Cumprimento de sentença 0033884-15.2015.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de sentença 0033884-15.2015.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

25/11/2024, 18:05

Remessa (outros motivos)

02/09/2024, 02:11

Definitivo

01/07/2024, 17:04

Outras Decisões

29/05/2024, 13:51

Conclusão (para julgamento)

28/05/2024, 14:09

Reativação

28/05/2024, 14:08

Trânsito em julgado

19/04/2024, 01:14

Decurso de Prazo

19/04/2024, 01:14

Decurso de Prazo

19/04/2024, 01:14

Decurso de Prazo

19/04/2024, 01:14

Publicação

03/04/2024, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2024, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0033884-15.2015.8.11.0001.. EXECUTADO: POLIACO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, ANDERSON BARBOSA DE OLIVEIRA, BASILIO BARBOSA DE OLIVEIRA, BASILIO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR, BENEDITA CELIA RODRIGUES, ELAINE RODRIGUES DE OLIVEIRA, ALINE RODRIGUES BARBOSA DE OLIVEIRA RECONVINTE: HERMES BEZERRA DA SILVA NETO Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. Mérito. Desta forma, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (id 135923574), para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. P. I. CUMPRA-SE. Às providências. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0033884-15.2015.8.11.0001.. EXECUTADO: POLIACO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, ANDERSON BARBOSA DE OLIVEIRA, BASILIO BARBOSA DE OLIVEIRA, BASILIO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR, BENEDITA CELIA RODRIGUES, ELAINE RODRIGUES DE OLIVEIRA, ALINE RODRIGUES BARBOSA DE OLIVEIRA RECONVINTE: HERMES BEZERRA DA SILVA NETO Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. Mérito. Desta forma, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (id 135923574), para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. P. I. CUMPRA-SE. Às providências. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

02/04/2024, 00:00

Expedição de documento

01/04/2024, 16:30

Documentos

Sentença

•02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0033884-15.2015.8.11.0001.. EXECUTADO: POLIACO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, ANDERSON BARBOSA DE OLIVEIRA, BASILIO BARBOSA DE OLIVEIRA RECONVINTE: HERMES BEZERRA DA SILVA NETO Vistos. Compulsando os autos, verifico que o processo se encontra em fase de avaliação e concretização da penhora sob o imóvel registrado na matrícula 62.605 – id. 117904636, se tratando de execução de TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. O petitório de id. 122544760, pleiteia a intimação do espólio de BASILIO BARBOSA DE OLIVEIRA, para ciência da decisão de id. 121444526 (penhora do imóvel). Com efeito, é obrigação da parte exequente efetivar a regularização processual da parte executada, que em decorrência do seu falecimento, deve ser devidamente representada pelo seu espólio ou sucessores para o prosseguimento válido e regular do processo. Além disso, o próprio art. 51, inciso VI, da Lei nº 9099/95, preconiza que: “extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei, quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato”. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – MORTE DO EXECUTADO – HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO – REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL – INÉRCIA – EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Compete ao exequente efetivar a regularização processual da parte executada, que em decorrência do seu falecimento, deve ser devidamente representada pelo seu espólio ou sucessores para o prosseguimento válido e regular do processo. Se inerte a parte para a devida regularização a extinção do feito é medida que se impõe”. (TJ-MT - AC: 00003746320018110013 MT, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 29/01/2020) Sendo assim, INTIMEM-SE o(s) espólio/sucessores de BASILIO BARBOSA DE OLIVEIRA, para ciência da decisão de id. 121444526 (penhora do imóvel), na pessoa dos seguintes herdeiros e meeira do imóvel: 1. Benedita Celia Rodrigues (meeira) – Rua Brasília, nº 318, Bairro Jardim Paulista Cuiabá – Mato Grosso; 2. Basilio Barbosa de Oliveira Junior - Rua Xingú, quadra 27, casa 03, bairro Grande Terceiro, em Cuiabá – Mato Grosso CEP 78.065-695; 3. Aline Rodrigues Barbosa de Oliveira – Avenida Miguel Sutil, nº 1090, Bairro Pico do Amor, Cuiabá – Mato Grosso, CEP 78065-000; 4. Anderson Barbosa de Oliveira – Rua Xingu, s/nº - Quadra quadra 27, casa 03, bairro Grande Terceiro, em Cuiabá – Mato Grosso CEP 78.065-695; 5. Elaine Rodrigues de Oliveira – Rua Brasília, nº 318, Bairro Jardim Paulista Cuiabá – Mato Grosso. Para tanto, proceda-se o cadastramento das referidas pessoas físicas no sistema PJE. Sem prejuízo, expeça-se Mandado de Avaliação do imóvel, a ser cumprido no seguinte endereço: Rua Rio Juina, Bairro Grande Terceiro, Lote n.° 05, Quadra n.° 24, CEP: 780000-00, Cuiabá-MT, consignando a certidão atualizada do imóvel de id. 126468235 e os documentos de id. 129490705 e id. 129490710. No mais, verifico que já consta nos autos as informações sobre os débitos fiscais do imóvel e a pretensão de indicação do imóvel a leilão no id. 122544760. Assim, após todas as intimações acima determinadas e a avaliação do imóvel, certifique-se e intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade em que deverá requerer o que for de direito, sob pena de extinção. Na sequência, conclusos. Cumpra-se. às providências. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXECUTADO: POLIACO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outros (2) Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA VIRTUAL 1 - 3º JEC Data: 27/09/2023 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência (R. Ten Alcides D De Souza, 393 - Duque de Caxias, Cuiabá - MT, 78043-263), portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: (65) 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA MIRANDA REIS, 441, TELEFONE: (65) 3313-9800, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-640 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Efetivada a penhora, designe a Gestora audiência conciliatória ou intimação para embargos do devedor, conforme o caso. PROCESSO n. 0033884-15.2015.8.11.0001 POLO ATIVO: RECONVINTE: Hermes Bezerra da Silva Neto POLO PASSIVO:

24/08/2023, 00:00

30/06/2023, 00:00

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0033884-15.2015.8.11.0001.. EXEQUENTE: HERMES BEZERRA DA SILVA NETO EXECUTADO: POLIACO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, ANDERSON BARBOSA DE OLIVEIRA, BASILIO BARBOSA DE OLIVEIRA Visto. I – Inexistindo pagamento voluntário, defiro o pedido de penhora, na seguinte forma: CREDOR: HERMES BEZERRA DA SILVA NETO CPF/CNPJ: 722.385.341-72 DEVEDOR: POLIACO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA CPF/CNPJ: 37.463.726/0001-70 DEVEDOR: BASÍLIO BARBOSA DE OLIVEIRA CPF/CNPJ: 078.427.161-53 DEVEDOR: ANDERSON BARBOSA DE OLIVEIRA CPF/CNPJ: 603.785.141-72 VALOR: R$ 3.002,31 (três mil e dois reais e trinta e um centavos). Considerando a data do último cálculo apresentado, segue atualizado: Parte superior do formulário Dados básicos informados para cálculo Descrição do cálculo Valor Nominal R$ 2.753,02 Indexador e metodologia de cálculo INPC-IBGE - Calculado pro-rata die. Período da correção 12/05/2022 a 31/12/2022 Taxa de juros (%) 1 % a.m. simples Período dos juros 12/05/2022 a 31/12/2022 Dados calculados Fator de correção do período 233 dias 1,011957 Percentual correspondente 233 dias 1,195675 % Valor corrigido para 31/12/2022 (=) R$ 2.785,94 Juros(233 dias-7,76667%) (+) R$ 216,37 Sub Total (=) R$ 3.002,31 Valor total (=) R$ 3.002,31 Parte inferior do formulário II – Caso haja requerimento do Credor, nos termos do art. 782, §3º, do CPC, expeça-se “Certidão de Dívida”, que deverá conter os dados do(s) título(s) extrajudicial(is), à disposição da parte em Secretaria, bem como, promova inclusão no sistema SERASAJUD, se possível (oficie-se, caso necessário). A atualização deve ocorrer na forma do art. 11, da Lei nº 9.492/97 (ato de reponsabilidade da parte Credora). III - SISBAJUD. A possibilidade de reiteração automática de tentativa de penhora no sistema Sisbajud (teimosinha), deve limitar-se ao prazo de 10 (dez) dias seguidos, de forma a compatibilizar o instrumento com os princípios dos juizados especiais (efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade). IV – RENAJUD - ANDERSON BARBOSA DE OLIVEIRA a) Veículo sem restrição. a.1) Segue anexo o protocolo RENAJUD que serve de auto de penhora e determino seja expedido Mandado de Avaliação e Remoção, para ser cumprido no endereço onde se encontre o bem. Cumpre à parte Credora indicar a exata localização do bem, assim como, fornecer as condições necessárias à remoção. Para tanto, fixo o prazo de 5 (cinco) dias. Vencido o prazo e não tendo sido indicada a localização do bem, ou ainda, somente indicação de outro bem à penhora, será reconhecida a desistência em relação à penhora Renajud. Registre-se que, no momento da avaliação/remoção com a respectiva documentação “Certificado de Registro de Veículo – CRV”, o Oficial deverá descrever o bem e suas condições suscintamente, bem como, intimar a parte Credora (no caso de remoção) ou o possuidor (no caso do Devedor), das responsabilidades de fiel depositário (art. 161, parágrafo único, do CPC). Havendo recusa ou omissão do Credor na remoção, o que deverá constar da Certidão, fica automaticamente revogada esta decisão neste ponto. Fica desde já autorizado o reforço policial/arrombamento para cumprimento da medida, bem como, e se necessário, proceder às diligências fora do horário normal de expediente, inclusive aos sábados, domingos e feriados (art. 212, §2º, do CPC), devendo o Oficial constar na Certidão as razões determinantes. b) Veículo com gravame (alienação fiduciária, leasing etc.) e/ou múltiplas execuções. b.1 – Existência de gravame. Havendo registro de gravame, a penhora ocorrerá (quando concluída) sobre os eventuais direitos decorrentes do contrato sobre o bem, em favor da parte Devedora. Nesse sentido: “Decisão Monocrática - RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. "Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária" (AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 02/06/2016, DJe 10/06/2016). 2. Recurso especial não provido.” (STJ – 4ª T - REsp nº 1617051/SP - rel. Ministro Luis Felipe Salomão - j. 28/06/2018). Deste modo, considerando que a penhora se dará sobre expectativa de direito, deverá a parte Credora indicar o contrato/instituição financeira, no prazo de 5 (cinco) dias para lavratura do respectivo Auto, bem como, aguardará a execução em arquivo até a comunicação, pelo Credor, de encerramento do contrato e a existência de crédito em favor do Devedor. Indefiro desde logo pedido de diligência do juízo, tendo em vista que no Órgão de Trânsito (DETRAN), é possível obter espelho do cadastro do veículo, onde registrada a existência ou não de restrição (quitação do contrato de alienação fiduciária), ou, à Instituição financiadora com cópia da reclamação, em especial as decisões judiciais sobre a penhora e promover os registros necessários. A medida se justifica, por ser responsabilidade da parte Credora buscar informações para localização do contrato de alienação fiduciária que pretende recaia a penhora e, em caso de injusta recusa, promover as medidas judiciais pertinentes. Registre-se que, havendo solicitação do juízo nesta execução em sede de juizado especial e eventual negativa/omissão da instituição alienante, por não ser ela parte nos autos, não poderá sofrer sanção ou medida que resulte em providência útil (ex: busca e apreensão). Inexistindo indicação dos dados do contrato no prazo assinalado, ou simplesmente indicação de outro bem à penhora, será reconhecida a desistência da penhora neste ponto. b.2 – Múltiplas constrições. Tratando-se de múltiplas penhoras, será lavrado o auto de penhora, contudo, é responsabilidade da parte Credora comunicar nos autos a existência de “fila” de Credores inclusive a de eventual Credor preferencial, habilitando-se nas eventuais sobras (art. 908, CPC). Do mesmo modo, aguardará a execução em arquivo, a comunicação pela parte Credora, da existência de sobras nas execuções anteriores. V – INFOJUD - ANDERSON BARBOSA DE OLIVEIRA Positiva a resposta, o resultado permanecerá em Secretaria, em arquivo próprio, para consulta em balcão pela parte Credora, sendo vedada a extração de cópia, inclusive eletrônica. No caso, deverá o Credor indicar qual bem pretende a penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. VI – ANOREG - BASÍLIO BARBOSA DE OLIVEIRA E ANDERSON BARBOSA DE OLIVEIRA Caso positiva a pesquisa, segue resultado para conhecimento e, se for o caso, indicação do imóvel que pretende a penhora, inclusive, com cópia da matrícula atualizada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. VII - CONCLUSÃO. a) seguem as respostas dos sistemas Sisbajud, Renajud e Anoreg, esta última, se positiva. No sistema Infojud, se positiva, segue o resultado em Secretaria para consulta. No sistema Anoreg, se positiva a resposta, cumpre ao Credor indicar o interesse na eventual penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de configurar desinteresse. b) em caso positivo e integral da penhora nos sistemas Sisbajud e Renajud: b.1) designe-se audiência de conciliação, conforme determina o art. 53, §1º, da Lei 9.099/95, oportunidade em que a(s) parte(s) Devedora(s) poderá(rão) oferecer embargos do devedor por escrito ou oralmente, no caso de execução de título extrajudicial ou, intime(m)-se o(s) Devedor(res), para apresentação de embargos do devedor no prazo de 15 (quinze) dias, na execução de título judicial. b.2) atente a Gestora no caso de penhora Renajud e pretensão de remoção do bem, ou seja, somente após a conclusão desta (remoção), poderá ser agendada a audiência conciliatória ou, intimação para embargos do devedor, conforma a execução (título judicial/extrajudicial). Inexistindo localização do bem móvel, resta inexistente a penhora; b.3) No caso de penhora sobre direitos em contratos de alienação fiduciária ou pendência de penhoras sucessivas, voltem conclusos na pasta de urgência, para arquivamento; b.4) no sistema Sisbajud, desde logo, oficie-se à conta única do TJMT, solicitando a vinculação do valor aos autos. Do mesmo modo, intime-se o Credor, para que indique, no prazo de 5 (cinco) dias, dados bancários para eventual expedição de alvará; c) do contrário (negativa ou parcial, neste caso sem prejuízo do item “b.4”), e não decorrido o prazo de 90 (noventa) dias do pedido inicial de execução, intime-se a parte Credora para atualizar o valor da execução e indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. c.1) Se já decorrido o prazo de 90 (noventa) dias do pedido inicial de execução, sem prejuízo do item “b.4”, voltem conclusos na pasta de urgência. d) Postergo a análise do pedido de penhora de imóvel de id. 106396906, até a resposta do sisbajud. Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0033884-15.2015.8.11.0001.. IMPETRANTE: HERMES BEZERRA DA SILVA NETO VÍTIMA: POLIACO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Visto. Antes de enfrentar o pedido, necessária a manifestação do juízo sobre a aplicabilidade do art. 1.062 do CPC, em sede de juizado especial, que trata do incidente previsto nos artigos 133 a 137, do mesmo diploma processual. De início, é importante observar que o incidente disciplinado nos artigos 133 a 137 do CPC, que é Lei GERAL, está inserido no título III, do Livro III, da Parte Geral, que trata da intervenção de terceiros. Portanto, trata-se, inequivocamente, de uma forma de intervenção de terceiros. De outro lado, o art. 10, da Lei nº 9.099/95, que é Lei ESPECIAL, veda expressamente qualquer forma de intervenção de terceiro. Desta forma, o conflito aparente de normas se resolve pela especialidade, ou seja, a norma de caráter especial prevalece em relação à de caráter geral. E mais, a própria Lei ESPECIAL, consagra a aplicação subsidiária do CPC, em caso de omissão e/ou, não haja com ela (a lei especial) incompatibilidade. Nesse sentido: “Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FEITO PARA QUE SEJAM BUSCADOS MEIOS DE COMPENSAÇÃO DA CONDUTA ÍMPROBA, À LUZ DA LEI 13.655/2018. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA REGRA ESPECIAL CONTIDA NO ART. 17, §1º, DA LIA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL. ATO ÍMPROBO CARACTERIZADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Prevalece em nosso sistema jurídico o princípio da especialidade, segundo o qual, diante de um eventual conflito aparente entre normas, a lei especial deverá prevalecer em relação à norma geral. Precedentes: AgRg no REsp 1.359.182/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 10/06/2013; AgRg no Ag 1.327.071/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 08/04/2011. 2.... 3. 4.... 5. 6.... 7. Agravo interno improvido.” (STJ – 1ª T - AgInt no REsp 1654462/MT AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2017/0033118-5 – rel. Ministro Sérgio Kukina – j. 07/06/2018 – DJe 14/06/2018). Reconheço, portanto, a inaplicabilidade do art. 1.062 do CPC, em sede de juizado especial, em decorrência da sua incompatibilidade direta com a Lei nº 9.099/95 (art. 2º c.c. art. 10) e Lei nº 8.078/90 (art. 28). Decido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica em matéria que não está afeta a direito do consumidor, deve obedecer ao disposto no art. 50 do CC (abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial). Deste modo, no caso concreto, é possível concluir que a Devedora não pagou o débito decorrente da condenação e muito menos ofereceu bens à penhora, demonstrando desinteresse no cumprimento da condenação, em evidente abuso da personalidade jurídica. Nesse sentido: “Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. PENHORA. BENS. INEXISTÊNCIA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção reconhece a possibilidade de direcionar a execução para os bens dos sócios da empresa-executada desde que presente o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, na forma do art. 50 do Código Civil. Precedentes. 2. O Tribunal local concluiu pelo abuso da personalidade jurídica da sociedade executada, caracterizado pela confusão patrimonial e pelas tentativas frustradas de localizar bens em nome da empresa. Assim, sendo certo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial, considera os fatos tais como delineados pelo acórdão recorrido, não há como rever esse entendimento, diante do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Como incidente processual, a desconsideração da personalidade jurídica dispensa a citação dos sócios, que podem dispor de instrumentos processuais outros adequados a esse desiderato. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido.” (STJ – 3ª T - AgRg no REsp 1459843 MS 2014/0143126-3 – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – j. 23/10/2014 – DJe 04/11/2014). Grifei. Deste modo, DEFIRO o pedido, para desconsiderar a personalidade jurídica da Devedora, determinando recaia a penhora no patrimônio dos sócios, nos termos do art. 835, do CPC. Tendo em vista o descumprimento do disposto no art. 774, IV, do CPC, reconheço a prática de ato atentatório à dignidade da justiça e imponho a multa no patamar de 20% (vinte por cento), sobre o valor atualizado do débito em execução, que reverterá em favor da parte Exequente. Em razão disso, defiro o pedido de penhora “on-line”, na seguinte forma: CREDOR: HERMES BEZERRA DA SILVA NETO CPF/CNPJ: 722.385.341-72 DEVEDOR: POLIACO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA CPF/CNPJ: 37.463.726/0001-70 DEVEDOR: BASÍLIO BARBOSA DE OLIVEIRA CPF/CNPJ: 078.427.161-53 DEVEDOR: ANDERSON BARBOSA DE OLIVEIRA CPF/CNPJ: O CPF INDICADO CONSTA COMO INVÁLIDO VALOR: R$ 2.753,02 (dois mil setecentos e cinquenta e três reais e dois centavos) II - Havendo requerimento do Credor, nos termos do art. 782, §3º, do CPC, expeça-se “Certidão de Dívida”, que deverá conter os dados do(s) título(s) extrajudicial(is), à disposição da parte em Secretaria, bem como, promova inclusão no sistema SERASAJUD, se possível (oficie-se, caso necessário). Registro que todas as despesas decorrentes do ato, são de responsabilidade da parte Credora junto ao Cartório de Notas. A atualização deve ocorrer na forma do art. 11, da Lei nº 9.492/97 (ato de reponsabilidade da parte Credora). III - SISBAJUD. A possibilidade de reiteração automática de tentativa de penhora no sistema Sisbajud (teimosinha), deve limitar-se ao prazo de 10 (dez) dias seguidos, de forma a compatibilizar o instrumento com os princípios dos juizados especiais (efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade). Sendo positiva, segue resultado anexo, e oficie-se à conta única do TJ/MT, solicitando a vinculação do valor penhorado para estes autos. IV - RENAJUD. a) Veículo sem restrição. a.1) Segue anexo o protocolo RENAJUD que serve de auto de penhora e determino seja expedido Mandado de Avaliação e Remoção, para ser cumprido no endereço onde se encontre o bem. Cumpre à parte Credora indicar a exata localização do bem, assim como, fornecer as condições necessárias à remoção. Para tanto, fixo o prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Vencido o prazo e não tendo sido indicada a localização do bem, ou mesmo indicado outro bem à penhora, voltem conclusos na pasta de urgência para revogação do ato e consequente arquivamento. Registre-se que, no momento da avaliação/remoção com a respectiva documentação “Certificado de Registro de Veículo – CRV”, o Oficial deverá descrever o bem e suas condições suscintamente, bem como, intimar a parte Credora das responsabilidades de fiel depositário (art. 161, parágrafo único, do CPC). Havendo recusa ou omissão do Credor na remoção, o que deverá constar da Certidão, fica automaticamente revogada esta decisão neste ponto, devendo o depósito se dar em mãos do próprio Devedor e sob as mesmas condições de fiel depositário. Fica desde já autorizado o reforço policial/arrombamento para cumprimento da medida, bem como, e se necessário, proceder às diligências fora do horário normal de expediente, inclusive aos sábados, domingos e feriados (art. 212, §2º, do CPC), devendo o Oficial constar na Certidão as razões determinantes. a.2) Resolvida a providência sobre avaliação/remoção que trata o item anterior, designe-se audiência conciliatória (execução de título extrajudicial) ou, intime(m)-se o(s) Devedor(es) para apresentar(em) embargos do devedor no prazo de 15 (quinze) dias (execução de título judicial). b) Veículo com gravame (alienação fiduciária, leasing etc.) e/ou múltiplas execuções. b.1 – Existência de gravame. Havendo registro de gravame, a penhora ocorrerá (quando concluída) sobre os eventuais direitos decorrentes do contrato sobre o bem, em favor da parte Devedora. Nesse sentido: “Decisão Monocrática - RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. "Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária" (AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 02/06/2016, DJe 10/06/2016). 2. Recurso especial não provido.” (STJ – 4ª T - REsp nº 1617051/SP - rel. Ministro Luis Felipe Salomão - j. 28/06/2018). Deste modo, considerando que a penhora se dará sobre expectativa de direito, deverá a parte Credora indicar o contrato/instituição financeira, no prazo de 5 (cinco) dias para lavratura do respectivo Auto, bem como, aguardará a execução em arquivo até a comunicação, pelo Credor, de encerramento do contrato e a existência de crédito em favor do Devedor. Indefiro desde logo pedido de diligência do juízo, tendo em vista que no Órgão de Trânsito (DETRAN), é possível obter espelho do cadastro do veículo, onde registrada a existência ou não de restrição (quitação do contrato de alienação fiduciária), ou, à Instituição financiadora com cópia da reclamação, em especial as decisões judiciais sobre a penhora e promover os registros necessários. A medida se justifica, por ser responsabilidade da parte Credora buscar informações para localização do contrato de alienação fiduciária que pretende recaia a penhora e, em caso de injusta recusa, promover as medidas judiciais pertinentes. Registre-se que, havendo solicitação do juízo nesta execução em sede de juizado especial e eventual negativa/omissão da instituição alienante, por não ser ela parte nos autos, não poderá sofrer sanção ou medida que resulte em providência útil (ex: busca e apreensão). Inexistindo indicação dos dados do contrato no prazo assinalado e/ou indicação de outro bem à penhora, voltem conclusos para arquivamento da execução. b.2 – Múltiplas constrições. Tratando-se de múltiplas penhoras, será lavrado o auto de penhora, contudo, é responsabilidade da parte Credora comunicar nos autos a existência de “fila” de Credores inclusive a de eventual Credor preferencial, habilitando-se nas eventuais sobras (art. 908, CPC). Do mesmo modo, aguardará a execução em arquivo, a comunicação pela parte Credora, da existência de sobras nas execuções anteriores. V - INFOJUD. Positiva a resposta, o resultado permanecerá em Secretaria, em arquivo próprio, para consulta em balcão pela parte Credora, sendo vedada a extração de cópia, inclusive eletrônica. No caso, deverá o Credor indicar qual bem pretende a penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. VI - CONCLUSÃO. a) seguem as respostas dos sistemas Sisbajud e Renajud, permanecendo o resultado do sistema Infojud arquivado em Secretaria para consulta em balcão, sem a possibilidade de reprodução; b) em caso positivo e integral da penhora: b.1) designe-se audiência de conciliação, conforme determina o art. 53, §1º, da Lei 9.099/95, oportunidade em que a(s) parte(s) Devedora(s) poderá(rão) oferecer embargos do devedor por escrito ou oralmente, no caso de execução de título extrajudicial ou, intime(m)-se o(s) Devedor(res), para apresentação de embargos do devedor no prazo de 15 (quinze) dias, na execução de título judicial; b.2) no sistema Sisbajud, desde logo, oficie-se à conta única do TJMT, solicitando a vinculação do valor aos autos; c) do contrário (negativa ou parcial, neste caso sem prejuízo do item “b.2”), atualize a parte Credora o valor da execução e indique bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. c.1) indique a parte Credora o CPF correto da parte Executada ANDERSON BARBOSA DE OLIVEIRA eventual penhora (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), sob pena de extinção. d) revogo as penhoras de bens já ocorridas, tendo em vista o desinteresse do Credor na remoção/avaliação. Segue extrato Renajud. Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II

18/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Reativação

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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