Execução de Título Extrajudicial 1029219-89.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1029219-89.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1029219-89.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: STUDIO S FORMATURAS EIRELI EXECUTADO: RAFAEL DA SILVA ALVES, LARISSA IRENO PIMENTEL Vistos, Trata-se de Cumprimento de Sentença homologatória de acordo, nos moldes do id. 92046739. A parte exequente alega que a exequida está inadimplente com a quantia de R$ 647,60 (seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos). É o relatório. Decido O ordenamento jurídico, em artigo 523 do Código de Processo Civil, determina que no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença será realizado com a intimação da parte executada para que pague no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa. Havendo acordo e posterior homologação judicial, constituiu-se um título executivo judicial. Assim, INTIME-SE a parte executada para que proceda ao pagamento da quantia de R$ 647,60 (seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida ao valor da condenação a multa de 10% (dez por cento), com fulcro no artigo 523 do Código de Processo Civil. Cumprida a obrigação, INTIME-SE a parte adversa para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar nos autos, sob pena de preclusão. De suma importância mencionar que no caso de cumprimento da obrigação, deverá a parte devedora trazer aos autos comprovantes de pagamento no prazo legal, sob pena de lhe ser imputada litigância de má-fé, em razão de proceder de modo temerário no processo (artigo 80, inciso V, do Código de Processo Civil), na medida em que a parte credora não pode ser prejudicada pela desorganização da parte devedora. Além disso, a não comprovação de devido pagamento nos autos em epígrafe, afronta o Princípio da Celeridade que rege os Juizados Especiais, porque a morosidade faz com que o processo se prolongue de maneira desnecessária. Não cumprida à obrigação e diante do requerimento da parte exequente, DETERMINO que seja realizada minuta de bloqueio para se tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, limitando-se a quantia indicada neste cumprimento de sentença, qual seja de R$ 647,60 (seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos), mais 10% (dez porcento) com fulcro no artigo 854 do Código de Processo Civil. Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, INTIME-SE a referida parte por meio de seu/sua advogado(a) ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste, nos moldes do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Não sendo apresentada a manifestação, DETERMINO seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com fundamento no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado. Restando infrutífera, manifeste a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que lhe for de direito, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito

30/06/2023, 00:00

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