Execução de Título Extrajudicial 1005939-60.2020.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005939-60.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/02/2026, 18:09

Trânsito em julgado

18/02/2026, 18:08

Decurso de Prazo

28/01/2026, 02:36

Publicação

19/12/2025, 21:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 21:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: CTEAD-CENTRO DE TECNOLOGIA E EDUCACAO A DISTANCIA LTDA – ME ADVOGADO: REJANE MIRANDA ARAUJO DE MELO RECORRIDO: JEFFERSON DENNYS DOS SANTOS PEREIRA JUIZ RELATOR: GUILHERME MELO CORTEZ EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DEVEDOR E BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 53, § 4º DA LEI Nº 9.099/95. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 921 DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS ACARRETA A EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRN, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0010464-45.2014.8.20.0104, Magistrado (a) JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 28/03/2023, PUBLICADO em 31/03/2023). Quanto à alegação de que os direitos do executado nos outros processos seriam penhoráveis, não se discute essa possibilidade em tese. Contudo, no âmbito dos Juizados Especiais, a penhora deve recair sobre bens de liquidez imediata ou de fácil alienação, compatíveis com a celeridade e simplicidade que norteiam o sistema. A penhora no rosto dos autos de processos que tramitam há anos, sem perspectiva concreta de resultado positivo a curto prazo, não se coaduna com os princípios dos Juizados Especiais, especialmente considerando que o presente feito já tramita desde 2020, ou seja, há aproximadamente 05 anos. Ademais, conforme já consignado na decisão anterior, compete ao exequente acompanhar os referidos processos e, havendo efetivamente valores disponíveis para penhora, requerer o desarquivamento deste feito, apresentando elementos concretos que demonstrem a existência de bens penhoráveis, não sendo suficiente mera expectativa de direito. Vistos, etc. Trata-se de pedido de reconsideração apresentado pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LISBOA em face da decisão de ID 213962625, que indeferiu o pedido de desarquivamento e prosseguimento da execução, com pedido de penhora no rosto dos autos dos processos nº 1007495-69.2023.8.11.0041 e nº 0010753-85.2015.8.11.0041. Em síntese, o exequente sustenta que: (i) os direitos do executado nos outros processos são penhoráveis, nos termos do art. 835, XIII, do CPC; (ii) a penhora no rosto dos autos possui função acautelatória para evitar fraudes; (iii) a penhora permitiria ao credor sub-rogar-se nos direitos do devedor; e (iv) o procedimento correto seria o desarquivamento do feito com posterior suspensão. É o relatório. DECIDO. Analisando detidamente os argumentos apresentados pelo exequente, mantenho a decisão anterior pelos seus próprios fundamentos. Primeiramente, é preciso rememorar que o exercício do direito de ação nos Juizados Especiais Cíveis é FACULTATIVO, no entanto, feita a opção pelo rito sumaríssimo estabelecido na Lei 9.099/95, deve a parte se submeter às limitações processuais estabelecidas na referida legislação. Uma dessas limitações diz respeito justamente à impossibilidade de suspensão do processo executivo quando não localizados bens penhoráveis, conforme expressamente previsto no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, que determina a imediata extinção do feito nessa hipótese. É pacífico na jurisprudência que não há possibilidade de suspensão do processo no âmbito dos Juizados Especiais, por se tratar de medida incompatível com os seus princípios norteadores, em especial o da celeridade. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DEVEDOR E BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 53, § 4º DA LEI Nº 9.099/95. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 921 DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS ACARRETA A EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRN, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800919-39.2017.8.20.5106, Magistrado (a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 26/06/2023, PUBLICADO em 28/06/2023) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXAURIMENTO DE BUSCAS FINANCEIRAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na falta de bens a serem penhorados, deve a execução de título judicial ser extinta, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 2. A causa da extinção do processo foi fundamentada e exposta de forma adequada e satisfatória, tendo o juízo monocrático certificado o exaurimento das diligências na busca de bens penhoráveis. 3. Nesse sentido, é o precedente judicial firmado por esta e. Turma Recursal: "RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0820506-28.2018.8.20.5004 ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração, mantendo integralmente a decisão de ID 213962625. Intime-se. Após, retornem os autos ao arquivo. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa Juíza de Direito

Expedição de documento

17/12/2025, 17:53

Outras Decisões

17/12/2025, 17:52

Decurso de Prazo

18/11/2025, 08:26

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 10:18

Desarquivamento

17/11/2025, 10:04

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 16:36

Publicação

07/11/2025, 05:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 05:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de petição apresentada pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LISBOA, requerendo o prosseguimento da execução, com pedido de penhora no rosto dos autos dos processos nº 1007495-69.2023.8.11.0041, em trâmite na 9ª Vara Cível desta Comarca, e nº 0010753-85.2015.8.11.0041, em curso na 11ª Vara Cível de Cuiabá-MT. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que este Juízo, em decisão anterior (ID 210839127), extinguiu a presente execução nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, após constatar a inexistência de bens penhoráveis, ressalvando a possibilidade de desarquivamento e prosseguimento da execução na eventual localização de bens do devedor. Contudo, para que seja possível o desarquivamento e prosseguimento da execução, é imprescindível a demonstração efetiva da localização de bens, não sendo suficiente mera especulação ou expectativa de direito. No caso em tela, após análise detida da petição apresentada pelo exequente, constato que os pedidos formulados não se sustentam em elementos concretos que demonstrem a efetiva existência de bens penhoráveis. Em consulta ao processo n. 0010753-85.2015.8.11.0041, que tramita na 11ª Vara Cível de Cuiabá-MT, foi possível verificar que a tentativa de bloqueio restou infrutífera, inexistindo bens efetivos para garantir a execução naqueles autos. De igual modo, o leilão de direitos aquisitivos mencionado pelo exequente também se revela como mera expectativa de direito, sem garantia concreta de que resultará em valores disponíveis para satisfação do crédito exequendo. Frise-se que compete ao exequente, maior interessado, acompanhar os referidos processos e requerer o desarquivamento QUANDO EFETIVAMENTE houver bens disponíveis para penhora, não sendo admissível o prosseguimento da execução com base em mera possibilidade futura de localização de patrimônio. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desarquivamento e prosseguimento da execução. Intime-se. Após, retornem os autos ao arquivo. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa Juíza de Direito

06/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: CTEAD-CENTRO DE TECNOLOGIA E EDUCACAO A DISTANCIA LTDA – ME ADVOGADO: REJANE MIRANDA ARAUJO DE MELO RECORRIDO: JEFFERSON DENNYS DOS SANTOS PEREIRA JUIZ RELATOR: GUILHERME MELO CORTEZ EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DEVEDOR E BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 53, § 4º DA LEI Nº 9.099/95. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 921 DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS ACARRETA A EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRN, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0010464-45.2014.8.20.0104, Magistrado (a) JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 28/03/2023, PUBLICADO em 31/03/2023). Quanto à alegação de que os direitos do executado nos outros processos seriam penhoráveis, não se discute essa possibilidade em tese. Contudo, no âmbito dos Juizados Especiais, a penhora deve recair sobre bens de liquidez imediata ou de fácil alienação, compatíveis com a celeridade e simplicidade que norteiam o sistema. A penhora no rosto dos autos de processos que tramitam há anos, sem perspectiva concreta de resultado positivo a curto prazo, não se coaduna com os princípios dos Juizados Especiais, especialmente considerando que o presente feito já tramita desde 2020, ou seja, há aproximadamente 05 anos. Ademais, conforme já consignado na decisão anterior, compete ao exequente acompanhar os referidos processos e, havendo efetivamente valores disponíveis para penhora, requerer o desarquivamento deste feito, apresentando elementos concretos que demonstrem a existência de bens penhoráveis, não sendo suficiente mera expectativa de direito. Vistos, etc. Trata-se de pedido de reconsideração apresentado pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LISBOA em face da decisão de ID 213962625, que indeferiu o pedido de desarquivamento e prosseguimento da execução, com pedido de penhora no rosto dos autos dos processos nº 1007495-69.2023.8.11.0041 e nº 0010753-85.2015.8.11.0041. Em síntese, o exequente sustenta que: (i) os direitos do executado nos outros processos são penhoráveis, nos termos do art. 835, XIII, do CPC; (ii) a penhora no rosto dos autos possui função acautelatória para evitar fraudes; (iii) a penhora permitiria ao credor sub-rogar-se nos direitos do devedor; e (iv) o procedimento correto seria o desarquivamento do feito com posterior suspensão. É o relatório. DECIDO. Analisando detidamente os argumentos apresentados pelo exequente, mantenho a decisão anterior pelos seus próprios fundamentos. Primeiramente, é preciso rememorar que o exercício do direito de ação nos Juizados Especiais Cíveis é FACULTATIVO, no entanto, feita a opção pelo rito sumaríssimo estabelecido na Lei 9.099/95, deve a parte se submeter às limitações processuais estabelecidas na referida legislação. Uma dessas limitações diz respeito justamente à impossibilidade de suspensão do processo executivo quando não localizados bens penhoráveis, conforme expressamente previsto no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, que determina a imediata extinção do feito nessa hipótese. É pacífico na jurisprudência que não há possibilidade de suspensão do processo no âmbito dos Juizados Especiais, por se tratar de medida incompatível com os seus princípios norteadores, em especial o da celeridade. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DEVEDOR E BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 53, § 4º DA LEI Nº 9.099/95. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 921 DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS ACARRETA A EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRN, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800919-39.2017.8.20.5106, Magistrado (a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 26/06/2023, PUBLICADO em 28/06/2023) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXAURIMENTO DE BUSCAS FINANCEIRAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na falta de bens a serem penhorados, deve a execução de título judicial ser extinta, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 2. A causa da extinção do processo foi fundamentada e exposta de forma adequada e satisfatória, tendo o juízo monocrático certificado o exaurimento das diligências na busca de bens penhoráveis. 3. Nesse sentido, é o precedente judicial firmado por esta e. Turma Recursal: "RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0820506-28.2018.8.20.5004 ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração, mantendo integralmente a decisão de ID 213962625. Intime-se. Após, retornem os autos ao arquivo. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa Juíza de Direito

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de petição apresentada pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LISBOA, requerendo o prosseguimento da execução, com pedido de penhora no rosto dos autos dos processos nº 1007495-69.2023.8.11.0041, em trâmite na 9ª Vara Cível desta Comarca, e nº 0010753-85.2015.8.11.0041, em curso na 11ª Vara Cível de Cuiabá-MT. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que este Juízo, em decisão anterior (ID 210839127), extinguiu a presente execução nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, após constatar a inexistência de bens penhoráveis, ressalvando a possibilidade de desarquivamento e prosseguimento da execução na eventual localização de bens do devedor. Contudo, para que seja possível o desarquivamento e prosseguimento da execução, é imprescindível a demonstração efetiva da localização de bens, não sendo suficiente mera especulação ou expectativa de direito. No caso em tela, após análise detida da petição apresentada pelo exequente, constato que os pedidos formulados não se sustentam em elementos concretos que demonstrem a efetiva existência de bens penhoráveis. Em consulta ao processo n. 0010753-85.2015.8.11.0041, que tramita na 11ª Vara Cível de Cuiabá-MT, foi possível verificar que a tentativa de bloqueio restou infrutífera, inexistindo bens efetivos para garantir a execução naqueles autos. De igual modo, o leilão de direitos aquisitivos mencionado pelo exequente também se revela como mera expectativa de direito, sem garantia concreta de que resultará em valores disponíveis para satisfação do crédito exequendo. Frise-se que compete ao exequente, maior interessado, acompanhar os referidos processos e requerer o desarquivamento QUANDO EFETIVAMENTE houver bens disponíveis para penhora, não sendo admissível o prosseguimento da execução com base em mera possibilidade futura de localização de patrimônio. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desarquivamento e prosseguimento da execução. Intime-se. Após, retornem os autos ao arquivo. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa Juíza de Direito

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de execução de título extrajudicial. Após tentativas infrutíferas de localização de bens pelos meios tradicionais, a parte exequente postulou pela penhora de 30% sobre o salário da parte executada. DECIDO. Inicialmente, cumpre esclarecer que a penhora sobre rendimentos deve incidir, quando admissível, exclusivamente sobre o valor líquido da remuneração, que representa a quantia efetivamente disponível ao devedor. Além disso, embora a penhora de salário seja admitida, não pode ser autorizada de forma indiscriminada, sobretudo quando os rendimentos líquidos do executado são de natureza modesta. A jurisprudência e a doutrina têm reconhecido que a constrição só se justifica quando os rendimentos do devedor ultrapassam de forma significativa o mínimo necessário à sua subsistência digna, o que exige análise criteriosa. Nesse contexto, este juízo passou a adotar, como critério objetivo mínimo, o patamar de 05 (cinco) salários mínimos líquidos mensais, para fins de relativização da impenhorabilidade salarial. Isso porque, diante da atual realidade socioeconômica do país, presume-se que rendimentos inferiores a esse valor são essenciais à própria sobrevivência do devedor e de sua família, de modo que qualquer constrição abaixo desse limite representa afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. CRÉDITO DECORRENTE DE NOTAS PROMISSÓRIAS. PENHORA DE PORCENTAGEM DE SALÁRIO INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CATEGÓRICA. PRECEDENTE DA 34ª CÂMARA DESTE TRIBUNAL. AI 2247856-73.2022.8.26.0000. APLICAÇÃO. Embora o STJ admita, excepcionalmente, e preenchidos certos requisitos, penhora de porcentagem de salário em execução de dívida comum (que não seja "prestação alimentícia" no sentido estrito), se o salário for inferior a 5 ou 6 salários mínimos, a penhora não será admitida, dado que se presume que esse montante seja essencial à subsistência digna do devedor. É o caso dos autos. Decisão que defere a penhora. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2044212-38.2024.8.26.0000 Tatuí, Data de Julgamento: 09/04/2024, 11ª Câmara de Direito Pri-vado, Data de Publicação: 09/04/2024) No caso em apreço, as informações constantes do Imposto de Renda da parte executada (Id. 198296241) demonstram que a parte executada percebe salário bruto inferior ao limite acima fixado – R$ 2.114,18, razão pela qual se reconhece a impenhorabilidade da verba pretendida. Ademais, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo da Lei 9.099/95, toda medida processual deve observar os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual. A experiência tem revelado que, mesmo nos casos em que se defere a penhora no percentual máximo de 30%, os bloqueios mensais frequentemente resultam em valores ínfimos, sem perspectiva razoável de quitação do débito em prazo compatível com o rito especial. No presente caso, o crédito exequendo é de R$ 38.541,92. Ainda que se considere o salário bruto do executado de R$ 2.114,18 – já que não consta informação sobre o seu salário líquido –, a penhora de 30% sobre esse valor resultaria em bloqueios mensais de R$ 634,25, o que demandaria cinco anos de descontos mensais contínuos para satisfazer a obrigação — cenário incompatível com a finalidade do procedimento especial dos Juizados Especiais Cíveis. É importante destacar que a submissão ao rito da Lei 9.099/95 é faculdade da parte exequente. Contudo, uma vez feita essa opção, devem ser observadas as limitações e especificidades do microssistema legal, inclusive no que se refere à efetividade das medidas executivas. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre verbas salariais. No mais, constata-se que, apesar de todas as diligências realizadas no processo, até a presente data, não se logrou encontrar nenhum patrimônio em nome dos executados. Foram inúmeras as tentativas de localização de bens (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, cotas de alugueis, etc.), todas infrutíferas. O presente feito tramita desde 2020, ou seja, há aproximadamente 05 anos, em total contrariedade ao princípio da celeridade, que rege os Juizados Especiais. É preciso rememorar que o exercício do direito de ação nos Juizados Especiais Cíveis é FACULTATIVO, no entanto, feita a opção pelo rito sumaríssimo estabelecido na Lei 9.099/95, deve a parte se submeter às limitações processuais estabelecidas na referida legislação. Inexistindo bens penhoráveis o processo deve ser extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. O referido dispositivo se aplica também ao cumprimento de sentença, conforme Enunciado 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).” É assegurado ao credor, todavia, esgotados os meios de localização de bens penhoráveis, a expedição de certidão de crédito, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE. “No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.” Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Nesta data, se postulado pela parte, autorizo à restrição do nome da parte devedora via SERASAJUD e a expedição de certidão de crédito e, após, arquivem-se os autos. Saliento, por oportuno, que a parte Exequente poderá, por simples petição, promover o desarquivamento e respectivo prosseguimento da execução na eventual localização de bens do Devedor. Se for o caso, o prosseguimento dependerá, porém, da atualização do crédito e, indicação pelo(s) Credor(es), conforme o caso, de dados objetivos do(s) endereço(s) do(s) Devedor(es) ou, no caso de penhora, a descrição exata do bem e sua respectiva localização, sob pena de indeferimento. Registre que, decorrido 01 (um) ano desta sentença, terá início o prazo da prescrição intercorrente (o mesmo da pretensão material). Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado certifique-se, intimem-se e arquive-se. P. I. CUMPRA-SE. Às providências. Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa Juíza de Direito

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.JUIZA DE DIREITO LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA PROCESSO n. 1005939-60.2020.8.11.0001 Valor da causa: R$ 7.552,08 ESPÉCIE: [Despesas Condominiais]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL LISBOA Endereço: RUA 06, QD 04, S/N, - ATÉ KM 0,003, PARQUE DAS NAÇÕES, CUIABÁ - MT - CEP: 78055-799 POLO PASSIVO: Nome: WILLIAN SEBASTIAO PESCUMA DE MORAIS Endereço: RUA Major Gama, 72, sala 202, Dom Aquino, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-250 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da Certidão juntada no Id 204846831 e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. CUIABÁ, 19 de agosto de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Chamo o feito à ordem. Analisando detidamente a certidão acostada no Id. 81007383, verifico que o imóvel registrado sob a matrícula n. 90.910, sobre o qual recaiu a penhora, encontra-se alienado fiduciariamente em favor da Caixa Econômica Federal. Neste contexto, sem embargo ao entendimento do colega que me antecedeu, inviável a penhora de imóvel com restrição de alienação fiduciária, já que o deferimento do pedido, inexoravelmente, ensejaria a intervenção do credor fiduciário, o que encontra óbice no art. 10 da lei 9099/95. Ademais, os avanços trazidos pela Lei nº 9.099/95 que propiciam ao jurisdicionado a tutela de seus interesses em tempo razoável, sem custas, sem necessidade de advogado em causas até 20 (vinte) salários mínimos, trouxeram o ônus da correta limitação de alguns institutos processuais aplicáveis, sob pena de completo desvirtuamento do sistema, de modo que, admitir outra interpretação seria transformar os Juizados em Varas Cíveis comuns, o que obviamente não foi a intenção do legislador. Aliás, é preciso rememorar que o exercício do direito de ação nos Juizados Especiais Cíveis é FACULTATIVO, no entanto, feita a opção pelo rito sumaríssimo estabelecido na Lei 9.099/95, deve a parte se submeter às limitações processuais estabelecidas na referida legislação. Ante o exposto, REVOGO a decisão prolatada no Id. 102048311. Por outro lado, considerando o insucesso na localização de bens e que a execução também deve se processar no interesse do credor, DEFIRO o pedido de penhora do valor do aluguel. Intime-se o Sr. Cassio Henrique de Oliveira, no endereço descrito no Id. 125947491, a fim de que informe se ainda reside no local na condição de locatário. Permanecendo a condição de locatário, fica determinado que o valor atual do aluguel seja depositado em juízo, através de boleto que deverá ser entregue mensalmente pela parte Exequente, sob pena de aplicação de multa. Sendo positiva a diligência, designe-se audiência de conciliação e intimem-se as partes para nela comparecerem, advertindo-se a parte reclamada da oportunidade para interpor embargos (art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95). Não subsistindo a condição de locatário, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da ação. Expeça-se mandado de penhora e intimação. Após, retornem os autos conclusos para deliberações. Por fim, reputo válida a intimação de Id. 169311623, pelas mesmas razões contidas na decisão de Id. 133803355. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa Juíza de Direito

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.JUIZA DE DIREITO LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA PROCESSO n. 1005939-60.2020.8.11.0001 Valor da causa: R$ 7.552,08 ESPÉCIE: [Despesas Condominiais]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL LISBOA Endereço: RUA 06, QD 04, S/N, - ATÉ KM 0,003, PARQUE DAS NAÇÕES, CUIABÁ - MT - CEP: 78055-799 POLO PASSIVO: Nome: WILLIAN SEBASTIAO PESCUMA DE MORAIS Endereço: RUA Major Gama, 72, sala 202, Dom Aquino, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-250 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar nos autos e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. CUIABÁ, 25 de junho de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

26/06/2024, 00:00

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL LISBOA POLO PASSIVO: EXECUTADO: WILLIAN SEBASTIAO PESCUMA DE MORAIS Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 1 5º JEC Data: 18/10/2023 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso à sala virtual: 5JEC https://aud.tjmt.jus.br/ Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Cejusc dos Juizados, no endereço Avenida Tenente Alcides Duarte de Souza, 275- Duque de Caxias, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) Celular (das 08h às 14h) [email protected]; 3317-7400 (65) 9 9262-6346 (65) 9 9232-4969 Assinado eletronicamente por: JOSIANNE AMELIA CORREA DE SOUZA FERNANDES 12/09/2023 10:19:21 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1005939-60.2020.8.11.0001 POLO ATIVO:

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL LISBOA POLO PASSIVO: EXECUTADO: WILLIAN SEBASTIAO PESCUMA DE MORAIS Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 1 5º JEC Data: 17/08/2023 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso à sala virtual: 5JEC https://aud.tjmt.jus.br/ Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Cejusc dos Juizados, no endereço Avenida Tenente Alcides Duarte de Souza, 275- Duque de Caxias, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) Celular (das 08h às 14h) [email protected]; 3317-7400 (65) 9 9262-6346 (65) 9 9232-4969 Assinado eletronicamente por: INGRID MAGALHAES DE ARRUDA 17/07/2023 16:45:45 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1005939-60.2020.8.11.0001 POLO ATIVO:

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GLENDA MOREIRA BORGES PROCESSO n. 1005939-60.2020.8.11.0001 Valor da causa: R$ 7.552,08 ESPÉCIE: [Despesas Condominiais]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL LISBOA Endereço: RUA 06, QD 04, S/N, - ATÉ KM 0,003, PARQUE DAS NAÇÕES, CUIABÁ - MT - CEP: 78055-799 POLO PASSIVO: Nome: WILLIAN SEBASTIAO PESCUMA DE MORAIS Endereço: RODOVIA EMANUEL PINHEIRO, 162, APTO 12 BL 02, RESIDENCIAL LISBOA, JARDIM FLORIANÓPOLIS, CUIABÁ - MT - CEP: 78055-799 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca do AR NEGATIVO juntado no id.122619632 e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485 da Lei 13.105/2015, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. CUIABÁ, 7 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL LISBOA POLO PASSIVO: EXECUTADO: WILLIAN SEBASTIAO PESCUMA DE MORAIS Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, acima qualificada, através de seu advogado e via DJEN, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada: Tipo: Conciliação juizado, Sala: Sala Virtual 1 5º JEC, Data: 28/07/2023, Hora: 15:20 (fuso horário oficial do Estado de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso à sala virtual: 5JEC https://aud.tjmt.jus.br/ Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Cejusc dos Juizados, no endereço Avenida Tenente Alcides Duarte de Souza, 275- Duque de Caxias, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) Celular (das 08h às 14h) [email protected]; 3317-7400 (65) 9 9262-6346 (65) 9 9232-4969 Assinado eletronicamente por: HERMAN BEZERRA VELOSO 22/06/2023 16:49:10 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1005939-60.2020.8.11.0001 POLO ATIVO:

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005939-60.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL LISBOA EXECUTADO: WILLIAN SEBASTIAO PESCUMA DE MORAIS Visto. Cuida-se de manifestação da Caixa Econômica Federal, como terceira interessada, acerca de decisão que deferiu a penhora do imóvel objeto da matrícula n. 93.989, registrado no 2º Serviço Notarial e de Registro da Comarca de Cuiabá-MT, sobre o qual consta gravação de alienação fiduciária em favor do Banco. Sustenta a impossibilidade de a penhora recair sobre o imóvel alienado fiduciariamente, uma vez que o bem pertence ao credor fiduciário. Esclarece que está assentado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o bem alienado não integra, ainda, patrimônio do devedor, sendo propriedade do credor fiduciário, o que obsta a sua disponibilização em leilão judicial. Requer a retirada da restrição judicial do bem dado em alienação fiduciária (Id. 92152722). No movimento de Id. 79765821, o exequente pugnou pela penhora dos direitos creditícios do executado oriundos da alienação fiduciária do imóvel gerador do débito perseguido. Assinala-se, entretanto, que na decisão de Id. 85149218, foi mantida a penhora do imóvel em si, o qual não pode ser objeto de avaliação e leilão enquanto pendente a alienação fiduciária em garantia. Sobreveio manifestação da parte exequente no Id. 85821819, postulando por nova tentativa de bloqueio eletrônico, via Sisbajud, recaindo sobre as contas bancárias e aplicações financeiras da empresa individual do executado, de forma reiterada. Da atenta análise dos autos, constata-se que o imóvel em questão, Residencial Lisboa, unidade 12, Torre 02, matrícula nº 93.989, registrado junto ao 2º Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá, pende alienação fiduciária em garantia em favor da Caixa Econômica Federal, em razão do financiamento pactuado entre as partes, conforme se vê da certidão anexada no Id. 29076486. Nesse contexto, verifica-se que ainda não houve a integral quitação das parcelas contratadas, de modo que, à luz do disposto no artigo 1.361, do Código Civil, a propriedade fiduciária (resolúvel) remanesce com a credora fiduciária e a posse direta da coisa móvel com o fiduciante, como depositário. Aqui, em regra, o bem alienado fiduciariamente não pode ser gravado com qualquer outro tipo de ônus, mesmo em razão de dívida de crédito condominial (obrigação propter rem), porquanto na “alienação fiduciária” há transferência resolúvel de propriedade, do devedor para o credor. Diferentemente do que ocorre na incidência de ônus decorrente de crédito hipotecário (Súmula 478/STJ). Nesse sentido: “Decisão Monocrática. Trata-se de recurso especial, interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 28, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de despesas condominiais. Imóvel alienado fiduciariamente em garantia. Penhora que deve recair apenas sobre os direitos dos executados. Inadmissibilidade da penhora sobre o imóvel. Proprietário fiduciário que não integra a lide. Avaliação. Necessidade de conhecimentos especializados que recomenda a nomeação de perito. Recurso desprovido. No recurso especial, além de divergência jurisprudencial, aponta violação aos artigos 1.345 do Código Civil; 4º e seu Parágrafo Único da Lei 4591/64; 1.022, Parágrafo único, II; e 489, § 1º, IV e VI, ambos do Código de Processo Civil/2015, sustentando, em síntese, ser cabível a penhora do imóvel para quitação do débito, ainda que o bem seja objeto de alienação fiduciária, pois "o crédito fiduciário é garantia real incidente sobre o imóvel, que tem preferência sobre os demais, à exceção de créditos trabalhistas, tributários, e os advindos do próprio imóvel, tais como as despesas de condomínio" (fl. 54, e-STJ). Passo a decidir. Não merece prosperar o recurso. Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte. A Súmula n° 568, desta Corte, dispõe que "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". O recurso especial não merece ser provido. No que se refere à preliminar suscitada, não observo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, senão julgamento contrário aos interesses dos recorrentes, o que não autoriza, por si só, o acolhimento de embargos de declaração, nem sua rejeição importa em violação à sua norma de regência. Esclareça-se que não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, para fins de convencimento e julgamento. Para tanto, basta o pronunciamento fundamentado acerca dos fatos controvertidos, o que se observa no presente caso, em que os motivos da decisão encontram-se objetivamente fixados nas razões do acórdão recorrido. Nesse sentido: EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe 3/8/2016. Ao solucionar a controvérsia o Tribunal de origem consignou o seguinte (fls. 29-30, e-STJ): O imóvel que deu origem aos débitos condominiais está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal e, portanto, não faz parte do patrimônio do agravado, mas sim do credor fiduciário (fls. 134/137 dos autos principais). Por essa razão, a própria unidade não pode ser penhorada para responder pelas dívidas, ainda que as despesas condominiais possuam natureza propter rem. É que não é possível a constrição do patrimônio de quem não é parte da demanda. Portanto, correta a decisão agravada ao limitar a penhora apenas aos direitos que o agravado é titular em razão do contrato firmando com a instituição financeira, no qual se pactuou a alienação fiduciária em garantia. É esse o entendimento que prevalece no Egrégio Superior Tribunal de Justiça (Decisão Monocrática proferida no Agravo em Recurso Especial nº 1.048.774/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 21/02/2017 e Decisão Monocrática proferida no Recuso Especial nº 1.485.972/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 28/04/2017). De fato, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que não é admitida a penhora da unidade habitacional mas, tão somente, dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PENHORA DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE NO CASO. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 5. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 2. De fato, "o STJ firmou o entendimento de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos" (REsp 1.646.249/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 24/5/2018). [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.370.727/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 28/3/2019). Como já explanado, o devedor possui apenas a posse direta e o direito real de aquisição do bem, desde que adimplidas as obrigações que ensejaram a estipulação da garantia, não sendo, portanto, o proprietário do imóvel. Concluindo, resta esclarecido que o bem sobre o qual recaiu a penhora encontra-se alienado fiduciariamente, na forma da Lei 9.514/2017, de modo que o imóvel não está na esfera do patrimônio do devedor, mas sim do credor fiduciário, de modo que o devedor tem apenas a posse direta do imóvel. Lado outro, a penhora de direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda ou de imóvel objeto de alienação fiduciária é possível, vez que expressamente prevista no art. 835, XII do CPC, porquanto a dívida decorre de obrigações condominiais não adimplidas. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não há óbices na constrição dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGADO. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, como a propriedade é do credor fiduciário, inviável recair a penhora sobre o próprio imóvel para saldar dívida do devedor fiduciante, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária pelas vias ordinárias. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1485972 SC 2014/0256046-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 14/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2021. Sendo assim, é possível que a constrição recaia sobre eventuais direitos aquisitivos inerentes ao imóvel, advindos do contrato de alienação fiduciária celebrados pelo executado com a instituição financeira. Nada obstante a penhora recair sobre os direitos aquisitivos do imóvel gravado com cláusula de alienação, isto não autoriza o leilão do bem, posto que a propriedade não pertence ao devedor fiduciante (executado), mas, sim, ao credor fiduciário, no caso, a Caixa Econômica Federal. Ressalte-se que o credor já manifestou pela penhora sobre os direitos aquisitivos do bem, conforme petição de id. 79765821, de modo que está concordando em aguardar o final do contrato de alienação fiduciária para satisfazer o seu crédito, posto que a penhora deve recair sobre os direitos do devedor atinente ao bem imóvel e não sobre o imóvel propriamente. Lado outro, com relação ao pedido de penhora eletrônica, via Sisbajud, sobre eventuais ativos financeiros da empresa individual do executado - requerimento no id. 85821819 -, em se tratando de empresa individual, que não possui responsabilidade limitada do sócio, é certo que o patrimônio do empresário individual se confunde com o pessoal, de sorte que corresponde a um só conjunto de bens, cujo domínio pertence à pessoa natural, mesmo que sirva à atividade empresarial exercida de forma individual, restando dispensada a desconsideração da personalidade jurídica para fins de penhora patrimonial. Nesse cenário, mostra-se possível o prosseguimento da execução com a tentativa de expropriação dos bens do devedor que eventualmente poderão ser encontrados em pesquisa a ser realizada com o CNPJ de sua empresa individual. Feito esse registro, o Estado-juiz revoga a decisão de Id. 85149218 para afastar a penhora do imóvel gravado com pacto de alienação fiduciária e, por corolário, determina a penhora apenas dos direitos aquisitivos do executado decorrentes do contrato de alienação fiduciária, garantindo-se o direito de preferência da parte exequente. Assinala-se que a pesquisa de numerário no SISBAJUD, não o resultado desejado, porém localizou o valor de R$ 150,74 (cento e cinquenta reais e setenta e quatro centavos) em contas bancárias de titularidade de empresa do devedor, efetivando-se a penhora dessa quantia. Oficie-se ao CRI respectivo, com urgência para as baixas necessárias; Lavre-se, nos próprios autos, o auto de penhora sobre os eventuais direitos da(s) parte(s) Devedora(s) sobre o contrato em questão (alienação fiduciária/arrendamento mercantil), sendo que eventual averbação será de responsabilidade do Credor; Intime(m)-se o(s) Devedor(es) por via eletrônica ou carta direcionada aos endereços constantes nos Id. 45303377, acerca da penhora, para, caso queira, apresentar embargos à execução no prazo legal. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do CPC. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá a parte Credora providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar os respectivos endereços, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de nulidade da penhora pretendida. No caso de múltiplas execuções, indique a parte Credora nos autos, a garantir a aplicação da preferência determinada na Súmula 478/STJ (Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário); Indefere-se desde logo outros pedidos de diligência do juízo sobre restrição registrada (alienação fiduciária/arrendamento mercantil), cabendo à parte Credora junto à instituição respectiva, com cópia da reclamação, em especial as decisões judiciais sobre a penhora, promover os registros e solicitações necessárias. Comunique-se à Caixa Econômica Federal, com cópia desta decisão, facultando a derradeira oportunidade para informar a evolução do saldo devedor. Importante consignar que a Turma Recursal do TJMT adota o entendimento de que, concluído o ato, resta garantido o juízo, determinando que a execução tenha prosseguimento com designação de audiência conciliatória (título extrajudicial) ou apresentação de embargos do devedor (título judicial). Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA DE DIREITO DA EXECUTADA SOBRE BEM IMÓVEL, MAS DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO ATÉ A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO BEM PENHORADO. NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Nas execuções o direito de preferência do exequente é adquirido pela penhora, em conformidade com o disposto no art. 797 da legislação processual civil. Para que não ocorra nulidade, por ausência de ato essencial, e para garantir o exercício do direito de preferência, deve ser dado prosseguimento à execução, para ser formalizada a penhora dos direitos da executada sobre o imóvel, como os requisitos do art. 838 do CPC, com sua intimação para comparecer na audiência de conciliação. Segurança concedida.” (TJMT – TRU – MS nº 1000527-05.2020.8.11.9005 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 10/09/2021). Com efeito, expedido o Auto de Penhora e cumpridas as diligências, o que deverá ser certificado, designe-se audiência conciliatória, seguindo-se o rito próprio podendo ser por videoconferência nos termos do que autoriza a nova redação do artigo 22 da lei dos Juizados Especiais (9.099/1995), dada pela Lei n. 13.994/2020. Caso as partes não detenham recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, unidade responsável pelas realizações das sessões e audiências de conciliação e mediação dos Juizados, localizado no endereço: Avenida Tenente Alcides Duarte de Souza, 275- Duque de Caxias, e-mail: [email protected], telefone: (65) 3317-7400, celular (65) 9 9232-4969 ou (65) 9 92626346. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges. Juíza de Direito.

16/01/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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