Cumprimento de sentença 8010234-68.2014.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 8010234-68.2014.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

13/03/2025, 14:52

Remessa (outros motivos)

12/11/2024, 02:05

Decurso de Prazo

21/09/2024, 02:12

Publicação

13/09/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUTADO: JULIA FERNANDA SANTOS DE CARVALHO - MT20144/O-O, TIAGO THOMA MARTINS DE PAULA - MT11954-B, da expedição de Certidão de Crédito. Mato Grosso, 11 de setembro de 2024. Assinado eletronicamente por: FRANCILEUDO DE SOUSA CHAGAS 11/09/2024 15:36:34 Intimação - Processo n. 8010234-68.2014.8.11.0021 I N T I M A Ç Ã O Nos termos da legislação vigente impulsiono estes autos com a finalidade de INTIMAÇÃO do(a) Advogados do(a)

12/09/2024, 00:00

Definitivo

11/09/2024, 15:40

Expedição de documento

11/09/2024, 15:38

Ato ordinatório

11/09/2024, 15:35

Trânsito em julgado

04/09/2024, 15:02

Decurso de Prazo

28/08/2024, 02:11

Publicação

20/08/2024, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2024, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 8010234-68.2014.8.11.0021.. EXECUTADO: BISSOLOTTI & BISSOLOTTI LTDA - ME EXEQUENTE: OI MÓVEL S.A. Vistos. Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos contra sentença. Nas razões recursais o embargante sustenta a ocorrência de contradição na sentença. Contrarrazões juntadas. DECIDO. Os embargos declaratórios, interpostos contra sentença ou acórdão, tem previsão normativa no art. 48 da lei n. 9.099/95, e são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição e erro material. Com efeito, é vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada, admitindo-se, excepcionalmente, o efeito modificativo contra decisão ou acórdão eivados de teratologia. Não obstante as razões expendidas pela parte embargante, verifico que a decisão/sentença, de forma fundamentada, analisou os fatos, de acordo com a livre convicção do juiz, e aplicou o direito ao caso concreto, sem qualquer omissão e contradição. Não há falar no vício apontado restando apenas insurgência contra o quanto decidido o que não desafia embargos declaratórios porquanto ausentes os pressupostos de embargabilidade. Além disso, com base no princípio da simplicidade e informalidade adotados no rito dos Juizados Especiais, o Juiz não está obrigado a rebater todas as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores de sua convicção, os quais são suficiente para proferir a decisão final. Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios interpostos, e, no mérito, os IMPROVEJO por não vislumbrar a existência de ponto omisso contraditório na decisão/sentença embargada. P.I.C. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Juiz de Direito

19/08/2024, 00:00

Expedição de documento

18/08/2024, 12:00

Documentos

Intimação

•12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 8010234-68.2014.8.11.0021.. EXECUTADO: BISSOLOTTI & BISSOLOTTI LTDA - ME EXEQUENTE: OI MÓVEL S.A. Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença judicial, em face da executada OI S.A. É fato público e notório que a parte executada protocolou pedido de recuperação judicial (31/01/2023), o qual foi deferido (02/03/2023) pela 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, autos sob nº 0809863-36.2023.8.19.0001. Pois bem. Cumpre delimitar, portanto, se o crédito dos autos se trata de crédito concursal ou extraconcursal, para a escorreita decisão acerca da expedição de certidão de crédito e, consequente, extinção do feito. Quanto ao marco do fato gerador, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.051), estabeleceu a tese de que, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Assim, todos os créditos dos quais o fato gerador sejam anteriores a 31/01/2023 (data de protocolo do pedido de recuperação judicial), deverão ser pagos após aprovação da Assembleia de credores, na forma prevista do plano de recuperação judicial. (decisão publicada no dia 02/03/2023, no feito nº 0809863-36.2023.8.19.0001). A Ministra Maria Isabel Gallotti, manifestou nesse sentido no REsp n. 1.799.701/RS, julgado em 30/04/2019, senão vejamos: (...) A constituição do crédito não se dá com a sentença condenatória, mas com o ato omissivo ou comissivo que provoca o dever de indenizar. A sentença condenatória tem carga declaratória dos direitos decorrentes da violação perpetrada contra o bem da recorrida, que provocou a diminuição do seu patrimônio, que será restabelecido ao estágio anterior à lesão. A circunstância de esses direitos serem buscados em outro órgão judicial não altera a sua natureza e nem lhes confere privilégios em relação aos demais credores da mesma categoria, que têm seus créditos habilitados na recuperação. (....) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. A deliberação acerca da natureza concursal ou extraconcursal do crédito se insere na competência do Juízo universal, cabendo-lhe, outrossim, decidir acerca da liberação ou não de bens eventualmente penhorados e bloqueados, uma vez que se trata de juízo de valor vinculado à aferição da essencialidade do bem em relação ao regular prosseguimento do processo de recuperação. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no CC: 178571 MG 2021/0098090-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/02/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/02/2022).(GRIFO NOSSO) No caso em análise, conclui-se que o fato gerador/evento danoso ocorreu em data anterior ao pedido de recuperação judicial, tornando-se, assim, o crédito do Exequente em concursal. No que tange ao cálculo do crédito concursal, consigno que a atualização do débito deve ocorrer até a data do pedido da recuperação judicial da Executada, ou seja, 31/01/2023, excluída eventual aplicação de multa (art. 523, §1º do CPC), uma vez que a Executada não poderia proceder ao pagamento voluntário do valor da condenação, sob pena de violação da ordem de preferência dos credores. Logo, considerando o caráter concursal do crédito, deverão ser respeitadas as diretrizes do juízo competente, sendo este o responsável pela orientação das execuções. DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Nos termos do Enunciado nº 51 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando à parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”. Deste modo, considerando que a parte executada encontra-se sob recuperação judicial, impõe-se reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para prosseguimento do feito, porquanto a satisfação do crédito deverá ser feita perante o juízo universal. Ademais, no microssistema do Juizado Especial não se aplica o disposto no artigo 6º, §4º da Lei nº 11.101/2005, no que tange à suspensão das ações de execução em face de devedor em recuperação judicial, diante da incompatibilidade de tal norma com os princípios norteadores do Juizado Especial Nesse passo, é de rigor a extinção do processo. Assim, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, ante a impossibilidade de prosseguir a execução nesta via, com fundamento no artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 51, do FONAJE. Caso seja solicitado pelo credor, EXPEÇA-SE certidão de habilitação de crédito da quantia executada nestes autos, a fim da parte exequente promover a habilitação perante o Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, nos termos do art. 7º, §1°, da Lei n. 11.101/05. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente para fins de habilitação de seu crédito junto à Recuperação Judicial, cuja diligência compete exclusivamente ao interessado, em contato com o Administrador Judicial da recuperação. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Marina Carlos França Juíza de Direito Designada - NAE

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: OI MOVEL S.A. RECORRIDO: S. P. BISSOLOTTI & CIA. LTDA. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 8010234-68.2014.8.11.0021 Vistos etc. Em se tratando de Embargos de Declaração, deve ser analisado se há no acórdão a alegada omissão, obscuridade ou contradição, pois o referido recurso tem rígidos contornos processuais. Assim determina o artigo 48 da Lei n. 9.099/95 e artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”. “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Compulsando o processo, verifica-se a divergência do valor atribuído ao dano moral, no dispositivo lançado no voto, conforme se extrai abaixo (Id. 175950189). “Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que guarda relação com os critérios acima, devendo ser mantido”. Todavia, os valores atribuídos à título de indenização por danos morais, conforme sentença proferida no processo restou fixada o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) – (Id. 140318706). “ANTE O EXPOSTO, estando demonstrada a contradição e sendo ela uma das hipóteses do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 e artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sugiro que se CONHEÇA, e que se ACOLHA os embargos declaratórios opostos, sanando a omissão/contradição para fixar que o valor dos danos morais estabelecidos na sentença id. 68436070 consiste na monta de R$ 6.000,00, pois, esta é a quantia que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e que atinge as finalidades da compensação e repressão.” Desta forma, acolho a pretensão dos aclaratórios, para sanar o erro material, eis que constaram valores divergentes. Assim, consoante o exposto, acolho os embargos e reconheço a existência de erro material, devendo constar no dispositivo: “Quantum indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (sei mil reais) que guarda relação com os critérios acima, devendo ser mantido”. No mais, persiste a decisão embargada tal como foi lançada. Intime-se. Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior Relator

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa Juizado Especial Cível e Criminal PJE nº 8010234-68.2014.8.11.0021 Vistos, etc. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração devidamente aforado e que tem fundamentação nos artigos 48 a 50 da Lei nº 9.099/95. Intimada, a parte opôs os embargos, o qual foi protocolado dentro do quinquídio legal (certidão id. 74572260). Nestes termos, presentes os pressupostos de admissibilidade dos embargos declaratórios, dele conheço. Pois bem, de acordo com a sistemática recursal disposta na legislação processual pátria, os embargos de declaração têm por escopo pedir ao Juiz ou Tribunal prolator da decisão embargada que supra omissão, elimine contradição, afaste obscuridade ou corrija erro material existente no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. In casu, a parte embargante aduz que a decisão inserida em id. 73470500 (que apreciou os embargos anteriormente opostos) foi omissa por não ter analisado o pedido de reconhecimento de contradição sobre o valor do dano moral contido na sentença constante de id. 68436070. Analisando os autos, verifica-se que o embargante assiste razão em seu pedido. Realmente, a sentença proferida em id. 68436070 consta na parte da fundamentação o valor do dano moral em R$ 4.000,00, e, na parte dispositiva, estipula que o mesmo dano fica fixado em R$ 6.000,00. A decisão proferida em id. 73470500 deveria ter apreciado a questão envolvendo a contradição sobre o valor dos danos morais. Assim, considerando que os embargos de declaração se destinam a corrigir defeitos do julgado, e, no caso em análise, está constatada a contradição que, consequentemente acarreta o acolhimento dos embargos de declaração. ANTE O EXPOSTO, estando demonstrada a contradição e sendo ela uma das hipóteses do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 e artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sugiro que se CONHEÇA, e que se ACOLHA os embargos declaratórios opostos, sanando a omissão/contradição para fixar que o valor dos danos morais estabelecidos na sentença id. 68436070 consiste na monta de R$ 6.000,00, pois, esta é a quantia que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e que atinge as finalidades da compensação e repressão. Submeto a presente decisão à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amado José Ferreira Filho Juiz Leigo Com suporte na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos efeitos, o projeto de decisão constante nos autos. Intime-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações pertinentes. Cumpra-se. Água Boa/MT, 20 de julho de 2022. Jean Paulo Leão Rufino Juiz de Direito

21/07/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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