Execução Fiscal 1000290-72.2021.8.11.0036 - TJMT

Execução Fiscal 1000290-72.2021.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000290-72.2021.8.11.0036.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EMPRESA GUIRATINGUENSE DE MINERACAO LTDA, ELISEU ALBINO PEREIRA FILHO, RIBEIRO HOLDING PARTICIPACAO E CONTROLE FINANCEIRO EIRELI, DURVAL MACHADO BRANDAO, VICTOR AUGUSTO VIVEIROS RIBEIRO Vistos, etc. Trata-se de uma Execução Fiscal promovida por ESTADO DE MATO GROSSO em face EMPRESA GUIRATINGUENSE DE MINERACAO LTDA, todos devidamente qualificados. Observa-se dos autos, a parte exequente pugnou pela constrição sobre os direitos creditórios que a própria empresa possui junto as operadoras de cartões, listadas em petição retro. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento. Requer a parte exequente a penhora sobre os direitos creditórios que a executada, possui junto às operadoras de cartões de débito e crédito, sob a justificativa de que tal medida seria necessária para a satisfação do crédito exequendo. Pois bem. A penhora de crédito tem amparo legal no artigo 11, VIII, da Lei 6.830/1980 – Lei de Execução Fiscal: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. (Grifei) Todavia, a C. Superior Tribunal de Justiça firmou que "os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial." (REsp.1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014) Nesse mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VALORES DE CRÉDITOS FUTUROS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. Precedentes: AgInt no REsp. 1.348.462/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.3.2016; AgRg no AREsp. 450.575/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014. 2. Em casos similares, esta Corte tem entendido que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos, de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial (REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). 3. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 886894 SP 2016/0072060-1, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 27/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019) Diante disso, conforme entendimento STJ (Tema 769), para haver o deferimento sobre o faturamento da empresa, deverá ter a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação, conforme decidido e sedimentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, através do Tema Repetitivo n° 769, nos seguintes termos: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. No presente caso, os direitos creditórios indicados como objeto de penhora constituem recursos indispensáveis à continuidade da atividade empresarial da parte executada, pois são provenientes de vendas realizadas por meio de cartão de crédito e débito, configurando-se, assim, como receita corrente necessária à manutenção da empresa. A parte exequente não demonstrou a inexistência de bens, classificados em posição preferencial. De modo que os valores recebíveis a título de cartão de crédito possuem natureza jurídica de direito de crédito listado no art. 11, VIII da Lei 6.830/1980, sendo, portanto, o último item na ordem de preferência. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre os direitos creditórios da parte executada oriundos de vendas realizadas por meio de cartões de crédito e débito. Ato continuo, não havendo a efetivação da penhora ou a indicação de bens penhoráveis, REITERO a decisão de Id 178696357, para isso DETERMINO a SUSPENSÃO do curso da presente Execução Fiscal, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/1980 pelo prazo de 01 (um) ano: “Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.” Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, Tema n. 567/STJ, in verbis: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.” Posto isso: 1) AGUARDE-SE a manifestação da parte interessada ou a expiração do prazo assinalado, no arquivo provisório, dando-se baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses. 2) AGENDE-SE o termo final no sistema informatizado. 3) Vencido o prazo, CERTIFIQUE-SE, bem como INTIME-SE a Fazenda exequente para manifestação, sob pena de extinção. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000290-72.2021.8.11.0036.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EMPRESA GUIRATINGUENSE DE MINERACAO LTDA, ELISEU ALBINO PEREIRA FILHO, RIBEIRO HOLDING PARTICIPACAO E CONTROLE FINANCEIRO EIRELI, DURVAL MACHADO BRANDAO, VICTOR AUGUSTO VIVEIROS RIBEIRO Vistos, etc. Trata-se de uma Execução Fiscal promovida por ESTADO DE MATO GROSSO em face EMPRESA GUIRATINGUENSE DE MINERACAO LTDA, todos devidamente qualificados. Observa-se dos autos, a parte exequente pugnou pela constrição sobre os direitos creditórios que a própria empresa possui junto as operadoras de cartões, listadas em petição retro. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento. Requer a parte exequente a penhora sobre os direitos creditórios que a executada, possui junto às operadoras de cartões de débito e crédito, sob a justificativa de que tal medida seria necessária para a satisfação do crédito exequendo. Pois bem. A penhora de crédito tem amparo legal no artigo 11, VIII, da Lei 6.830/1980 – Lei de Execução Fiscal: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. (Grifei) Todavia, a C. Superior Tribunal de Justiça firmou que "os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial." (REsp.1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014) Nesse mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VALORES DE CRÉDITOS FUTUROS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. Precedentes: AgInt no REsp. 1.348.462/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.3.2016; AgRg no AREsp. 450.575/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014. 2. Em casos similares, esta Corte tem entendido que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos, de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial (REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). 3. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 886894 SP 2016/0072060-1, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 27/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019) Diante disso, conforme entendimento STJ (Tema 769), para haver o deferimento sobre o faturamento da empresa, deverá ter a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação, conforme decidido e sedimentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, através do Tema Repetitivo n° 769, nos seguintes termos: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. No presente caso, os direitos creditórios indicados como objeto de penhora constituem recursos indispensáveis à continuidade da atividade empresarial da parte executada, pois são provenientes de vendas realizadas por meio de cartão de crédito e débito, configurando-se, assim, como receita corrente necessária à manutenção da empresa. A parte exequente não demonstrou a inexistência de bens, classificados em posição preferencial. De modo que os valores recebíveis a título de cartão de crédito possuem natureza jurídica de direito de crédito listado no art. 11, VIII da Lei 6.830/1980, sendo, portanto, o último item na ordem de preferência. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre os direitos creditórios da parte executada oriundos de vendas realizadas por meio de cartões de crédito e débito. No mais, CUMPRA-SE decisão retro. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

16/12/2024, 00:00

06/12/2024, 00:00

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n° 1000290-72.2021.8.11.0036 Execução Fiscal Decisão. Vistos etc. DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos realizados pela Fazenda Pública Estadual em ID 88743107. I - DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS DURVAL MACHADO BRANDAO, ELISEU ALBINO PEREIRA FILHO E RIBEIRO HOLDING PARTICIPAÇÃO E CONTROLE FINANCEIRO EIRELI: 1) CITAM-SE as partes executadas, por carta, nos termos do artigo 8º, inciso I e II da Lei 6830/80 (LEF) no endereço indicado em ID 88743107 o executado DURVAL MACHADO BRANDAO, os demais executados no endereço acostado na CDA, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na(s) Certidão de Dívida Ativa (ID 88743108), ou garantir a execução, sob pena de penhora. ADVIRTA-SE de que, contado da data do depósito ou da penhora, passará a fluir o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar embargos, por meio de advogado (a), nos termos do art. 16, da LEF. 2) Na hipótese da citação restar frustrada, intime-se a Fazenda a fim de que se manifeste a respeito, ou declinando novo endereço do executado ou requerendo sua citação por mandado, adimplindo as diligências para o ato, se for o caso. 3) Decorrido o prazo da citação sem o pagamento do débito ou qualquer outra manifestação da parte executada, INTIME-SE a FAZENDA PÚBLICA para que, no prazo de 15 dias, indique bens para a formalização da penhora, com o respectivo adiantamento das diligências. Se a penhora recair sobre bens imóveis, proceda a INTIMAÇÃO de seu cônjuge (art. 842, caput, do CPC). 4) Por fim, não sendo encontrada a parte executada OU decorrido o prazo da citação sem pagamento do débito e sem a realização de penhora de bens, INTIME-SE a parte exequente para dar o devido prosseguimento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção da presente ação sem resolução do mérito. II – DOS EXECUTADOS VICTOR AUGUSTO VIVEIROS RIBEIRO E GUIRATINGUENSE DE MINERAÇÃO LTDA: 1 - DO PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD E RENAJUD: a) DEFIRO a penhora online, requisitando ao Banco Central, via sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada VICTOR AUGUSTO VIVEIROS RIBEIRO (CPF: 368.014.358-33) e EMPRESA GUIRATINGUENSE DE MINERAÇÃO LTDA (CNPJ: 13.845.070/0001-92), determinando, no mesmo ato, a sua indisponibilidade, até o valor indicado pelo exequente em ID 88743108, no montante de R$ 207.970,98 (duzentos e sete mil e novecentos e setenta reais e noventa e oito centavos). b) Em caso de bloqueio de valores, INTIME-SE O DEVEDOR, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. c) Após, OFICIE-SE à conta única para a vinculação do valor penhorado, bem como INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. d) Outrossim, não obtendo sucesso na penhora via Sisbajud, PROCEDA-SE a tentativa de penhora de veículos, via RENAJUD. e) Efetivado bloqueio via sistema RENAJUD, INTIME-SE a parte executada para, em 5 dias, indicar a localização do bem para fins de penhora e avaliação, sob pena de multa (artigo 774, inciso V, do CPC). f) Em seguida, EXPEÇA-SE mandado/carta precatória visando a busca e apreensão do veículo, o qual deverá ser avaliado e entregue a Parte Exequente, NOMEANDO-O como fiel depositário, diante da inexistência da figura do depositário judicial. 2 - DO PEDIDO DE PESQUISA VIA INFOJUD: Verifica-se que a parte exequente requer informações junto à Delegacia da Receita Federal (INFOJUD). Atualmente, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou seu entendimento acerca da questão, assentando ser impossível a quebra do sigilo fiscal como forma de possibilitar, no interesse exclusivo do credor e não da Justiça, a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal para obtenção de informações. A jurisprudência assevera, ainda que o contribuinte têm o direito “à privacidade em relação aos seus dados pessoais, além do que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo”.(REsp 306570/SP, Relatora Ministra ELIANA CALMON, in DJ de 18/02/2002). A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. INDEFERIMENTO. ACÓRDÃO HARMÔNICO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83. INCIDÊNCIA. I. Não merece trânsito recurso especial que discute questão já superada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, qual seja, a impossibilidade de quebra de sigilo fiscal como forma de possibilitar, no interesse exclusivo da instituição credora e não da Justiça, a expedição de ofício à Receita Federal, ou entidade privada, para obtenção de dados acerca de bens em nome do devedor, passíveis de penhora pelo exeqüente. II. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. III. Recurso Especial não conhecido” (STJ, Resp 466.138/ES, Quarta Turma, relator Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, in DJ de 31/03/2003, p. 232). Diante disso, INDEFIRO o pedido para realização de pesquisa via INFOJUD. 3 – DO PEDIDO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL SOBRE VALORES DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE VALORES A RECEBER – SRV, À CORRETORAS DE CRIPTOMOEDAS, ÀS REGISTRADORAS ACERCA DE POSSÍVEIS RECEBÍVEIS E AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS: A jurisprudência assevera, que o contribuinte têm o direito “à privacidade em relação aos seus dados pessoais, além do que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo”.(REsp 306570/SP, Relatora Ministra ELIANA CALMON, in DJ de 18/02/2002). A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. INDEFERIMENTO. ACÓRDÃO HARMÔNICO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83. INCIDÊNCIA. I. Não merece trânsito recurso especial que discute questão já superada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, qual seja, a impossibilidade de quebra de sigilo fiscal como forma de possibilitar, no interesse exclusivo da instituição credora e não da Justiça, a expedição de ofício à Receita Federal, ou entidade privada, para obtenção de dados acerca de bens em nome do devedor, passíveis de penhora pelo exeqüente. II. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. III. Recurso Especial não conhecido” (STJ, Resp 466.138/ES, Quarta Turma, relator Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, in DJ de 31/03/2003, p. 232). Dessa forma, INDEFIRO o pedido da parte exequente requisitando a expedição de ofício ao banco central sobre valores do sistema de informações de valores a receber (SRV), à corretoras de criptomoedas, às registradoras acerca de possíveis recebíveis e as instituições bancárias. 4 – DO PEDIDO DE OFÍCIO AO SERASAJUD: DEFIRO pedido realizado pela parte exequente em Id. 88743107. Dessa forma DETERMINO à serventia que, OFICIE-SE, por meio do Sistema Serasajud, os sistemas de cadastro de inadimplentes, determinando-se a inscrição dos executados VICTOR AUGUSTO VIVEIROS RIBEIRO (CPF: 368.014.358-33) e EMPRESA GUIRATINGUENSE DE MINERAÇÃO LTDA (CNPJ: 13.845.070/0001-92), no rol dos inadimplentes, até a quitação do débito exequendo nesses autos. 5 – DO PEDIDO DE INCLUSÃO DA PARTE EXECUTADA NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE - CNIB: Inicialmente, para a análise do pedido, imprescindível é a apreciação do artigo 185-A do Código Tributário Nacional: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. Nota-se que o preceito é categórico em dispor que, na eventualidade de o executado, devidamente citado, não saldar a obrigação nem nomear bens à penhora no prazo estabelecido, e não forem encontrados bens penhoráveis, o Juízo ordenará a indisponibilidade de seus bens e direitos. No presente caso, verifica-se que não houve tentativas para a localização de bens móveis e imóveis da parte executada. Dessa maneira, INDEFIRO o pedido da parte exequente para a inclusão da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB. No caso de FRUTIFERAS algumas das supras diligências, INTIME-SE a Parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, 27/10/2022. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

28/10/2022, 00:00

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