EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN
OAB/PR 58971·CPF·Representa: Autor
THIAGO MAHFUZ VEZZI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO MAHFUZ VEZZI
OAB/MT 18017·CPF·Representa: Autor
GUSTAVO BOUVIE DE OLIVIERA
OAB/MT 16323·CPF·Representa: Autor
VINICIUS LOPES RAIMUNDO
OAB/MT 15696·CPF·Representa: Autor
EDUARDO CHALFIN
OAB/MT 20332·Representa: Autor
Movimentações
Documento
04/02/2025, 11:26
Remessa (outros motivos)
24/12/2024, 02:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024, 03:05
Publicação
29/10/2024, 02:26
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.
28/10/2024, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2024, 02:14
Documento
25/10/2024, 15:56
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Alvará - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Certidão de expedição de alvará PROCESSO n. 1010503-42.2021.8.11.0003 Conforme determinação judicial e requerimento do Exequente, certifico que (1) o advogado da parte autora possui poderes para receber valores, (2) nesta data expedi o alvará de levantamento abaixo discriminado e (3) o encaminhei para assinatura do(a) magistrado(a) através do sistema SISCONDJ. Solicito que a parte beneficiada informe a serventia eventual equívoco nos dados bancários com a maior brevidade possível através do e-mail ([email protected]) ou por mensagem via WhatsApp através do número (65) 99256-8292. O status do alvará poderá ser consultado no link https://siscondj-dj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/pages/alvara/relatorio/new, sendo obedecido o seguinte procedimento: (1) assinatura da(o) MMª Juiz(a); (2) relatório da equipe do TJMT; (3) assinatura do presidente do TJMT; (4) processamento pelo Banco do Brasil e (5) creditamento na conta informada. Esse trâmite pode demorar de 3 a 6 dias. Em caso de demora excessiva, contatar a serventia através dos canais de atendimento acima informados. Rondonópolis, 24 de outubro de 2024. Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: [email protected] WhatsApp: (65) 99256-8292
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Alvará - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Certidão de expedição de alvará PROCESSO n. 1010503-42.2021.8.11.0003 Conforme determinação judicial e requerimento do Exequente, certifico que (1) o advogado da parte autora possui poderes para receber valores, (2) nesta data expedi o alvará de levantamento abaixo discriminado e (3) o encaminhei para assinatura do(a) magistrado(a) através do sistema SISCONDJ. Solicito que a parte beneficiada informe a serventia eventual equívoco nos dados bancários com a maior brevidade possível através do e-mail ([email protected]) ou por mensagem via WhatsApp através do número (65) 99256-8292. O status do alvará poderá ser consultado no link https://siscondj-dj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/pages/alvara/relatorio/new, sendo obedecido o seguinte procedimento: (1) assinatura da(o) MMª Juiz(a); (2) relatório da equipe do TJMT; (3) assinatura do presidente do TJMT; (4) processamento pelo Banco do Brasil e (5) creditamento na conta informada. Esse trâmite pode demorar de 3 a 6 dias. Em caso de demora excessiva, contatar a serventia através dos canais de atendimento acima informados. Rondonópolis, 24 de outubro de 2024. Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: [email protected] WhatsApp: (65) 99256-8292
25/10/2024, 00:00
Trânsito em julgado
24/10/2024, 15:53
Definitivo
24/10/2024, 15:53
Expedição de documento
24/10/2024, 15:53
Documento
24/10/2024, 15:52
Decurso de Prazo
15/10/2024, 02:15
Publicação
30/09/2024, 02:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2024, 02:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
SENTENÇA
Processo: 1010503-42.2021.8.11.0003..
REQUERENTE: ALESSANDRA FERREIRA DE ARAUJO
REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA.
Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.° 9.099/95. Fundamentação. Considerando o pagamento, com anuência tácita do credor, o processo de execução cumpriu o seu objetivo referente ao título judicial, ensejando a sua extinção, conforme art. 924 CPC. “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; (...)” Grifei. Dispositivo. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. EXPEÇA(M)-SE o(s) alvará(s) para levantamento dos valores em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários. Trânsito em julgado automático, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO
27/09/2024, 00:00
Expedição de documento
26/09/2024, 19:36
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
26/09/2024, 19:36
Conclusão (para decisão)
26/09/2024, 14:15
Evolução da Classe Processual
26/09/2024, 14:15
Decurso de Prazo
02/08/2024, 02:16
Petição (Petição (outras))
30/07/2024, 08:44
Publicação
25/07/2024, 02:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2024, 02:47
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
DESPACHO
Processo: 1010503-42.2021.8.11.0003..
REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA.
RECONVINTE: ALESSANDRA FERREIRA DE ARAUJO
Vistos, etc. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do pagamento de ID. 162262641, sob pena de concordância e extinção do feito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO
24/07/2024, 00:00
Expedição de documento
23/07/2024, 17:35
Mero expediente
23/07/2024, 17:35
Petição (Petição (outras))
15/07/2024, 14:07
Petição (Petição (outras))
12/07/2024, 17:04
Conclusão (para decisão)
11/07/2024, 17:14
Decurso de Prazo
03/07/2024, 02:04
Publicação
12/06/2024, 01:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2024, 01:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
I – Antes de analisar o pedido de liberação parcial, intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do saldo remanescente atualizado, sob pena execução forçada. II – Em caso de pagamento voluntário, intimem-se a parte credora para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se. Empós, voltem-me conclusos para sentença extintiva. III – Decorrido o prazo sem o devido pagamento, voltem-me os autos conclusos para os devidos fins. IV – Proceda-se com a devida atualização da classe judicial destes autos, visto se tratar de cumprimento de sentença. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito
10/06/2024, 00:00
Expedição de documento
07/06/2024, 14:32
Mero expediente
07/06/2024, 14:32
Conclusão (para decisão)
01/03/2024, 14:46
Retificação de Classe Processual
01/03/2024, 14:46
Petição (Petição (outras))
23/02/2024, 15:33
Publicação
16/02/2024, 03:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2024, 03:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 1010503-42.2021.8.11.0003.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS POLO ATIVO: ALESSANDRA FERREIRA DE ARAUJO POLO PASSIVO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e outros INTIMAÇÃO Nos termos da legislação em vigor, PROV. 55/07-CG/MT, intimo a parte autora para, em cinco dias, manifestar-se sobre a petição e documentos (ID 140904798), postulando o que entender cabível, sob pena de concordância e arquivamento. (assinatura digital QRCode) DANIELA MARIA ARAUJO ADORNO
15/02/2024, 00:00
Expedição de documento
14/02/2024, 15:20
Decurso de Prazo
09/02/2024, 03:45
Petição (Petição (outras))
08/02/2024, 15:29
Petição (Petição (outras))
06/02/2024, 14:53
Publicação
01/02/2024, 03:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2024, 03:24
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 1010503-42.2021.8.11.0003.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS POLO ATIVO: ALESSANDRA FERREIRA DE ARAUJO POLO PASSIVO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e outros INTIMAÇÃO Nos termos da legislação em vigor, e PROV. 55/07-CG/MT, intimo as partes para, no prazo de 05(cinco) dias manifestarem acerca do trânsito em julgado, dando prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento. (assinatura digital QRCode) LIDIANE DA CRUZ GARCIA Analista Judiciário
31/01/2024, 00:00
Expedição de documento
30/01/2024, 13:47
Documento
30/01/2024, 13:39
Documento
30/01/2024, 13:39
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 27 de Novembro de 2023 a 30 de Novembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ªTR - DR. LUÍS AP. BORTOLUSSI JR.- VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL PASSARÁ A FLUIR DA DATA DO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO DA SESSÃO VIRTUAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 35 DA RESOLUÇÃO N° 009/2011-TP, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO-TJ-MT/TP Nº 05, DE 14/02/2019, E NA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.
23/10/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
RECORRENTE: ALESSANDRA FERREIRA DE ARAUJO
RECORRIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA.
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010503-42.2021.8.11.0003 Vistos etc. Em havendo pedido de efeitos modificativos aos Embargos de Declaração, a parte Embargada deve previamente se manifestar, conforme tem reiteradamente decidido o colendo Superior Tribunal de Justiça. Intime-se a parte Embargada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões às alegações da parte Embargante. Apresentada manifestação da parte Embargada, ou transcorrido in albis o quinquídio legal, volte-me concluso o feito. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior Relator
13/09/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 03 de Julho de 2023 a 06 de Julho de 2023 às 14:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 2ª TR. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
31/05/2023, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
05/05/2023, 16:44
Desarquivamento
03/05/2023, 19:46
Provisório
27/07/2022, 19:46
Decurso de Prazo
26/07/2022, 19:46
Decurso de Prazo
26/07/2022, 19:42
Petição (Contra-razões)
25/07/2022, 09:47
Decurso de Prazo
20/07/2022, 16:36
Decurso de Prazo
20/07/2022, 16:36
Publicação
11/07/2022, 04:19
Publicação
11/07/2022, 04:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2022, 04:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
DECISÃO
Processo: 1010503-42.2021.8.11.0003..
REQUERENTE: ALESSANDRA FERREIRA DE ARAUJO
REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA.
Vistos, etc. Considerando que o Recurso Inominado foi interposto tempestivamente, aliado ao preenchimento dos demais pressupostos de admissibilidade, recebo-o no efeito devolutivo e suspensivo, para evitar danos irreparáveis as partes, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95. Intime-se a parte contrária para querendo apresentar contrarrazões recursais no prazo de 10 (dez) dias. Após com ou sem manifestação, DETERMINO proceda-se com a remessa dos autos à Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Mato Grosso, com as homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH Juiz de Direito