Cumprimento de sentença 1000157-12.2020.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000157-12.2020.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000157-12.2020.8.11.0021.. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AUTOR(A): SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS VISTOS. SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ajuizou a presente AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ambos qualificados nos autos, almejando em síntese, o ressarcimento do valor de R$ 5.000,00, despendido com a segurada Saira Tobias Lemes, pelo sinistro ocorrido no dia 12/10/2019, em razão de distúrbios elétricos, que culminou em danos nos seguintes equipamentos: 1 máquina de lavar roupas Eco Bubble 10Kg e 1 Ar Condicionado LG 9.000 btus. Recebida a inicial (ID 30049650), foi determinada a citação da parte requerida. Citada, a requerida apresentou contestação (ID 37695926), alegando preliminarmente a carência da ação pela ausência de documento essencial que comprove o nexo de causalidade, bem como a ausência de interesse de agir da autora, sob o fundamento de que não foi realizada reclamação pela via administrativa. No mérito, defende a inaplicabilidade do CDC em casos de sub-rogação de direitos; a inobservância pelo segurado do procedimento administrativo previsto na Resolução 414/2010 da ANEEL. Alega a ausência de nexo causal entre o serviço prestado pela concessionária e o evento danoso, por não haver documento comprobatório suficiente, bem como por não terem sido analisados os aparelhos danificados. Por fim, levanta a necessidade de realização de prova pericial. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 38508260). Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. Inicialmente, constato que o caso comporta julgamento antecipado do mérito, pois desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC), motivo pelo qual passo ao julgamento do feito. - Preliminar de ausência de interesse de agir Antes de adentrar ao mérito da demanda, observo que a requerida alegou preliminarmente a ausência de interesse de agir da autora, por ausência de reclamação pela via administrativa. Entretanto, da análise da petição inicial, verifico o interesse de agir diante da necessidade do reconhecimento judicial da responsabilidade da requerida pelos danos aduzidos na petição inicial, bem assim do direito de regresso à seguradora requerente, sendo a ação adequada à obtenção do provimento almejado. Ademais, desnecessário o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação de ressarcimento de danos, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Nesse sentido: “EMENTA APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE SEGUROS EM QUE SE PRETENDE O REGRESSO, PELA SEGURADORA, DE VALOR QUE PAGOU AOS SEGURADOS, A TITULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE PREJUÍZOS TIDOS EM RAZÃO DE FALHAS NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA, AQUI APELANTE – CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO – RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E DIREITO DE REGRESSO DEMONSTRADOS – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. Sem razão a alegação de cerceamento de defesa, se o conjunto probatório revelou-se suficiente para demonstrar o direito vindicado pela autora. Também sem razão a alegação de falta de prévia comunicação dos prejuízos pelos segurados consumidores, como pressuposto para a propositura da ação, porquanto viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988, conforme entendimento desta e. Câmara, em caso análogo, proferido na Apelação nº 0030429-82.2016.811.0041, julgada em 11.12.2019. Demonstrados o nexo causal entre os prejuízos e a falha na prestação dos serviços pela concessionária de energia elétrica, possível sua condenação ao pagamento dos prejuízos que causou e isso independente de demonstração a culpa, máxime por se tratar de responsabilidade objetiva. Quanto aos juros de mora e correção monetária, incidem, em casos tais, ação de regresso de seguradora contra o causador do prejuízo, a partir do desembolso” (Apelação Cível, Nº 70079731444, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 03-04-2019). (TJ-MT 10293285620178110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 23/06/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021). Assim, REJEITO a preliminar. - Preliminar de carência da ação pela ausência de documento essencial Quanto as alegações de ausência de documento essencial, tenho que não assiste razão a parte requerida, haja vista que colacionada à exordial se encontram a apólice do seguro contratado (ID 28689058), dois laudos atestando a perda total dos equipamentos, decorrente de quedas de energia (ID 28689060 e 28689061), bem como laudo de vistoria (ID 28689064). Ademais, vale ressaltar que a preliminar em questão se confunde com o mérito, o que passo a explanar. – Mérito Cinge-se a controvérsia sobre o direito de regresso da parte autora em face da responsabilidade da ré pelo sinistro que culminou na danificação de aparelhos eletrônicos (1 máquina de lavar roupas Eco Bubble 10Kg e 1 Ar Condicionado LG 9.000 btus) da segurada, ocasionando à seguradora danos materiais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, disciplina que “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro”. Inicialmente é valido salientar que a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, respondendo pelos danos causados, independente de culpa. Os arts. 14 e 22, do Código de Defesa do Consumidor, preveem que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. E o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "STJ. Informativo n. 0530, 20-11-2013. Terceira Turma. 'Direito Civil e do consumidor. Pagamento com sub-rogação. Aplica-se a regra contida no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do serviço, em ação regressiva ajuizada por seguradora objetivando o ressarcimento de valor pago a segurado que tivera seu veículo roubado enquanto estava sob a guarda de manobrista disponibilizado por restaurante. Isto porque, na ação regressiva devem ser aplicadas as mesmas regras do CDC que seriam utilizadas em eventual ação judicial promovida pelo segurado (consumidor) contra o restaurante (fornecedor). Com efeito, após o pagamento do valor contratado, ocorre sub-rogação, transferindo-se à seguradora todos os direitos, ações, privilégios e garantias do segurado em relação à dívida, contra o restaurante, de acordo com o disposto no art. 349 do CC"(REsp n. 1.321.739/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino) (Manual de direito civil. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 813). Assim, para lhe imputar a responsabilidade pelos danos causados, basta demonstrar a comprovação do prejuízo e o nexo de causalidade. Pois bem. No caso em apreço, é incontroverso que a autora ressarciu a segurada no valor de R$ 5.000,00, conforme comprovante de ID 28689065, sub-rogando-se nos direitos do usuário do serviço de energia elétrica. Ademais, não obstante a parte requerida afirme a ausência de documentos necessários para a propositura da ação, verifico dos autos que foi satisfatoriamente comprovada a condição de segurada da consumidora (ID 28689058), bem como o fato gerador que deu causa ao ressarcimento, conforme orçamentos/laudos técnicos de ID’s 28689060 e 28689061, bem como serviço de vistoria contratado pela seguradora à época para avaliar o local e os equipamentos antes do ressarcimento da segurada (ID 28689061 - Pág. 2, 28689062, 28689063, 28689064), o qual também constatou in loco a ocorrência do dano em razão de falha no fornecimento de energia elétrica, pela concessionária. E mais, no referido laudo de vistoria (ID 28689064 - Pág. 4), conjuntamente com os laudos das empresas técnicas autorizadas, concluiu-se que houve danos por oscilação/descarga de energia. Quanto aos componentes danificados, no referido relatório foram considerados como sucata, haja vista a impossibilidade de reparos. Ademais, embora a concessionária requerida alegue a ausência de comprovação de falha na prestação do serviço, o laudo apresentado pela parte autora é firme em assinalar que o dano foi provocado por oscilação/descarga de energia elétrica direcionada aos equipamentos, ao passo que a parte requerida não demonstrou qualquer excludente de sua responsabilidade. Desta maneira, verifico que a questão cinge-se em aferir a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica), o dano alegado (comprometimento de bem assegurado pela autora) e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano. Compulsando os autos, verifico que a parte requerida, a quem competia o ônus de comprovar a exclusão de sua responsabilidade na interrupção de energia elétrica ocorrida nos imóveis dos segurados, nos termos do artigo 373, inc. II, do CPC, nada comprovou, não juntando aos autos qualquer documento capaz de demonstrar que naquela data não ocorreu nenhuma queda de energia no sistema operacional da segurada, não rebatendo, ainda, nenhum dos documentos juntados pela parte autora à exordial. Neste sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO - DANO OCASIONADO POR DESCARGA ELÉTRICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE PELO REEMBOLSO DOS DANOS - VERBETE SUMULAR 188/STF - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA DO SERVIÇO E O DANO INDENIZADO DEMONSTRADO - JUROS MORATÓRIO INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em cerceamento de defesa quando o juiz, ao ponderar todas as questões, formou seu convencimento com base nas provas dos autos e afastou a necessidade de produzir outras. Embora por força do artigo 349, do CPC, ao réu revel seja lícita a produção de provas desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção, o posicionamento do juiz singular mostrou-se adequado tendo em vista que a documentação constante dos autos é suficiente para dirimir a questão. Tratando-se de concessionária de serviço público de energia elétrica, a responsabilidade civil pelo evento danoso dever ser analisada à luz da teoria do risco administrativo, fundamento para a responsabilidade objetiva, preceituada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Consoante dispõe o Verbete Sumular n. 188/STF, "o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. "Na hipótese, está comprovado o dano decorrente da falha na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica e o direito da seguradora à ação regressiva, não tendo a concessionária se desincumbido do ônus de demonstrar o fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, nos termo do artigo 373, II, do CPC, sobretudo quanto à cautela necessária para evitar problemas no sistema elétrico, que prejudiquem o fornecimento de energia, em caso de descargas atmosféricas. Embora imprevisível e inevitável a ocorrência de descarga elétrica atmosférica, seus efeitos podem ser previstos e evitados por meio da adoção de medidas preventivas de segurança não comprovadas na espécie. Nos termos do que dispõe o Código Civil, doutrina e jurisprudência, tratando-se de obrigação sem fixação de prazo certo, a constituição da devedora em mora se aperfeiçoa na data da citação válida, razão pela qual os juros moratórios devem incidir desde então”. (TJMT, Ap 141589/2017, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/03/2018, Publicado no DJE 02/04/2018) (Grifei e negritei). Assim, resta comprovada a falha na prestação do serviço da requerida, devendo ser responsabilizada a ressarcir os valores desembolsados pela seguradora demandante. - Dispositivo Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para o fim de CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de ressarcimento danos materiais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo índice INPC, ambos a partir do desembolso, o que faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, este fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, AGUARDE-SE a manifestação das partes em 15 (quinze) dias, sem a qual DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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