Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005245-50.2023.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005245-50.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005245-50.2023.8.11.0013.. REQUERENTE: MARIA RODRIGUES PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE proposta por MARIA RODRIGUES PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Alega a parte autora que protocolou requerimento de pensão por morte junto à autarquia ré, na data de 14/04/2023, que restou indeferido, sob a alegação de que não haveria prova da união estável entretida com o de cujus (ID 128581913). Devidamente citada, a autarquia demandada aportou contestação ID 129240469, pugnando pelo indeferimento do pleito autoral. Impugnação à contestação apresentada (ID 131675030). Produzida a prova oral (ID 137087616). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 1. Da pensão por morte. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: 1) Ocorrência do evento morte; 2) Demonstração da qualidade de segurado; 3) Condição de dependente de quem objetiva a pensão. Infere-se dos autos a ocorrência do evento morte em 05/04/2021 – SEBASTIÃO JACINTO MOTA, mormente pela certidão de óbito acostada no (ID 128581903 – Pág. 2). Quanto à qualidade de segurado do falecido, esta se encontra comprovada nos autos, tendo em vista que o “de cujus”, conforme Id: 129240470 - Pág. 27, estava em gozo do benefício de aposentadoria por idade desde o ano de 2018 e, portanto, manteve sua qualidade de segurado independentemente de contribuições, nos termos do art. 15, I, da Lei nº 8.213/91. Desta forma, restou demonstrada a qualidade de segurado do extinto ao tempo de sua morte, o que preenche o segundo requisito acima elencado. Quanto à condição de dependente de quem objetiva a pensão, o art. 16, inciso I e §4º, da Lei 8.2013/91, vigente à época do falecimento, assim disciplinava: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, A COMPANHEIRA, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. (grifo nosso) A controvérsia posta tanto na fase extrajudicial quanto na judicial é a comprovação da união estável entre a requerente e o de cujus (segurado). Pois bem. Dentre as documentações anexadas pela parte autora, destaca-se: a) Cópia de Fatura de Água, em que consta a requerente como moradora e o de cujus como proprietário do imóvel, de fevereiro de 2023, ID 128581904 – Pág. 2; b) Escritura Pública de Declaração Pós Óbito, de 31/03/2023, na qual a autora expõe ter convivido com o falecido no período de 15/06/1990 a 05/04/2021, ID 128581906; c) Contrato de Adesão a Plano de Assistência Familiar, de 25/11/2002, em que consta a autora como dependente e esposa do de cujus, ID. 128581908; De igual modo, a prova oral colhida em Juízo, auxiliou no esclarecimento dos fatos. Vejamos (ID 137069489): MARIA RODRIGUES PEREIRA, parte autora, informou: a) Que era casada com Sebastião Jacinto Mota; b) conviveu com o falecido por um período de 30 (trinta) anos; c) Não se recorda da data do casamento; d) o de cujus trabalhava como lavrador; e) do relacionamento não houve nascimento de filhos; f) o de cujus trabalhava para terceiros; g) possuíam um sítio localizado na Comunidade Mirassolzinho; h) a propriedade possuía uma área de 5 (cinco) alqueires e pertenceu ao de cujus por um período de 3 (três) a 4 anos (quatro); i) Há aproximadamente 10 (dez) anos a autora e o de cujus residiam no perímetro urbano; j) Nessa época, o falecido já estava aposentado. A testemunha IVANOR FARIA PEREIRA, descreveu: a) Que conhece a autora há aproximadamente 19/20 anos; b) a autora convivia com o falecido Sebastião Mota; c) o de cujus faleceu em 2020/2021; d) a autora e de cujus sempre estiveram juntos no período em que a conhece; e) do relacionamento não houve nascimento de filhos; f) frequentemente passava na casa do casal; g) a autora permaneceu com o de cujus até a data do óbito; h) conhece o casal há 19/20 (vinte) anos. A testemunha ALAIDE VIEIRA DE DEUS, por sua vez, narrou: a) Que era vizinho da autora; b) conhece a autora há mais de 30 (trinta) anos; b) que a autora era casada com o falecido; c) Não se recorda do nome do de cujus; d) Sempre viu autora e o falecido juntos; e) o de cujus faleceu em decorrência de um derrame; f) a autora estava junto com o de cujus na época do óbito; g) conhece que a autora e o falecido tinham um relacionamento de longo tempo; h) do relacionamento não houve nascimento de filhos. Em análise minuciosa dos autos, observa-se a presença de elementos aptos a demonstrar que MARIA RODRIGUES PEREIRA e SEBASTIÃO JACINTO MOTA conviveram em união estável. Corrobora tal conclusão, principalmente, o documento de Contrato de Adesão a Plano de Assistência Familiar, no qual a autora é mencionada como “esposa” do de cujus (ID. 128581908). No mesmo sentido, as testemunhas ouvidas em Juízo declararam que a autora e o falecido conviveram juntos por um longo período de tempo, só findando o relacionamento com o óbito do de cujus. Logo, restou demonstrada a existência de união pública, contínua e duradoura, estabelecida com objetivo de constituir família, entre autora e de cujus, a qual vigorou até a data do óbito do segurado. Assim, imperioso reconhecer a existência do vínculo de união estável entre a autora e o de cujus, qualificando a autora na qualidade de companheira do segurado e, por consequência, reconhecendo a esta a presunção de dependente do segurado falecido. Desta forma, o preenchimento da qualidade de dependente do segurado extinto é inconteste no feito. Por fim, no que tange a duração do beneficio, deve-se levar em consideração o tempo total que o de cujus permaneceu casado, o tempo de contribuição e a idade de sua companheira na época da morte. Desse modo, conforme os documentos juntados na inicial e a prova testemunhal produzida, restou comprovado que a união estável com a autora perdurou por aproximadamente 30 (trinta) anos, sendo que a beneficiária, nascida em 20/09/1959 (ID 128581899), tinha 61 (sessenta e um) anos na época do óbito do segurado em 05/04/2021 (ID 128581903 - Pág. 2). Ademais, denota-se do CNIS do extinto que este percebia aposentadoria por idade, ID 129240470 - Pág. 27. Nesse sentido, o artigo 77, §2°, inciso V, alínea “C”, “4”, dispõe: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (...) V - para cônjuge ou companheiro: (...) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (...) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. Assim, a duração do benefício de pensão por morte deve ser vitalícia. Destarte, restando demostrado que o falecido era segurado na data do óbito e a condição de dependente da autora, conforme as provas presentes nos autos, a procedência dos pedidos contidos na inicial é medida que se impõe. 2. DISPOSITIVO. Com arrimo no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na peça de ingresso, extinguindo o feito com resolução de mérito, condenando o requerido INSS a conceder à parte autora, MARIA RODRIGUES PEREIRA, o benefício previdenciário de pensão por morte de forma vitalícia a contar da data do requerimento administrativo (14/04/2023), nos termos dos artigos 74 e seguintes da Lei 8.213/91, assegurando-lhe o pagamento das parcelas vencidas e devidas desde o requerimento administrativo. O pagamento retroativo deve ser feito com atualização monetária, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula nº 19 do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região) e com a incidência de juros de mora, a partir da citação, à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma que dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. A partir de 09 de dezembro de 2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 113, incidirá unicamente a taxa SELIC como parâmetro de atualização e juros. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Sentença Não sujeita ao Reexame Necessário, nos termos do art. 496, §3°, do CPC, bem como porque líquida. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Tópico Síntese do Julgado - o nome do(a) segurado(a): MARIA RODRIGUES PEREIRA; II - o benefício concedido: PENSÃO POR MORTE; III - a renda mensal atual: A CALCULAR PELO INSS; IV - a data de início do benefício – DIB: 14/04/2023; V - a renda mensal inicial – RMI: prejudicado; VI - data do início do pagamento: prejudicado.

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1005245-50.2023.8.11.0013.. REQUERENTE: MARIA RODRIGUES PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE ajuizada por MARIA RODRIGUES PEREIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados. A inicial veio instruída com documentos ID 128581897 ao 128581927. Recebida a ação, foi deferida a AJG e determina a citação da requerida que, citada, apresentou contestação ao ID 129240469. Impugnação à contestação, ID 128826958. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente passo, autorizado pelo artigo 357 do NCPC, a sanear o processo e ordenar a produção de provas. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Alega a autarquia que considerando o fato de ter decorrido mais de 10 (dez) anos a contar do dia 1º do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação, o direito da parte autora de revisar o ato de concessão de seu benefício, teria decaído. Pois bem. Na lide balizada infere-se que a autora não pugna pela revisão do benefício previdenciário, mas sim, pela CONCESSÃO do benefício de pensão por morte, dessa forma não há que falar em decadência do direito da autora, visto que o STF firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. Nesses termos, cito o entendimento jurisprudencial sobre o tema: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. OS PLEITOS PREVIDENCIÁRIOS ENVOLVEM RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO E ATENDEM NECESSIDADES DE CARÁTER ALIMENTAR, RAZÃO PELA QUAL A PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE UM BENEFÍCIO É IMPRESCRITÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 23.9.2014, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. 2. De fato, o benefício previdenciário constitui direito fundamental da pessoa humana, dada a sua natureza alimentar, vinculada à preservação da vida. Por essa razão, não é admissível considerar extinto o direito à concessão do benefício pelo seu não exercício em tempo que se julga oportuno. A compreensão axiológica dos Direitos Fundamentais não cabe na estreiteza das regras do processo clássico, demandando largueza intelectual que lhes possa reconhecer a máxima efetividade possível. Portanto, no caso dos autos, afasta-se a prescrição de fundo de direito e aplica-se a quinquenal, exclusivamente em relação às prestações vencidas antes do ajuizamento da ação. 3. Não se pode admitir que o decurso do tempo legitime a violação de um direito fundamental. O reconhecimento da prescrição de fundo de direito à concessão de um benefício de caráter previdenciário excluirá seu beneficiário da proteção social, retirando-lhe o direito fundamental à previdência social, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana e da garantia constitucional do mínimo existencial. 4. Recurso Especial do Segurado provido.(STJ - REsp: 1576543 SP 2015/0327185-8, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 26/02/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2019) À vista do exposto, rejeito a preliminar aventada. Portanto, não havendo mais preliminares a serem analisadas, DECLARO SANEADO O PROCESSO, remetendo-o à fase instrutória. Fixo como ponto controvertido da lide: (a) a existência de convivência/união estável entre a requerente e o “de cujus”, (b) a dependência econômica da autora em relação ao “de cujus” e (c) qualidade de segurado do "de cujus". No que tange à questão alusiva às provas a serem produzidas, considero, em um primeiro momento, que a prova testemunhal se consolida como mecanismo decisivo tendente a viabilizar a integração e complementação da prova material/documental anexada nos autos. Diante desta perspectiva, DEFIRO a produção da prova testemunhal. DESIGNO o dia 14 de dezembro de 2023, às 15h00, para a realização de audiência de instrução, oportunidade em que serão colhidas as declarações das testemunhas oportunamente arroladas, bem como o depoimento pessoal da autora, em observância ao disposto no art. 385 do NCPC. Ademais, na forma do art. 357, § 4º, do mesmo diploma legislativo, CONCEDO às partes o prazo de 05 (cinco) dias para apresentarem em cartório o rol de testemunhas cujo depoimento pretende-se obter, caso ainda não tenham sido indicadas. INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE o necessário para a profícua realização do ato aprazado. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1005245-50.2023.8.11.0013.. REQUERENTE: MARIA RODRIGUES PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA (Pensão por Morte) ajuizada por MARIA RODRIGUES PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Nesse passo, informa que na via administrativa seu benefício foi negado. É o relatório. Fundamento e Decido. 1. Recebimento da Inicial. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. 2. Da gratuidade da justiça. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, a parte autora apresenta alegações de insuficiência de recursos para pagar as custas processuais, dessa forma, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma da lei (CPC, art. 98). Deverá a gratuidade da justiça compreender ao contido nos incisos do §1º, do art. 98 do CPC. 3. Da Tutela De Urgência. No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, a probabilidade do direito alegado não se encontra presente. Isto porque, entretanto, há casos, como é o dos presentes autos, que exige discussão por meio de ampla produção de prova, uma vez que não é possível concluir, de plano e em sede de cognição sumária, pelo preenchimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício previdenciário pleiteado. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, pois o direito pleiteado depende de verificação da matéria fática subjacente de sua ocorrência, ou seja, necessária maior dilação probatória sobre os fatos trazidos na inicial, de modo que os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para infirmar a presunção de veracidade do ato administrativo impugnado. Ressalto a possibilidade de novo exame, caso haja apresentação de novos elementos. 4. Da audiência de conciliação ou mediação. Através do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, a Advocacia Geral da União informa a desnecessidade de audiência de conciliação nos processos em que forem partes o INSS e demais autarquias federais, tendo em vista versarem sobre matéria fática sobre a qual é vedada a formalização de acordo antes da completa instrução do feito. 5. Da citação. CITE-SE a requerida para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 335, inc. III c/c 231 c/c 183, §1º), ficando ciente de que, não respondendo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, art. 344 c/c 345, inc. II). Após, à parte autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Outras Decisões

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Devolvidos os autos

Outras Decisões

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Recebimento

Remessa

Todas as movimentações(96)