Procedimento Comum Cível 1003182-57.2020.8.11.0013 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003182-57.2020.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1003182-57.2020.8.11.0013.. REU: ALDENORA SARAIVA DE LIMA CUNHA Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): VONEI FRANCISCO FERREIRA LTDA Vistos, etc. Trata-se AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL ajuizada por VONEI FRANCISCO FERREIRA EIRELI em face de ALDENORA SARAIVA DE LIMA CUNHA. Partes qualificadas no feito. Narra a parte requerente que celebrou com o requerido um Contrato de Compra e Venda, no valor total de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Esclarece que o réu não honrou com o pactuado, descumprindo, assim, a obrigação pactuada. Inicial recebida, oportunidade em que fora designada audiência de conciliação, ID 39403324. Diante da impossibilidade de citar o requerido, este juízo empreendeu diligências na tentativa de localizar o réu. O requerido foi citado ao ID 133089249, contudo não apresentou contestação, ID 135221318. Ato contínuo, foi decretada a revelia do demandado, oportunidade em que as partes foram intimadas para manifestarem acerca das provas que pretendem produzir, tendo o autor pugnado pelo julgamento antecipado do feito, ID 143002411. Vieram os autos. Passo a decidir. O caso é de extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que a inicial é inepta. Isto porque, no caso em apreço, a inicial é vaga e inespecífica, tendo em vista que o autor se limita a afirmar que firmou um contrato de compra e venda de um Kit Fotográfico com o requerido, tendo o réu deixado de adimplir com o pactuado. Ocorre que em momento algum especifica seu pedido em relação ao feito, não consignando de forma expressa na inicial, se limitando a requerer: 5. DOS PEDIDOS E DO VALOR DA CAUSA a) Primeiramente, sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos expostos; b) A citação da Requerida, por carta com “AR”, para comparecer à audiência conciliatória a ser designada por este Juízo, e, não havendo conciliação, que apresentem contestação; c) Os benefícios do § 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil. d) Por fim, requer a produção de prova documental, testemunhal, pericial e de qualquer outro meio probatório admitido em direito, inclusive o depoimento pessoal do Requerido, sob pena de confissão. Dá-se a causa o valor de R$ 5.696,73 (CINCO MIL SEISCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS). Nesse diapasão, dispõe o art. 322, caput, do CPC/15 que “o pedido deve ser certo”, já o artigo 324 do mesmo diploma informa que “o pedido deve ser determinado”. Assim, é certo que o art. 330, inc. I, e parágrafo primeiro, do CPC/15, ao tratar do indeferimento da petição inicial, traduz como uma de suas hipóteses, a inépcia, in verbis: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; [...] § 1o. Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si Assim, diante da necessidade de o pedido ser certo e determinado, é preciso que a parte autora especifique adequadamente o pedido, o que não se vislumbrou no presente caso, dificultando a delimitação exata do objeto da ação. Em conclusão, deve ser extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, por ausência de petição inicial válida. Nesses termos, cito o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso sobre o tema: RAC - AÇÃO INCIDENTAL - PETIÇÃO INICIAL INEPTA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FATOS NARRADOS DE FORMA ININTELIGÍVEL - OFENSA AO ARTIGO 295 DO CPC REVOGADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Além dos requisitos legais, é importante que a peça seja redigida com o uso correto do vernáculo e de forma objetiva, com informações claras e dados suficientes, possibilitando à parte adversa e ao julgador a compreensão dos fatos e o ponto controvertido, permitindo-se o julgamento da pretensão, o que não ocorreu no caso concreto. 2 - É inepta a petição inicial que falta com clareza e objetividade da causa de pedir e dos pedidos. Se a inicial, e até mesmo as razões recursais, são ininteligível, pois não se consegue vislumbrar a ligação entre a narração dos fatos, os fundamentos jurídicos e o pedido final, não há falar em cerceamento de defesa por ausência de oportunidade para emenda. (TJ-MT - APL: 00072961620138110041 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 15/08/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 22/08/2018) DISPOSITIVO Ante o exposto, com arrimo no art. 485, I, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, diante da inépcia da inicial. Diante do princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das custas e demais despesas processuais. Transitado em julgado, CERTIFIQUE-SE e, após, ARQUIVE-SE, com as devidas baixas e anotações. Publique-se, Intimem-se. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário. À secretaria para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

02/04/2024, 00:00

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