Execução de Título Extrajudicial 1015686-40.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1015686-40.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075, e-mail: [email protected] (gabinete) Processo nº 1015686-40.2022.8.11.0041 Requerente(s): KRIPTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS Requerido(s): MARABA AGROINDUSTRIAL E NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA e outros (2) DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que se busca a satisfação de crédito de natureza extraconcursal, lastreado em instrumento de confissão de dívida. No curso da demanda, este Juízo determinou a constrição de ativos e recebíveis oriundos de contratos de arrendamento rural firmados pelos Executados (ID 126646991). A arrendatária BOM JESUS AGROPECUÁRIA LTDA. efetuou o depósito judicial da quantia de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) (ID 218501540). O Exequente pugnou pelo levantamento imediato do montante necessário à quitação do débito atualizado (R$ 551.770,07) e pela transferência do saldo remanescente para outra execução entre as mesmas partes (Proc. n.º 1035641-57.2022.8.11.0041), que tramita perante esta mesma Vara (ID 218640032). A Administradora Judicial da Recuperação Judicial dos Executados (Proc. n.º 0007612-57.2017.8.11.0051) peticionou nos autos (ID 224832520), arguindo: Irregularidade na representação processual dos Executados, ante a revogação de poderes do antigo patrono; ausência de visibilidade do título executivo no sistema PJe; necessidade de reserva dos valores de arrendamento para o pagamento de sua remuneração, alegando preferência por se tratar de encargo da massa. Ademais, o arrendatário CELSO CARLOS ROQUETTO noticiou ter recebido notificação extrajudicial da Administradora Judicial (ID 227294282), orientando-o a não cumprir as ordens de depósito deste Juízo, sob o argumento de que os valores deveriam ser destinados ao Juízo Recuperacional. O Exequente, em resposta (ID 234355004), arguiu a ocorrência de ato atentatório à dignidade da justiça e requereu a aplicação de multa. Os autos vieram concluso. É o breve relatório. Decido. A despeito das alegações da Administradora Judicial (AJ), verifico que os Executados regularizaram sua representação nos autos por meio do substabelecimento juntado ao ID 187500491. No entanto, ante a notícia de revogação de poderes superveniente em outros feitos, e para evitar nulidades futuras, determino à Secretaria que verifique se os patronos constantes no substabelecimento de ID 187500491 permanecem ativos e, em caso negativo, proceda à intimação pessoal dos Executados para regularização, nos termos do art. 76 do CPC. Quanto à alegação de "sigilo" ou ausência do título, esclareço que a execução está devidamente instruída com o Instrumento de Confissão de Dívida (ID 83150928) e o Termo de Cessão (ID 83150927). Eventuais inconsistências de visualização no sistema PJe para terceiros não obstam o direito do credor, sendo certo que a AJ, na qualidade de auxiliar do Juízo Universal, possui meios de acesso ao processo digital ou pode requerer a liberação de vista, o que ora defiro. Afasto, contudo, qualquer pretensão de extinção por ausência de pressuposto, ante a existência material dos documentos nos autos desde o ajuizamento. A questão da competência e da essencialidade dos bens restou preclusa e devidamente esclarecida. Conforme informações prestadas pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Campo Verde/MT (ID 189385767), o período de blindagem (stay period) encerrou-se em 28/08/2020. Ainda mais relevante é a decisão daquele Juízo Universal (ID 177480112), que categoricamente afirmou: "não é mais deste Juízo o encargo de deliberar sobre a essencialidade, ou não, de bem de capital cuja constrição seja necessária à realização de algum direito". Tratando-se de crédito extraconcursal (constituído após o pedido de recuperação), e não havendo mais a proteção do art. 6º, §4º da Lei 11.101/05, a execução deve seguir seu rito natural de satisfação. O numerário depositado pela arrendatária Bom Jesus Agropecuária decorre de penhora de frutos (arrendamento) de imóvel já constrito nos autos. Portanto, o direito do Exequente ao levantamento é lídimo. Não assiste razão à AJ em pretender a reserva de tais valores para seus honorários neste processo. Embora a remuneração da AJ seja crédito extraconcursal preferencial (art. 84, I-A, da LREF), tal preferência deve ser exercida nos autos da Recuperação Judicial ou mediante concurso de credores sobre o mesmo bem, não servindo de salvo-conduto para esvaziar penhoras específicas realizadas em execuções individuais de terceiros extraconcursais após o prazo de blindagem. O Exequente requer a transferência do saldo remanescente (R$ 198.229,93) para o processo n.º 1035641-57.2022.8.11.0041. Verifico que tal feito também tramita perante esta Vara e envolve as mesmas partes. Em homenagem ao princípio da economia processual e da efetividade (art. 4º e 6º do CPC), e considerando que o dinheiro detém preferência na ordem de gradação legal (art. 835, I, CPC), defiro a remessa do excedente para amortização do débito naquele processo. Anoto, por oportuno, que a solicitação de penhora no rosto dos autos vinda da 4ª Vara Cível de Cuiabá (ID 232132761) deverá ser observada após a satisfação integral dos créditos do presente Exequente nestes autos e naqueles para onde o saldo será transferido, respeitando-se a anterioridade das constrições ora efetuadas. A conduta da Administradora Judicial de expedir notificações extrajudiciais orientando arrendatários a descumprirem ordens de depósito emanadas por este Juízo é grave e insita à desobediência. O comando judicial prevalece sobre qualquer orientação administrativa. Contudo, em virtude de sua função pública e da aparente dúvida jurídica sobre a destinação dos frutos, deixo de aplicar a multa do art. 77 do CPC neste momento, mas ADVIRTO tanto a AJ quanto o arrendatário CELSO CARLOS ROQUETTO de que o descumprimento deliberado das próximas ordens ensejará a aplicação de sanções pecuniárias e a remessa de peças ao Ministério Público. Ante o exposto, determino: a) Transcorrido o prazo recursal desta decisão, expeça-se Alvará em favor de KRIPTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (CNPJ: 25.167.283/0001-91), referente à quantia de R$ 551.770,07 (quinhentos e cinquenta e um mil, setecentos e setenta reais e sete centavos), observando-se os dados bancários informados no ID 218640032. b) Após o decurdo do prazo recursal, determino o encaminhamento do saldo remanescente existente na subconta judicial deste processo (aproximadamente R$ 198.229,93) para o processo n.º 1035641-57.2022.8.11.0041 (em trâmite nesta 3ª Vara Cível), vinculando-o como depósito para satisfação parcial daquele débito. À Secretaria para as providências de transferência via sistema. c) Determino ao arrendatário CELSO CARLOS ROQUETTO que promova, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, o depósito em juízo de todos os valores de arrendamento vencidos e vincendas, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §2º, CPC), fixada em 10% do valor da causa. c) Indefiro o pedido de reserva de valores formulado pela Administradora Judicial (ID 224832520), sem prejuízo de que eventuais saldos positivos futuros, após a quitação das execuções do presente credor, sejam objeto de penhora no rosto dos autos por parte do Juízo Universal. e) Oficie-se ao Juízo da 4ª Vara Cível de Cuiabá/MT (ref. proc. 1015494-10.2022.8.11.0041), informando que a penhora no rosto dos autos foi anotada, mas que o saldo atual foi consumido pelas constrições prioritárias e anteriores destes autos e do processo 1035641-57.2022.8.11.0041. f) Intimem-se os Executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, confirmem a manutenção de seus patronos ou apresentem nova procuração, sob as penas do art. 76, §1º, II do CPC. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2026, 09:17

Decurso de Prazo

28/03/2026, 02:07

Decurso de Prazo

21/03/2026, 02:13

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 14:43

Documento

13/03/2026, 02:44

Documento

06/03/2026, 05:27

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 17:47

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 15:24

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 20:42

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 20:37

Documento

18/02/2026, 16:21

Publicação

12/02/2026, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte AUTORA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para no prazo de 10 (dez) dias, promova ao recolhimento do valor relativo a diligência do senhor Oficial de Justiça à ser cumprida na Comarca de Alta Floresta - MT, através da emissão das guias no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, endereço www.tjmt.jus.br, Serviços->Guias->Diligências ou http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/guia/diligencia/emissao), comprovando nos autos, devendo observar os endereços onde as diligências serão cumpridas.

11/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1015686-40.2022.8.11.0041. Autor: KRIPTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS Réu: MARABA AGROINDUSTRIAL E NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA e outros (2) DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Trata-se de execução de título extrajudicial movida por KRIPTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS em face de MARABA AGROINDUSTRIAL E NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA e outros. Compulsando os autos, verifica-se que no curso do processo foi deferida a penhora de três fazendas da parte executada (ID. 126646991). Por esse motivo, a parte executada apresentou impugnação, a qual foi indeferia (ID. 205420569). Na oportunidade, foi determinada a avaliação dos bens penhorados. Na sequência, a parte exequente manifestou-se nos autos requerendo a intimação dos arrendatários dos imóveis penhorados, objetivando a apresentação dos contratos de arrendamento e o depósito judicial dos valores pagos a título de arrendamento (ID. 206787295). Posteriormente, sobreveio aos autos a informação de deposito judicial efetuado por BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, CNPJ: 08.895.796/0001-08, no valor de R$ 750,000.00 (setecentos e cinquenta mil reais) (ID. 218501540). A exequente manifestou-se informando que o valor perseguido neste processo é inferior ao deposito judicial e requereu o levantamento dos valores penhorados com a extinção do presente feito. Quanto aos valores remanescentes, requereu a transferência para o processo de nº 1035641-57.2022.8.11.0041, em tramite perante este Juízo, no qual também possuiu crédito a receber dos executados (ID. 218640032). Pois bem. Incialmente é necessário consignar que a decisão de ID. 126646991 não deferiu de forma expressa a penhora dos valores pagos a título de arrendamento, se limitando a determinar a intimação dos arrendatários das fazendas penhoradas para que apresentem nos autos os respectivos contratos de arrendamento e para que depositem os valores referentes ao arrendamento em juízo. Por isso, considerando que não houve decisão para penhora dos referidos valores, é necessária cautela para liberação do montante depositado, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, o pedido de levantamento. Registro, inclusive, ser necessário dar conhecimento ao Juízo da Recuperação Judicial e ao Administrador Judicial acerca da existência de valores depositados nesses autos e sobre o pedido de levangamento. Assim, oficie-se a 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde, a fim de informar o Juízo da Recuperação Judicial e o Administrador Judicial sobre a existência de valores depositados nestes autos e acerca do pedido de levantamento. Por outro lado, DEFIRO parcialmente o pedido formulado pela parte exequente em ID. 206787295, a fim de determinar a suspensão da avaliação dos imóveis e para proceder com a penhora de eventuais valores recebidos pelos executados a título de arrendamento. Intimo a parte exequente para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados dos arrendatários a fim de possibilitar a intimação. Em seguida, intime-se os arrendatários para que apresentem os contratos de arrendamento pactuados com os executados. Intimo a parte executada para se manifestar sobre a penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

22/12/2025, 00:00

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1015686-40.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 302.381,48 ESPÉCIE: [Espécies de Contratos, Espécies de Títulos de Crédito, Inadimplemento, Títulos de Crédito, Cessão de Crédito]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: KRIPTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 3.900, 10 andar, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132 POLO PASSIVO: Nome: MARABA AGROINDUSTRIAL E NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA Endereço: AVENIDA MIGUEL SUTIL, 8695, Edifício The Centrus Tower 7 andar, SANTA ROSA, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-959 Nome: JOSÉ PUPIN Endereço: AVENIDA MIGUEL SUTIL, 8695, Edifício The Centrus Tower 7 andar, SANTA ROSA, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-959 Nome: VERA LUCIA CAMARGO PUPIN Endereço: AVENIDA MIGUEL SUTIL, 8695, Edifício The Centrus Tower 7 andar, SANTA ROSA, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-959 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho proferido nos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 07 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 25/07/2024 Hora: 14:30 LINK: https://bit.ly/4azsTuY ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 11 de junho de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1015686-40.2022.8.11.0041. Autor: KRIPTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS Réu: MARABA AGROINDUSTRIAL E NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA e outros (2) Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por KRIPTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS em desfavor de MARABÁ AGROINDUSTRIAL E NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JOSÉ PUPIN – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e VERA LÚCIA CAMARGO PUPIN – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, asseverando que é credor dos executados em razão de confissão de dívida e repactuação de dívida entabulada entre os devedores e o credor originário – Nivaldo Raimundo Ramos -, que lhes cedeu os referidos direitos creditórios. Sustenta, ainda, que o débito perseguido, no momento do ajuizamento da demanda importava em R$ 302.381,48 (trezentos e dois mil trezentos e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos). Os executados foram devidamente citados para efetuar o pagamento do débito (id’s. 86748226 e 86748891), ao que compareceram nos autos opuseram exceção de pré-executividade (id. 87431427), alegando, em síntese, a ausência de exigibilidade do título exequendo, pois teria ocorrido adoção de taxa de juros e correção monetária em desacordo com os termos da avença, evidenciando, assim, a existência de excesso de execução. Suscitam, ainda, não houve notificação dos devedores para que estes fossem constituídos em mora, possibilitando, assim, o vencimento antecipado da dívida perseguida. A parte exequente manifestou quanto à exceção de pré-executividade (id. 88407590). O exequente pugnou pela expedição de certidão, nos termos do art. 828 do CPC (id. 88407590), apresentando, ainda, cálculo atualizado do débito (id. 95162564) no montante de R$ 351.020,89 (trezentos e cinquenta e um mil e vinte reais e oitenta e nove centavos). Pleiteou-se, ainda, a penhora de bens imóveis que estariam arrendados a terceiros (id. 99706930). Por fim, pugnou pela penhora de veículos relacionados no id. 108283765. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa incidental, que pode ser utilizado pela parte passiva de uma ação de execução para pedir ao julgador que reavalie, regularize ou nulifique o processo, pois o mesmo apresenta algum problema de ordem pública ou mérito. Sempre atento à efetivação da justiça, buscando dar ao Direito a sua devida vivificação, entendo perfeitamente possível a utilização da exceção de pré-executividade para se atacar a execução antes e independentemente dos embargos, notadamente quando se alega a inexistência de pressupostos processuais necessários à constituição e desenvolvimento regular do processo ou das condições da ação, ou mesmo pela presença de qualquer outro vício que macule a relação processual instaurada no processo de execução e que, possa ser apreciada e julgada pelo juiz sem a necessidade de dilação probatória. Para a admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, ensina a professora Lenice Silveira Moreira que deverá ser identificado: existência de título (i) inábil, (ii) irregular, (iii) viciado de nulidade absoluta ou (iv) que não preencha os requisitos formais exigidos pelo diploma processual ou, ainda, (v) ausência de alguma das condições da ação executiva. Diz respeito, então, a matérias de ordem pública, que prescindem de dilação probatória e podem ensejar a extinção do feito ante a ausência de requisitos legais para seu processamento. Infere-se, desse contexto, que a exceção de pré-executividade constitui, portanto, instrumento de que dispõe o executado sempre que pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título através de inequívoca prova documental. Nesse sentido, há jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...). 2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. (...).” (REsp 1104900/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009 – grifo nosso) Segundo a lição de Araken de Assis: “A exceção de pré-executividade só é aceita em caráter excepcional: havendo prova inequívoca de que a obrigação inexiste, foi paga, está prescrita ou outros casos de extinção absoluta.” (ASSIS, Araken. Manual da execução. 11 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 1.072 – grifo nosso) Trata-se, portanto, de incidente criado para permitir ao devedor oposição à execução com o fito de evitar a constrição judicial de seus bens, quando o Juiz não examinou de ofício matéria de ordem pública que impeça o normal e regular prosseguimento da ação de execução. No caso em tela, o executado invoca a ausência de título líquido, certo e exigível, mas na realidade sustenta a existência de excesso de execução, na medida em que a exequente estaria cobrando valores (juros e correção monetária) em descompasso com o título executivo judicial. É interessante ressaltar que os executados sequer apresentam o valor que entendem devido apesar da alegação de excesso. Outrossim, é certo que "O Superior Tribunal de Justiça somente admite o oferecimento de exceção de pré-executividade ante a manifesta ocorrência de excesso de execução." ( AgRg no AREsp 197.275/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/09/2012) e nessa linha não há óbice para se conhecer de excesso de execução suscitado em exceção de pré-executividade, quando o alegado excesso de cálculo resulta de evidente vício constante do título executivo, o que não se evidencia no caso em tela. É evidente, portanto, que as alegações realizadas pelo excipiente/executado demandam dilação probatória, pois os documentos trazidos aos autos não são suficientes para escorreita análise das alegações, não podendo ser objeto da exceção de pré-executividade manejada, sendo matéria típica de embargos. Com efeito, “(...) Impossibilidade de análise da tese de excesso de execução arguida em sede de exceção de pré-executividade. Matéria que demanda dilação probatória. Tese que deveria ser discutida em sede de embargos à execução. Recurso improvido.” (TJ-SP 22074525320178260000 SP 2207452-53.2017.8.26.0000, Relator: Hamid Bdine, Data de Julgamento: 08/11/2017, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 08/11/2017) Ante o exposto, é evidente que o referido argumento deve ser rejeitado. O outro argumento suscitado pelo executado é a ausência de notificação prévia vencimento para constituição em mora e vencimento antecipado da integralidade da dívida executada. O instrumento de confissão de dívida (id. 83150928) estabeleceu o reconhecimento da dívida do montante de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), corrigido pelo INPC e incidência de juros remuneratórios de 1% a.m., que deveria ser adimplido com a liberação do recurso referente ao leilão da UPI – Unidade Produtiva isolada da Fazenda São Sebastião, sob pena de incidência de juros moratórios de 1% a.m. e multa não compensatória de 10% sobre o saldo devedor. Destaca-se, ainda, que inexiste alegação de ausência de recebimento dos referidos valores e os executados anuíram com a cessão de crédito (id. 83150927), reconhecendo, ainda, que na ocasião o débito importava R$ 260.595,60 (duzentos e sessenta mil, quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos). Incidia o artigo 397 do Código Civil, que estabelece: "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor." Destarte, a discussão a respeito da ausência de notificação extrajudicial dos executados se mostrou inócua, já não se tratava de requisito indispensável para conferir exigibilidade ao título executivo sob análise. O título executivo extrajudicial está assinado pelas partes (credor e devedores e por duas testemunhas), evidenciando-se, assim, possuir as características necessárias para ensejar o manejo da presente execução, pois se encontra vencido e não há prova de adimplemento. Vale trazer à baila os ensinamentos de Alexandre Freitas Câmara: “Chama-se título executivo ao ato jurídico dotado de eficácia executiva. Trata-se, pois, de um ato jurídico com aptidão para permitir a incidência da responsabilidade patrimonial (conceito de que se tratará com mais vagar adiante, mas que agora precisa ser ao menos apresentado para que se possa compreender a definição de título executivo). (...) A exigência de que exista um título executivo para que possa desenvolver-se a execução é um mecanismo de proteção do demandado. Não existisse esta exigência e qualquer pessoa que se dissesse credora de outra poderia demandar a execução forçada. Exigindo a lei, porém, que exista título executivo para que isto ocorra, protege-se o devedor, que só poderá ter seu patrimônio agredido se o demandante apresentar um título executivo.” (CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2017, p. 283). É antigo o entendimento de que “Tem-se por líquido, certo e exigível a desafiar ação de execução o inequívoco reconhecimento do débito pelo devedor, representado por confissão de dívida.” ( Rel. Min WALDEMAR ZVEITER, Terceira Turma, DJ 31/08/1992, pág 13.644). Ademais já se assentou o seguinte: “EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - DATA DE VENCIMENTO - NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DA MORA - DESNECESSIDADE - CONSTITUIÇÃO EM MORA DE PLENO DIREITO - SENTENÇA MANTIDA. - Para que o título possa ser executado em juízo, faz-se necessário que seja fundado em obrigação líquida, certa e exigível, conforme disposição legal (art. 783, CPC/15)- Verificado o descumprimento de obrigação líquida e certa constante do título, desnecessária é a notificação do inadimplente para que seja constituído em mora, haja vista que se opera de pleno direito, independentemente de prévia notificação, nos termos do art. 397, do Código Civil.” (TJ-MG - AC: 10003160037168001 Abre-Campo, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 21/09/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/09/2021 – grifo nosso) “EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS EMBARGANTES IMPROVIDA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORA EX RE. ENCARGOS DE MORA. INCIDÊNCIA CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. DÍVIDA EXIGÍVEL. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso dos embargantes. Ação de execução de título extrajudicial promovida pela embargada cobrando a quantia de R$ 6.538,96. Dívida fundada em instrumento de confissão de dívida. Exigibilidade reconhecida. Desnecessidade de notificação extrajudicial por se tratar de obrigação líquida em que havia prefixação do seu vencimento, operando-se a mora ex re. Encargos de mora aplicados em conformidade com a previsão contratual. Embargos à execução improcedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10023940520208260020 São Paulo, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 24/04/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023 – grifo nosso) ''CERCEAMENTO DE DEFESA - Prova Pericial e oral - Desnecessidade da realização da prova para o fim colimado - Preliminar rejeitada. MONITÓRIA - Instrumento de confissão de dívida - Planilha de débito do credor que contém apenas juros de mora e multa previstas em contrato - Mora ex re - Correção e juros incidentes desde o inadimplemento - Recurso não provido'' (TJSP -Apelação Cível nº 1001408-10.2021.8.26.0572, 13a Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador HERALDO DE OLIVEIRA, julgado em 19/12/2022 – grifo nosso) “(...) O vencimento de dívida líquida e com termo certo constitui o devedor em mora, independentemente de notificação, logo, os juros de mora devem incidir desde o vencimento de cada nota fiscal objeto de cobrança. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.572607-8/001, Relator (a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/03/2021, publicação da sumula em 22/03/2021 – grifo nosso) Diante disso, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade (id. 87431427), manejado pelos executados. Não verifico elementos para o sigilo inserido nos documentos que acompanham o presente feito, ao que INDEFIRO a inserção de sigilo na aludida petição e DETERMINO a exclusão de sigilo dos documentos que a acompanham. Com relação ao pedido de penhora de imóveis, DEFIRO o pedido de penhora dos imóveis indicados na petição do id. 99706930, ao que DETERMINO: a) Proceda-se, na forma do que estabelece o art. 845, § 1º do CPC[1], a penhora dos seguintes bens imóveis: a. “Fazenda Lima” formada pelas Matrículas nº 4.267 e 5.147 registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos de Querência/MT; b. “Fazenda Marabá” formada pelas Matrículas nº 7.078, 7.079, 7.080, 7.081, 7.083, 7.086, 7.119, 7.120, 7.122, 7.123, 7.125, 7.127, 7.144, 7.145, 7.200, 7.201, 7202, 7.203, 7.204, 7.230, 7.231, 7.233, 7.059, 7.062, 7.063, 7.064 e 10.226 registrado no Cartório do 1º Serviço Registral da Comarca de Campo Verde/MT; c. “Fazenda Ouro Verde II” formada pela Matrícula nº 280 registrado no o 1º Serviço de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Juscimeira/MT. LAVRE-SE Termo de Penhora, na forma do que estabelecem os arts. 838 e 849 ambos do CPC, realizando-se, então, a intimação do executado, cônjuge e eventuais credores fiduciários, na forma do que estabelecem os arts. 841 e 842 ambos do CPC. INTIME-SE, ainda, os arrendatários das aludidas Fazendas para que apresente nos autos os respectivos contratos de arrendamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de crime de desobediência, realizando, então, os pagamentos dos valores devidos através de DEPÓSITO EM JUÍZO nas datas contratadas. Nomeio depositário dos imóveis penhorados os executados, que deverão assinar termo de compromisso no prazo de 05 (cinco) dias. Proceda-se a imediata AVALIAÇÃO dos imóveis penhorados nesta ocasião, devendo as partes se manifestar acerca da mesma, no prazo de 10 (dez) dias, ao que o(s) executado(s) que não constituir(em) advogados no(s) autos dever(ão) ser intimado(s) pelo meio postal. Na hipótese do exeqüente pretender, por presunção absoluta, dar conhecimento a terceiros, deverá providenciar o respectivo registro no ofício imobiliário, ao que deverá ser-lhe entregue certidão da penhora realizada nos autos, conforme estabelecem os arts. 799 e 844 ambos do CPC, independentemente de mandado judicial, ao que nesta hipótese deverá o exequente comprovar nos autos a referida averbação, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o exequente para apresentar cálculo atualizado da dívida. INDEFIRO, neste momento, a penhora dos veículos pretendida no id. 108283765, evitando-se a alegação de eventual excesso de penhora, ressalvando que após a avaliação dos imóveis cuja penhora restou determinada poderá ser determinado o reforço de penhora. Por fim, DEFIRO o pedido de expedição de certidão nos termos do art. 828 do CPC, conforme já deferido no despacho inicial. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

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