Cumprimento de sentença 0006239-62.2006.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de sentença 0006239-62.2006.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0006239-62.2006.8.11.0055.. EXEQUENTE: HARRI PSCHEIDT EXECUTADO: JOSE ROBERTO FERNANDES PARENTE, MARILDA DE FATIMA BARRETO, JOAO PARENTE DE SA BARRETO, JOSE RICARDO BARRETO ESPÓLIO: TEREZINHA DE JESUS VIEIRA BARRETO INVENTARIANTE: MARILZA APARECIDA BARRETO MANZANO Vistos, No id 160305003 a parte exequente informou a impossibilidade de cumprimento do acordo pela parte executada e requereu o prosseguimento do feito. No id 175243370 foi determinada a realização da avaliação do imóvel penhorado na pág. 76/77 do id 67704103 (Matrícula nº 368 do CRI desta Comarca). No id 177236255 a parte exequente informou o óbito do executado João Parente de Sá Barreto e requereu a citação dos herdeiros para manifestar e habilitar no processo. No id 186861360 foi determinada a citação dos sucessores do executado João Parente de Sá Barreto. No id 190023786 a inventariante do espólio de Terezinha de Jesus Vieira Barreto e espólio de João Parente de Sá Barreto, bem como o herdeiro José Ricardo Barreto se manifestaram. No id 195759900 a parte exequente se manifestou acerca das alegações do espólio de Terezinha de Jesus Vieira Barreto e espólio de João Parente de Sá Barreto, bem como o herdeiro José Ricardo Barreto. No id 204244433 o espólio de Terezinha de Jesus Vieira Barreto e espólio de João Parente de Sá Barreto informou a impossibilidade da adjudicação do imóvel matriculado sob nº 46.718. No id 213637646 foi realizada a avaliação do imóvel matriculado sob nº 46.718, originária da matrícula 368. No id 222966911 o espólio de Terezinha de Jesus Vieira Barreto e espólio de João Parente de Sá Barreto apresentou impugnação à avaliação sustentando que o imóvel objeto da matrícula nº 46.718 foi partilhado entre os herdeiros, cabendo aos executados José Roberto Fernandes Parente e Marilda de Fátima Barreto Reis apenas fração ideal do bem, bem como que a executada possui outros bens aptos à garantia do juízo e que a avaliação judicial não corresponde ao valor de mercado do imóvel, tendo apresentado laudo particular de avaliação rural, elaborado em agosto de 2025, que atribui ao mesmo imóvel valor de R$ 9.538.650,00, equivalente a R$ 150.000,00 por hectare. No id 223033203 a parte exequente manifestou concordância com a avaliação, apresentou o valor atualizado do débito e reiterou o interesse na adjudicação do bem imóvel penhorado. É o necessário à análise e decisão. Analisando detidamente os autos, cumpre-me registrar que a presente ação foi inicialmente proposta como ação de execução para entrega de coisa incerta por Harri Pscheidt em face de João Roberto Fernandes Parente, Marilda de Fátima Barreto Parente, João Perante de Sá Barreto e Terezinha de Jesus Vieira Barreto, sendo que posteriormente foi convertida em ação de execução por quantia certa (pág. 59/61 do id 67704103). Feita a consideração acima, verifico que se encontra pendente de análise a regularização do polo passivo, em virtude do falecimento do executado João Parente de Sá Barreto e da conclusão do inventário de Terezinha de Jesus Vieira Barreto, bem como a impugnação à avaliação apresentada pelo espólio de Terezinha de Jesus Vieira Barreto e espólio de João Parente de Sá Barreto. No tocante ao executado João Parente de Sá Barreto, verifico que foi apresentada escritura pública de nomeação de inventariante da Sra. Marilza Aparecida Barreto Manzano como representante do espólio (id 177236262). Além disso, destaco que não houve contestação quanto a condição de representante do espólio pela inventariante Marilza Aparecida Barreto Manzano, conforme manifestação de id 190023786. Portanto, reconheço a regularização da representação processual do executado falecido João Parente de Sá Barreto por seu espólio, representado pela inventariante Marilza Aparecida Barreto Manzano. Por outro lado, quanto ao espólio de Terezinha de Jesus Vieira Barreto, diante da manifestação de id 222966911, verifico que restou demonstrada a conclusão do inventário com o respectivo registro do formal de partilha, inclusive da fração ideal do imóvel matriculado sob nº 46.718 do CRI de Tangará da Serra/MT, em favor dos herdeiros (id 222966931). Nessa esteira, uma vez encerrado o inventário, necessária a inclusão dos herdeiros em substituição ao espólio, devendo ser registrado que a herdeira Marilda de Fátima Barreto já integrava originariamente o polo passivo da presente execução e os herdeiros Marilza Aparecida Barreto Manzano e José Ricardo Barreto requereram a sua habilitação como sucessores do espólio de Terezinha de Jesus Vieira Barreto (id 190023786). Assim, reconheço a sucessão processual do espólio de Terezinha de Jesus Vieira Barreto por seus herdeiros, Marilda de Fátima Barreto, Marilza Aparecida Barreto Manzano e José Ricardo Barreto. Proceda-se com as retificações necessárias, vez que a execução deve prosseguir em relação a João Roberto Fernandes Parente, Marilda de Fátima Barreto Parente, espólio de João Perante de Sá Barreto, representada por sua inventariante Marilza Aparecida Barreto Manzano e os herdeiros de Terezinha de Jesus Vieira Barreto, Marilza Aparecida Barreto Manzano e José Ricardo Barreto, respondendo os últimos nos limites da herança e do quinhão hereditário recebido, nos termos do art. 1.997, do Código Civil. Por conta disso, não há que se acolher a alegação da parte executada no id 222966911, de que o imóvel objeto da matrícula nº 46.718 foi partilhado entre os herdeiros, cabendo aos executados José Roberto Fernandes Parente e Marilda de Fátima Barreto Reis apenas fração ideal do bem, tendo em vista que a sucessão patrimonial decorrente do óbito dos executados João Parente de Sá Barreto e Terezinha de Jesus Vieira Barreto não possui o condão de descaracterizar a penhora anteriormente realizada, tampouco autoriza a limitação da constrição exclusivamente ao quinhão hereditário dos executados José Roberto Fernandes Parente e Marilda de Fátima Barreto Reis. Em relação a alegação de que a parte executada possui outros bens suficientes à satisfação do crédito, destaco que a execução se processa no interesse do credor, incumbindo ao executado demonstrar, de forma concreta e idônea, eventual substituição da constrição por meio menos gravoso, sem prejuízo à efetividade da execução, o que não ocorreu no caso dos autos, havendo apenas indicação genérica de outras matrículas oriundas do inventário, desacompanhada de demonstração de liquidez, suficiência econômica ou inexistência de gravames aptos a assegurar a satisfação integral do crédito. A parte executada apresentou, ainda, impugnação à avaliação alegando que não corresponde ao valor de mercado do imóvel, tendo apresentado laudo particular de avaliação rural, elaborado em agosto de 2025, que atribui ao mesmo imóvel valor de R$ 9.538.650,00, equivalente a R$ 150.000,00 por hectare. Analisando os autos, concluo que devo realmente determinar a nova avaliação do bem, na forma do art. 873 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Nessa esteira, considerando que há grande discrepância entre o preço atribuído pelo oficial de justiça (R$ 5.659.599,00 – id 213637646) e aquele apresentado pela parte executada (R$ 9.538.650,00 – id 222966934), com fundamento no inciso III do art. 873 do Código de Processo Civil, entendo que se faz necessário designar perito judicial para apuração do real valor da área penhorada. Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido formulado pela parte executada e, com fundamento no art. 873, inciso III, do Código de Processo Civil, determino que seja realizada nova avaliação no bem penhorado por perito, sendo que para tanto nomeio a Real Brasil Consultoria Ltda, estabelecida na Av. Rubens de Mendonça, n.º 1856, sala 1403, Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, CEP: 78.050-000, e-mail: [email protected], Telefone: (65) 3052-7636, que servirá escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC), fixando, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. Intimem-se as partes acerca da nomeação, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. Cientifique-se o perito acerca da nomeação e intime-o para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários, comprove sua especialização, bem como informe seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do CPC). Aceito o encargo e apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte executada para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que os honorários ficarão a cargo da parte executada, uma vez que a avaliação por perito está sendo realizada em virtude da impugnação apresentada por ela. Lembro ainda que no processo de execução incide o princípio de que a execução deve ocorrer a expensas do devedor, tal como leciona Humberto Theodoro Júnior (in: Curso de Direito Processual Civil. – 32ª edição – Rio de Janeiro: Forense, 2004, pág. 10). Registro que na hipótese de não serem depositados os honorários este Juízo irá presumir que não há interesse da parte executada quanto a realização da nova avaliação, ficando homologada a avaliação apresentada pelo Oficial de Justiça. Em seguida, intime-se o Sr. Perito para indicar a data, horário e local para a realização da perícia, devendo ainda o expert ser advertido que o laudo pericial deverá observar a exigência contida no art. 473 do CPC. Intimem-se as partes da data designada para a realização da perícia (art. 474 do CPC). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que poderão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (art. 477 do CPC). Havendo divergência ou dúvida de qualquer das partes sobre o laudo, intime-se o Sr. perito para prestar esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo mais nenhum esclarecimento a ser feito acerca do laudo pericial, voltem-me os autos conclusos. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

26/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 10:27

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 13:25

Petição (Petição (outras))

28/02/2026, 14:45

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 14:03

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 13:45

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:31

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 19:45

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 15:41

Publicação

21/01/2026, 11:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2026, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 0006239-62.2006.8.11.0055.. EXEQUENTE: HARRI PSCHEIDT EXECUTADO: JOSE ROBERTO FERNANDES PARENTE, MARILDA DE FATIMA BARRETO, JOAO PARENTE DE SA BARRETO, JOSE RICARDO BARRETO ESPÓLIO: TEREZINHA DE JESUS VIEIRA BARRETO INVENTARIANTE: MARILZA APARECIDA BARRETO MANZANO Vistos, Diante da avaliação do imóvel matriculado sob nº 46.718 do CRI desta Comarca (id 213637646), intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação, voltem-me os autos conclusos. Não havendo impugnação à avaliação e ratificado o interesse da parte exequente em adjudicar o bem imóvel penhorado (id 195759900), intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 15 dias, (art. 876, § 1º, do Código de Processo Civil), remetendo, em seguida, os autos à conclusão. Às providências. Cumpra-se. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento

14/01/2026, 18:25

Mero expediente

14/01/2026, 18:25

Decurso de Prazo

26/11/2025, 02:05

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(704)