Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001444-66.2023.8.11.0033 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001444-66.2023.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

10/04/2026, 11:00

Remessa (outros motivos)

06/04/2026, 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001444-66.2023.8.11.0033 Assunto: [Rural (Pensão por Morte (Art. 74/9)), Menor sob Guarda] Autor: DENILZA DOS SANTOS e outros Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado por D. A. S. D., menor impúbere, representado por sua genitora e coautora DENILZA DOS SANTOS DAMACENA e OUTROS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. 1.1 No ID. 223616724 foi juntado o comprovante do alvará eletrônico de pagamento, tendo como beneficiário a autora Denilza dos Santos. Por conseguinte, no ID. 223616724 foi expedido alvará para saque dos valores correspondente aos honorários de sucumbência, em nome do causídico da parte Requerente. 1.2 Intimada a parte autora a se manifestar (ID. 225136681), esta se manifestou no ID. 225975826 pela extinção da execução, em decorrência da satisfação do débito. 1.3 Após, os autos vieram-me conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e Decido. 2. Tendo em vista a satisfação do débito, com a expedição do alvará para pagamento do crédito depositado nos autos, JULGO EXTINTO o referido processo nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.1 Ausente o interesse recursal, declaro o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos ao arquivo, com as baixas necessárias e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

16/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 12:18

Definitivo

13/03/2026, 11:17

Expedição de documento

13/03/2026, 11:16

Expedição de documento

13/03/2026, 11:16

Trânsito em julgado

13/03/2026, 11:14

Decurso de Prazo

13/03/2026, 04:13

Decurso de Prazo

13/03/2026, 04:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/03/2026, 23:01

Conclusão (para julgamento)

10/03/2026, 16:21

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 11:59

Publicação

05/03/2026, 03:52

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001444-66.2023.8.11.0033 SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de concessão de pensão por morte proposta por D. A. S. D., menor impúbere, representado por sua genitora e coautora DENILZA DOS SANTOS DAMACENA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, todos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Consta na inicial que a autora que conviveu matrimonialmente com o falecido Ademar Damacena, por aproximadamente 15 anos (certidão de casamento id. 128345989). Asseverou que da união do casal nasceram quatro filhos: Bruno Elinelton Santos Damacena, Bruna Franciele Santos Damacena, Wueuller Vinicius Santos Damacena, todos maiores de idade, e D. A. S. D., menor impúbere. Alegou que requereu, administrativamente, o benefício da pensão por morte, contudo, o pleito foi indeferido pela autarquia previdenciária sob alegação de inexistência de condição de segurado. Ao final, pugnou pela procedência da demanda, objetivando a concessão do benefício requerido, bem como a condenação da autarquia ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, bem como em honorários advocatícios. A inicial foi recebida no id. 128397134. Citado o INSS apresentou Contestação (Id. 130546244). Os autores apresentaram sua Impugnação à Contestação no id. 131582892. Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou pela concessão do benefício previdenciário ao infante D. A. S. D. (id. 132350492). Na decisão de id. 132770750, foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas Sidnei dos Santos Costa e Clovis Clair Casso (conforme termo de audiência por videoconferência (id. 147732585). Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Conforme relatado, cuida-se de ação previdenciária ajuizada por D. A. S. D., menor impúbere, representado por sua genitora e coautora Denilza dos Santos Damacena, em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. Presentes os pressupostos processuais, legitimidade, interesse processual e não havendo preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas, passo ao julgamento de mérito. Pretendem os autores, que seja concedido o benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de Ademar Damacena, ocorrido em 22/05/2023. Pois bem, entre os requisitos do benefício de pensão por morte, o que está em controvérsia entre as partes é a existência da qualidade de dependente dos autores ante o segurado. Denilza dos Santos Damacena (companheira) alegou que convivia matrimonialmente com Ademar Damacena (segurado). D. A. S. D., menor impúbere, representado por sua genitora (coautora), alegou ser filho de Ademar, e por sua vez, dependente. Consoante se extrai da Comunicação de Decisão (id. 128347348 – pág. 40), denota-se, que houve apenas o requerimento administrativo de pensão por morte de Denilza, não havendo nos autos qualquer documento que comprove o requerimento formulado por Denis Ariel. Todavia, será igualmente analisado o mérito do pedido de pensão de Denis Ariel, em razão do entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 350 – Prévio requerimento administrativo como condição para acesso ao Judiciário, onde restou pacificada a tese de que: [...] caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão. [...] Consigno, portanto, suprida a ausência de requerimento administrativo, no que tange ao autor D. A. S. D., vez que o INSS, apresentou sua defesa de mérito no id. 130546244. Ademais, para a concessão da pensão por morte, faz-se mister a presença de três requisitos: 01) óbito do instituidor; 02) qualidade de segurado do instituidor; 03) qualidade de dependente do pretenso beneficiário no momento do óbito. Quanto ao aspecto de dependência do beneficiário, existe a presunção da mesma em casos de comprovada união estável e filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (art. 16, I, da lei 8.213/90). Os dois primeiros requisitos são incontroversos. Ademar Damacena era segurado do INSS, consoante comprovação trazida aos autos pela parte ré. Ademais, certidão de óbito (id. 128345990) comprova o falecimento daquele na data de 22/05/2023. No que tange à comprovação da qualidade de dependente, destaco o depoimento da testemunha Sidnei dos Santos, que declarou de forma categórica ter conhecido a autora e o falecido no ano de 2003/2004, período em que já coabitavam e se apresentavam como casal. Ademais, asseverou que o falecido trabalhava em atividade rural desde o momento em que o conheceu. Na sequência, a testemunha Clovis Clair Casso relatou conhecer o falecido desde 1987, período em que o acompanhava regularmente em suas atividades no meio rural. Acrescentou, ainda, que tem conhecimento do casamento da autora com o falecido desde o seu início, há mais de 20 anos. Por fim, afirmou que a família dependia financeiramente do falecido. A par disso, reconheço os autores Denilza dos Santos Damacena e D. A. S. D. como dependentes de Ademar Damacena, e, portanto, tendo direito à pensão por morte, nos termos do art.74 da Lei 8.213 c/c o art.16, I, §§ 3º e 4º, da mesma Lei. DISPOSITIVO. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido exordial, reconhecendo a qualidade de dependente dos autores, determinando que o INSS implante o benefício de pensão por morte a Denilza dos Santos Damacena e D. A. S. D., desde a data do óbito (22/05/2023). Quanto às prestações vencidas desde então, serão devidos (Tema 810 do STF): correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento de cada parcela, e juros de mora de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, a contar da citação (art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009). A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, visto que ao artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n° 7.603/2001 foi dada nova redação pela Lei 11.077/2020, deixando de conferir isenção à União aos processos distribuídos após a sua vigência. Por fim, CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valores devidos até a data desta sentença), nos termos da Súmula 111 do STJ e artigo 85, § 2.º, do CPC. Considerando-se a verossimilhança das alegações, demonstrada pela fundamentação da sentença e do perigo da demora - caso a mesma seja submetida ao duplo grau de jurisdição -, pelo caráter alimentar do benefício, e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (art. 300 do CPC), DEFIRO a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício buscado, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta Decisão por parte do INSS. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, CPC). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Em atenção ao Provimento 20/2008-CGJ, sintetizo o julgado da seguinte forma: Pensão por morte a ser paga a Denilza dos Santos Damacena: Nome do segurado/dependente: Denilza dos Santos Damacena; Benefício concedido: Pensão por morte; Renda mensal: Não auferida na fase de instrução; Data de início do benefício: 22/05/2023; Renda mensal inicial do benefício: A calcular pelo INSS; Prazo para cumprimento da Sentença: 30 (trinta) dias. Pensão por morte a ser paga a D. A. S. D.: Nome do segurado/dependente: D. A. S. D.; Benefício concedido: Pensão por morte; Renda mensal: Não auferida na fase de instrução; Data de início do benefício: 22/05/2023; Renda mensal inicial do benefício: A calcular pelo INSS; Prazo para cumprimento da Sentença: 30 (trinta) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza de Direito

20/02/2025, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(129)