Procedimento Comum Cível 1002946-89.2022.8.11.0028 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002946-89.2022.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1002946-89.2022.8.11.0028.. REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA AUTOR(A): LARISSA DA SILVA RONDON, LEIDE LAINE RONDON, LAURIANE DE ARRUDA RONDON VISTOS, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A em face da sentença que julgou procedente o pedido de seguro DPVAT, aduzindo que a sentença foi omissa quanto a preliminar de prescrição. É o relatório. Fundamento e decido. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório ou omisso, porventura existente na decisão em sentido amplo. Como cediço, os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente deve afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença, consoante o disposto no art. 1.022 do CPC. Da análise dos autos, verifica-se que assiste razão a requerida. Isso porque, a sentença mencionou apenas as preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir. Com tais considerações, ACOLHO os embargos de declaração, o que faço para analisar a preliminar de prescrição: DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Alega a requerida que o direito do autor em protocolar a ação prescreveu, tendo em vista que ação foi proposta em 19/01/2023, decorrendo mais de 03 anos desde então. Ocorre que, a ação foi protocolada em 10/11/2022 e não na data indicada pela requerida. O óbito da genitora das requerentes se deu em 25/11/2019. Assim, não se passaram 03 anos entre a data do sinistro e o protocolo da ação. Portanto, não há que se falar em prescrição. Assim, AFASTO a preliminar. Consigno a alteração no cadastro do polo ativo da ação. P. I. C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, ARQUIVEM-SE os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1002946-89.2022.8.11.0028.. REQUERENTE: MARIA ELI DE ARRUDA RONDON REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA VISTOS, Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT proposta por LARISSA DA SILVA RONDON, LAURIANE DE ARRUDA RONDON e LEIDE LAINE RONDON em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. visando o recebimento de seguro obrigatório em virtude do falecimento de sua genitora Leide Laura Rondon. A petição inicial foi emendada para constar as filhas da de cujus a ID 111078625. Depreende-se da inicial que as autoras são filhas de Leide Laura Rondon que veio a óbito em 25/11/2019 em virtude de “traumatismo raquimedular, trauma cranio encefálico, acidente de trânsito”. Citada, a requerida apresentou contestação alegando preliminar de ausência de interesse de agir e ilegitimidade ativa. Anoto a existência de réplica. Os autos vieram conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. DA ILEGITIMIDADE ATIVA Aduz o requerido a ilegitimidade ativa de Maria Eli de Arruda Rondon sob o fundamento de que esta pode não ser a única herdeira do de cujus. Todavia, não se atentou ao fato de que a Sra. Maria Eli, genitora da de cujus, foi substituída pelas filhas, ora autoras. A preliminar não merece prosperar, uma vez que devidamente comprovada a qualidade de herdeiras na qualidade de filhas, por meio da documentação pessoal e certidão de óbito. Dito isso, REJEITO a preliminar apontada. DA PRELIMINAR DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Em contestação, alega a requeria que o autor deixou de acostar ao pedido administrativo documentos essenciais a sua análise, razão pela qual, requer a extinção da ação sem resolução de mérito. Para fins de configuração do interesse de agir, em ação de cobrança de seguro, desnecessária a demonstração de que foi frustrada a obtenção administrativa da indenização, pois é cediço que o princípio da inafastabilidade da jurisdição impede que qualquer lesão ou ameaça de lesão sejam condicionados à apreciação administrativa e subtraídos da apreciação do Poder Judiciário (artigo 5º, inciso XXXV da Constituição da República). Nesse sentido, segue orientação do egrégio STJ, a qual considera desnecessária a postulação administrativa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DPVAT. DESNECESSIDADE DE PROVA DA RECUSA OU DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. Desnecessidade de comprovação da recusa administrativa para o ajuizamento da ação. A parte não está obrigada a esgotar a via administrativa para exercer o direito de ação. Garantia constitucional. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70063108088, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 19/12/2014); Assim, não se verifica, in casu, a ausência de interesse de agir, porquanto o provimento jurisdicional buscado pelo autor, se mostra possível pelo instrumento utilizado e necessário à satisfação do seu direito. Rejeito, pois, a preliminar de interesse de agir. Partes legítimas e legítimo interesse de agir. Presentes ainda os pressupostos processuais. Passo a análise do mérito. Foram acostados aos autos os documentos pessoais da parte autora, a certidão de óbito da de cujus com o registro de seus documentos pessoais, demonstrando que, de fato, que as autoras são filhas da falecida. Nos termos do boletim de ocorrência, certidão de óbito e guia de sepultamento anexos à petição inicial, o “de cujus” faleceu em virtude de “traumatismo raquimedular, trauma cranio encefálico, acidente de trânsito”. No que tange à demonstração sobre a legitimidade para pleitear a demanda na qualidade de herdeiro necessário conforte art.1.829, II do C.C, resta comprovada a legitimidade. Dessa forma, restando comprovado nos autos que o acidente automobilístico causou o falecimento da genitora das autoras, bem como estão são herdeiras necessárias legítimas, com fundamento no art. 5º da Lei 6.194/74 presente o dever de indenizar. Quanto ao valor a ser indenizado, tem-se que a Lei n° 11.482/2007 modificou a redação do artigo 3º da Lei n° 6.194/74 e passou a limitar o valor da verba indenizatória a R$ 13.500,00 para o caso de morte. A referida inovação legislativa aplica-se aos sinistros havidos após 29 de dezembro de 2006, quando foi publicada a Medida Provisória n° 340/2006, posteriormente convertida na Lei n° 11.482/2007, que é o caso dos autos, pois o acidente se deu em 25/11/2019. A quantia indenizatória deverá ser corrigida monetariamente desde a data do acidente até o efetivo pagamento, conforme informativo 563 do STJ. Com estas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., a pagar-lhe a quantia R$ 13.500,00 (treze mim e quinhentos reais), com correção monetária pela variação do INPC a partir da data do acidente e juros de mora devido a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do montante da dívida na forma do art.85, §2º do CPC. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

02/06/2023, 00:00

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