Procedimento do Juizado Especial Cível 1038880-26.2021.8.11.0002 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial Cível 1038880-26.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

08/01/2025, 10:18

Remessa (outros motivos)

17/12/2024, 02:11

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 10:54

Definitivo

17/10/2024, 16:17

Trânsito em julgado

17/10/2024, 16:17

Decurso de Prazo

17/10/2024, 02:20

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 15:14

Publicação

02/10/2024, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1038880-26.2021.8.11.0002.. REQUERENTE: CONVICCAO CONSULTORIA LTDA REQUERIDO: ANTONIO WELINGTON DE SOUSA ARAUJO SENTENÇA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Número do Processo: 1038880-26.2021.8.11.0002 Espécie: INSTRUÇÃO Requerente: CONVICCAO CONSULTORIA LTDA Requerido: ANTONIO WELINGTON DE SOUSA ARAUJO Data e horário: quarta-feira, 07 de agosto de 2024,15hrs30Min. Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjY5OGRlZTktMWM2Yi00MmUxLWI3ODUtYmUzYjk3OWYzOTVm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%228233f11a-f135-4646-8920-bfb386eac1f6%22%7d PRESENTES Juíza Leiga: TATIANE PEREIRA BARROS Requerente: CONVICCAO CONSULTORIA LTDA Advogado(a): Dr. ROMULO NOGUEIRA DE ARRUDA – OAB/MT 7.693 Requerido: ANTONIO WELINGTON DE SOUSA ARAUJO Advogado(a): Dr. LUIS FELLIPE FERREIRA REIS - OAB/MT 33.344 OCORRÊNCIAS Feito o pregão, constatou-se a presença das partes e respectivos procuradores em causa própria da parte autora, e da parte ré. Instalada a audiência, restou êxitosa nos seguintes termos: a parte RÉ restituirá o equipamento RASTREADOR no estado em que se encontra à parte Autora, na data de 10 de agosto de 2024, devendo ser enviada localização à parte Ré via GPS através do número do whatsapp da parte Autora: 65 9 9983 6728, diretamente no escritório do proprietário e patrono da parte Autora, e ainda pagará à título de indenização por dano material e parcelas em atraso pleiteadas pela parte Autora na inicial, o valor total estabelecido em R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser parcelado em 4 (quatro) vezes do valor de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), a ser depositados diretamente no pix da parte Autora: chave pix CNPJ n. 39.481.666/0001-44, em nome da empresa 2R COMÉRCIO LTDA, do banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a iniciar a primeira parcela em 07/09/2024 e finalizar em 07/12/2024, com prazo máximo para pagamento das parcelas até o dia 10 de cada mês, sem juros; consignando que caso haja inadimplência por parte do RÉU quanto ao pagamento de quaisquer das parcelas retro mencionadas, no prazo máximo de 10 (dez) dias da data do vencimento, estabelecem as partes o pagamento de 100% (cem por cento) sobre o valor total acordado, à título de multa rescisória do respectivo acordo, com adiantamento de todas as parcelas, acrescidas de juros legais e correção monetária segundo índice do IPCA/IBGE. Ressalta-se que esta audiência foi realizada por videoconferência e será gravada em formato eletrônico autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça para o Processo Judicial Eletrônico, nos termos do Provimento n. 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. DELIBERAÇÃO Pela Juíza Leiga foi proferida a seguinte decisão: dou por encerrada a instrução processual, em que as partes resolvem pôr fim a presente demanda, requerendo, para tanto, a homologação do acordo carreado. Intimação - Advogado(a): Dr. ROMULO NOGUEIRA DE ARRUDA – OAB/MT 7.693 Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com arrimo no que dispõe o artigo 487, inciso III, alínea “b” do Novo Código de Processo Civil. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza Togada, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Consigno, ainda, que os advogados e as partes estão dispensados de opor assinatura, nos termos do artigo 26 do Provimento n. 15/2020 CGJ. Nada mais havendo a consignar, por mim, Tatiane Pereira Barros, Juíza Leiga, foi lavrado o presente termo, que vai assinado eletronicamente. TATIANE PEREIRA BARROS JUÍZA LEIGA

Expedição de documento

30/09/2024, 18:35

Documento

17/08/2024, 13:11

Documento

14/08/2024, 15:47

Conclusão (para julgamento)

12/08/2024, 15:08

Documento

08/08/2024, 16:55

Documentos

Intimação

•01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1038880-26.2021.8.11.0002.. REQUERENTE: CONVICCAO CONSULTORIA LTDA REQUERIDO: ANTONIO WELINGTON DE SOUSA ARAUJO SENTENÇA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Número do Processo: 1038880-26.2021.8.11.0002 Espécie: INSTRUÇÃO Requerente: CONVICCAO CONSULTORIA LTDA Requerido: ANTONIO WELINGTON DE SOUSA ARAUJO Data e horário: quarta-feira, 07 de agosto de 2024,15hrs30Min. Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjY5OGRlZTktMWM2Yi00MmUxLWI3ODUtYmUzYjk3OWYzOTVm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%228233f11a-f135-4646-8920-bfb386eac1f6%22%7d PRESENTES Juíza Leiga: TATIANE PEREIRA BARROS Requerente: CONVICCAO CONSULTORIA LTDA Advogado(a): Dr. ROMULO NOGUEIRA DE ARRUDA – OAB/MT 7.693 Requerido: ANTONIO WELINGTON DE SOUSA ARAUJO Advogado(a): Dr. LUIS FELLIPE FERREIRA REIS - OAB/MT 33.344 OCORRÊNCIAS Feito o pregão, constatou-se a presença das partes e respectivos procuradores em causa própria da parte autora, e da parte ré. Instalada a audiência, restou êxitosa nos seguintes termos: a parte RÉ restituirá o equipamento RASTREADOR no estado em que se encontra à parte Autora, na data de 10 de agosto de 2024, devendo ser enviada localização à parte Ré via GPS através do número do whatsapp da parte Autora: 65 9 9983 6728, diretamente no escritório do proprietário e patrono da parte Autora, e ainda pagará à título de indenização por dano material e parcelas em atraso pleiteadas pela parte Autora na inicial, o valor total estabelecido em R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser parcelado em 4 (quatro) vezes do valor de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), a ser depositados diretamente no pix da parte Autora: chave pix CNPJ n. 39.481.666/0001-44, em nome da empresa 2R COMÉRCIO LTDA, do banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a iniciar a primeira parcela em 07/09/2024 e finalizar em 07/12/2024, com prazo máximo para pagamento das parcelas até o dia 10 de cada mês, sem juros; consignando que caso haja inadimplência por parte do RÉU quanto ao pagamento de quaisquer das parcelas retro mencionadas, no prazo máximo de 10 (dez) dias da data do vencimento, estabelecem as partes o pagamento de 100% (cem por cento) sobre o valor total acordado, à título de multa rescisória do respectivo acordo, com adiantamento de todas as parcelas, acrescidas de juros legais e correção monetária segundo índice do IPCA/IBGE. Ressalta-se que esta audiência foi realizada por videoconferência e será gravada em formato eletrônico autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça para o Processo Judicial Eletrônico, nos termos do Provimento n. 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. DELIBERAÇÃO Pela Juíza Leiga foi proferida a seguinte decisão: dou por encerrada a instrução processual, em que as partes resolvem pôr fim a presente demanda, requerendo, para tanto, a homologação do acordo carreado. Intimação - Advogado(a): Dr. ROMULO NOGUEIRA DE ARRUDA – OAB/MT 7.693 Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com arrimo no que dispõe o artigo 487, inciso III, alínea “b” do Novo Código de Processo Civil. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza Togada, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Consigno, ainda, que os advogados e as partes estão dispensados de opor assinatura, nos termos do artigo 26 do Provimento n. 15/2020 CGJ. Nada mais havendo a consignar, por mim, Tatiane Pereira Barros, Juíza Leiga, foi lavrado o presente termo, que vai assinado eletronicamente. TATIANE PEREIRA BARROS JUÍZA LEIGA

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI - II DESPACHO Processo: 1038880-26.2021.8.11.0002.. REQUERENTE: CONVICCAO CONSULTORIA LTDA REQUERIDO: ANTONIO WELINGTON DE SOUSA ARAUJO Trata-se de processo em fase de produção probatória para novo pronunciamento judicial, em razão de acórdão provido (ID. 140493716). Instada a se manifestar sobre a produção de provas a contrapor as provas apresentadas pela parte Autora em sede de impugnação (ID. 107427218), a parte Ré pugnou pela realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas (ID’S. 140493721/141664318). Pois bem. Defiro o pedido da parte Ré, e, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para DESIGNAR para o dia dia 07/08/2024, às 15h30min. (horário oficial de Mato Grosso), a AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para oitiva das testemunhas arroladas pela parte Ré junto ao ID. 140493721, a ser realizada no através de videoconferência, em link a ser gerado por esta secretaria no prazo de 10 (dez) dias após a ciência desta decisão, forma dos artigos 32 ao 37 da Lei n. 9.099/1995. Outrossim, concedo o prazo de 10 (dez), para que ambas as partes manifestem interesse em intimar suas testemunhas através de correspondência ou mandado judicial, no máximo em 03 (três) testemunhas para cada parte, a teor da norma do artigo 34 da Lei n. 9.099/1995, sob pena de preclusão. Consigno ainda que as partes poderão apresentar suas testemunhas no ato da solenidade, sem prejuízo de ouvi-las, caso não haja a prévia apresentação do respectivo rol no presente feito, em homenagem aos princípios basilares deste microssistema judicial quanto à celeridade, eficiência, informalidade e oralidade (art. 62 da lei n. 9.099/1995). Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza Togada, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. TATIANE PEREIRA BARROS Juíza Leiga DESPACHO Homologo a conversão do julgamento em diligência na forma apresentada pela Juíza Leiga. Às providências. Várzea Grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1038880-26.2021.8.11.0002.. AUTOR: CONVICCAO CONSULTORIA LTDA REU: ANTONIO WELINGTON DE SOUSA ARAUJO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração (id. 113840054) opostos em face da sentença prolatada no id. 113270035. É o sucinto relato. Decido. Analisando os autos, não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022, I, II, III, do CPC. Servem os embargos de declaração para impugnação de decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou que apresente erro material. Nas duas primeiras hipóteses, os embargos de declaração são destinados a permitir o esclarecimento da decisão judicial; na omissão, tem por fim a integração da decisão e; na última hipótese a correção de erro material, consistentes em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, por exemplo, erros de grafia, de nome, valor e etc. Os embargos não merecem acolhimento, pois não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Assim, sem que se aponte erro material, contradição, obscuridade ou omissão de questão fundamental à argumentação desenvolvida no ato decisório impõe-se o não acolhimento dos embargos. Ademais, o julgador não está obrigado a se manifestar a respeito de todos os fundamentos legais invocados pelas partes, visto que pode decidir a causa de acordo com os motivos jurídicos necessários para sustentar o seu convencimento, a teor do que estabelece o art. 371 do CPC. Isto posto, ausentes as hipóteses legais que autorizariam provimento dos presentes embargos, rejeito-os, devendo permanecer o comando judicial embargado, tal como foi lançado. No mais, cumpra-se o comando judicial embargado. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n.º 1038880-26.2021.8.11.0002 SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA”, proposta por CONVICCAO CONSULTORIA LTDA em desfavor da ANTONIO WELINGTON DE SOUSA ARAUJO ambos qualificados nos autos, objetivando o recebimento de dívida atualizada no valor de R$ 3.175,70 (três mil, cento e setenta e cinco reais e setenta centavos). Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar – Ilegitimidade Ativa: Rejeito a presente preliminar, pois, como se comprova da documentação que acompanha a inicial, a empresa postulante trata-se de microempresa (ID. 72160390) tendo, inclusive, seu capital social ao patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo parte legitima para atuar ativamente nos juizados especiais, nos termos do artigo 8º, inciso II da lei n.º 9.099/95. Preliminar – Da Prescrição: Rejeito a presente preliminar, vez que a prescrição tem como suporte fático a inércia do titular de uma pretensão que deixa de exercê-la por determinado período. Para que haja inércia, é imprescindível antes que o titular possa exercer a sua pretensão. Assim, somente pode o titular ser penalizado acaso tivesse condições materiais de exercer sua pretensão, e optou por não o fazer. No presente caso, o prazo prescricional tem como termo a quo a data do inadimplemento, desta feita, como busca o recebimento de dívida vencida em 19/04/2018, sendo a ação ajuizada em 08/12/2021, tem-se que a pretensão foi exercida dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 4º, inciso I do Código Civil. Preliminar – Da Exceção do Contrato não Cumprido: Deixo de analisar tal preliminar neste momento, por entender que se confunde ao mérito da demanda, uma vez que da cobrança judicial, entende-se que houve prestação prévia de serviços não adimplidos, sendo matéria de mérito tal discussão ao ponto de se constatar se devida ou não a procedência da pretensão autoral. Mérito: Destaca-se, que inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta, a reclamação para julgamento antecipado. Infere-se dos autos que a Reclamante, por meio de instrumento particular de cessão de crédito (ID.72165052) junto a instituição MLN ARRUDA SERVIÇOS ME, sucedeu-se ao direito creditório perante o débito do Reclamado, ora oriundo do contrato de comodato de aparelho de rastreamento e monitoramento de veículo celebrado entre o Reclamado e a instituição cedente (ID.72165050). Inclusive, comprovou a Reclamante, ciência do Reclamado quanto à referida cessão de crédito - ID.72165053 e 72165054. Em sede de contestação, aduz o Reclamado que os valores apresentados pela Reclamante em planilha de cálculo (ID. 72165055) não demonstram sua origem, bem como não menciona o início do descumprimento contratual. Ademais, suscita que a planilha supracitada menciona valores atualizados até a data de 11/10/2021 entretanto, a empresa M. L. N. DE ARRUDA COMERCIO E SERVICOS - ME (que cedeu seus créditos à Requerente) fora encerrada na data 18/09/2020, bem como tal empresa não prestou qualquer serviço ao Requerido nos anos mais recentes. Pois bem, da análise dos autos, inicialmente, registra-se que a cessão de crédito fora celebrada em 10/03/2020, portanto, antes do alegado encerramento da empresa cedente, dete modo, em que pese sustente o Reclamado que a empresa cedente não tenha efetiva a prestação dos serviços contratados, arguindo, exceção de contrato não cumprido prevista no Código Civil: Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Tal arguição não deve prosperar, vez que além da contratação do serviços da empresa cedente em 04/05/2015 – (ID. 107427224), o Reclamado celebrou termo de renovação de contrato em 17/04/2021 (ID. 107427220), com vigência até 13/04/2018. Desta feita, evidente que se os serviços de rastreio e monitoramento não tivessem sido prestados pela empresa cedente, não haveria motivação lógica para prorrogação da vigência contratual. Ademais, além de mensalidade inadimplida, a Reclamante vindica valor correspondente ao aparelho de rastreio que não foi devolvido pelo Reclamado, sendo que do contrato de comodato – cláusula 17, itens "j" e "i" consta multa diária em caso de não entrega do bem ocorrida rescisão, tal como valor a ser arcado pelo Reclamado pelos serviços de remoção do referido aparelho, desta feita, não comprovado que o aparelho foi retirado ou que adimplido os débitos, tem-se que o Reclamado não se desincumbiu de seu ônus probatório nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, ao não comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Portanto, vez que é sabido que a ação de cobrança está reservada àqueles que pretendem o recebimento de uma dívida, que pode estar baseada em prova documental, testemunhal e/ou pericial, e, ainda, diante o conjunto probatório dos autos que demonstra a existência da dívida do Reclamado para com a empresa Reclamante de forma suficiente, a procedência do pedido é dever que se impõe. Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino por julgar PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o Reclamado ao pagamento da quantia de R$ 3.175,70 (três mil, cento e setenta e cinco reais e setenta centavos), que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC-IGBE e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do vencimento da dívida (artigo 397 CC). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Alisson Silvério Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Transitado em julgado, arquive-se. Jorge Iafelice dos Santos Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: CONVICCAO CONSULTORIA LTDA POLO PASSIVO: REQUERIDO: ANTONIO WELINGTON DE SOUSA ARAUJO Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA 1 - JECR Data: 18/10/2022 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1038880-26.2021.8.11.0002 POLO ATIVO:

08/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

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