Execução de Título Extrajudicial 1000722-09.2020.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000722-09.2020.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1000722-09.2020.8.11.0010.. EXEQUENTE: CORTTEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA EXECUTADO: EVANDRO APARECIDO DOMINGUES - ME Em atenção a decisão de ID 221245151, vinculo aos autos o resultado da pesquisa de bens restritos perante o RENAJUD. Intimação - DECISÃO INTIME-SE a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Inerte, tornem conclusos para extinção/arquivamento do feito. Jaciara/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1000722-09.2020.8.11.0010.. EXEQUENTE: CORTTEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA EXECUTADO: EVANDRO APARECIDO DOMINGUES - ME Em anexo, resultado da pesquisa de bens restritos perante o RENAJUD neste processo. INTIME-SE a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Inerte, tornem conclusos para extinção/arquivamento do feito. Jaciara/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

29/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/11/2025, 17:28

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 03:06

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 02:16

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 02:00

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 01:24

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 18:02

Decurso de Prazo

16/07/2025, 11:04

Decurso de Prazo

16/07/2025, 10:37

Decurso de Prazo

15/07/2025, 05:45

Publicação

08/07/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 02:40

Publicação

07/07/2025, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico e dou fé que, nesta data faço a intimação da parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento da execução, indicando as medidas que entender cabíveis ao regular andamento do feito. É o que me cumpre certificar.

07/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos nº 1000722-09.2020.8.11.0010 Vistos, etc. Considerando que até o momento não houve satisfação do débito, o exequente pleiteou o bloqueio de valores nas contas bancárias em nome do sócio da executada. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que “a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” ( REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que “o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos” ( AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros até o limite atualizado do débito, depositados em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome do executado Evandro Aparecido Domingues, CPF nº 052.854.249-41, através do Sisbajud, nos termos do art. 854 do CPC. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceder-se-á à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes. Se positiva a consulta, intime-se pessoalmente a parte executada, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a consulta reste negativa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender ser de direito ao regular prosseguimento do feito. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DESPACHO Autos n. 1000722-09.2020.8.11.0010 Vistos. A parte exequente pleiteia a pesquisa de bens no sistema de acesso do Poder Judiciário (Id. 140231971). Como cediço, a Lei Estadual n. 11.077/2020 - MT alterou a Lei 7.603/2001, prevendo o recolhimento de custas para consultas de sistemas, dentre eles, vejamos: "Art. 2º. Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As custas relativas às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no foro judicial, inclusive no exercício da jurisdição federal, serão cobradas de acordo com os valores, notas explicativas e parâmetros estabelecidos nas Tabelas "A" - Custas da Segunda Instância, "B" - Custas da Primeira Instância, "C" - Custas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e "D" - Custas dos Cartórios Não Oficializados. Parágrafo único O recolhimento dos valores relativos aos atos praticados no Foro Judicial, previstos no art. 1º desta Lei, será feito por meio de Guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira". Ainda: "Art. 5º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O pagamento da guia prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser realizado pela parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou no prazo assinalado pelo juiz da causa, nos casos que reclamem solução Urgente." Desta forma, ante o pedido de consulta via sistema, nos termos da lei, DETERMINO a intimação da parte autora para o recolhimento das custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo juntar aos autos o comprovante, sob pena de indeferimento do pedido. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, CERTIFIQUE-SE e faça-me concluso. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000722-09.2020.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CORTTEX INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. em desfavor de EVANDRO APARECIDO DOMINGUES ME, todos qualificados nos autos. Realizada busca de ativos junto ao sistema Sisbajud, restou constrito o valor de R$ 327,19 (trezentos e vinte e sete reais e dezenove centavos) (id. 82200021). O executado foi intimado, no entanto, não impugnou a penhora. Instado a se manifestar a parte exequente postulou por nova pesquisa de ativos financeiros em nome da parte executada (id. 108142001). É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. O § 5º do artigo 854 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 854. (...) § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Com efeito, considerando a inércia da parte executada e a consequente aceitação tácita do bloqueio, de rigor a vinculação do montante bloqueado ao presente feito, convertendo a indisponibilidade em penhora, tal como requerido. Assim, após a vinculação da quantia sobredita, determino a expedição do alvará de levantamento em favor da parte credora, observando-se a conta informada. No mais, consoante disposto no art. 835 do CPC, a penhora de dinheiro aparece em primeiro lugar na ordem de preferência. Assim, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros até o limite do crédito – R$ 24.335,07 (vinte e quatro mil trezentos e trinta e cinco reais e sete centavos), depositados em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome do executado EVANDRO APARECIDO DOMINGUES – ME (CNPJ: 22.924.789/0001-00), nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceder-se-á à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000722-09.2020.8.11.0010 Vistos, etc. Requer a parte exequente a realização de pesquisa junto ao sistema SISBAJUD (Id. 108142001). Pois bem. A Lei Estadual nº 11.077/2020 que alterou a Lei n° 7.603/2001, passou a prever recolhimento de custas para consultas de sistemas, in verbis: Art. 2º. Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As custas relativas às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no foro judicial, inclusive no exercício da jurisdição federal, serão cobradas de acordo com os valores, notas explicativas e parâmetros estabelecidos nas Tabelas "A" - Custas da Segunda Instância, "B" - Custas da Primeira Instância, "C" - Custas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e "D" - Custas dos Cartórios Não Oficializados. Parágrafo único O recolhimento dos valores relativos aos atos praticados no Foro Judicial, previstos no art. 1º desta Lei, será feito por meio de Guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira. Ainda: Art. 5º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O pagamento da guia prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser realizado pela parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou no prazo assinalado pelo juiz da causa, nos casos que reclamem solução Urgente." Desta forma, havendo pedido de consulta via sistema, determino a intimação da parte exequente para recolhimento das custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da sobredita lei, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante. Oportunamente, proceda-se à conclusão dos autos. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, 5 de setembro de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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