Execução de Título Extrajudicial 8015075-27.2018.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 8015075-27.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 8015075-27.2018.8.11.0002.. EXEQUENTE: LILIAN TERUCO ASSAMI ROSSETTO EXECUTADO: PATRICIA DE OLIVEIRA NUNES Vistos, O polo ativo requereu a reconsideração da sentença de id. 192123555, que afastou a execução dos honorários sucumbenciais, pela hipossuficiência econômica da devedora. A executada chamou o feito à ordem para afastar tal condenação e a multa de 10% do art. 523, § 1º do CPC, tendo em vista que alega não ter sido intimada para cumprir voluntariamente. É o relato necessário. É imperioso destacar, inicialmente, a inadequação da via eleita pelo demandante para modificação da decisão judicial. Isso considerando que, entendendo haver omissão, obscuridade ou contradição, deveria ter optado pela oposição de embargos de declaração (arts. 1.022 e seguintes do CPC), o que não o fez. Desta forma, o mero inconformismo não constitui ferramenta correta e requisito suficiente para alteração do entendimento deste Juízo que prolatou a decisão conforme o estado em que o processo se encontrava. Inexistindo irregularidades a serem resolvidas nesta fase processual, INDEFIRO o pedido de id. 196099612. Dito isso, resta pendente a verificação da exigibilidade da multa prevista no art. 523, § 1º do CPC. Consoante se constata dos autos, o processo encontra égide sob o rito da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, disposto no art. 53 da LJE, de forma que NÃO HÁ o que se falar em multa do art. 523, § 1º do CPC, aplicável em feitos que tramitam em fase de cumprimento de sentença. Desta forma, constata-se que a execução baseou-se na cláusula penal do contrato de compra e venda de imóvel, cujo valor estabelecido limita-se a 10% da negociação, traduzindo-se em R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Ainda, a correção monetária deve seguir o INPC e juros de 1%, salvo disposição expressa contrária. Sobre o assunto: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – REVISÃO DE OFÍCIO – PRINCÍPIOS DA COISA JULGADA E PRECLUSÃO – INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL INEQUÍVOCA – CONTROLE DE LEGALIDADE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É admissível ao juízo da execução revisar, de ofício, os critérios de atualização do débito, na ausência de cláusula contratual inequívoca, para adequação aos índices legais. A inexistência de convenção expressa afasta a preclusão e a coisa julgada quanto à fixação de encargos, permitindo a aplicação do INPC e dos juros moratórios de 1% ao mês, nos termos dos arts. 406 do CC e 161, § 1º, do CTN. (N.U 1005134-37.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025). Ainda, o termo inicial para correção deverá ser da data do inadimplemento da obrigação principal (STJ - REsp: 1340199 RJ 2012/0177428-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/10/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2017), que ocorreu em 15/03/2018. Por todo o exposto, percebe-se que o cálculo de id. 196099628 está em conformidade com o dispositivo legal. Assim, com a suspensão da cobrança dos honorários sucumbenciais, DECLARO o montante de R$ 37.163,00 (trinta e sete mil, cento e sessenta e três reais) como devido. INTIMO o polo passivo para que proceda com o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução. Após, independentemente de nova intimação, manifeste-se a credora, em até 05 (cinco) dias, cumprindo integralmente com a decisão de id. 192123555, sob pena de revogação da penhora e extinção do feito. Às providências. Viviane Brito Rebello JUÍZA DE DIREITO

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 8015075-27.2018.8.11.0002.. EXEQUENTE: LILIAN TERUCO ASSAMI ROSSETTO EXECUTADO: PATRICIA DE OLIVEIRA NUNES Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial, recebido por este Juízo no ano de 2018. Desde então, foram empreendidas diversas tentativas de satisfazer o débito, sem êxito. Protocolada a busca de ativos em nome da devedora, esta apresentou embargos à execução alegando, em síntese, bloqueio de conta salário; excesso de execução pela cobrança dos honorários sucumbenciais; nulidade do bloqueio por ausência de pedido expresso do credor. É o relato pertinente. Fundamento e decido. Com relação ao bloqueio de conta salário, verifica-se que a ordem foi protocolada para atingir as contas correntes da devedora que, ao acaso, é utilizada para movimentação de seu salário. Desta forma, foram cessadas as constrições. Com relação à cobrança de honorários sucumbenciais, mesmo com a gratuidade de justiça, constata-se que razão lhe assiste. Em recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, foi demonstrada a necessidade da comprovação da alteração da situação econômica do devedor para, então, pleitear o cumprimento da sentença constituída em seu favor, quando a condenação constitui-se em honorários sucumbenciais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ação de execução de honorários, em fase de cumprimento de sentença. 2. É possível o requerimento de cumprimento de sentença pelo credor de honorários sucumbenciais, desde que este comprove a modificação da situação financeira do beneficiário da gratuidade de justiça, o que não implica limitação da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à alteração da anterior situação de insuficiência de recursos apta para ensejar a concessão do benefício de gratuidade de justiça, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - AREsp: 2494578, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: 02/04/2024). Consigno que, embora beneficiário da justiça gratuita, a condenação é inerente, se for o caso, quedando-se, tão somente, SUSPENSA a COBRANÇA por 05 (cinco) anos, ou até que haja cessação dos motivos que autorizaram a concessão do referido beneficio, conforme disposição prevista no art. 98 do CPC. Em que pese não haja pedido expresso de constrição de ativos pelo credor, destaco o Enunciado n. 147 do Fonaje: “A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz. (XXIX Encontro – Bonito/MS).”. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de id. 195054337 e DETERMINO a suspensão da execução da condenação dos honorários advocatícios, até que se comprove a cessação da hipossuficiência econômica da executada. INTIME-SE o exequente para que proceda com a adequação do cálculo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, deverá o polo passivo realizar a quitação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora do veículo dado em garantia e/ou busca de ativos pelo sistema Sisbajud. Em caso de prosseguimento da penhora do veículo VW/FOX CONNECT MB, Placa QCC0707, deverá apresentar o preço médio do veículo mediante cotação de mercado (art. 871, inc. IV, do CPC), assim como indicar a localização do bem, o qual deverá ser depositado em poder da parte exequente, com as advertências próprias do depositário fiel, devendo ainda informar o nome e telefone da pessoa que acompanhará o oficial de justiça na diligência, tudo no prazo de 05 (cinco) dias. Com as informações, autorizada a expedição do mandado de remoção. Às providências. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 8015075-27.2018.8.11.0002.. EXEQUENTE: LILIAN TERUCO ASSAMI ROSSETTO EXECUTADO: PATRÍCIA DE OLIVEIRA NUNES Vistos, Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da lei n. 9.099/95. Trata-se embargos à execução opostos por PATRÍCIA DE OLIVEIRA NUNES, no processo em que lhe move LILIAN TERUCO ASSAMI ROSSETTO. Verifica-se que os Embargos devem ser rejeitados liminarmente, em vista da aplicação da regra do § 1º, do artigo 53, da Lei n.º 9.099/95, ou seja, de que somente serão opostos os Embargos à Execução com a efetivação da penhora e/ou com a garantia do juízo, ou seja, se seguro o juízo ressalvado casos de fatos supervenientes. Imperioso ainda transcrever o que resta disposto no enunciado 117 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais): “ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES).”. A simples análise do dispositivo supra evidencia que, nos processos que tramitam perante o Juizado Especial, a garantia do juízo consiste em um pressuposto de admissibilidade dos Embargos à Execução. No caso, verifica-se que, a executada questiona o excesso de execução no que tange ao valor dos honorários sucumbenciais, afirmando ser beneficiária da gratuidade da justiça, no entanto, em análise ao processo, verifica-se que não foi efetuado o depósito da garantia e não foi realizado penhora. Desse modo, vê-se que os embargos à execução não comporta análise, em razão da ausência de garantia do Juízo. Portanto, considerando a ausência de segurança prévia e do juízo, tenho que outro caminho não há a ser trilhado, senão deixar de receber os Embargos à Execução, o que, por conseguinte, compromete a apreciação do pedido de atribuição do almejado efeito suspensivo. Visando corroborar a sucinta fundamentação apresentada, segue destacada uma decisão da Turma Recursal Única de MT: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS – AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – ENUNCIADO N. 117 DO FONAJE – SENTENÇA MANTIDA - NULIDADE DA SENTENÇA ALEGADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – REJEITADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A sentença, no microssistema dos Juizados, é mais simples quando comparada àquela proferida no rito sumário. O juiz deve fundamentar suas decisões, mas não está obrigado a esmiuçar todas as nuances da lide, bastando que se apresente os elementos de convicção (Inteligência do art. 490 CPC), o que restou demonstrado. Portanto, é caso de se rejeitar a nulidade absoluta da sentença suscitada pela recorrente. 2. O Enunciado n.º 117 do FONAJE dispõe que “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES)” e este é o entendimento pacífico das Turmas Recursais. 3. Portanto, ante a ausência de garantia integral do juízo no caso em análise, a decisão através da qual não foram conhecidos os embargos à execução, não merece reforma. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1015906-26.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 18/05/2023, Publicado no DJE 18/05/2023).”. Grifei. “RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO - PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS - ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, os embargos à execução podem ser opostos mediante a garantia do juízo. 2. No caso, a parte recorrente não comprovou no momento oportuno que garantiu o juízo da execução, requisito essencial para o recebimento dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 3. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que exige a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial. 4. Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, não podem ser recebidos os embargos à execução opostos. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1000071-40.2018.8.11.0044, TURMA RECURSAL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 12/03/2020). Grifei. Portanto, ausente a garantia do juízo pela parte embargante, a REJEIÇÃO liminar dos embargos é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO preliminarmente os Embargos apresentados, ante a ausência de garantia do Juízo, com fulcro no Enunciado 117 do FONAJE e art.53, §1º da Lei 9.099/95. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. HELÍCIA VITTI LOURENÇO Juíza de Direito

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA DECISÃO Processo: 8015075-27.2018.8.11.0002. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto pela parte devedora, em face da decisão proferida, na qual restou julgado improcedentes os pedidos da exordial. A decisão proferida manteve a sentença de origem e condenou a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A parte embargante alega que, como no caso em comento houve erro material, pretendendo a suspensão da exigibilidade dos valores que lhe foram imputados quando da análise do Recurso Inominado. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” e ou IV, “a”, respectivamente, ambos do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. São cabíveis os embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material, conforme art. 1.022 do CPC. Contudo, no caso em comento a sentença a quo foi reformada e o recurso da parte embargante foi julgado improvido. Conforme determina a Lei 9.099/95, os recursos não providos ensejam condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. O deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, não impossibilita a imposição de honorários sucumbenciais, mas tão somente enseja na suspensão da exigibilidade enquanto perdurarem os efeitos da assistência judiciária gratuita. Eventual suspensão poderá ser arguida em caso de cumprimento de sentença. Em face ao exposto, conheço dos embargos de declaração e os não os acolho tendo em vista que a decisão proferida está em conformidade com a legislação vigente. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusa a via recursal, retornem os autos à origem. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella Relator

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 8015075-27.2018.8.11.0002.. EXEQUENTE: LILIAN TERUCO ASSAMI ROSSETTO EXECUTADO: PATRICIA DE OLIVEIRA NUNES Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, cujo débito consiste cláusula penal por resolução de contrato de compra e venda de imóvel. Realizada a penhora dos direitos aquisitivos de veículo (id. 75708442), a executada opôs embargos à execução (id. 102328282), aduzindo, em síntese, incompetência dos juizados especiais, nulidade de citação e excesso de execução. A parte exequente, por sua vez, rebate os argumentos trazidos e pugna pelo prosseguimento da execução (id. 102649007). Fundamento e decido. Inicialmente, quanto à preliminar de incompetência pelo valor da causa, cumpre ressaltar que a presente execução versa tão somente sobre a multa contratual, eis que a executada desistiu da compra do imóvel, não sendo discutido nesta ação a integralidade ou validade do pacto celebrado. Deste modo, o art. 292, inc. II, do CPC, de aplicação subsidiária nos Juizados Especiais Cíveis, estabelece que: Art. 292. O valor da causa constará sempre da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II – na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; Neste sentido, o Enunciado 39 do FONAJE também esclarece: ENUNCIADO 39 - Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido. Deste modo, não assiste razão à parte executada, pois a parte controvertida não ultrapassou o valor de alçada previsto no art. 3º, inc. I, da Lei 9.099/95. Quanto à nulidade de citação, tais argumentos foram expressamente rechaçados pelo Juízo, conforme decisão de id. 83727101, restando a matéria, portanto, preclusa. Ademais, assim determina o art. 507 do CPC: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Em relação aos juros e correção monetária, não obstante a ausência de previsão contratual, tais índices decorrem da lei, nos termos dos artigos 408, 406 e 395, todos do Código Civil: Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Por fim, em análise da execução n. 1012787-94.2019.8.11.0002 constata-se que possui o mesmo título executivo da presente ação, sendo os processos, portanto, conexos, nos termos do art. 55 do CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 2º Aplica-se o disposto no caput: (...) II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. Assim, declaro referidas ações conexas, sendo este Juízo prevento, eis que a presente ação foi distribuída em 28/03/2018, conforme artigo 59 do CPC. Isto posto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos à execução de id. 102328282 tão somente para reconhecer a conexão, restando improcedente nos demais termos, conforme fundamentação. DETERMINO que seja oficiado ao Juizado Especial do Cristo Rei solicitando a remessa os autos nº 1012787-94.2019.8.11.0002 para este Juízo. Determino ainda que a secretaria faça a vinculação do presente feito àqueles para que possam ser julgados de forma conexa. Oficie-se ao credor fiduciário (Banco Volkswagem) solicitando informações do contrato de alienação fiduciária do veículo VW Fox Connect - Placa QCC-0707, em nome Patrícia de Oliveira Nunes CPF nº. 852.757.001-72,, quais sejam: situação de pagamento, valor total, saldo devedor e prazo, ou eventual resolução A presente decisão serve como ofício ao Juizado do Cristo Rei. Intimem-se. Às providências. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

12/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LILIAN TERUCO ASSAMI ROSSETTO POLO PASSIVO: EXECUTADO: PATRICIA DE OLIVEIRA NUNES Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 1 JEJG Data: 18/10/2022 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Informação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 8015075-27.2018.8.11.0002 POLO ATIVO:

25/07/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(272)

Todos os documentos(21)