Procedimento do Juizado Especial Cível 1053305-27.2022.8.11.0001 - TJMT

Juntada de Certidão

26/03/2024, 21:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/09/2023, 01:59

Recebidos os autos

18/09/2023, 01:59

Decorrido prazo de MARIA ELIETE MOURAO DE CARVALHO em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 09:07

Decorrido prazo de OI S.A. em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 09:07

Publicado Sentença em 17/08/2023.

17/08/2023, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 10:02

Arquivado Definitivamente

16/08/2023, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1053305-27.2022.8.11.0001. Requerente: MARIA ELIETE MOURAO DE CARVALHO Requerido: OI S.A. Vistos etc. Devidamente intimada para comprovar e juntar aos autos o comprovante de pagamento das custas e multa do processo 1046694-92.2021.8.11.0001 (id nº. 112351147), a parte reclamante deixou transcorrer o prazo concedido sem qualquer manifestação, conforme certificado no sistema informatizado (id. 118374124). Nessa medida, ante o descumprimento da determinação, e, consequente ausência de documento indispensável à propositura da ação, conforme preceituam os artigos 319, 320 e 321 do Código de Processo Civil, a inicial deve ser indeferida. Nesse sentido: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA – INÉRCIA DA PARTE AUTORA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INTELIGÊNCIA DO PARAGRÁFO ÚNICO DO ART. 321 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O descumprimento da ordem judicial para emendar a inicial no prazo legal, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, resulta na extinção do feito sem julgamento do mérito. (N.U 1041931-30.2018.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 30/07/2020, Publicado no DJE 31/07/2020)) Ademais, verifica-se que, conforme preceitua o § 4º do art. 98 do CPC, “a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.”, justificando, portanto, o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, por consequência, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se, mediante as baixas necessárias. Em conformidade com o princípio constitucional de acesso à justiça, defiro a gratuidade da justiça à parte reclamante, nos termos do art. 98 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/08/2023, 19:14

Indeferida a petição inicial

15/08/2023, 19:14

Conclusos para julgamento

22/05/2023, 14:37

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 14:34

Decorrido prazo de MARIA ELIETE MOURAO DE CARVALHO em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 07:31

Publicado Despacho em 16/03/2023.

16/03/2023, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1053305-27.2022.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA ELIETE MOURAO DE CARVALHO REQUERIDA: OI S.A. Intime-se a parte reclamante para que comprove o pagamento das custas e multa do processo n. 1046694-92.2021.8.11.0001, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Juiz de Direito

15/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 16:55

Conclusos para decisão

09/03/2023, 12:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

09/03/2023, 12:55

Decorrido prazo de MARIA ELIETE MOURAO DE CARVALHO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 13:11

Decorrido prazo de OI S.A. em 09/02/2023 23:59.

11/02/2023, 19:10

Decorrido prazo de MARIA ELIETE MOURAO DE CARVALHO em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 19:10

Decorrido prazo de OI S.A. em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 19:10

Decorrido prazo de OI S.A. em 09/02/2023 23:59.

11/02/2023, 03:26

Publicado Sentença em 27/01/2023.

28/01/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

28/01/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1053305-27.2022.8.11.0001.. REQUERENTE: MARIA ELIETE MOURAO DE CARVALHO REQUERIDO: OI S.A. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Acolho a preliminar de conexão em face dos autos do processo nº 1046694-92.2021.8.11.0001 que tramitou no 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º

26/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/01/2023, 13:54

Expedição de Outros documentos

25/01/2023, 13:54

Juntada de Projeto de sentença

25/01/2023, 13:54

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

25/01/2023, 13:54

Juntada de Petição de impugnação à contestação

29/11/2022, 18:18

Juntada de Petição de contestação

22/11/2022, 10:09

Conclusos para julgamento

16/11/2022, 15:31

Recebimento do CEJUSC.

16/11/2022, 15:31

Audiência Conciliação juizado realizada para 16/11/2022 15:20 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.

16/11/2022, 15:31

Juntada de Termo de audiência

16/11/2022, 15:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC

12/11/2022, 16:04

Recebidos os autos.

12/11/2022, 16:04

Decorrido prazo de OI S.A. em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 16:53

Decorrido prazo de MARIA ELIETE MOURAO DE CARVALHO em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 14:10

Decorrido prazo de OI S.A. em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 15:17

Publicado Intimação em 15/09/2022.

15/09/2022, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

15/09/2022, 01:45

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 11:19

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 11:19

Publicado Intimação em 29/08/2022.

29/08/2022, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

27/08/2022, 06:16

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 18:14

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 18:14

Audiência Conciliação juizado designada para 16/11/2022 15:20 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.

25/08/2022, 18:14

Distribuído por sorteio

25/08/2022, 18:14

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de MARIA ELIETE MOURAO DE CARVALHO em 31/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de OI S.A. em 31/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 17/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARIA ELIETE MOURAO DE CARVALHO em 23/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 16/03/2023.

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