Execução Fiscal 0010353-84.2012.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2012

Valor da Causa

R$ 31.298,54

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

OAB/MT 3675·CPF·Representa: Autor

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

OAB/MT 2606·CPF·Representa: Autor

WELSON OLEGARIO

OAB/SP 97362·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

BRUNA MARCHAN CATELANI

CPF

Reu

MARIA DE FATIMA MARCHAN CATELANI

CPF

Reu

BRUNISA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

26/05/2023, 18:42

Recebidos os autos

21/03/2023, 02:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/03/2023, 02:10

Arquivado Definitivamente

18/02/2023, 16:57

Transitado em Julgado em 17/02/2023

18/02/2023, 16:56

Decorrido prazo de BRUNISA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - ME em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 01:36

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MARCHAN CATELANI em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 01:36

Publicado Intimação em 27/01/2023.

28/01/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

28/01/2023, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0010353-84.2012.8.11.0006.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BRUNISA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - ME, MARIA DE FATIMA MARCHAN CATELANI, BRUNA MARCHAN CATELANI Intimação - DECISÃO Vistos. Os autos vieram conclusos diante da objeção de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por BRUNA MARCHAN CATELANI em desfavor de FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sob a alegação de que é parte ilegítima para fi

26/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/01/2023, 14:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 00:33

Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 13:42

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 17:18

Acolhida a exceção de pré-executividade

20/10/2022, 17:20

Todas as movimentações(104)

Juntada de Certidão

26/05/2023, 18:42

Recebidos os autos

21/03/2023, 02:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/03/2023, 02:10

Arquivado Definitivamente

18/02/2023, 16:57

Transitado em Julgado em 17/02/2023

18/02/2023, 16:56

Documentos

Decisão

•13/02/2022, 11:57

Decisão

•23/02/2022, 18:28

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legal

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Decorrido prazo de BRUNISA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - ME em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 01:36

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MARCHAN CATELANI em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 01:36

Publicado Intimação em 27/01/2023.

28/01/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

28/01/2023, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0010353-84.2012.8.11.0006.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BRUNISA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - ME, MARIA DE FATIMA MARCHAN CATELANI, BRUNA MARCHAN CATELANI Intimação - DECISÃO Vistos. Os autos vieram conclusos diante da objeção de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por BRUNA MARCHAN CATELANI em desfavor de FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sob a alegação de que é parte ilegítima para fi

26/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/01/2023, 14:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 00:33

Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 13:42

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 17:18

Acolhida a exceção de pré-executividade

20/10/2022, 17:20

Conclusos para decisão

23/09/2022, 18:47

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 20:07

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 17:38

Processo Desarquivado

12/09/2022, 17:30

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

31/08/2022, 08:27

Arquivado Provisoriamente

22/08/2022, 10:42

Decisão Interlocutória de Mérito

03/06/2022, 13:56

Conclusos para decisão

01/06/2022, 19:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 07:41

Juntada de Petição de petição

25/04/2022, 13:46

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 13:52

Ato ordinatório praticado

11/04/2022, 13:50

Decisão Interlocutória de Mérito

01/04/2022, 17:20

Juntada de Petição de petição

28/03/2022, 18:24

Conclusos para decisão

25/03/2022, 13:39

Ato ordinatório praticado

25/03/2022, 13:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 08:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 08:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 07:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 07:58

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 15:43

Decisão Interlocutória de Mérito

13/02/2022, 11:57

Conclusos para despacho

21/01/2022, 14:49

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/11/2021, 19:36

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/11/2021, 19:35

Expedição de Outros documentos.

18/09/2021, 08:13

Ato ordinatório praticado

18/09/2021, 08:13

Ato ordinatório praticado

17/09/2021, 16:19

Juntada de Petição de petição

30/08/2021, 08:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 05:03

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 10:40

Recebidos os autos

30/07/2021, 10:38

Ato ordinatório praticado

30/07/2021, 10:37

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/07/2021.

30/07/2021, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

30/07/2021, 02:19

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 13:22

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

16/06/2021, 01:11

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:29

Juntada (Juntada de Oficio)

25/07/2019, 01:27

Expedição de documento (Certidao)

22/07/2019, 01:09

Juntada (Juntada de AR)

06/07/2018, 02:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/05/2018, 02:31

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

19/04/2018, 01:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/03/2018, 02:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/10/2017, 02:45

Expedição de documento (Certidao)

22/08/2017, 01:55

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/08/2017, 01:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/07/2017, 01:23

Juntada (Juntada de Oficio)

06/02/2017, 01:33

Expedição de documento (Certidao)

06/05/2016, 02:11

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/03/2016, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2015, 02:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/08/2015, 00:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/08/2015, 00:12

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

20/03/2015, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2014, 01:22

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2014, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/10/2014, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/07/2014, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/07/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/07/2014, 02:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/07/2014, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/02/2014, 02:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/01/2014, 01:29

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/11/2013, 01:50

Juntada (Juntada de AR)

29/10/2013, 02:07

Juntada (Juntada de AR)

29/10/2013, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

09/10/2013, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

30/09/2013, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/09/2013, 02:01

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/06/2013, 02:01

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/06/2013, 01:56

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/06/2013, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2013, 00:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/02/2013, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2013, 01:29

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

27/12/2012, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2012, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2012, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/11/2012, 01:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/11/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/11/2012, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/11/2012, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

13/11/2012, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/11/2012, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2012, 02:42

Distribuição (Distribuicao do Processo)

09/11/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

09/11/2012, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

09/11/2012, 01:33

Decisão

•23/02/2022, 18:42

Decisão

•25/02/2022, 14:30

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 13:38

Decisão

•01/04/2022, 17:20

Decisão

•03/06/2022, 13:56

Decisão

•20/10/2022, 17:20