Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005465-40.2021.8.11.0006 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005465-40.2021.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1005465-40.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FRONTEIRA COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E TRANSPORTE LTDA, NILSON DA COSTA E FARIA, MARA CRISTINA RECHE Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO em ID 103362121 em que alega omissão na sentença de ID 90625983. Os autos me vieram conclusos. É A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes na sentença. Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed. São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: “A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra.” (negritos originais). No caso sub judice, vislumbro que a omissão apontada pela parte não comporta acolhimento, haja vista que a sentença obliterada se ateve os fatos contidos nos autos, bem como os analisou exaustivamente, sendo externado o entendimento deste Juízo. O alegado pela embargante adentra ao mérito da decisão proferida, na tentativa de rediscutir os fundamentos da decisão embargada, e demandam reapreciação, configurando pedido de reconsideração, instituto este inexistente no ordenamento jurídico brasileiro. Portanto, registro que a forma adequada de se pugnar este tipo de manifestação judicial não encontra sede nos embargos de declaração, mas sim em sede de recurso. Nesse sentido: “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA DECISÃO RECORRIDA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DA DENÚNCIA E DE REANÁLISE DE PROVAS. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Não merecem acolhimento embargos declaratórios que, a pretexto de sanar omissões da decisão embargada, traduzem, na verdade, o inconformismo do embargante com a conclusão adotada. Precedentes. 2. Embargos declaratórios rejeitados. (STF - Inq: 2988 SC, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 04/11/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 17-11-2014 PUBLIC 18-11-2014)” Ante o exposto, RECEBO os presentes embargos declaratórios, e no mérito, DESACOLHO a pretensão neles deduzida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte embargante, por não haver, s.m.j., nenhuma contradição na sentença proferida, nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC, razão por que a MANTENHO nos moldes em que prolatada. CUMPRA-SE. INTIME-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT, 13 de dezembro de 2022. (Assinado digitalmente) Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1005465-40.2021.8.11.0006.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FRONTEIRA COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E TRANSPORTE LTDA, NILSON DA COSTA E FARIA, MARA CRISTINA RECHE Intimação - SENTENÇA Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por FRONTEIRA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E TRANSPORTE LTDA., NILSON DA COSTA E FARIA, E MARA CRISTINA RECHE, em ID 90942670 em que alega omissão na sentença de ID 90625983, eis que não houve menção à condenação em honorários advocatícios. Os autos me vieram conclusos. É A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes na sentença. Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed. São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: “A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra.” (negritos originais). No caso sub judice, vislumbro que a omissão apontada pela parte comporta acolhimento, haja vista que a sentença obliterada não se pronunciou quanto aos honorários advocatícios, mas tão somente às custas processuais. Pois bem. De fato, a extinção dos autos só veio ocorrer após a objeção da pré-executividade apresentada pela Executada, assim, incumbe à Fazenda Pública responder pelos honorários advocatícios em homenagem ao princípio da causalidade, consoante entendimento do e.TJMT. Ante o exposto, RECEBO os presentes embargos declaratórios, e no mérito, ACOLHO a pretensão neles deduzida e JULGO PROCEDENTE o pedido da parte embargante, por haver omissão na sentença proferida, nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC, razão por que passa a integrá-la a seguinte determinação: "CONDENO a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios e fixá-los em 10% sobre o valor atualizado da causa." No mais, MANTENHO nos moldes em que prolatada. CUMPRA-SE. INTIME-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT. (Assinado digitalmente) Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

27/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Petição (Renúncia de mandato)

Decurso de Prazo

Documento

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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