Execução de Título Extrajudicial 1000830-43.2023.8.11.0039 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000830-43.2023.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000830-43.2023.8.11.0039. EXEQUENTE: JUVENCIO RIBEIRO NUNES JUNIOR EXECUTADO: IVANILDO RODRIGUES Intimação - DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em fase avançada de atos constritivos. Do Bloqueio Irrisório (SisbaJud) Compulsando os autos, verifico que a última tentativa de penhora via sistema SISBAJUD (ID 226435049) logrou êxito em bloquear apenas a quantia de R$ 0,26 (vinte e seis centavos) junto à instituição Mercado Pago IP Ltda. O artigo 836, caput, do Código de Processo Civil, preceitua que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução, ou quando o valor for insignificante perante o débito exequendo (que atualmente supera R$ 15.000,00). Dessa forma, ante a natureza irrisória do montante, DETERMINO o imediato desbloqueio/liberação da referida quantia em favor da parte executada, via sistema. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se objetivamente em prosseguimento ao feito. Marcos André da Silva Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000830-43.2023.8.11.0039. EXEQUENTE: JUVENCIO RIBEIRO NUNES JUNIOR EXECUTADO: IVANILDO RODRIGUES Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em fase avançada de atos constritivos. Do Bloqueio Irrisório (SisbaJud) Compulsando os autos, verifico que a última tentativa de penhora via sistema SISBAJUD (ID 226435049) logrou êxito em bloquear apenas a quantia de R$ 0,26 (vinte e seis centavos) junto à instituição Mercado Pago IP Ltda. O artigo 836, caput, do Código de Processo Civil, preceitua que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução, ou quando o valor for insignificante perante o débito exequendo (que atualmente supera R$ 15.000,00). Dessa forma, ante a natureza irrisória do montante, DETERMINO o imediato desbloqueio/liberação da referida quantia em favor da parte executada, via sistema. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se objetivamente em prosseguimento ao feito. Marcos André da Silva Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento

07/05/2026, 19:45

Outras Decisões

07/05/2026, 19:45

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 17:45

Petição (Resposta)

18/03/2026, 14:15

Publicação

18/03/2026, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora acerca do documento em ID 226435049

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento

16/03/2026, 08:23

Ato ordinatório

16/03/2026, 08:22

Ato ordinatório

12/03/2026, 17:32

Outras Decisões

10/03/2026, 14:52

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 15:36

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 08:30

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000830-43.2023.8.11.0039. EXEQUENTE: JUVENCIO RIBEIRO NUNES JUNIOR EXECUTADO: IVANILDO RODRIGUES exequente: Sicredi, Agência 0805, Conta Corrente 366642, de titularidade de Ricardo Antonio Silva de Lima, CPF 835.264.201-49. Quanto ao pedido de nova busca via sistema SISBAJUD, A Tabela B da Lei Estadual 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, prevê o pagamento de custas para pesquisa SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS (por consulta). Desse modo, Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por JUVENCIO RIBEIRO NUNES JUNIOR em face de IVANILDO RODRIGUES, visando o recebimento do valor de R$ 9.690,00 (nove mil, seiscentos e noventa reais), representado por cheque emitido pelo executado. Compulsando os autos, verifico que o executado foi devidamente citado (ID 122712237) e não efetuou o pagamento da dívida no prazo legal, tampouco ofereceu embargos à execução. Posteriormente, foram realizadas diligências para localização de bens penhoráveis, tendo sido encontrados valores em conta bancária do executado através do sistema SISBAJUD, no montante de R$ 999,84 (novecentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos), conforme documento de ID 204803647. O executado foi devidamente intimado da penhora online via aplicativo WhatsApp (ID 207469453), em conformidade com o artigo 42-A e seguintes da CNGC, e não apresentou impugnação no prazo legal. Assim, CONVERTO a indisponibilidade em penhora, nos termos do artigo 854, §5º do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de expedição de alvará eletrônico para transferência dos valores bloqueados (R$ 999,84) para a conta bancária indicada pelo intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas referentes às pesquisas que pretende serem realizadas, observando a quantidade de atos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000830-43.2023.8.11.0039. EXEQUENTE: JUVENCIO RIBEIRO NUNES JUNIOR EXECUTADO: IVANILDO RODRIGUES Aqui se tem execução de título extrajudicial. Do pedido de restrição de circulação. O bem constrito é uma motocicleta ano 1998, com 26 (vinte e seis) anos de uso. A parte autora informou desinteresse na realização da avaliação e consequente hasta pública, uma vez que poderá não haver interessados ou a venda ocorrer por valor irrisório. Assim, a parte autora comunicou ao Juízo que não há mais interesse no bem constrito, contudo, requereu que fosse realizado o bloqueio de circulação como medida coercitiva ao pagamento da dívida. Considerando que a parte autora não tem interesse no bem, não há que se falar em restrição de circulação, pois tal medida não garante o cumprimento da obrigação. As medidas executivas atípicas em questão têm sido aceitas pelos Tribunais Superiores – cite-se, por exemplo, o REsp 1.782.418 e o REsp 1.788.950 –, e devem ser empregadas de modo subsidiário, quando esgotados previamente os meios de localização de bens livres e disponíveis do devedor. Todavia, no presente caso, a medida solicitada se demonstra ineficaz ao pagamento da dívida ora pleiteada, não sendo razoável ou proporcional ao caso. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de bloqueio de circulação da motocicleta. Do CRC-JUD. Realizada a busca via CRC-JUD, verifica-se que não restou resultados, conforme comprovação anexa. Do novo pedido de buscas. No mais, este juízo já realizou diligências no sistema Sisbajud e Renajud, consoante se vê nas Ids 157118334 e 141902897, restando indeferido, neste momento, novos pedidos de consulta aos sistemas retro mencionados. Intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens que possam ser penhorados. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000830-43.2023.8.11.0039.. EXEQUENTE: JUVENCIO RIBEIRO NUNES JUNIOR EXECUTADO: IVANILDO RODRIGUES Aqui se tem Execução de Título Extrajudicial. O título executivo funda-se em cártula de cheque emitida no mês 12/2022 na mesma praça: prazo prescricional de 6 meses. A ação foi proposta no mês 06/2023. O despacho citatório ocorreu no mês 06/2023. A parte executada se encontra citada. Para efeitos da Medida Provisória 1.040/2021 (21/03/2021), a parte exequente teve ciência da busca infrutífera de bens passíveis de penhora no mês 09/2023. Por fim, a parte exequente apresentou requerimento de buscas por bens passíveis de penhora. O feito tramita sob o pálio da justiça gratuita em favor da parte exequente. DECIDO. Do SisbaJud Pratiquem-se os atos próprios, para localização de ativos penhoráveis pelo Sisbajud, efetuando-se o bloqueio de valor bastante para satisfazer a dívida exequenda. Sendo frutífera, o termo o protocolo emitido pelo SisbaJud valerá como termo de penhora, devendo a quantia indicada ser depositada judicialmente. Neste caso, Intimação - DECISÃO INTIME-SE a parte executada acerca da penhora online, na forma §2º do artigo 854 do CPC, para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, tal como preceitua o artigo o artigo 854, §3º, do CPC. Caso venha aos autos manifestação contrária à penhora realizada, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (artigo 854, §5º, do CPC). Em seguida, intime-se a parte requerida/executada para, querendo, oferecer embargos no prazo legal de 15 dias, contados da intimação da penhora, do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia. Sendo infrutífera a diligência acima deferida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de penhora ou pugnar o que entender de direito, sob risco de arquivamento. Consigne-se que a reiteração dos pedidos de consulta aos Sistemas de Informações ao Poder Judiciário somente será apreciado se demonstrado que ocorrera mudança na situação financeira da parte executada, uma vez que, a prática reiterada de tais pleitos vem transferindo ao Poder Judiciário ônus que lhe compete: localização de bens passíveis de penhora, em consonância com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente". (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10)”. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010). Da suspensão do processo – artigo 921 do Código de Processo Civil Se a diligência retro for infrutífera ou insuficiente para a quitação do crédito exequendo e nada sendo dito pela parte requerente/exequente, determino a suspensão do feito, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá curso da prescrição. Saliente-se que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula 150 do STF. Frise-se que o termo inicial da suspensão do processo será a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Findo o prazo, independentemente de nova intimação, sem que sejam encontrados bens penhoráveis ou parte citada, o processo continuará arquivado e a contagem do prazo prescricional iniciará. Deve-se registrar que o arquivamento ocorrerá ser na condição de findo. Consigne-se que a mera condição de findo anotada no andamento processual não impede o seu desarquivamento por qualquer interessada, servindo apenas para fins estatísticos, caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis. No período do arquivamento, é defeso a prática de qualquer ato que não implique impulsionamento efetivo. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação ou pedido de diligências via sistemas judiciais (BacenJud, RenaJud e InfoJud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato. Advirto que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e provas, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

22/01/2024, 00:00

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Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Resposta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora acerca do documento em ID 226435049

Expedição de documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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