Execução de Título Extrajudicial 1000808-91.2023.8.11.0036 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000808-91.2023.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

26/09/2024, 13:18

Remessa (outros motivos)

26/09/2024, 09:20

Definitivo

26/09/2024, 09:20

Trânsito em julgado

26/09/2024, 09:19

Publicação

23/09/2024, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

20/09/2024, 00:00

Expedição de documento

19/09/2024, 16:41

Documento

19/09/2024, 16:41

Publicação

18/09/2024, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2024, 02:07

Ato ordinatório

17/09/2024, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000808-91.2023.8.11.0036.. EXEQUENTE: FERNANDO FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Execução por Quantia Certa promovida pelo exequente FERNANDO FERREIRA DA SILVA, em face de ESTADO DE MATO GROSSO. Observa-se que o executado não promoveu ao pagamento da requisição de pequeno valor – RPV, razão pela qual se realizou o sequestro de valores. (Id. 159957145) Instado a se manifestar, o executado quedou-se silente. Por fim, a exequente indicou os dados bancários necessários à expedição do alvará eletrônico. (Id. 166788934) Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. Nesse sentido, é de reconhecer que o presente feito alcançou o seu objetivo, com a quitação total do débito, sendo de rigor a sua extinção, uma vez que devidamente satisfeita à obrigação pela parte executada. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. I. Com a vinculação dos valores e o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o alvará de levantamento eletrônico. II. DETERMINO, ainda, que a serventia NÃO proceda à emissão guias de tributação e encargos previdenciários, levantando o valor total em favor do exequente, nos termos do art. 8º, §§ 2° e 3º - Provimento 20/2020-CM. III. Por fim, transitado em julgado, em nada sendo requerido ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Às providências. Expeça-se o necessário. P.R.I.C. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

17/09/2024, 00:00

Expedição de documento

16/09/2024, 11:11

Expedição de documento

16/09/2024, 11:11

Documentos

Intimação

•20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 tem como parâmetro o momento de constituição do crédito – fato gerador – nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021). 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

06/02/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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