Execução de Título Extrajudicial 1016131-97.2018.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1016131-97.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 10:14

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 09:43

Decurso de Prazo

25/03/2026, 02:54

Publicação

17/03/2026, 06:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

16/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/03/2026, 01:46

Publicação

13/03/2026, 08:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075, e-mail: [email protected] (gabinete) Processo nº 1016131-97.2018.8.11.0041 Requerente(s): MANUFATURAÇÃO DE PRODUTOS PARA ALIM ANIMAL PREMIX LTDA Requerido(s): JAMES JESUINO DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente requer a liberação dos valores penhorados via SISBAJUD (ID. 207800264). Pois bem. Conforme se verifica dos autos, o executado foi regularmente intimado por edital (ID. 218442677) para se manifestar acerca da penhora de valores realizada via SISBAJUD. Houve o transcurso do prazo sem manifestação do executado, de acordo com certidão em ID 224522731. Assim, não havendo impugnação tempestiva, defiro o pedido de expedição de alvará para liberação dos valores penhorados via SISBAJUD, em favor da parte exequente na conta informada em ID. 207800264. Intimo a exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, bem como junte nos autos o débito atualizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento

11/03/2026, 14:20

Outras Decisões

11/03/2026, 14:20

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 13:36

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 13:06

Publicação

02/03/2026, 02:47

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1016131-97.2018.8.11.0041. Autor: MANUFATURAÇÃO DE PRODUTOS PARA ALIM ANIMAL PREMIX LTDA Réu: JAMES JESUINO DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por MANUFATURAÇÃO DE PRODUTOS PARA ALIM ANIMAL PREMIX LTDA em face JAMES JESUINO DE OLIVEIRA, na qual a parte exequente requer a intimação do executado por edital acerca da penhora de valores via SISBAJUD, bem como a aplicação de medidas atípicas consistentes no bloqueio/apreensão do passaporte do executado. Conforme certidão do oficial de justiça (ID 206196611), a tentativa de intimação pessoal do executado restou frustrada, tendo sido informado que este se encontra residindo nos Estados Unidos da América. A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial do executado, manifestou ciência da decisão que determinou a intimação pessoal para impugnação à penhora (ID 209687351). É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a tentativa de intimação pessoal do executado restou infrutífera, tendo o oficial de justiça certificado que, segundo informações prestadas por Diego Galvão de Lima, o executado estaria residindo nos Estados Unidos da América. Diante da informação de que o executado se encontra em local incerto e não sabido (no exterior), impõe-se sua intimação por edital para ciência da penhora realizada via SISBAJUD, nos termos do art. 256, II c/c art. 257 do CPC. Quanto ao pedido de aplicação de medidas atípicas, consistentes no bloqueio/apreensão do passaporte do executado, com fundamento no art. 139, IV do CPC, verifico que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido tais medidas em situações excepcionais, desde que preenchidos determinados requisitos. Conforme decidido pelo STJ, a apreensão do passaporte é medida executiva indireta excepcional que pressupõe o exaurimento dos meios típicos de satisfação do crédito exequendo, além de adequação, necessidade e razoabilidade. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO. ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS TÍPICAS EXECUTIVAS. PACIENTE QUE EVADIU O TERRITÓRIO NACIONAL SEM INFORMAR NOVO ENDEREÇO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO CIVIL. APREENSÃO E RETENÇÃO DO PASSAPORTE. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Cuida-se de habeas corpus por meio do qual se impugna ato supostamente coator praticado pelo juízo do primeiro grau de jurisdição que ordenou a apreensão e retenção de passaporte, como meio de coerção indireta ao pagamento de dívida executada nos autos de cumprimento de sentença. 2. O propósito recursal consiste em averiguar o preenchimento dos requisitos para autorizar a medida atípica excepcional de apreensão e retenção de passaporte. 3. A apreensão do passaporte é medida executiva indireta excepcional que pressupõe exaurimento dos meios típicos de satisfação do crédito exequendo, além de adequação, necessidade e razoabilidade. Precedentes. 4. Hipótese em que a adoção da medida atípica se justifica com o esgotamento das medidas executivas típicas, sendo reforçada pela emigração do paciente com toda a família para os Estados Unidos da América em data muito próxima do trânsito em julgado da sentença condenatória civil e sem informar novo endereço. 5. Recurso em habeas corpus desprovido.(STJ - RHC: 196004 PI 2024/0111338-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024)(grifo nosso) Ante o exposto, defiro o pedido de intimação por edital do executado JAMES JESUINO DE OLIVEIRA para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca do bloqueio de valores realizado via SISBAJUD (ID 187315526 e 187315527), nos termos do art. 854, § 3º do CPC; Indefiro, por ora, o pedido de aplicação de medida atípica. EXPEÇA-SE edital de intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, observando-se os requisitos do art. 257 do CPC; Decorrido o prazo do edital sem manifestação, INTIME-SE a Defensoria Pública para, na qualidade de curadora especial, manifestar-se no prazo legal. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS PROCESSO n. 1016131-97.2018.8.11.0041 Valor da causa: R$ 32.922,49 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: Nome: MANUFATURAÇÃO DE PRODUTOS PARA ALIM ANIMAL PREMIX LTDA Endereço: ROD. RONAN ROCHA, S/N, KM 21 + 400 METROS, ZONA RURAL, PATROCÍNIO PAULISTA - SP - CEP: 14415-000 ADVOGADO POLO ATIVO: ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: PATRYK ROGER ALMEIDA CAMPOS, FABIANO RODRIGUES COSTA, LUCAS YURI COUTINHO TOLEDO POLO PASSIVO: Nome: JAMES JESUINO DE OLIVEIRA - CPF: 695.174.791-15 Endereço: FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(s) executado(s) JAMES JESUINO DE OLIVEIRA acerca da penhora realizada no SISBAJUD no id. (ID 187315526 e 187315527) intimação por edital do executado JAMES JESUINO DE OLIVEIRA para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca do bloqueio de valores realizado via SISBAJUD, observando-se o art. 854, §3º, do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que foi publicado na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça(CNJ), conforme estabelece o Art. 257, II do CPC. Eu, ROSANGELA GOMES BEZERRA, digitei. CUIABÁ, 16 de dezembro de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1016131-97.2018.8.11.0041. Autor: MANUFATURAÇÃO DE PRODUTOS PARA ALIM ANIMAL PREMIX LTDA Réu: JAMES JESUINO DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por MANUFATURAÇÃO DE PRODUTOS PARA ALIM ANIMAL PREMIX LTDA em face de JAMES JESUINO DE OLIVEIRA, no qual foi determinada restrição sobre o imóvel de matrícula 23694, localizado no Lote 14, Quadra 2A, no loteamento denominado Vila Boa Esperança, Distrito de Coxipó da Ponte, nesta Capital. Nos autos de embargos de terceiro (nº 1022099-64.2025.8.11.0041), PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA alegou ser credora fiduciária e legítima proprietária do imóvel, tendo já efetuado a consolidação da propriedade junto ao 6º Registro de Imóveis de Cuiabá-MT, sob o nº de processo IN01029404C e prenotação nº 356411, requerendo a suspensão da restrição sobre o referido bem. A parte exequente, MANUFATURAÇÃO DE PRODUTOS PARA ALIM ANIMAL PREMIX LTDA, manifestou-se no Id. 195547778, esclarecendo que já tinha conhecimento da existência do gravame de alienação fiduciária quando requereu a averbação premonitória, mas que à época não havia notícia de registro de execução extrajudicial ou consolidação da propriedade em favor da credora Porto Seguro, ressaltando que apenas procedeu com a legítima averbação preventiva prevista no art. 828 do CPC, a qual não gera impedimento a atos de alienação. É o relatório. Decido. Conforme se verifica dos autos, foi proferida decisão nos embargos de terceiro (Id. 195303363), na qual foi reconhecida a condição de terceiro da embargante PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, bem como sua propriedade sobre o imóvel constrito, deferindo-se o pedido liminar para suspensão da restrição na matrícula 23694 determinada nos autos da execução. A decisão já foi devidamente cumprida, tendo sido expedido ofício ao 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição Imobiliária de Cuiabá-MT (Id. 195307125), para ciência e adoção das medidas cabíveis quanto à suspensão da restrição. Verifica-se que a parte exequente, em sua manifestação (Id. 195547778), não se opôs à decisão proferida nos embargos de terceiro, apenas esclareceu que a averbação premonitória foi realizada antes da consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária, e reiterou os demais requerimentos pendentes formulados no Id. 189296551, itens 1, 3 a 6. A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial do executado JAMES JESUINO DE OLIVEIRA, manifestou ciência da decisão (Id. 196013100). Diante do exposto, tendo em vista que a decisão proferida nos embargos de terceiro já foi devidamente cumprida, com a expedição de ofício para suspensão da restrição sobre o imóvel de matrícula 23694, determino o prosseguimento da execução quanto aos demais atos executórios. Assim, defiro a intimação pessoal do executado via telefone (65 9 9676-0279) para conhecimento e eventual impugnação à penhora em suas contas. No mais, promovo a juntada da consulta via sistema Ser-Jud. Intimem-se. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1016131-97.2018.8.11.0041. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Requerente(s): AGRO-CRIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Requerido(s): JAMES JESUINO DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de petição apresentada por MANUFATURAÇÃO DE PRODUTOS PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL PREMIX LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 50.411.321/0001-57. Na petição informa que, nos termos do artigo 227, caput e §3º, da Lei 6.404/76, incorporou e sucedeu juridicamente a AGROCRIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Diante dessa incorporação societária, houve a sucessão jurídica e processual dos direitos e obrigações da incorporada, conforme o artigo 110 do Código de Processo Civil (CPC). Em razão disso pleiteia a retificação do polo ativo, para que conste como autora a MANUFATURAÇÃO DE PRODUTOS PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL PREMIX LTDA, e a expedição de nova certidão narrativa nos termos do artigo 828 do CPC. A sucessão processual ocorre nos casos de modificação subjetiva das partes, seja por sucessão causa mortis, cessão de crédito, ou, como no presente caso, por incorporação de sociedade, de acordo com o artigo 110 do CPC. A incorporação de sociedades é regida pelo artigo 227 da Lei 6.404/76, que dispõe sobre a incorporação de uma ou mais sociedades por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. No presente caso, ficou demonstrado que a MANUFATURAÇÃO DE PRODUTOS PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL PREMIX LTDA sucedeu a AGROCRIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, conforme documentação apresentada. Diante da comprovação da incorporação e da necessidade de atualização dos registros processuais para refletir essa alteração, é cabível a retificação do polo ativo da demanda. A par disso, DEFIRO o pedido de retificação do polo ativo, para que conste como autora a MANUFATURAÇÃO DE PRODUTOS PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL PREMIX LTDA, CNPJ nº 50.411.321/0001-57. Determino à Secretaria que proceda às devidas anotações no sistema, atualizando o polo ativo para incluir a MANUFATURAÇÃO DE PRODUTOS PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL PREMIX LTDA como a nova autora da demanda. Expeça-se nova certidão narrativa nos termos do artigo 828 do CPC, constando a ora exequente como atual credora no feito. Prossiga-se regularmente com a execução. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1016131-97.2018.8.11.0041. Outros Documentos - Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6425/6426, WhatsApp: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 - email [email protected]. Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Espécie: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Polo Ativo: AGRO-CRIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Polo Passivo: JAMES JESUINO DE OLIVEIRA Valor da Causa: R$ 32.922,49 Valor do débito atualizado (até agosto/2023): R$ 76.724,91 TERMO DE PENHORA E DEPÓSITO Nesta data, nos autos acima identificados, conforme determinação do MM. Juiz de Direito, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT (id. 137114997), fica(m) penhorado(s) o(s) bem(ns) a seguir descrito(s): - Imóvel objeto da Matrícula nº 3.828, Livro nº 2-AA, do Cartório de Registro de Imóveis de Chapada dos Guimarães/MT - 1º Tabelionato e Registradoria Paixão, assim caracterizado: Uma área de terras pastais e lavradias, medindo 99,00 has, desmembrada de área maior, situada no lugar denominado "Campos dos Veados", no Município de Chapada dos Guimarães/MT, descrito na matrícula constante do documento de id. 127383319 - pág. 5/8; - Imóvel objeto da Matrícula nº 3.829, Livro nº 2-AA, do Cartório de Registro de Imóveis de Chapada dos Guimarães/MT - 1º Tabelionato e Registradoria Paixão, assim caracterizado: Uma área de terras com 101 has 30 a 56 ca, desmembrada de área maior, situada no lugar denominado "Campos dos Veados", no Município de Chapada dos Guimarães/MT, descrito na matrícula constante do documento de id. 127383319 - pág. 1/4. Fica constituído(a) como depositário(a) o(a) EXECUTADO(A)/PROPRIETÁRIO(A) JAMES JESUINO DE OLIVEIRA - CPF 695.174.791-15. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente)

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1016131-97.2018.8.11.0041. Autor: AGRO-CRIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Réu: JAMES JESUINO DE OLIVEIRA Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por AGRO-CRIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em desfavor de JAMES JESUINO DE OLIVEIRA. A parte executada foi citada por edital e está sendo representada pela Defensoria Pública na qualidade de Curadora Especial (ids. 100263109 e 110912883). Correndo o prazo para apresentação de embargos à execução, o executado opôs exceção de pré-executividade (id. 111095259). A decisão do id. 126904978 rejeitou a exceção de pré-executividade. O exequente pugnou pela penhora de imóveis do executado (id. 127383316). Pois bem. Em razão da juntada das matrículas dos imóveis indicados, DEFIRO a penhora dos imóveis de matrículas n. 3829 e 3828, ambas do Cartório de Registro de Imóveis de Chapada dos Guimarães-MT, registrados em nome do executado, por TERMO NOS AUTOS. Proceda-se a penhora do(s) bem(s) imóvel(is) indicado(s), na forma do que estabelece o art. 845, § 1º do CPC[1], lavrando-se novo termo de penhora, na forma do que estabelecem os arts. 838 e 849 ambos do CPC, bem como a intimação do executado e de sua esposa da referida penhora, na forma do que estabelecem os arts. 841 e 842 ambos do CPC. Proceda-se, ainda, intimação dos credores hipotecários, se houver. Realize-se, a imediata avaliação do(s) imóvel(is) indicado(s) e penhorado(s) nesta ocasião. Na hipótese do exeqüente pretender, por presunção absoluta, dar conhecimento a terceiros, deverá providenciar o respectivo registro no ofício imobiliário, ao que deverá ser-lhe entregue certidão da penhora realizada nos autos, conforme estabelecem os arts. 799 e 844 ambos do CPC, independentemente de mandado judicial. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito [1]CPC – “Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1o A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.”

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1016131-97.2018.8.11.0041. Autor: AGRO-CRIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Réu: JAMES JESUINO DE OLIVEIRA Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por AGRO-CRIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em desfavor de JAMES JESUINO DE OLIVEIRA. A parte executada foi citada por edital e está sendo representada pela Defensoria Pública na qualidade de Curadora Especial (ids. 100263109 e 110912883). Correndo o prazo para apresentação de embargos à execução, o executado opôs exceção de pré-executividade (id. 111095259). Alegam a nulidade da citação por edital, tendo em vista que não se esgotaram todas as tentativas para localizar o executado. A parte exequente manifestou quanto à exceção de pré-executividade, id. 112077752. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa incidental, que pode ser utilizado pela parte passiva de uma ação de execução para pedir ao julgador que reavalie, regularize ou nulifique o processo, pois o mesmo apresenta algum problema de ordem pública ou mérito. Sempre atento à efetivação da justiça, buscando dar ao Direito a sua devida vivificação, entendo perfeitamente possível a utilização da exceção de pré-executividade para se atacar a execução antes e independentemente dos embargos, notadamente quando se alega a inexistência de pressupostos processuais necessários à constituição e desenvolvimento regular do processo ou das condições da ação, ou mesmo pela presença de qualquer outro vício que macule a relação processual instaurada no processo de execução e que, possa ser apreciada e julgada pelo juiz sem a necessidade de dilação probatória. Para a admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, ensina a professora Lenice Silveira Moreira que deverá ser identificado: existência de título (i) inábil, (ii) irregular, (iii) viciado de nulidade absoluta ou (iv) que não preencha os requisitos formais exigidos pelo diploma processual ou, ainda, (v) ausência de alguma das condições da ação executiva. Nos presentes autos, a parte executada intentou a exceção alegando nulidade da citação por edital. Ora, não há de se falar em nulidade da citação por edital, vez que foram esgotadas as tentativas de localização da parte executada, inclusive, foram realizadas pesquisas através dos sistemas conveniados para encontrar o paradeiro do executado. Diante disso, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade, determinando o prosseguimento do feito, e, com fulcro no artigo 80, VI. INTIME-SE o exequente quanto ao prosseguimento do feito em 10 (dez) dias, apresentando o valor atualizado do débito. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6425/6426, WhatsApp: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 - email [email protected]. Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS PROCESSO n. 1016131-97.2018.8.11.0041 Valor da causa: R$ 32.922,49 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: Nome: AGRO-CRIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Endereço: AVENIDA CASTELO BRANCO, 2870, - DE 2276 A 2938 - LADO PAR, SETOR CAMPINAS, GOIÂNIA - GO - CEP: 74513-050 ADVOGADO POLO ATIVO: ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: FABIANO RODRIGUES COSTA POLO PASSIVO: Nome: JAMES JESUINO DE OLIVEIRA - CPF: 695.174.791-15 FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(s) JAMES JESUINO DE OLIVEIRA para no prazo de 3 (três) dias, contado da publicação do edital, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC/2015), sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC/2015) VALOR DO DÉBITO: R$ 32.922,49 Resumo da inicial: " A Exequente é credora do(s) Executado(s) da quantia, sem acréscimos legais e contratuais, de R$27.144,41 (vinte e sete mil e cento e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos). As partes firmaram negócio jurídico de compra e venda de produtos e insumos agropecuários, cujo objeto contratual foi devidamente entregue na propriedade rural do Réu. Sacada(s) e remetida(s) a respectiva duplicata, o Executado quedou-se inerte na sua devolução ou mesmo no pagamento da quantia total, ensejando assim o protesto do título por indicação/falta de pagamento. Vale realçar que o executado chegou a efetuar o pagamento parcial de 1 (uma) parcela da dívida, contudo quedando-se inerte quanto ao Entretanto, mormente a obrigação assumida e o protesto realizado, o Executado novamente não cumpriu com os pagamentos pactuados ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). CUIABÁ, 11 de outubro de 2022. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, noendereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

12/10/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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