Reintegração / Manutenção de Posse 1000349-95.2023.8.11.0034 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1000349-95.2023.8.11.0034 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/12/2024, 16:13

Definitivo

02/10/2024, 12:41

Trânsito em julgado

02/10/2024, 12:40

Decurso de Prazo

21/09/2024, 02:06

Petição (Petição (outras))

30/08/2024, 09:40

Publicação

30/08/2024, 02:06

Publicação

30/08/2024, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2024, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Processo: 1000349-95.2023.8.11.0034.. REQUERENTE: ALDESI DOS SANTOS PEREIRA REQUERIDO: NEUZA MARIA DE FIGUEIREDO Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de manutenção de posse com pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada por ALDESI DOS SANTOS PEREIRA em desfavor de NEUZA MARIA DE FIGUEIREDO, todos qualificados nos autos. Sobreveio aos autos o peticionamento da parte requerente pugnando pela desistência da ação e extinção do feito, uma vez que comprou da requerida a parte em litígio (ID.: 164803446). A requerida manifestou-se pela concordância da desistência, pugnando pelo arbitramento de honorários de sucumbência, eis que o pedido foi após a contestação (Id. 166330244). Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e Decido. Levando-se em consideração, o petitório da parte autora pugnando pela desistência da ação e considerando a aquiescência da parte requerida, de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito. Ademais, na hipótese dos autos a parte autora protocolou pedido de desistência após a citação do requerido. A ré inclusive já havia apresentado contestação nos autos (Id. 134919753). Desse modo, a hipótese deve ser tratada pela aplicação do princípio da causalidade, cabendo a parte que deu causa à ação o pagamento do ônus sucumbenciais. Insta salientar que a condenação em honorários relaciona-se à remuneração do patrono que atuou na causa, não se confundindo com o direito das partes representadas. Dessa forma, de rigor o pedido da requerida. Entretanto, uma vez que a requerente é beneficiária da justiça gratuita, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO. Tendo em vista que a parte autora não tem mais interesse no prosseguimento do feito e diante da concordância da parte requerida, JULGO EXTINTA a presente ação sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas ante a gratuidade da justiça. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais. Contudo, suspendo sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. P.R.I.C. Após, certifique-se o necessário e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de estilo. MARINA CARLOS FRANÇA Juíza de Direito

Expedição de documento

28/08/2024, 11:06

Desistência

22/08/2024, 16:35

Conclusão (para julgamento)

21/08/2024, 15:16

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 10:16

Publicação

16/08/2024, 02:07

Documentos

Intimação

•29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Processo: 1000349-95.2023.8.11.0034.. REQUERENTE: ALDESI DOS SANTOS PEREIRA REQUERIDO: NEUZA MARIA DE FIGUEIREDO Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de manutenção de posse com pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada por ALDESI DOS SANTOS PEREIRA em desfavor de NEUZA MARIA DE FIGUEIREDO, todos qualificados nos autos. Sobreveio aos autos o peticionamento da parte requerente pugnando pela desistência da ação e extinção do feito, uma vez que comprou da requerida a parte em litígio (ID.: 164803446). A requerida manifestou-se pela concordância da desistência, pugnando pelo arbitramento de honorários de sucumbência, eis que o pedido foi após a contestação (Id. 166330244). Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e Decido. Levando-se em consideração, o petitório da parte autora pugnando pela desistência da ação e considerando a aquiescência da parte requerida, de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito. Ademais, na hipótese dos autos a parte autora protocolou pedido de desistência após a citação do requerido. A ré inclusive já havia apresentado contestação nos autos (Id. 134919753). Desse modo, a hipótese deve ser tratada pela aplicação do princípio da causalidade, cabendo a parte que deu causa à ação o pagamento do ônus sucumbenciais. Insta salientar que a condenação em honorários relaciona-se à remuneração do patrono que atuou na causa, não se confundindo com o direito das partes representadas. Dessa forma, de rigor o pedido da requerida. Entretanto, uma vez que a requerente é beneficiária da justiça gratuita, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO. Tendo em vista que a parte autora não tem mais interesse no prosseguimento do feito e diante da concordância da parte requerida, JULGO EXTINTA a presente ação sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas ante a gratuidade da justiça. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais. Contudo, suspendo sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. P.R.I.C. Após, certifique-se o necessário e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de estilo. MARINA CARLOS FRANÇA Juíza de Direito

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Cuida-se de ação de manutenção de posse com pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada por ALDESI DOS SANTOS PEREIRA em desfavor de NEUZA MARIA DE FIGUEIREDO. Em síntese, pretende a (i) proteção da posse exercida sobre o imóvel rural denominado lote n. 206, da quadra n. 26, do Núcleo Colonial do Rio Mutum, na Comarca de Dom Aquino/MT com matrícula n. 2.451 do Cartório de Registro de Imóveis de Dom Aquino/MT e; (ii) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - id n. 119314432. Recebida a inicial, determinou-se a expedição de auto de constatação e a realização de audiência de justificação (id n. 122254365). Termo de audiência de justificação (id n. 125672130). Indeferimento do pedido liminar. No mesmo ato, determinou-se a citação da parte requerida (id n. 130729418). Contestação apresentada pela requerida NEUZA MARIA DE FIGUEIREDO com fundamento na ausência de comprovação de turbação à posse exercida pela requerente (id n. 134919753). Impugnação a contestação assentada ao id n. 137070565. Em sede de especificação de provas, ambas as partes pleitearam a produção de prova testemunhal (id n. 154805796 e 155069197). Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. EMENDA A INICIAL – CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA 2. Compulsando o feito, tem-se que a parte autora indicou como valor da causa o montante correspondente ao pedido indenizatório, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ocorre que, o proveito econômico a ser obtido com a tutela possessória também deve ser indicado no valor da causa. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1003304-70.2024.8.11.0000 (...) Em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em ações possessórias o valor da causa deve corresponder ao valor patrimonial discutido pelas partes, ainda que não haja proveito econômico imediato. (N.U 1003304-70.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) Portanto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, PROMOVA a adequação do valor da causa, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. SANEAMENTO DO FEITO 3. Por se tratar de providência de fácil cumprimento, visando a celeridade dos atos processuais, PROSSIGO no saneamento do feito. 4. A preliminar indicada, qual seja, ausência de comprovação da turbação se trata de matéria de mérito. Com isto, será analisada na ocasião de julgamento do feito em conjunto com as demais teses e fundamentos apresentados. 5. Não havendo outras questões preliminares a serem enfrentadas, estando às partes devidamente representadas e, presentes as condições da ação e demais pressupostos processuais, DECLARO O FEITO SANEADO nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 6. Sobre o pedido de manutenção da posse, FIXO como pontos controvertidos os pressupostos da tutela possessória, quais sejam: (i) demonstração do exercício da posse mansa e pacífica da área individualizada e; (ii) ato de esbulho/turbação da posse pela parte requerida. Sobre o pedido indenizatório, FIXO como ponto controvertido: (iii) demonstração de conduta ilícita pela parte requerida; (iv) lesão à direito da personalidade; (v) nexo de causalidade entre a conduta e a lesão e; (vi) extensão do dano ao direito da personalidade. 7. MANTENHO a regra geral do ônus da prova, cabendo a parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito (artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil) enquanto que cabe a parte requerida a comprovação dos fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos (artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil). 8. OPORTUNIZO a manifestação das partes para, querendo, exercer o direito previsto no artigo 357, §1º e §2º do Código de Processo Civil. 9. DEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal. Para tanto, DESIGNO audiência de instrução para o dia 25/09/2024 às 13h30min. 10. Inobstante vedação da Resolução n. 354 do CNJ, a experiência demonstra que os meios tecnológicos devem ser utilizados em benefício das partes até mesmo por conta de critérios de celeridade processual. Assim, até decisão superveniente, registro que a audiência será realizada de modo hibrido [videoconferência e presencial], sendo facultado para as partes o comparecimento por videoconferência, desde que se assegurem acerca dos recursos tecnológicos necessários para o ato, ou o comparecimento presencial. 11. Para fins de ciência, esclareço que o acesso se dará através do link https://tinyurl.com/audiencias-domaquino através da plataforma TEAMS. 12. Para cada fato poderá ser arrolada até 03 (três) testemunhas, não ultrapassando o total de 10 (dez) – artigo 357, §4º e §5º do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE as partes para que, caso ainda não tenham apresentado, promovam a juntada do rol de testemunhas. 13. Nos termos do artigo 455 e seguintes do Código de Processo Civil, SALIENTO que é dever da parte trazer ao processo a oitiva da sua respectiva testemunha devendo, portanto, intimá-las para que compareçam a solenidade designada e informar a este juízo se a oitiva se dará através de meio presencial ou por videoconferência. Às providências. Dom Aquino/MT, data da assinatura eletrônica. Marina Carlos França Juíza de Direito

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 1000349-95.2023.8.11.0034.. REQUERENTE: ALDESI DOS SANTOS PEREIRA REQUERIDO: NEUZA MARIA DE FIGUEIREDO requerida: só pra ficar claro, essa cerca ela fica dentro do rio? É isso? Aldesi: dentro do rio não, fica antes do rio não, nunca teve cerca dentro do rio. Advg. Da requerida: desde quando a senhora tem conhecimento que a dona Neusa utiliza dessa parte ai que a senhora fala que é da senhora, como se fosse dela? Aldesi: tem um ano ou mais. Porque a vida dela é tirar cerca do lugar a por em outro lugar, e eu já tentei resolver com ela amigavelmente e falar como filho dela (...) A requerida Neusa Maria de Figueiredo, informou que: (...)Neusa: esta la a cerca do jeito que esta caída, esta la caída com a madeirinha velha, arame velho deitado lá, é uma cerquinha provisória que colocaram lá, porque quando o gado ia derrubando a gente colocava lá um pedaço de arame, uma madeira velha, e ai quando chegou o tempo da chuvarada, deitou essa cerquinha esta lá, eu não tirei porque madeira não presta pra nada. Ai eu mandei fazer um pedaço e o mesmo pedaço que esta lá esta dentro do matinho da reserva, só que eu não queria acabar com a reserva do córrego, porque esse córrego toda vida só enchendo, enchendo quando esta chovendo muito, eu queria deixar o pedacinho da reserva, inclusive ela também fez a cerca dela, tudo bem, do outro lado dela, e ela também deixou uma beira boa para reserva concordo também. Só que pra mim fechar o córrego doutor que nem ela fechou do lado dela eu fazer de fora a fora eu não tenho condições financeiras e também eu não tenho água para criação, porque quando eu comprei lá, o córrego no fundo fazia divisa, eu tenho a escritura pode mandar a doutora pegar lá, e trazer pro senhor ir, ode olhar, qualquer um pode olhar escritura. Eu comprei a escritura a divisa, o senhor vê o Corguinho lá no mapa, então eu não to sabendo esse negocio de 400 metros, eu não to entendendo, quer dizer então que quando eu comprei se for do jeito que ela falou aí, eu devo ter invadido a terra dela já desde quando eu comprei, há uns quarenta anos atrás que eu tenho essa a escritura. Juiz: quanto tempo a senhora adquiriu essa terra? Neusa: deve ter uns quarenta e poucos anos. Juiz: e nesse período todo já esta registrado no nome da senhora? Neusa: estava no nome do meu esposo, que eu sou viúva (...) Juiz: quando a senhora comprou essa propriedade, a senhor disse que tem a principio, uns quarenta anos que já esta lá nessa área, todo esse períodos, vocês já tinham acesso ao rio? Os animais da senhora utilizavam o rio? Neusa:? Uhum, naquele tempo doutor eu não tinha água na cidade lá em casa, eu não tinha luz, lavava roupa no córrego, tudo no córrego (...) Juiz: e essa cerca que caiu, que era velha, esse marcos que caíram lá, que estão lá que da pra ver, eles estão dentro do rio? Onde é que esta essa divisa que caiu lá? Neusa: não é divisa não doutro, é uma cerquinha que deitou, mas na escritura a pessoa olhando vai ver mais ou menos onde esta o marco, e se não ver o marco, pode levar... (...) No caso em análise, em juízo de cognição sumária, não restou demonstrado, de plano, os requisitos autorizativos da liminar pretendida. Com efeito, a autora informou que a requerida possivelmente estaria utilizando-se da área há mais de ano e dia, não sendo capaz de comprovar sumariamente o momento exato, tampouco a data efetiva de seu início. Outrossim, os documentos produzidos de forma unilateral também não possuem força para demostrar a data da turbação (construção/derrubada de cerca). Feito estes registros, tenho que assim o caso merece melhor aprofundamento/análise, não compatível com este momento processual. Por oportuno, repiso, também é certo que neste momento processual não há espaço para se aprofundar no exame das provas colacionadas aos autos, matéria esta afeta à instrução regular do processo, onde se poderão ouvir testemunhas arroladas pelos contendores e determinar para se apurar a posse, de quando ela remonta e a quem efetivamente pertence. Vê-se ainda, que não estão presentes os requisitos autorizados da tutela de urgência contida no artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, o juízo de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), pois a área em litígio e o direito de posse serão melhores esclarecidos durante a instrução processual. Isto posto, com esteio nestes fundamentos, Intimação - DECISÃO Vistos e etc. Cuida-se de Ação de Manutenção de Posse c/c Medida Liminar, Obrigação de Fazer e Danos Morais ajuizada por ALDESI DOS SANTOS PEREIRA em face de NEUZA MARIA DE FIGUEIREDO, partes qualificadas nos autos. Em síntese, narra a parte autora que é proprietária e possuidora do imóvel rural denominado lote 206, da quadra 26, do Núcleo Colonial do Rio Mutum, no município do Dom Aquino-MT, com área superficial de 13.00 has (treze hectares), situado nos limites e confrontações, no norte com o córrego Mutum, a Oeste com os lotes nº 205 e 204, ao Sul com os lotes nº 209 e 207, lados: 1-2, diversos rumos e distancias; 2-3, 10º30 SE, na distância de 260 metros, 3-4 68º SE, na distância de 135 metros; 4-1, 21,55 NE, na distância de 635 metros, objeto da matrícula de registro imobiliário nº.2.451, o que se comprova pela cópia da escritura pública e certidão de registro de imóvel, devidamente registrado em nome da Autora. Conta que desde então a autora mantém a posse e propriedade do referido bem, inclusive pagamento de encargos tributários pertinentes ao mesmo. Acrescenta que com o material fotográfico ora acostado, também se demonstra que a Autora mantém atividade pecuária, criando algumas vacas e bois. Informa que recentemente a parte ré, que é confinante com a autora, retirou a cerca que fazia divisa com as terras da autora, sem motivo algum, e agora o gado da autora invade as terras da requerida, ainda passa para a rodovia e para a cidade, causando enorme transtorno para a autora, causando até risco de acidentes e a terceiros. Aduz que a autora tentou conversar amigavelmente com a requerida, entretanto esta não se mostrou disposta a recolocar a cerca no devido lugar e assim conter os animais. Narra que em razão desse fato, a Autora notificou verbalmente o Ré a restituir a cerca, sob pena de sofrer ação judicial e pagar indenização pelos danos ocasionados. Contudo, a Ré quedou-se inerte, continuando, injustamente, a causar transtornos esbulho e correndo o risco de causar danos a terceiros, pois os animais da autora estão soltos. Por fim, argumenta que diante dos fatos não restou alterativa senão o ajuizamento da presente ação, pugnando pela concessão da tutela de urgência para a manutenção da posse do autor no imóvel descrito na exordial.Com a inicial juntou documentos. Designada audiência de justificação prévia, colheu-se depoimento pessoal das partes, permanecendo os autos conclusos para análise do pedido liminar (Id. 125672130). FUNDAMENTO E DECIDO. Incialmente faz-se necessário registrar que na atual norma pertencente ao ordenamento jurídico brasileiro – Código de Processo Civil de 2015, foram estabelecidas como tutelas de emergência: a satisfativa (tutela antecipada) e a cautelar, sendo ambas consideradas tutelas provisórias. Neste sentido, compete ao Magistrado, ao apreciar pedido de concessão de tutela de urgência, como a apresentada e requerida pela Requerente nestes autos, verificar, em nível de cognição sumária, se encontram presentes os requisitos autorizadores, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. É certo que em razão da distribuição legal do ônus da prova, quando alguém possui uma pretensão e deseja que seja reconhecida por meio da via jurisdicional, deve em regra provar o fato constitutivo da relação litigiosa. Pois bem. Adentrando especificadamente à realidade da presente ação, percebe-se que, em espécie de ação possessória, o aludido princípio vem expresso no artigo 561 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.” Cabe ao postulante provar que exercia a posse antes da turbação/esbulho praticado pela parte contrária. Na hipótese de serem demonstrados documentalmente tais requisitos, dispensável a audiência de justificação de posse. No caso, não subsistindo comprovação documental, tornou-se necessária a audiência de justificação de posse. Assim, para se discorrer/analisar os itens do artigo 561 do Código de Processo Civil, se deve primeiro se observar/constatar se a Requerente, ao menos em análise sumária, possuem a posse mansa e pacífica da área em litigio nesta ação. Extrai-se que em audiência de justificação a parte autora declarou: “(...) que a cerca é q cerca de divida de quando foi vendida a terra para a dona Neusa. Que após que ela retirou essa cerca o meu gado esta o meu gado esta tendo acesso à terra dela. Se não fazer essa cerca na divisa não adianta fazer essa cerca dentro do rio, porque tenho terra do lado de cá e do lado de lá do rio. Juiz: deixa eu entender dona Aldesi, essa cerca fica onde? Perto do rio, antes de chegar no rio, fica no rio? Qual o local correto aí do limite da propriedade da dona Neusa? Aldesi: do conhecimento que eu tenho que quando foi vendida essa terra para ela é antes do rio. Juiz: pelo conhecimento que a senhora tem a terra dela não faria divisa com o rio, é isso? Aldesi: não daria. Nunca deu. Quando o japonês comprou aí ele pediu até nós pra puxar mangueira da agua do rio, ele pediu até autorização pra nós. O que esta arrendando a terra dela, ele encanou agua do rio pra dar pro gado, porque o gado não tem acesso ao rio. Juiz: o dono anterior da terra que vendeu para dona Deusa, ele puxava água para dar pro gado? Aldesi. Puxava, ele mexia com horta. Juiz: então ele não tinha acesso direito ao rio, antes? Aldesi: nunca teve acesso. Ele pedia autorização pra nós para ele pegar agua do rio, esse é o conhecimento que eu tenho toda vida.. Advg. Da INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, uma vez que a Requerente, neste momento processual, em sede de cognição sumária, não conseguiu demonstrar que preencheu todos os requisitos dos artigos 300 e 561 do Código de Processo Civil. Das Disposições Finais. Intimem-se o requerido da presente decisão, consignando o prazo de 15 (quinze) dias para o(s) réu(s) contestar(em) a presente ação, advertindo este último de que, se não houver contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA Juiz de Direito em Substituição

24/10/2023, 00:00

—

Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(96)