Procedimento Comum Cível 0015601-77.2011.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0015601-77.2011.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

23/02/2026, 10:06

Remessa (outros motivos)

16/02/2026, 02:09

Definitivo

17/12/2025, 16:07

Trânsito em julgado

17/12/2025, 16:06

Decurso de Prazo

03/10/2025, 12:22

Publicação

12/09/2025, 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 13:01

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0015601-77.2011.8.11.0002. Exequente: WILHELM CARLOS TOMESS e outros Executado: FABIO FERNANDES FREITAS Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proferida em Ação Reivindicatória proposta por Espolio WILHELM CARLOS TOMESS e outros em desfavor de FABIO FERNANDES FREITAS. Ao ser intimada para dar andamento no feito, a parte autora quedou-se inerte; sendo expedida a sua intimação pessoal para dar andamento ao feito, não se obteve êxito. E os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifica-se que o procurador da parte autora deixou de dar andamento no feito. Além disso, por não ter cumprido o dever de manter seu endereço atualizado, nos termos do art. 77, inciso V, do Código de Processo Civil, não foi possível realizar a intimação pessoal da requerente para dar seguimento ao feito, como determina o art. 485, § 1º, do CPC, considerando que a correspondência enviada ao endereço informado na petição inicial foi devolvida com a informação de "Desconhecido". Assim, constata-se que a parte autora deixou de praticar os atos que lhe competiam para o regular prosseguimento do processo, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, estando o processo paralisado há mais de um ano. Diante do exposto, e considerando a ausência de manifestação da parte interessada, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, II e III, do Código de Processo Civil. Considerando que se trata do cumprimento de sentença em que não se obteve êxito em encontrar o requerido e o imóvel reivindicado, as custas e honorários deverão ser pagos nos termos da sentença anteriormente proferida. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de ser desarquivado a pedido das partes. Cumpra-se, expedindo o necessário. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

09/09/2025, 00:00

Expedição de documento

08/09/2025, 18:50

Expedição de documento

08/09/2025, 18:50

Abandono da causa

08/09/2025, 18:50

Conclusão (para despacho)

14/03/2025, 12:34

Ato ordinatório

11/03/2025, 18:14

Documento

10/03/2025, 03:07

Documentos

Sentença

•09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0015601-77.2011.8.11.0002. Exequente: WILHELM CARLOS TOMESS e outros Executado: FABIO FERNANDES FREITAS Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proferida em Ação Reivindicatória proposta por Espolio WILHELM CARLOS TOMESS e outros em desfavor de FABIO FERNANDES FREITAS. Ao ser intimada para dar andamento no feito, a parte autora quedou-se inerte; sendo expedida a sua intimação pessoal para dar andamento ao feito, não se obteve êxito. E os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifica-se que o procurador da parte autora deixou de dar andamento no feito. Além disso, por não ter cumprido o dever de manter seu endereço atualizado, nos termos do art. 77, inciso V, do Código de Processo Civil, não foi possível realizar a intimação pessoal da requerente para dar seguimento ao feito, como determina o art. 485, § 1º, do CPC, considerando que a correspondência enviada ao endereço informado na petição inicial foi devolvida com a informação de "Desconhecido". Assim, constata-se que a parte autora deixou de praticar os atos que lhe competiam para o regular prosseguimento do processo, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, estando o processo paralisado há mais de um ano. Diante do exposto, e considerando a ausência de manifestação da parte interessada, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, II e III, do Código de Processo Civil. Considerando que se trata do cumprimento de sentença em que não se obteve êxito em encontrar o requerido e o imóvel reivindicado, as custas e honorários deverão ser pagos nos termos da sentença anteriormente proferida. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de ser desarquivado a pedido das partes. Cumpra-se, expedindo o necessário. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0015601-77.2011.8.11.0002.. REQUERIDO: FABIO FERNANDES FREITAS ESPÓLIO: WILHELM CARLOS TOMESS REPRESENTANTE: MARTA JATCZAK Vistos etc. Trata-se de Ação Reivindicatória proposta por ESPÓLIO DE CARLOS WILHEIM TOMESS inicialmente em desfavor de Benedito V Oliveira, sob o argumento de que o réu estaria na posse injusta o imóvel de sua propriedade. Em sede de liminar, pleiteou a sua imissão na posse do imóvel e no mérito a procedência da demanda com a entrega definitiva do bem. A liminar foi indeferida, concedendo os benefícios da justiça gratuita (Id. 70228559 - Pág. 43/44). O requerido foi citado em local diverso do indicado na exordial, motivo pelo qual determinou-se que fosse reiterado o mandado (id. 42999537 - Pág. 13,21). Em razão da não localização do requerido foi deferida a citação por edital, que foi revogado na sequência determinando a realização de diligência para a localização do imóvel e constatação do seu estado de ocupação. Posteriormente, foi deferida a citação fora do horário de expediente (Id. 70228559 - Pág. 56, 58, 70228102 - Pág. 52). Por ocasião do cumprimento do mandado de citação, citou-se Michelie Camila Javarini Barrozo (Id. 70228547 - Pág. 2). Entretanto, o ocupante do imóvel era FABIO FERNANDES FREITAS, que apresentou contestação no Id. 70228547. Alega que é possuidor da área de desde 2013, onde exerce a posse de forma mansa e pacifica, tendo o adquirido de Ruberlei que exerceu a posse por 10 anos. No decorrer dos anos, realizaram benfeitorias no imóvel arguindo a exceção de usucapião, requerendo a improcedência da demanda ou, sucessivamente, seja reconhecido o direito de retenção por benfeitorias (id. 42999538 - Pág. 31/39). Por sua vez, a parte autora apresentou impugnação à contestação, arguindo a ilegitimidade do requerido ao argumento de que os documentos apresentados não demonstram a aquisição do imóvel por ele, na medida em que nenhum deles constam o nome do requerido nem comprovou a sua relação com Maria Aparecida da Silva, cujo nome aparece na Escritura Pública de Cessão de Direitos. Impugna a alegação de posse mansa e pacífica, alega que não comprovou que foi quem realizou as benfeitorias citadas, nem que o lote seja seu meio de subsistência, ratificando os pedidos iniciais (Id. 102578394). O feito foi saneado, oportunidade em que foi designada audiência de instrução e julgamento (Id. 130343459). Tendo em vista a não localização das testemunhas arroladas pelo requerido, a audiência de instrução foi redesignada, concedendo o prazo para o requerido manifestar-se (Id. 135799256). O requerido peticionou informando que as testemunhas arroladas eram parentes, requerendo o prazo para arrolar novas testemunhas (Id. 139873562), o que foi deferido (Id. 148854193). Entretanto, a defensora informou que não conseguiu contato com o assistido, requerendo a sua intimação pessoal para que contate a instituição. O pleito foi indeferido, cancelando a realização da audiência de instrução e declarando precluso o direito do requerido à produção de prova testemunhal (Id. 159964109) Preclusa a decisão, os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Trata-se de ação petitória em que se disputa a posse com base em conflito envolvendo o domínio, nos termos do artigo 1.228 do Código Civil: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.”. No caso em apreço, o requerido afirmou ter adquirido o lote reivindicado de Ruberlei em 2013, alegando que o vendedor possuía a posse do imóvel há mais de 10 anos. Nesse passo, a parte requerida pugna pela exceção de usucapião afirmando ter transcorrido o prazo para prescrição aquisitiva, alternativamente, pugna pelo direito de indenização e retenção por benfeitorias. Para provar à aquisição do imóvel o autor juntou a Escritura Pública de Direitos de Posse e Benfeitorias lavrada em 3 de novembro de 2013, em que figura como cedente Neto Freitas e Cessionária Maria Aparecida da Silva Barbosa, o qual foi colado no corpo da peça defensiva (Id. 70228547 - Pág. 18/19). Sustenta que, Maria Aparecida é sua ex-companheira, mas foi o requerido quem pagou pela terra sendo o legitimo dono. Ocorre que o requerido não produziu quaisquer outras provas que corroborasse com as suas alegações. Nota-se que a pessoa que consta como cedente na escritura pública apresentada, Neto Freitas, é diversa daquela que o autor disse ter adquirido a posse do imóvel, Ruberlei, inexistindo qualquer explicação para a referida divergência. O autor, também, não comprovou que era convivente de Maria Aparecida e que pagou pelo imóvel como relatado na peça defensiva e, apesar de ter pedido o prazo de 90 dias para juntar cópia do contrato de compra e venda, passaram-se quase três anos desde que a peça defensiva foi apresentada e, até o momento o não juntou o contrato que faz menção. Além disso, o autor não produziu qualquer prova de que é o legitimo possuidor do imóvel e que o adquiriu de quem exercia a posse por uma década, e que somadas as posse era suficiente para a caracterização da prescrição aquisitiva. Nota-se que, foi oportunizado ao requerido a produção e prova testemunhal, no entanto deixou de colaborar para que fossem intimadas para a audiência de instrução designada e posteriormente informou que eram parentes, não desincumbindo do seu ônus de comprovar o exercício da posse mansa, pacífica e com animo de ser dono, por prazo superior a 15 anos, necessários para o acolhimento da exceção de usucapião. Estabelece o Código de Processo Civil que cabe ao autor fazer prova do fato constitutivo do seu direito enquanto ao réu incumbe a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). Tem-se que a Súmula nº 487, do STF, prevê: "Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada". As matrículas juntadas aos autos demonstram que o lote está localizado dentro de área registrada em nome Espólio de Carlos Wilheim Tomess, portanto, torna-se possível a presunção juris tantum de que este é o proprietário, assim sendo até prova em contrário, tem o domínio e legitimidade para perseguir a posse. Ressalta-se que para fins de usucapião, é inadmissível o cômputo do prazo entre a propositura da demanda reivindicatória e o julgamento definitivo, pois a ação consiste em resistência por parte do proprietário, dessa forma a contagem do prazo terá como termo a data da proposição da presente demanda. Nesse sentido vejamos: EMENTA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO. AJUIZAMENTO DE DEMANDA POSSESSÓRIA OU PETITÓRIA RELATIVA AO MESMO IMÓVEL, QUE DEPOIS VEIO A SER JULGADA IMPROCEDENTE. NECESSIDADE DE EXERCÍCIO DE POSSE COM ÂNIMO DE DONO, DE MODO ININTERRUPTO E SEM OPOSIÇÃO PELO PRAZO LEGAL (ART. 1.238 DO CC).PRAZO QUE RESTA INTERROMPIDO DO AJUIZAMENTO ATÉ O ÚLTIMO ATO DO PROCESSO ANTERIOR, VOLTANDO A CORRER POR INTEIRO A PARTIR DAÍ. ARTS. 202, I, E 1.244 DO CC (ANTIGOS ARTS. 172, I, E 553 DO CC/16) E ART. 219, CAPUT E § 1º, DO CPC. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO SIMPLES AJUIZAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO DA DEMANDA POSSESSÓRIA/PETITÓRIA. ATO DE AJUIZAMENTO QUE DEMONSTRA, POR SI, A OPOSIÇÃO DO PROPRIETÁRIO OU ANTIGO POSSUIDOR. CITAÇÃO QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, AINDA QUE A DEMANDA SEJA JULGADA IMPROCEDENTE OU EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. [...] 1. O regime jurídico aplicável às causas de suspensão, impedimento e interrupção em relação ao prazo de usucapião é idêntico ao regime aplicável à prescrição dita extintiva (art. 1.244 do CC, antigo art. 553 do CC/16). 2. O ajuizamento anterior de demanda possessória ou petitória relativa ao mesmo imóvel em face do usucapiente, desde que feito durante o transcurso do prazo,[...]constitui efetiva oposição do proprietário à posse daquele. O prazo para a usucapião, por sua vez, somente volta a correr, por inteiro, após o último ato realizado naquele processo. [...] (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1450564-3 - Pinhais - Rel.: Rui Bacellar Filho - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Por maioria - - J. 08.03.2017) (TJ-PR - APL: 14505643 PR 1450564-3 (Acórdão), Relator: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 08/03/2017, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2004 05/04/2017) – Destaquei. Destaca-se que a posse injusta, para fins de ação reivindicatória, é aquela que não encontra no ordenamento jurídico qualquer razão lícita para existir, ou seja, a posse que não está baseada em qualquer fundamento jurídico suficiente e apto a justificar sua existência ou manutenção. Cumpre frisar que, o conceito estrito de posse injusta, constante no rol exaustivo do art. 1.200 do CC, tem aplicação restrita ao âmbito dos interditos possessórios e da usucapião. Portanto, a celebração de contrato de compra e venda com terceiro não proprietário não constitui razão jurídica legítima para que alguém ingresse no imóvel que pertence a outrem, uma vez que o terceiro não detém direitos sobre a coisa e, portanto, o negócio jurídico é ineficaz em face do proprietário do imóvel, que dele não participou e a posse oriunda de tal contrato é injusta. No que se refere ao pedido alternativo de retenção e indenização de benfeitorias, este igualmente não merece prosperar, pois não tendo a ação reivindicatória natureza dúplice, é vedado ao réu deduzir pedido de retenção e indenização por benfeitorias em sede de contestação, sob pena de ampliação indevida dos limites da causa. Confira-se jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - PEDIDO CONTRAPOSTO EM AÇÃO PETITÓRIA - RITO ORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO - VALOR DAS ASTREINTES - MANUTENÇÃO.1. Nas ações petitórias, que tramitam sob o rito ordinário, a pretensão da parte ré relativa à retenção e à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel deve ser formulada em sede de reconvenção ou ação própria, sendo inadmissível mero pedido contraposto.2. Deve ser mantido o valor da multa diária arbitrada na sentença, assim como o limite máximo desta, quando razoável e proporcional à causa e à situação econômica das partes, afigurando-se adequado para inibir o descumprimento da sentença. (TJMG - Apelação Cível 1.0720.13.000461-0/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/09/0017, publicação da súmula em 22/09/2017). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.[...] DIREITO DE INDENIZAÇÃO E DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. PEDIDO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA. COMPROVAÇÃO. LUCROS CESSANTES. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. [...] 2. Na ação de natureza petitória, não é possível o pedido de retenção por benfeitorias e indenizações em sede de contestação, tendo em vista que o caráter dúplice diz respeito às ações possessórias. 3. [...] 4. Inviável a fixação de honorários por apreciação equitativa do juiz, em ações de natureza condenatória, na forma do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. 5. Não subsistindo mais a ação que deu origem ao pedido de reivindicação da propriedade que obstou o direito de reintegração na posse do imóvel discutido em outro processo diverso, nada impede seja reintegrado na posse naquele processo em que é autor. 6. Apelações conhecidas, mas não providas. Preliminar rejeitada. Unânime. (TJ-DF 20131010096295 DF 0009363-58.2013.8.07.0010, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 07/08/2019, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/08/2019. Pág.: 422/424). Destaquei. Assim, ante a evidência do domínio da parte autora sobre o imóvel descrito e caracterizado na petição inicial, bem como da posse injusta que a parte ré exerce sobre ele, impõe-se o acolhimento da pretensão da parte autora, uma vez que se vislumbra a presença dos requisitos da ação reivindicatória. A Jurisprudência confirma a conclusão a que ora se chega: AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - LEGITIMIDADE ATIVA - PROPRIEDADE DEMONSTRADA - PROCEDÊNCIA. - Possui legitimidade ativa para a ação de imissão na posse o proprietário que não é possuidor. - Tendo sido comprovada a propriedade dos autores sobre o imóvel descrito na petição inicial, e estando a ré injustamente na posse do imóvel, deve ser acolhida a pretensão deduzida na ação de imissão na posse.” (TJ-MG - AC: 10245110164440003 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 01/10/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2014) Portanto, demonstrada a propriedade e constatada ser injusta a posse exercida pela parte requerida é de rigor a procedência da ação. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e o faço para determinar que a parte autora seja imitida na posse do LOTE 75 descrito na inicial, localizado no Residencial São Carlos, conforme certidão e matrícula de Id. 70228559 - Pág. 17/22; Transitada em julgado, expeça-se mandado de imissão na posse em favor do Espólio de Carlos Wilheim Tomess. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e, tendo em vista o valor ínfimo atribuído ao valor da causa, por apreciação equitativa arbitro os honorários advocatícios no importe de R$2.000,00, considerando o zelo do profissional; a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. Tais exigências, no entanto ficam suspensas, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, haja vista que defiro a justiça gratuita à parte requerida. Certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido das partes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0015601-77.2011.8.11.0002.. REQUERIDO: FABIO FERNANDES FREITAS ESPÓLIO: WILHELM CARLOS TOMESS REPRESENTANTE: MARTA JATCZAK Vistos etc. 1) Tendo em vista que até o presente momento a parte requerida nada manifestou a respeito da decisão de id. 135800809, a audiência designada para a data de amanhã, 30.01.2024, às 15h00min, encontra-se prejudicada, tal forma que a cancelo. Desta feita, determino vista a Defensoria Pública, representante do requerido, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o endereço atualizado das testemunhas arroladas, a fim de possibilitar suas intimações, sob pena de preclusão da prova testemunhal. 2) Desde já, redesigno a audiência de instrução para o dia 02 de abril de 2024, às 14h00min, momento no qual, porventura, serão ouvidas as testemunhas. 3) Com a manifestação da Defensora Pública, intimem-se as testemunhas, via mandado, ou qualquer outro meio disponível. 4) Consigno que a audiência ocorrerá de forma híbrida, nos termos da Portaria-Conjunta nº 1.039/2021/TJMT, e, caso a parte ou a(s) testemunha (s) não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência, ou poderá comparecer na sala de audiência deste juízo, para participar do ato. 5) Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e participação à audiência por videoconferência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do [email protected]. Ressalto que os advogados deverão providenciar o acesso das partes à audiência, informando-lhes o link de acesso, devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem o seguinte link (clique aqui para adentrar na audiência). 7) Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada pelo sistema PJE. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito em substituição legal.

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0015601-77.2011.8.11.0002.. REQUERIDO: BENEDITO V. OLIVEIRA ESPÓLIO: WILHELM CARLOS TOMESS Vistos etc. Trata-se de Ação Reivindicatória proposta por Espólio de Carlos Wilheim Tomess em desfavor de Benedito V. Oliveira pelos fatos e fundamentos expostos na exordial. Após diversas tentativas de citação da parte requerida, foi finalmente citado o ocupante do lote reivindicado, que se apresentou ao oficial de justiça como Michele Camila Javarini Barrozo, conforme certificado no id. 70228547 - Pág. 2. Entretanto, aportou aos autos a contestação apresentada por FABIO FERNANDES FREITAS (id. 70228547 - Pág. 3/29). Instado a se manifestar, o autor apresentou impugnação, em que arguiu a ilegitimidade do contestante (id. 102578394). Inicialmente, verifico que até o momento não foi realizada a audiência de conciliação, entretanto, considerando que as circunstâncias evidenciam ser improvável a composição amigável entre as partes e que o presente feito já tramita a bastante tempo, estando inserido na META 2 do CNJ, deixo de designar audiência de conciliação visto que se mostraria inócua ao fim a que se destina, bem como para imprimir celeridade ao feito. Anoto que, as partes são pessoas bem esclarecidas e estão representadas por advogados, de modo que em caso de eventual ânimo conciliatório não encontrarão dificuldade alguma em entabular acordo extrajudicial por intermédio de seus i. advogados, apresentando-o em Juízo, posteriormente, para o competente exame homologatório. Denota-se que não foram arguidas questões preliminares em sede de contestação. Na impugnação á contestação a parte autora questiona a legitimidade do contestante, ao argumento de que não comprovou a comprovou a efetiva aquisição do imóvel em discussão. Ocorre que, em sendo o requerido o atual ocupante do imóvel reivindicado pelo autor, está caracterizada a sua legitimidade para figurar no polo ativo da ação, sendo certo que a demonstração da legitima aquisição da posse pelo contestante, bem assim o direito ao usucapião e/ou retenção por benfeitorias consubstanciam-se matérias atinentes ao mérito, como tal devendo ser apreciadas, o que pressupõe a superação da preliminar, que, por isso mesmo, deve ser repelida. Isto posto, determino a retificação do polo passivo da ação para constar FABIO FERNANDES FREITAS. No mais, as partes são capazes e estão devidamente representadas, bem como não vislumbro, neste momento processual, nulidades a declarar nem irregularidades para sanar. II - Declaro saneado o feito. Nos termos do art. 357, incisos II e IV, do CPC, fixo como pontos controvertidos a comprovação da posse mansa, pacífica e continua do requerido no imóvel por tempo suficiente para a configuração do usucapião, o direito de retenção por benfeitorias. Defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas e documental. Caso queiram provar o alegado por meio de documentos, as partes deverão fazê-lo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Indefiro os depoimentos pessoais, pois as versões das partes já constam das peças processuais que apresentaram nos autos. Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de novembro de 2023, às 14 horas. A audiência será realizada presencialmente, facultando às partes a participação por meio virtual, hipótese em que deverá informar nos autos com 10 (dez) dias de antecedência da audiência devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem o seguinte link (clique aqui). Ressalto que os advogados deverão providenciar o acesso das partes e testemunhas à audiência, informando-lhes o link de acesso. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e participação à audiência por videoconferência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail [email protected]. Intime-se a parte autora para apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias antes da data assinalada para realização do ato, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, do CPC). Cabe ao advogado constituído informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Registro que a requerida arrolou testemunhas (id. 70228547 - Pág. 30) e tendo em vista ser assistido pela Defensoria Pública, as testemunhas arroladas deverão ser intimadas pela via judicial (art. 455, § 4º, IV, CPC). Cumpra-se, expedindo o necessário. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) André Mauricio Lopes Prioli Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Abandono da causa

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

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