Execução de Título Extrajudicial 0026946-69.2013.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0026946-69.2013.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos. A parte exequente informa que constatou a baixa da empresa executada, sem que o passivo fosse liquidado, requerendo, portanto, a sucessão processual em face aos sócios da referida empresa (Id. 130251815). Nos casos de dissolução da pessoa jurídica, haverá legitimidade dos ex-sócios para figurarem no polo passivo da ação, uma vez que a empresa não mais possui personalidade jurídica própria. Dispõe o artigo 985 do Código Civil que "a sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos". Assim, referida personalidade jurídica termina com a anotação de sua dissolução no registro próprio, isto é, na Junta Comercial, nos termos do artigo 51 do Código Civil. Nestas condições, com a anotação da dissolução da pessoa jurídica e em razão do término de sua personalidade jurídica, seus ex-sócios assumem a titularidade do patrimônio por ela deixado, e, consequentemente, responsabilizam-se por eventuais débitos existentes. Aplica-se, portanto, por analogia, os artigos 110 e 779, inciso II do novo Código de Processo Civil, que determinam: “Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º." “Art. 779. A execução pode ser promovida contra: (...) II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor;” Assim, prevalece o entendimento de que a dissolução da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural, aplicando-se o instituto da sucessão processual, nos termos dos supramencionados dispositivos legais. Dessa forma, defiro o pedido de sucessão processual, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, e determino que a Secretaria proceda com retificação do polo passivo do feito, fazendo incluir sócios DA empresa executada, VALDEMIR TEIXEIRA DA SILVA e MARCOS VINICIUS MORAES. Anote-se. No impulso, autorizo que a Secretaria providencie com a requisição de informações de endereço dos executados, pelos Sistemas Informatizados (Sisbaju, Renajud e Infojud) à disposição do juízo. Assim, determino venha a parte exequente, em 10 (dez) dias, indicar o indicar o endereço que deve percorrer o Sr. Oficial de Justiça. Outrossim, em igual prazo, deverá aportar aos autos planilha atualizada do débito exequendo. Após, proceda com a citação do executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC), acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, sendo que em relação a esses fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 827, caput, CPC). O mandado de citação, penhora, avaliação e depósito deve ser expedido em duas vias, a primeira com o propósito de promover a citação dos executados e a segunda com o objetivo de promover a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal (03 dias). Citada que seja a parte executada, o digno Sr. Oficial de Justiça juntará aos autos o mandado e a respectiva certidão, quando começará a correr o prazo dos embargos. Não efetuado o pagamento no prazo legal (03 dias), munido da segunda via dos mandados, o digno Sr. Oficial de Justiça procederá, de imediato, à penhora de bens, a sua avaliação e ao depósito, lavrando-se o respectivo auto, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a executada. Se não forem localizados da penhora, o digno Sr. Oficial de Justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o Juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão (§1º, art. 827, CPC). Caso a parte executada queira embargar, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias após a juntada do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito e caução, esclarecendo que os embargos, via de regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0026946-69.2013.8.11.0002.. Vistos, etc. Na petição de Id. 68681094 – Pág. 8/12 a parte exequente requereu a penhora de valores nas contas bancárias da parte executada. Juntou comprovante de pagamento para pesquisa nos ids. 96873350 ao id. 96873354. Pois bem. É sabido que a penhora online é um direito do credor, inclusive sem que a parte credora comprove o esgotamento de todas as diligências necessárias para a satisfação do seu crédito, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Porém, no caso concreto, não houve a citação válida do executado. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON-LINE. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, uma vez frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/2015, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.288.367/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022.) Destarte, não havendo citação válida na presente execução, não poderá ser realizado tal ato processual, pela ausência de angularização da relação processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO ONLINE ANTES DA CITAÇÃO – AUSÊNCIA DE TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO – NECESSIDADE - ART. 830, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso dos autos, não foi houve qualquer tentativa de citação do devedor para pagamento, requisito mínimo exigido para aplicação do entendimento jurisprudencial acerca do arresto antes do ato citatório. Ou seja, inexistente tentativa frustrada de citação do executado, não é mesmo o caso de deferimento do arresto online em conta. Pela sistemática dos dispositivos supratranscritos se depreende que para o deferimento do arresto online basta a presença dos pressupostos: tentativa frustrada de localização do executado e localização de patrimônio. Assim, revela-se necessário que o agravante proceda à efetivação de, ao menos, uma diligência para a localização da parte executada, sendo bastante a tentativa de citação no endereço informado por aquela quando da avença entre as partes. (N.U 1018390-52.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/03/2023, Publicado no DJE 07/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de arresto cautelar de valores. Pretensão do exequente à reforma. Descabimento. Ausência dos requisitos dos arts. 300 e 830 e do CPC. Por ora, não houve a apresentação de indícios de dilapidação patrimonial ou de eventual prática de atos fraudulentos ou maliciosos. Existência de diligências em andamento para a citação dos executados. Requerimento da medida constritiva de forma prematura. Inexistência, igualmente, dos pressupostos para realização do arresto executivo. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157692-28.2023.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Diante de todo o exposto, indefiro o pedido da parte exequente, por não haver nos autos angularização processual. Ademais, venha a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar requerendo o que entender de direito para o andamento útil do feito. Intime-se e cumpra-se, com as providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

13/09/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Execução frustrada

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