Cumprimento de sentença 1002589-04.2020.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002589-04.2020.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/07/2026, 10:45

Publicação

13/07/2026, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2026, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DECISÃO Processo: 1002589-04.2020.8.11.0021.. REQUERENTE: LEONARDO BORGES LEITE REQUERIDO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, FERNANDO FILHO SILVA SANTOS REPRESENTAÇÕES Vistos. Considerando o levantamento do valor depositado nos autos, mediante expedição de alvará judicial em favor da parte exequente, bem como a sentença de extinção de ID 204659439, já transitada em julgado, não subsistindo quaisquer providências pendentes a serem adotadas. Diante do exposto, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, com as devidas baixas e anotações no sistema, observadas as formalidades de praxe. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito Cooperador

10/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2026, 13:58

Arquivamento

09/07/2026, 13:58

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 11:26

Decurso de Prazo

18/04/2026, 02:18

Decurso de Prazo

11/04/2026, 02:59

Publicação

31/03/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

30/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 01:55

Publicação

24/03/2026, 05:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 05:59

Documentos

Decisão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002589-04.2020.8.11.0021.. REQUERENTE: LEONARDO BORGES LEITE REQUERIDO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, FERNANDO FILHO SILVA SANTOS REPRESENTAÇÕES Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos contra LEONARDO BORGES LEITE, objetivando obstar o cumprimento de sentença, que condenou o Embargante a (Id 93683267 ) “I) decretar a anulação do contrato de consórcio celebrado entre as partes, interpretando-o de forma mais favorável ao consumidor, determinando que os réus restituam a parcela paga pelo autor (entrada de R$ 3.000,00 – id. 49483131), acrescida de juros moratórios simples de 1% ao mês, a partir da citação, e corrigidas pelo INPC, a partir do desembolso, sem incidência de cláusula penal ou abatimentos de taxa de administração, abatendo-se do valor apurado, as quantias objeto de arresto on-line efetuados nos autos (ids. 66313580 e 76214033); II – Condenar os demandados a pagar ao autor a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC, pro rata, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação, por envolver ilícito contratual; Consequentemente, necessária a conversão da tutela provisória de urgência (id. 59951480) em definitiva, deferindo-se o pedido de expedição de alvará na forma como postulado na petição id. 69377642.”, sentença retocada para reduzir os danos morais ao importe de R$ 2.000,00 (Id 156327336 ), porque entendeu existir excesso de execução, já que “o cálculo apresentado pelo exequente não observou os corretos o valor já bloqueado em tutela de urgência de id. 76214033, no valor de R$ 2.307,97, referente aos danos materiais pleiteados, sendo que o valor já foi até transferido, conforme certidão de id. 77802071”. Intimado, o Embargado apresentou impugnação, arguindo que “o Contrarrazoante, ao realizar o cálculo inicialmente, deixou de abater os valores já bloqueados e transferidos, contudo, tal erro foi meramente material e não decorreu de má-fé”. Fundamento. Decido. PRELIMNAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE O Embargante pleiteou o efeito suspensivo, contudo aludido efeito não se justifica, pois ausente situação excepcional que o demande. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, o art. 52, IX, da Lei dos Juizados Especiais prevê as seguintes hipóteses para os embargos no cumprimento de sentença no Juizado Especial: “Art. 52 IX – o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.” Examinando detidamente os autos, noto que o Embargado incluiu nos cálculos o valor de R$ 2.307,97, referente aos danos materiais pleiteados e transferidos para ele, conforme certidão de id. 77802071, fato até admitido em contrarrazões. Portanto, subsistentes os embargos à execução. Tocante à litigância de má-fé, ao meu sentir, a conduta do Embargado não se revelou dolosa ou temerária, promovendo cumprimento de sentença a quase 04 anos depois do ingresso da ação e deferimento da liminar que determinou o bloqueio da quantia citada nos embargos. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 6º da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pelo julgamento PROCEDENTE do pedido formulado nos Embargos à Execução opostos, com resolução do mérito, e, considerando o cumprimento integral da obrigação, seja extinta a execução nos termos do artigo 924, inciso II do CPC. Expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados em favor do Exequente, até o limite executado de R$ 5.705,09 (cinco mil setecentos e cinco reais e nove centavos), e o saldo, havendo, em benefício do Executado. Intimem-se todos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 17 de setembro de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa Juizado Especial Cível e Criminal PJE nº 1002589-04.2020.8.11.0021 Vistos em sentença. Cuida-se de ação de anulação contratual cumulada com pedido de reparação de danos materiais e morais proposta por LEONARDO BORGES LEITE em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e FERNANDO FILHO SILVA SANTOS REPRESENTAÇÕES, todos devidamente qualificados. A empresa ré (Multimarcas) apresentou contestação em id. 54741506, ocasião em alega carência de ação do autor, inexistência de responsabilidade entre as demandadas, não ocorrência de danos e que os pedidos do autor são improcedentes em razão do contrato firmado não garantir contemplação imediata, ou seja, que inexiste vício de consentimento ou propaganda enganosa. Já a segunda requerida, Fernando Filho Silva Santos Representações, apesar de devidamente citada, deixou transcorrer o prazo sem se defender (certidão id. 78579158). Compulsando os autos, vislumbro que o feito comporta julgamento antecipado da lide em razão da desnecessidade de produção de prova em audiência. Fica indeferido, portanto, o requerimento de produção de prova oral. Sobre a preliminar apresentada, inexiste carência de ação por parte do requerente, pois, este, além da rescisão, pretende a anulação do contrato, em razão dos vícios narrados na exordial. Assim, opino que se indefira a preliminar. Mérito Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à parte ré provar a veracidade de seus argumentos alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque suas assertivas constituem fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Destarte, apesar de a presente ação tratar de relação de consumo a parte promovente não está dispensada de cooperar para o deslinde do feito. Outrossim, não podemos confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever do autor de consignar ao menos indícios de suas alegações. Pois bem. In casu, por mais que o contrato discipline a inexistência de contemplação imediata, percebe-se pela vasta documentação anexa à exordial, que houve a oferta de propaganda enganosa ao consumidor. Ficou evidenciado nos autos que a empresa intermediária (Fernando Filho Silva Representações) através dos prepostos (Welitta e Wnandilla) formularam falsas promessas ao autor, fazendo com que este acredite na possibilidade de contemplação imediata, o que decisivamente o influenciou. Diante disso, e, sabendo que o consumidor é livre para escolher contra quem ele pretende ajuizar a ação visando a reparação de seu dano, poderá o autora propor a ação contra apenas um agente, alguns ou todos da cadeia de fornecimento, sendo que, o agente que integrar a lide, responderá sobre os danos integralmente. Assim, nos termos do parágrafo único do artigo 7°, do CDC, combinado com artigo 264 do Código Civil, ambos os réus respondem solidariamente pelos autos praticados, afastando-se a tese formulada pelo demandado de que não merece ser condenado por não ter tido contato algum com o autor. Vejamos o que a Turma Recursal Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem decidido em situações semelhantes: Assim, como pontuado na sentença, não deve o consumidor aguardar o final do consórcio para ser restituído as quantias pagas, tendo em vista que não se trata de desistência, mas sim de fraude e publicidade enganosa, praticada pela recorrente, com a declaração da rescisão da relação contratual entabulada entre as partes. Apesar de constar no contrato, cláusula com destaque, noticiando que não haveria garantia da data de contemplação, existindo promessa do preposto sobre esse adiantamento da contemplação, esta por ser mais benéfica ao consumidor prevalece sobre a escrita do contrato, com base nas palavras da informante, e do próprio autor, somando-se agora às demais provas dos autos. Curioso ainda se notar que o fato gerou comoção na cidade de origem, com matéria na imprensa noticiando uma vasta gama de consumidores que teriam sido enganados, para celebrarem o contrato, e, posteriormente, sem sucesso no recebimento do que fora prometido, não sendo possível se admitir que a vasta gama de pessoas tenha se organizado de comum acordo para mentir sobre o mesmo fato. Registro que, por se tratar de relação de consumo, a empresa MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA responde solidariamente com a agência F. N. DE LIMA EIRELI – ME, situada na cidade de Sorriso, onde foi efetuada a contratação. Dessa forma, mantenho a sentença que declarou a nulidade da cláusulas contratual 44ª, 83ª, 84ª, 85ª e da taxa de administração. Condenando a requerida à restituição dos valores efetivamente pagos e comprovados, nos termos do art. 35, III, do CDC, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data de desembolso, acrescidos de juros legais, a partir da data da citação, e, por fim, fixando a condenação a título de danos morais, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser atualizado pelo INPC a contar da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros legais a partir da citação. (N.U 1007798-28.2019.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 25/11/2021, Publicado no DJE 26/11/2021). No presente caso, está comprovada a promessa de antecipação de contemplação praticada por preposto da empresa intermediária, que, fazendo parte da cadeia de fornecimento do serviço prestado pela parte ré, responde esta pelos danos causados, sendo forçoso declarar a rescisão e anulação do contrato, prevalecendo a interpretação mais favorável ao consumidor, e, consequentemente, anulando as cláusulas contratuais prejudiciais à requerente. Por outro lado, é interessante ressaltarmos que o dano moral será o abalo sofrido pela vítima, que cause transtorno considerável a sua moral, tanto no âmbito social, quanto no pessoal. Pelo conjunto probatório existente, observa-se que a parte ré comete ato ilícito e que a situação experimentada pelo requerente foge à margem do mero aborrecimento, fazendo jus ao recebimento de indenização visando a compensação dos danos morais suportados, uma vez que, evidenciados transtornos e perturbação de ânimo sofridos pelo demandante. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da pretensão contida na inicial para: I) decretar a anulação do contrato de consórcio celebrado entre as partes, interpretando-o de forma mais favorável ao consumidor, determinando que os réus restituam a parcela paga pelo autor (entrada de R$ 3.000,00 – id. 49483131), acrescida de juros moratórios simples de 1% ao mês, a partir da citação, e corrigidas pelo INPC, a partir do desembolso, sem incidência de cláusula penal ou abatimentos de taxa de administração, abatendo-se do valor apurado, as quantias objeto de arresto on-line efetuados nos autos (ids. 66313580 e 76214033); II – Condenar os demandados a pagar ao autor a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC, pro rata, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação, por envolver ilícito contratual. Consequentemente, necessária a conversão da tutela provisória de urgência (id. 59951480) em definitiva, deferindo-se o pedido de expedição de alvará na forma como postulado na petição id. 69377642. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto a presente decisão à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amado José Ferreira Filho Juiz Leigo Com suporte na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos efeitos, o projeto de decisão constante nos autos. Intime-se. Dou esta por publicada com a inserção no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Expeça-se o alvará. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações pertinentes. Cumpra-se. Água Boa/MT, 30 de agosto de 2022. Jean Paulo Leão Rufino Juiz de Direito

31/08/2022, 00:00

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