Execução de Título Extrajudicial 0045975-11.2013.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0045975-11.2013.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0045975-11.2013.8.11.0001.. EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO FUNDAMENTAL MASTER JUNIOR BOA ESPERANCA LTDA - EPP EXECUTADO: IZALTINA FERREIRA DE MORAES Vistos, etc. IZALTINA FERREIRA DE MORAES, executada nos autos, impugnou a penhora realizada no ID. 76903984, requerendo a nulidade do ato jurídico para invalidar a constrição do numerário constante em sua caderneta de poupança (ID. 83575792). A parte credora manifestou pelo levantamento dos valores penhorados. Decido. Do exame dos autos, verifica-se que foi penhorado o valor de R$ 9.467,91 (nove mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e noventa e um centavos), valores estes que a executada alega impenhoráveis. De inicio, não há que se falar em ausência de intimação da penhora, uma vez que o AR retornou como recusado, conforme se vê no ID. 81892237, sendo que o endereço da correspondência é o mesmo informado pela executada por ocasião da procuração (ID. 83573056). Assim, verifica-se que não houve qualquer omissão deste juízo, mas sim, a executada se recusou a receber a intimação. Noutro giro, a executada, como forma de comprovar a impenhorabilidade dos valores penhorados, juntou cópia de seu extrato bancário (ID. 76903984). O entendimento do STJ é de que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie valores pertencentes ao devedor, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. (Resp1394985/MG RECURSO ESPECIAL- 2013/0239395-3 Relatora - Ministra Nancy Andrighi). No caso em tela, a executada não comprovou que a penhora dos valore existentes em conta esteja prejudicando a sua subsistência. Cabe frisar, ainda, que a presente dívida remonta o ano de 2013, sem que a executada tenha sequer indicado algum bem a penhora. Ademais, constata-se movimentação na conta poupança, de modo que, à falta de provas em contrário, a referida conta está sendo utilizada para movimentação bancária, o que a afasta seu caráter de impenhorabilidade. A título de exemplo, verifica-se que na data de 17/01/2022 houve transferência para conta corrente de R$ 14.999,99 (catorze mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). E, ainda, com a ordem de bloqueio judicial, cuidou de sacar todo o saldo existente. Sobre o assunto é o entendimento jurisprudencial in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. SISTEMA BANCENJUD. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA. MOVIMENTAÇÃO QUE É EQUIPARADA A CONTA-CORRENTE. MATÉRIA DE FATO. CASO CONCRETO. É ônus do executado comprovar a natureza do valor depositado em conta bancária objeto de constrição judicial, isto é, de se tratar de verba impenhorável, do que aqui não se desincumbiu, devendo ser mantida a penhora sobre o valor encontrado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074412891, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 06/12/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. VALOR DEPOSITADO EM CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA. A MOVIMENTAÇÃO DE CONTA-POUPANÇA COMO SE CONTA-CORRENTE FOSSE, DESCARACTERIZA SUA NATUREZA E AFASTA A PROTEÇÃO LEGAL DE IMPENHORABILIDADE. TAL DESVIRTUAMENTO NÃO FICOU CARACTERIZADO NOS AUTOS. PENHORA INDEVIDA. ART. 833, X, CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70073939431, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 09/08/2017). Ante ao exposto, rejeito a impugnação a penhora e Ante o exposto, julgo e declaro extinta a presente execução de sentença, com fundamento no art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, ressaltando, mais uma vez, que a ação tramita desde 2013 sem manifestação de interesse da executada em quitar o débito. Proceda a vinculação do montante penhorado. Transitado em julgado, voltem os autos conclusos para a expedição do alvará. P.I.C. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

26/07/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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