Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1015531-59.2019.8.11.0003 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1015531-59.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/07/2025, 10:59

Decurso de Prazo

16/07/2025, 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 13:05

Documento

01/07/2025, 09:36

Remessa (outros motivos)

30/06/2025, 18:07

Definitivo

30/06/2025, 18:07

Petição (Resposta)

30/06/2025, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1015531-59.2019.8.11.0003.. REQUERENTE: EDILSON DOS SANTOS CANTAO REQUERIDO: SANEAR - SERVIÇO DE SANAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS/MT Vistos, etc. Haja vista que houve o trânsito em julgado da sentença e decorridos 15 (quinze) dias sem a manifestação da parte vencedora expressando o desejo de executá-la nos próprios autos (Art. 242, CNGC), INDEFIRO o pedido de desarquivamento, devendo a parte requerente proceder o cumprimento em novos autos. Assim, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o presente feito, independente de novo requerimento. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

Expedição de documento

27/06/2025, 17:12

Outras Decisões

27/06/2025, 17:12

Conclusão (para despacho)

24/06/2025, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1015531-59.2019.8.11.0003 Considerando a exigência do artigo 524 do Código de Processo Civil, intimo a parte Requerente para, no prazo de 5 dias, instruir o pedido de cumprimento de sentença com demonstrativo discriminado e atualizado do débito. Rondonópolis, 23 de junho de 2025. Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: [email protected] WhatsApp: (65) 99256-8292

24/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 16:19

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 16:17

Expedição de documento

23/06/2025, 16:12

Documentos

Decisão

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1015531-59.2019.8.11.0003 RECORRENTE: SANEAR - SERVIÇO DE SANAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS/MT RECORRIDO: EDILSON DOS SANTOS CANTAO EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - RETIFICAÇÃO DE FATURAS - FATURA MAIOR EM RELAÇÃO AO CONSUMO MÉDIO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 01 DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A elevação excessiva no faturamento do consumo de água, sem a demonstração de qualquer fator que justifique a exorbitância dos valores cobrados, enseja a retificação das faturas discutidas com base na média de consumo dos meses anteriores ao aumento. 2. Para a configuração do dano moral é necessária a comprovação da violação de algum dos direitos da personalidade (conjunto de atributos essenciais originários, vitalícios, imprescritíveis e absolutos, inerentes à própria pessoa), conforme dispõe o artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. 3. Dano moral configurado diante da interrupção no fornecimento de água na matrícula do imóvel da parte reclamante. Nesse sentindo, em situação verossimilhante ao caso em epígrafe, já foi decidida por esta Relatora no N.U 1062847-69.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023. 4. Nos autos ficou demostrado a cobrança excessiva na fatura do mês 08/2019 no valor de R$ 221, 60 (duzentos e vinte um reais e sessenta centavos), que resultou na sentença procedente para: “DECLARAR inexistente o valor da fatura questionada nos autos (08/2019 no valor de R$ 221,60), e por consequência DETERMINAR a parte requerida que readéque o valor da fatura à média apurada na média de consumo dos últimos 12 (doze) meses, caso ainda não tenha sido feito. CONDENAR a empresa reclamada pagar à parte reclamante o valor de R$ 2.500,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais”. Sic. 5. Relativamente ao quantum indenizatório o Colendo do STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. 6. De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais são: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa, princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Assim, mostra-se razoável e justo manter o valor arbitrado na sentença atacada. 8. “É descabido o prequestionamento da matéria, na medida em que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos invocados pela parte reclamante, podendo se limitar aqueles pontos indispensáveis à solução do litígio. (STJ - AgInt no AREsp: 1858518 RJ 2021/0079231-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 04/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2021)”, conforme já foi decidida por esta Relatora no N.U 0001263-54.2014.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023. 9. Ressalta-se que relator pode monocraticamente negar provimento ao Recurso Inominado, nos moldes da Súmula n° 01 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. 10. Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil: 11. Sentença mantida. 12. Recurso conhecido e improvido. 13. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença atacada, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. 14. A parte promovida independente do resultado do recurso inominado é isenta de pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o artigo 236 da CNGC: “Ficam isentos de custas judiciais e emolumentos o Estado e o Município, e suas respectivas autarquias e fundações, nos moldes do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento nº 27/2004-CM”. 15. Condeno a parte reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 16. Intimem-se. 17. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1015531-59.2019.8.11.0003.. REQUERENTE: EDILSON DOS SANTOS CANTAO REQUERIDO: SANEAR - SERVIÇO DE SANAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS/MT Vistos, etc. Fundamento e Decido. O litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, possibilitando o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, pois não há necessidade de produção e provas. Então, atento aos princípios da economia e celeridade processual, passo a decidir. Trata-se de Reclamação ajuizada por Edilson dos Santos Cantão em face do SANEAR, objetivando a antecipação da tutela para restabelecimento do fornecimento de água em sua residência. Alega em síntese o requerente, que o requerido interrompeu o fornecimento de água de sua residência de forma indevida, mesmo estando com o pagamento das contas em dia. Em razão disso, requer indenização por dano moral. Juntou documentos. Tutela antecipada deferida. O reclamado não arguiu preliminar e no mérito a improcedência da ação. É o breve relatório, embora seja dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. A relação jurídica estabelecida entre as partes, de natureza consumerista, rege-se pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8078/90, art. 3º, p. 2º), figurando a ré como prestadora de serviço e a parte autora como destinatária final, de modo que patente à incidência das disposições protetivas previstas no diploma legal em questão, à luz das quais a presente demanda há de ser dirimida. Considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. Além disso, o Código de Processo Civil estabelece no artigo 373 do Código de Processo Civil que compete ao autor apresentar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I), ao passo que compete ao requerido a apresentação de fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do autor (inciso II). Após detida análise dos autos, verifico que o requerido não desincumbiu do seu ônus da prova (art. 373, inciso II do CPC), pois não demonstrou o efetivo consumo da parte autora com relação as faturas descritas na inicial, que pudesse justificar a cobrança do valor exorbitante à média de consumo, restando, portanto caracterizada a falha na prestação de seus serviços, e por conseguinte deve tal débito ser declarado inexistente. Vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS – COBRANÇA PELA MÉDIA DE CONSUMO – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBLIDADE DE LEITURA DO MEDIDOR – INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO – VALOR INDEVIDO - INSCRIÇÃO DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NA SERASA POR COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – OFENSA À HONRA OBJETIVA –– QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTIDO – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO.1- Nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, o ônus de provar os fatos extintivos do direito do Autor é do Réu. Na hipótese, a concessionária de ENERGIA sustentou a exigibilidade do débito, aduzindo que o serviço de fornecimento fora prestado e efetivamente consumido, bem como justificou o aumento no valor da FATURA em suposto ACÚMULO de consumo, mas não trouxe qualquer documento hábil a demonstrar a veracidade de suas alegações. Limitou-se em apresentar imagem de tela do sistema interno, unilateralmente confeccionada, com apontamentos genéricos sobre o débito, histórico de consumo e data das leituras, mas não apresentou qualquer indicativo substancial da regularidade da dívida como, por exemplo, relatório da vistoria teoricamente realizada ou provas de ter sido impedida de acessar o medidor. Mantida a declaração de cobrança indevida. (...)” (TJMT - N.U 0013073-11.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2019, Publicado no DJE 26/06/2019). Logo, a guisa destes fatos, a cobrança indevida de valores sem qualquer justificativa e o corte indevido do fornecimento de água, ultrapassa o mero aborrecimento, ante a falha na prestação dos seus serviços, a reparação a títulos de danos morais é medida que se impõe. Corroborando: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - SEGUNDO RECURSO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL- PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE- RECURSO NÃO CONHECIDO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COPASA- CORTE DE ÁGUA INDEVIDO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADOS - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO DO JULGADOR - REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O interesse recursal consubstancia-se na necessidade e utilidade do recurso que objetive uma melhoria na situação jurídica do recorrente.- Considerando que a pretensão recursal do segundo apelante restou decidida na sentença proferida nos autos da ação de declaração de inexistência de dívida (nº 2831773-38.2010.8.13.0024), distribuída por dependência aos presentes autos, inexiste interesse recursal do apelante, porquanto sua pretensão restou decida no referido processo.- Constatada a cobrança excessiva na tarifa de fornecimento de água, torna-se inexigível o valor que excede a média de consumo, devendo arcar a concessionária com o pagamento de indenização a título de danos morais, porém, em valor compatível com o caso concreto. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.10.030763-6/001, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/2019, publicação da súmula em 15/10/2019). Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Assim, considerando a capacidade econômica da parte ré, considerando ainda, a condição financeira da parte autora, tenho como sensata e justa, a indenização por danos morais, na monta de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Dispositivo: Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial, para: DECLARAR inexistente o valor da fatura questionada nos autos (08/2019 no valor de R$ 221,60), e por consequência DETERMINAR a parte requerida que readéque o valor da fatura à média apurada na média de consumo dos últimos 12 (doze) meses, caso ainda não tenha sido feito. CONDENAR a empresa reclamada pagar à parte reclamante o valor de R$ 2.500,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, saliento que em relação aos danos morais, devendo incidir correção monetária a partir da publicação da sentença, com base no IPCA-E (STF RE nº 870.947/SE) e juros de mora desde a citação, calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica aplicada à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei n.11.960/09). Com arrimo no que dispõe o art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Confirmo a decisão que deferiu os efeitos da tutela antecipada. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMº. Juiz de Direito. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publicada no PJE. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

06/07/2022, 00:00

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