Execução de Título Extrajudicial 1023456-78.2020.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1023456-78.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

16/03/2024, 16:57

Remessa (outros motivos)

18/12/2023, 03:11

Definitivo

17/11/2023, 10:54

Documento (Outros documentos)

16/11/2023, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 16 de Outubro de 2023 a 19 de Outubro de 2023, ÀS 13:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 3ªTR - DRA. VALDECI MORAES SIQUEIRA - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL PASSARÁ A FLUIR DA DATA DO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO DA SESSÃO VIRTUAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 35 DA RESOLUÇÃO N° 009/2011-TP, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO-TJ-MT/TP Nº 05, DE 14/02/2019, E NA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Tendo em vista a ausência de comprovação de intimação da parte recorrida para combater o recurso interposto, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado, dentro do prazo legal. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1023456-78.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA EXECUTADO: CACILA MARILIA PIRES NASSARDEN Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença, formada entre as partes qualificadas nos autos. Verifica-se que o Recurso Inominado fora interposto tempestivamente e que o preparo foi juntado dentro do prazo previsto no artigo 42, §1º, da Lei 9.099/95: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. § 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias. A Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais estabelece, como regra, o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo, salvo se ocorrer prejuízo irreparável para o Recorrente, a propósito: Art. 43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte. No caso, inexiste perigo de dano para a parte Recorrente, sendo desnecessária a suspensão dos efeitos da sentença. Deste modo, RECEBO O RECURSO INOMINADO apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43, da Lei 9.099/95. INTIME-SE o requerido para, no prazo de 10 dias, apresentar as contrarrazões ao Recurso. REMETAM-SE os autos para a Turma Recursal a fim de apreciar o Recurso. Às providências. Dr. Júlio César Molina Duarte Monteiro Juiz de direito

11/04/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/04/2023, 18:32

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2023, 16:44

Sem efeito suspensivo

10/04/2023, 16:44

Conclusão (para decisão)

27/03/2023, 15:48

Petição (Petição (outras))

21/03/2023, 18:00

Mudança de Classe Processual

15/09/2022, 15:49

Petição (Petição (outras))

15/09/2022, 14:04

Petição (Recurso inominado)

14/09/2022, 18:40

Documentos

Intimação de pauta

•13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023456-78.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA EXECUTADO: CACILA MARILIA PIRES NASSARDEN CUIABÁ, 27 de agosto de 2022. Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, proposta por CÁCILA MARILIA PIRES NASSARDEN em face B. F. FERREIRA - LTDA. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da demanda. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337, do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Em breve digressão dos autos, consta que trata-se execução em relação a contrato de prestação de serviços fotográficos com a executada no valor de 2.200,00, realizada com empresa ré B. F. FERREIRA - LTDA, o qual foi devidamente entregue sendo cumprida as obrigação da parte Exequente com a Executada. Consta dos autos que a parte Executada alega em sua Ação Anulatória que não fora devidamente citada, alegando que a mesma não reside no local, em que foi feita a citação desde 2015 sendo que a ação fora proposta na data de 22/06/2020. Com relação a citação, a parte Autora informa que levou em consideração e enunciado de nº 05 do FONAJE que diz: “A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”, ressalta-se que tal feito ocorreu tendo em vista que no ID 41934822, com retorno de AR positivo e devidamente assinado por outra pessoa. Na data de 30/11/2020, id nº 43514247, foi proferida sentença, com o reconhecimento dos efeitos da revelia, condenando a executada ao pagamento de R$ 6.827,50 (seis mil oitocentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos). A parte credora pleiteiou a execução da sentença, no valor atualizado de R$ 7.185,38; A parte executada apresentou embargos à execução id.88459839,, requerendo o desbloqueio dos valores, afirma ser conta salario. id. 85603700; Pleiteia o recebimento do pedido de reconsideração, para que seja revista a decisão, para determinar o desbloqueio da conta corrente onde a demandada recebe seu salário, bem como, a nulidade da sentença, pois não possibilitou o contraditório e ampla defesa. Requer ainda a declaração da prescrição; É o Breve Relato. Fundamento e Decido. O executado apresentou Embargos à execução no ID 85406840, afirmando que o bloqueio ocorreu em sua conta salario, requer a liberação dos valores. Verifica-se que não ficou demostrado que os valores constritos via Sisbajud ocorreram em conta salário, porquanto não trouxe documento hábil comprovando o vinculo. Ademais, consta próprio holerith, em id.88461792, que seus vencimentos ultrapassam quantia de R$ 20.000,00; com vencimento cargo engenheiro na Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Cuiabá-MT; Para obter êxito na concessão do pedido de liberação de valores bloqueados em conta corrente, ao argumento de impenhorabilidade de verba de caráter alimentar, cabe ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade, em conformidade com o §3º do art. 854 do CPC. A executada não trouxe qualquer prova quanto despesas, ou insuficiência financeira, afim de que valores bloqueados, fosse minorados para percentual de 30%; O art. 854, §3º, inc. I, do CPC, estabelece, para a hipótese de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, que “incumbe ao executado [...] comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis”. No caso em testilha, em que pese as alegações da agravante, as provas consubstanciadas aos autos não permitem considerar que as verbas em questão são impenhoráveis. Da mesma forma, o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos depositada em conta corrente proveniente de recebimento salário, está condicionado à inexistência de outra reserva monetária para a subsistência do devedor e de sua família. Contudo, a parte executada não acostou qualquer elemento probatório que permita concluir que a constrição recaiu sobre verba remuneratória ou salarial, não comprovando, portanto, que o valor bloqueado em conta bancária era impenhorável, de modo que pedido em questão é improcedente. AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO - PRECEDENTE DO STJ – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 854, §3º, inc. I, do CPC, estabelece, para a hipótese de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, que “incumbe ao executado [...] comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis”. No caso em testilha, em que pese as alegações da agravante, as provas consubstanciadas aos autos não permitem considerar que as verbas em questão são impenhoráveis. Da mesma forma, o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos depositada em conta poupança está condicionado à inexistência de outra reserva monetária para a subsistência do devedor e de sua família. Contudo, a parte agravante/executada não acostou qualquer elemento probatório que permita concluir que a constrição recaiu sobre verba remuneratória ou salarial, não comprovando, portanto, que o valor bloqueado em conta bancária era impenhorável.(N.U 1005438-41.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 15/06/2022) O que deve ser considerado para determinar a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC/15 não é o tipo de conta (se conta poupança, se conta corrente ou ainda se conta aplicação), mas sim o fim para o qual é utilizada a referida conta, portanto, deve ser mantida a penhora dos valores existentes nas contas da executada.- Quanto alegação nulidade citação, querela nulitatis; O Executado pleiteia pela NULIDADE DE CITAÇÃO APÓS PRIMEIRA FASE de cognição; vindo apenas na fase de execução sentença, arguir nulidade citação. A rigor, o cabimento da Querela Nullitatis Insanabilis se dá nos casos em que se discute a nulidade absoluta da citação, quando o julgador decida sem, antes, notar a ausência de condição essencial à ação ou quando for proferida sentença de mérito incompatível com coisa julgada anterior. No caso dos autos, o executado da ação, embora não reconhecer o AR, onde consta recebimento por terceiro; foi julgado e condenado a revelia; Veio aos autos, após penhora através BACENJUD, já em fase execução; contudo, além de ter interposto impugnação, friso ação declaratória de nulidade, também deixou transcorrer in albis o prazo para se defender, fazendo que ocorresse a coisa julgada material. De modo que, tenho por julgar improcedente pedido. RECURSO INOMINADO – QUERELA NULITATIS – MEDIDA PROCESSUAL DE CARÁTER EXCEPCIONAL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ATO CITATÓRIO EM OUTRO PROCESSO – NÃO CONFIGURAÇÃO DO VÍCIO PROCESSUAL - CITAÇÃO VÁLIDA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(N.U 1001343-58.2019.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 20/08/2020, Publicado no DJE 21/08/2020) RAC – EMBARGOS À MONITÓRIA – CITAÇÃO POR HORA CERTA – ALEGADA NULIDADE DO ATO E CONFIGURAÇÃO DE QUERELA NULITATIS EM RELAÇÃO A UM DOS DEMANDADOS – ARGUIÇÃO IMPROCEDENTE – CITAÇÃO FICTA (HORA CERTA) REALIZADA DE ACORDO COM O CÓDIGO DE RITOS – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA – MÉRITO –APRESENÇÃO DOS ORIGINAIS DA CÉDULAS RURAIS E OS ADITIVOS - PRESCINDIBILIIDADE – ADMISSÃO DA CÓPIA – PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA - ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 60, §3º, DO DECRETO-LEI N.º 167/67, QUE DISPÕE SOBRE A NULIDADE DA GARANTIA REAL OU PESSOAL PRESTADA POR PESSOA FÍSICA À CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – OFENSA NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO – GARANTIAS PRESTADAS POR PESSOAS FÍSICAS PARTICIPANTES DA EMPRESA – MEMBROS DA MESMA FAMÍLIA – JUROS DE MORA DE 1% AO ANO CONFORME PACTUADO NO CONTRATO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - No caso concreto, os intervenientes garantidores Eduardo Tomczyk, Leonardo Tomczyk e Ricardo Tomczyk residem no mesmo endereço e somente Ricardo não apresentou Embargos, mas a defesa apresentada por seus irmãos Eduardo e Leonardo a ele aproveita, não havendo qualquer traço de prejuízo capaz de macular o procedimento de citação por hora certa. 2 - Cumprida a cansativa e longa diligência pelo Oficial de Justiça, já que este esteve incontáveis vezes no endereço dos citandos, a citação por hora certa foi cumprida a contento, não havendo causa suficiente para anular a sentença por estar ausente a querela nulittatis, à míngua de prejuízo à defesa do devedor solidário Ricardo Tomczyk. 3 – Para a Ação Monitória, exige-se que o documento seja escrito, elaborado bilateralmente entre credor e devedor que, apesar de não provar o fato constitutivo, permite ao julgador deduzir, por meio da presunção, a existência do direito alegado. 4 – A tese de que o documento bancário deve ser o original não encontra o mínimo de ressonância no ordenamento, sobretudo quando a cópia dos contratos bancários firmados deixa claro como foi o desenrolar de toda a negociação e tratativas das partes em solucionar o problema. 5 – Não há falar em nulidade da garantia prestada na Cédula Rural por pessoas físicas. No caso, o empréstimo foi contratado por produtores rurais do mesmo núcleo familiar que entregaram o imóvel rural como garantia da 04 (quatro) dívidas vencidas e não pagas, o que não ofende ao artigo 60, §3º, do Decreto-Lei n.º 167/67. 6 - No tocante aos juros de mora, se o contrato prevê 1% ao ano, deve ser obedecida à periodicidade anual. (N.U 1004346-92.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/03/2021, Publicado no DJE 15/09/2021) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão da executada quanto a anulação da sentença, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC/2015; Após trânsito em julgado, expeça-se alvará do valor penhorado nos autos, id. 85603700 ao exequente; Em seguida, concluso para apreciação dos Embargos à execução. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. GIOVANNI FERREIRA DE VASCONCELOS Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Julio Cesar Molina Duarte Monteiro Juiz de Direito

30/08/2022, 00:00

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Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Mudança de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Recurso inominado)

Todas as movimentações(61)