Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000888-92.2016.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Adicional de Horas ExtrasCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMTJEEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizados Especiais - Comarca de Cáceres - SDCR

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Partes do Processo

MICHELA MARCIA CAMARGO DA SILVA EGUES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CAROLINE APARECIDA ALCANTARA EGUES

OAB/MT 11630·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Documento

09/09/2024, 17:04

Remessa (outros motivos)

21/10/2023, 01:01

Expedição de documento

25/09/2023, 14:56

Decurso de Prazo

23/09/2023, 03:54

Decurso de Prazo

23/09/2023, 03:54

Definitivo

20/09/2023, 16:21

Ato ordinatório

20/09/2023, 16:03

Ato ordinatório

15/09/2023, 18:27

Documento

15/09/2023, 18:22

Publicação

15/09/2023, 05:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2023, 05:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - EXEQUENTE APRESENTAR CONTRATO DE HONORARIOS PARA O FIM DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM 5 DIAS

13/09/2023, 00:00

Documento

12/09/2023, 15:03

Expedição de documento

12/09/2023, 13:59

Documento

04/09/2023, 15:37

Todas as movimentações(105)

Documento

09/09/2024, 17:04

Remessa (outros motivos)

21/10/2023, 01:01

Expedição de documento

25/09/2023, 14:56

Decurso de Prazo

23/09/2023, 03:54

Decurso de Prazo

23/09/2023, 03:54

Documentos

•13/09/2023, 00:00

Definitivo

20/09/2023, 16:21

Ato ordinatório

20/09/2023, 16:03

Ato ordinatório

15/09/2023, 18:27

Documento

15/09/2023, 18:22

Publicação

15/09/2023, 05:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2023, 05:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - EXEQUENTE APRESENTAR CONTRATO DE HONORARIOS PARA O FIM DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM 5 DIAS

13/09/2023, 00:00

Documento

12/09/2023, 15:03

Expedição de documento

12/09/2023, 13:59

Documento

04/09/2023, 15:37

Trânsito em julgado

04/09/2023, 15:29

Decurso de Prazo

30/08/2023, 13:19

Decurso de Prazo

30/08/2023, 13:19

Publicação

14/08/2023, 08:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2023, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Requerente: ESPÓLIO: MICHELA MARCIA CAMARGO DA SILVA EGUES Requerido: EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Processo nº: 1000888-92.2016.8.11.0006 Vistos, etc. Dispensado relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Verifica-se que houve o bloqueio nas contas bancárias da Executada correspondente ao valor da obrigação, bem como que houve concordância por parte do Exequente em relação ao valor. Nesse passo, diante da satisfação integral dos valores, a extinção medida que se impõe, conforme previsão legal inserta no art. 924 do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; (...) Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Considerando o cumprimento integral da obrigação, julgo extinta a presente execução, consoante disposto nos arts. 924, II e 925, ambos do CPC. Desse modo, expeça-se alvará para levantamento integral do valor vinculado ao presente feito em favor do Exequente, devendo ser observado os dados bancários já informados nos autos pelo seu patrono. Precluso o prazo recursal, arquive-se os autos, com as baixas necessárias. Sentença publicada eletronicamente. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Cáceres/MT, 9 de agosto de 2023 HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

10/08/2023, 00:00

Expedição de documento

09/08/2023, 18:02

Expedição de documento

09/08/2023, 18:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/08/2023, 18:02

Conclusão (para decisão)

09/08/2023, 13:59

Decurso de Prazo

24/06/2023, 07:45

Publicação

16/06/2023, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2023, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar o exequente para informar os dados da conta bancária, requerer o que entender de direito.

15/06/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/06/2023, 18:45

Expedição de documento

14/06/2023, 13:02

Decurso de Prazo

23/05/2023, 10:35

Decurso de Prazo

21/05/2023, 04:58

Decurso de Prazo

21/05/2023, 01:27

Publicação

15/05/2023, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Requerente: MICHELA MARCIA CAMARGO DA SILVA EGUES Requerido (a): MUNICIPIO DE CACERES Processo nº: 1000888-92.2016.8.11.0006 Vistos, etc. Com fulcro no artigo 854, do CPC, DEFIRO o pedido formulado pelo Exequente, e em consequência, e na forma estabelecida pela CNGC e Provimento 04/2007-CGJ proceda-se ao bloqueio on-line tomando por base o CNPJ de titularidade do Executado, no valor de R$ 7.270,18 (sete mil duzentos e setenta reais e dezoito centavos). Sendo a busca positiva, intime-se o Executado para, querendo, manifestar nos autos no prazo de 05 dias, nos termos do § 3º do art. 854, do Código de Processo Civil. Vindo aos autos manifestação do Executado, abra-se para o Exequente, querendo se manifestar, em igual prazo. Cumpra-se. Cáceres/MT, 8 de maio de 2023. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

12/05/2023, 00:00

Expedição de documento

11/05/2023, 12:18

Expedição de documento

11/05/2023, 12:18

Documento

11/05/2023, 08:38

Documento

08/05/2023, 16:33

Conclusão (para decisão)

05/05/2023, 18:46

Decurso de Prazo

26/04/2023, 00:25

Expedição de documento

12/01/2023, 18:43

Recebimento

23/12/2022, 20:11

Remessa (outros motivos)

23/12/2022, 20:11

Documento

23/12/2022, 20:11

Remessa (outros motivos)

11/07/2022, 13:06

Mudança de Classe Processual

11/07/2022, 13:06

Ato ordinatório

11/07/2022, 13:05

Trânsito em julgado

11/07/2022, 13:04

Decurso de Prazo

10/02/2022, 10:55

Decurso de Prazo

10/02/2022, 10:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2022, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2022, 03:05

Expedição de documento

24/01/2022, 16:36

Documento (Petição (outras))

24/01/2022, 16:36

Procedência

24/01/2022, 16:36

Conclusão (para decisão)

25/10/2021, 13:57

Petição (Petição (outras))

06/10/2021, 07:33

Publicação

30/09/2021, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2021, 02:46

Expedição de documento

28/09/2021, 13:21

Ato ordinatório

28/09/2021, 13:19

Decurso de Prazo

17/09/2021, 03:55

Expedição de documento

23/07/2021, 16:15

Evolução da Classe Processual

23/07/2021, 16:08

Ato ordinatório

23/07/2021, 16:07

Decurso de Prazo

10/06/2021, 21:50

Decurso de Prazo

01/06/2021, 07:06

Petição (Petição (outras))

31/05/2021, 14:59

Publicação

24/05/2021, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2021, 04:04

Expedição de documento

20/05/2021, 17:28

Expedição de documento

20/05/2021, 17:28

Documento (Petição (outras))

04/05/2021, 13:59

Remessa (em grau de recurso)

02/09/2019, 18:19

Mero expediente

08/08/2019, 14:55

Conclusão (para despacho)

06/08/2019, 17:10

Petição (Petição (outras); Contra-razões)

05/08/2019, 23:12

Publicação

23/07/2019, 01:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2019, 01:58

Expedição de documento

19/07/2019, 18:04

Ato ordinatório

19/07/2019, 18:04

Petição (Recurso inominado)

11/07/2019, 11:42

Decurso de Prazo

06/07/2019, 01:18

Publicação

19/06/2019, 08:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2019, 08:20

Expedição de documento

17/06/2019, 18:15

Mero expediente

21/08/2018, 17:55

Mero expediente

21/08/2018, 17:55

Petição (Petição (outras))

03/07/2018, 14:36

Petição (Petição (outras))

29/06/2018, 12:00

Documento (Petição (outras))

29/06/2018, 12:00

Conclusão (para julgamento)

28/06/2018, 14:11

Mudança de Classe Processual

28/06/2018, 14:07

Petição (Petição (outras))

30/04/2018, 14:59

Decurso de Prazo

27/04/2018, 01:53

Petição (Contestação)

25/04/2018, 17:37

Mandado (entregue ao destinatário)

14/03/2018, 13:46

Mandado

09/03/2018, 13:49

Expedição de documento

09/03/2018, 12:08

Mero expediente

14/06/2017, 17:11

Conclusão (para decisão)

20/01/2017, 18:55

Redistribuição (competência exclusiva; criação de unidade judiciária)

16/01/2017, 11:16

Sentença

•10/08/2023, 00:00

•15/06/2023, 00:00

•12/05/2023, 00:00