Execução de Título Extrajudicial 0002801-37.2018.8.11.0013 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002801-37.2018.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

24/07/2025, 14:37

Remessa

24/07/2025, 14:16

Documento

24/07/2025, 14:16

Remessa (outros motivos)

08/07/2025, 18:15

Remessa (outros motivos)

07/07/2025, 15:53

Definitivo

13/06/2025, 07:57

Trânsito em julgado

13/06/2025, 07:57

Decurso de Prazo

13/06/2025, 07:57

Publicação

22/05/2025, 08:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0002801-37.2018.8.11.0013.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MARCOS VINICIO DE LIMA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que figura como exequente BANCO BRADESCO S.A. e como executado MARCOS VINICIO DE LIMA. Compulsando os autos, verifica-se que as partes compuseram extrajudicialmente, conforme termo de acordo no id. 188681010, pugnando pela homologação judicial, pondo fim à presente demanda. O acordo realizado preenche os requisitos legais, e as partes estão devidamente representadas. Diante do Código de Processo Civil, não se encontra óbice em extinguir o presente processo e determinar sua remessa para o arquivo com baixa, pois o art. 515, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que é título executivo judicial “a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza”. HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes juntado no id. 188681010 e seguintes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, consequentemente, DECLARO EXTINTO o presente feito COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, “b” do CPC. CONDENO a parte executada ao pagamento das custas processuais remanescentes, acaso existentes, consoante item 4, do pacto. EXPEÇA-SE o levantamento de restrições em desfavor da parte executada, em relação ao contrato objeto desta ação, acaso existentes. Ante a falta de interesse em recorrer, pois ato incompatível com o acordo, o trânsito em julgado é imediato, arquivem-se os autos, observando as providências de praxe. Nada mais requerido, arquivem-se os autos, observando as providências de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

21/05/2025, 00:00

Expedição de documento

20/05/2025, 16:15

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

20/05/2025, 16:15

Conclusão (para julgamento)

19/05/2025, 13:57

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 17:47

Documentos

Sentença

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0002801-37.2018.8.11.0013. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MARCOS VINICIO DE LIMA Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução em que a parte exequente pede a constrição de valores via diligência no sistema SISBAJUD, ID n. 135076384. Pois bem. A parte exequente pugna pela realização de penhora online via SISBAJUD pelo valor da execução no importe total de R$ 139.019,74. Assim, DEFIRO a indisponibilidade de recursos financeiros da parte executada até o limite do saldo devedor, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, notadamente figurando o dinheiro como meio prioritário de satisfação do crédito tributário (art. 11, inciso I da Lei 6.830/1980). Caso a diligência seja positiva de modo a tornar indisponíveis recursos financeiros do(s) executado(s), deverá(ão) ser intimado(s) por Advogado ou pessoalmente, e no caso da parte executada citada por edital, intime o curador especial (art. 854, §2° do CPC), caso em que poderá(ão) no prazo de 05 (cinco) dias comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §3°, I do CPC) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de seus ativos financeiros (art. 854, §3°, II do CPC). Havendo objeção à indisponibilidade apresentada pela parte executada, intime-se o exequente para o contraditório, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 9° do CPC). Em caso de rejeição ou não sendo apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, circunstância em que os valores permanecerão depositados em conta vinculada ao Juízo até o levantamento pelo credor, este último quando esgotados os meios de defesa (art. 854, §5° do CPC). Em qualquer caso, com o resultado da diligência juntado nos autos, manifeste a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências. Pontes e Lacerda, datado e assinado digitalmente. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito em Substituição Legal

26/07/2024, 00:00

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Remessa

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Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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