Execução de Título Extrajudicial 1033939-42.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1033939-42.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

21/11/2025, 10:03

Remessa (outros motivos)

24/10/2025, 15:11

Decurso de Prazo

24/10/2025, 02:52

Definitivo

20/10/2025, 18:35

Trânsito em julgado

20/10/2025, 18:35

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 13:55

Publicação

06/10/2025, 12:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A SENTENÇA Processo: 1033939-42.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB EXECUTADO: LINDEMAN & RICARDO LTDA, ALEX CAMARGO LINDEMAN, LUISA CRISTINA DA SILVA RICARDO Vistos etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL – SICOOB, em face de LINDEMAN E RICARDO LTDA, ALEX CAMARGO LINDEMAN e LUISA CRISTINA DA SILVA RICARDO, pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos na exordial. O feito teve seu trâmite normal, sendo que no ID. 206852795, as partes noticiaram a autocomposição dos litigantes, requerendo sua homologação e suspensão do feito. É o sucinto relato. DECIDO. Nestes termos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes, através do qual estabelecem a forma de composição da lide em destaque, SUSPENDENDO o andamento processual, na forma pugnada pelos litigantes na avença referenciada e com espeque no artigo 313, II, do CPC. Decorrido o interregno epigrafado, sem manifestação das partes, intime-se o credor para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, consignando-se que sua inércia será interpretada como confirmação do adimplemento do avençado e redundará na extinção e arquivamento do processo, com tal fundamento. Custas processuais e honorários advocatícios, na forma do acordo em comento. P. I. C. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

Expedição de documento

30/09/2025, 16:37

Homologação de Transação

30/09/2025, 16:37

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 05:59

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 14:52

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 10:23

Conclusão (para decisão)

03/07/2025, 16:05

Documentos

Sentença

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1033939-42.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB EXECUTADO: LINDEMAN & RICARDO LTDA, ALEX CAMARGO LINDEMAN, LUISA CRISTINA DA SILVA RICARDO Vistos. Recebo a petição de ID. 164914130 como impugnação à penhora. Trata-se de impugnação à penhora imposta pela executada LUISA CRISTINA DA SILVA RICARDO, diante da indisponibilidade de ativos financeiros realizada no ID. 164620384 no valor total de R$ 1.814,64, aduzindo em síntese que a constrição recaiu o seu benefício de pensão por morte, sendo tais valores considerados impenhoráveis à luz do dispositivo previsto no art. 833, IV e X do CPC. Para instruir o pedido, juntou os documentos. É o breve relato. Fundamento e decido Concedo à impugnante os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Analisando os autos, é sabido que o provento da aposentadoria são impenhoráveis, consoante o art. 833, IV, do CPC. Para justificar o seu pedido, a impugnante encartou o seu holerite (ID. 16494135/164917591) e extrato bancário de ID. 164917593 que é a conta mantida para recebimento da sua aposentadoria pago pelo INSS. Considerando a farta documentação encartada nos autos pela parte Executada/Impugnante, o assevero que pleito de desbloqueio merece guarida. Entendo que o devedor logrou êxito em comprovar suas alegações A propósito: PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL –PENHORA ONLINE - SISTEMA BACENJUD – VERBAS SALARIAIS – NÃO COMPROVAÇÃO – DESPROVIMENTO. Os valores decorrentes de salário, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis. Contudo, não havendo comprovação de que os valores bloqueados, pelo sistema BACENJUD, são verbas salariais, deve ser mantida a penhora. (N.U 1010057-19.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/03/2020, Publicado no DJE 04/05/2020) A parte Executada logrou êxito em comprovar suas alegações por meio de farta documentação, ou seja, que a conta que sofreu a indisponibilidade dos valores dispostos nos dados da Ordem Judicial de Bloqueios de Valores de conta onde valores ali recebidos são oriundos de auxílio doença pagos pelo INSS, valores para sustento próprio e da família, pelo que acostaram aos autos cópias dos documentos comprobatórios, em consonância com o dispositivo legal acima referido. Desta forma, com fulcro no § 4º do art. 854 ACOLHO as arguições apresentadas pela parte Executada, diante da comprovação efetivada pelos documentos acostados, reputando a quantia dos ativos financeiros que foram indisponibilizadas da conta poupança referida da parte devedora impenhorável, segundo o disposto no inciso I do § 3º do mesmo dispositivo acima referido, c/c os incisos IV e X do art. 833 do CPC/2015. Com efeito, com fundamento no que dispõe o § 4º do art. 854 do mesmo codex, DETERMINO o imediato cancelamento/desbloqueio da indisponibilidade dos ativos financeiros da parte Executada. Por último, determino à parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência deste despacho, se manifeste nos autos indicando bens de propriedade da parte Executada, passíveis de penhora, livres e desembaraçados, sendo tantos quantos bastem para garantir o valor do débito. Intimem-se. Às providências necessárias. Cumpra-se. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

12/08/2024, 00:00

13/09/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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