Execução de Título Extrajudicial 1007673-26.2020.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007673-26.2020.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1007673-26.2020.8.11.0040.. EXEQUENTE: SORRISO LOTEAMENTO URBANO LTDA EXECUTADO: ROBSON ALEXANDRE DE MOURA Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Sorriso Loteamento Urbano Ltda contra Robson Alexandre de Moura. A execução esteve suspensa conforme decisão anterior (Id. 116074390). O executado manifestou-se requerendo o parcelamento do débito, alegando ter realizado depósito judicial no valor de R$ 180.000,00, ressaltando que tal depósito não configura confissão irrestrita do valor total devido. Solicitou também a expedição de guia para pagamento das parcelas remanescentes e a intimação da parte exequente para se manifestar (Id. 184048067). A exequente contestou o pedido, alegando que o valor depositado não alcança os 30% do débito atualizado, que totaliza R$ 679.540,22, incluindo encargos contratuais, honorários advocatícios, parcelas vencidas até o ajuizamento e durante o processo, além das custas processuais. Afirma que restaria saldo devedor de R$ 522.498,01 e que o pedido de parcelamento foi formulado tardiamente, após julgamento dos embargos à execução, o que inviabilizaria sua concessão. Requereu o indeferimento do pedido, a intimação para pagamento sob pena de penhora online, lavratura de auto de penhora do imóvel para avaliação e posterior leilão (Ids. 185384916 a 185384919). Em nova petição, o executado solicitou o chamamento do feito à ordem, alegando excesso de execução e pleiteando a revisão imediata do valor cobrado, além da suspensão dos atos constritivos (Ids. 185384916 a 185474839). A exequente impugnou essas alegações, sustentando que as matérias foram decididas com julgamento improcedente dos embargos à execução, que os cálculos seguem os parâmetros contratuais já reconhecidos judicialmente, que os atos de penhora obedecem ao artigo 835 do CPC, e que os pedidos do executado têm caráter protelatório. Pediu o prosseguimento da execução, indeferimento do parcelamento e condenação por litigância de má-fé (Id. 186776627). Posteriormente, o executado alegou ter efetuado o pagamento integral da dívida, anexando comprovantes de depósitos judiciais totalizando R$ 735.771,60, valor superior ao indicado pela exequente (R$ 679.540,22). Requereu o reconhecimento da quitação integral, a extinção da execução com fundamento no artigo 924, II, do CPC, devolução do valor pago a maior, levantamento dos bloqueios judiciais e baixa das restrições nos sistemas e órgãos de proteção ao crédito. Pleiteou ainda a condenação da exequente ao pagamento das custas finais, caso mantidos atos executivos após quitação, processamento prioritário da petição e intimação para outorga da escritura pública definitiva do imóvel, sob pena de multa e medidas coercitivas (Id. 192785730). Determinada a intimação da exequente (Id. 192838026), esta se manifestou nos seguintes termos: sustenta que o executado se encontra inadimplente desde abril de 2016, sendo devidos encargos contratuais (juros moratórios de 1% ao mês, correção monetária pelo INPC, multa de 2% e honorários advocatícios). Ressaltou que foram fixados honorários de 10% no início da execução e 15% pela sucumbência decorrente da improcedência dos embargos à execução. Informou que, o valor total atualizado da dívida é de R$ 679.540,22, do qual devem ser abatidos depósitos anteriores no valor de R$ 213.273,59, restando um saldo devedor de R$ 466.266,63, além de R$ 47.678,70 referentes a parcelas vencidas durante a tramitação do processo (outubro/2020 a fevereiro/2021) e R$ 8.552,68 de custas processuais. Assim, segundo a exequente, o débito totaliza R$ 735.771,16. Por fim, sustenta que o executado tenta induzir o juízo em erro ao alegar quitação integral da dívida, desconsiderando as parcelas vencidas no curso da demanda. Diante disso, requereu o levantamento integral dos valores depositados em juízo, negando a existência de valor excedente passível de restituição (Id. 193119709). Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Verifica-se que o executado apresentou depósitos judiciais que, conforme alegado, totalizam o valor de R$ 735.771,60, abrangendo quantias depositadas tanto nos autos da presente execução quanto nos embargos à execução. A exequente, por sua vez, reconhece que o valor atualizado da dívida corresponde a R$ 735.771,16, considerando os encargos contratuais, parcelas vencidas durante o curso do processo e as custas processuais. Impugna, entretanto, a pretensão de devolução de valores ou alegação de pagamento a maior por parte do executado, sustentando que este desconsiderou os acréscimos oriundos de obrigações vencidas no curso da demanda. Ressalte-se que o pedido de parcelamento anteriormente formulado pelo executado foi contestado pela exequente, diante da intempestividade e da insuficiência do valor apresentado, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. Ademais, os embargos à execução foram julgados improcedentes com trânsito em julgado, tendo sido reconhecida a regularidade dos cálculos apresentados pela exequente, o que afasta qualquer possibilidade de rediscussão quanto às cláusulas contratuais ou aos critérios de atualização do débito nesta fase processual, por força do efeito preclusivo da decisão. A análise dos autos revela que os valores depositados pelo executado são compatíveis com os parâmetros fixados no processo de execução e nos termos do contrato, incluindo os honorários advocatícios. Assim, reconhecido o adimplemento integral da obrigação, impõe-se o reconhecimento da extinção da presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No tocante ao pedido de devolução de valores, não há que se falar em restituição, diante da inexistência de pagamento superior ao montante efetivamente devido. Resta indeferido o pedido formulado pelo executado quanto à intimação da parte exequente para outorga da escritura pública definitiva do imóvel objeto do contrato, por se tratar de providência que não se insere no âmbito desta execução por título extrajudicial. Eventual pretensão nesse sentido deverá ser buscada pela parte interessada por meio das vias administrativas ou judiciais próprias, não cabendo sua análise no presente feito. Posto isso, DECLARO extinta a obrigação de pagar invocada nestes autos. De conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma da lei (art. 924, inciso II, e art. 925, ambos do CPC). Sem custas e sem verba honorária nesta fase. Caso tenham sido realizados, DETERMINO o levantamento de todos os bloqueios judiciais eventualmente ativos em nome do executado, bem como a baixa de eventuais restrições em cadastros e sistemas de proteção ao crédito, incumbindo à Sra. Gestora Judiciária providenciar as comunicações necessárias. INDEFIRO o pedido de devolução de valores em favor do executado por ausência de pagamento a maior. INDEFIRO o pedido de intimação da exequente para outorga de escritura pública, por se tratar de matéria alheia ao objeto desta execução. EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente, conforme solicitado no Id. 193119709. DEVERÁ a Sra. Gestora Judiciária certificar-se se o postulante possui poderes na procuração outorgada, se for o caso, para levantamento de valores. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Às providências necessárias. P. I. Cumpra-se. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007673-26.2020.8.11.0040.. EXEQUENTE: SORRISO LOTEAMENTO URBANO LTDA EXECUTADO: ROBSON ALEXANDRE DE MOURA Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por SORRISO LOTEAMENTO URBANO LTDA em desfavor de ROBSON ALEXANDRE DE MOURA. Consta dos autos que a presente execução se encontrava suspensa, conforme decisão proferida no Id. 116074390. Posteriormente, o executado apresentou manifestação (Id. 184048067), no qual requereu o parcelamento do débito executado, afirmando ter efetuado o depósito judicial de R$ 180.000,00, valor que entende suficiente para atender ao requisito inicial previsto em lei para o adimplemento parcelado. Ressaltou que, tal depósito não implicaria confissão irrestrita do valor da execução. Requereu, ainda, a expedição de guia para pagamento das parcelas remanescentes e a intimação da parte exequente para manifestação no prazo legal. A parte exequente, por sua vez, sustentou que o valor depositado não corresponde a 30% da dívida, conforme exige o artigo 916 do Código de Processo Civil, pois o débito atualizado, com a inclusão de encargos contratuais, honorários advocatícios, parcelas vencidas até a propositura da ação e no curso do processo, além de custas processuais, atinge o montante de R$ 679.540,22, restando um saldo devedor de R$ 522.498,01. Aduziu, ainda, que o pedido de parcelamento foi formulado apenas após o julgamento dos embargos à execução, o que inviabilizaria a sua concessão. Diante disso, requereu o indeferimento do parcelamento, a intimação do executado para pagamento sob pena de penhora, o bloqueio de valores via SISBAJUD, a penhora de veículos via RENAJUD e a lavratura de Auto de Penhora do imóvel objeto do contrato para fins de avaliação e posterior leilão (Ids. 185384916 a 185384919). Na sequência, o executado apresentou nova petição (Ids. 185384916 a 185474839), requerendo o chamamento do feito à ordem, alegando excesso de execução e pleiteando a revisão imediata do valor cobrado, bem como a suspensão dos atos constritivos. A exequente se manifestou (Id. 186776627) impugnando os argumentos do executado, alegando tratar-se de matéria já decidida, inclusive com julgamento improcedente dos embargos à execução, destacando que os cálculos apresentados seguem os parâmetros contratuais e foram judicialmente reconhecidos. Alegou ainda que os atos de penhora estão em conformidade com a ordem legal do artigo 835 do CPC, que não há abuso de direito, e que os pedidos formulados pelo executado têm caráter meramente protelatório. Requereu o prosseguimento da execução, o indeferimento do pedido de parcelamento e a condenação do executado por litigância de má-fé, diante da tentativa reiterada de rediscutir matéria já decidida. Posteriormente, o executado apresentou nova petição (Id. 192785730), alegando ter efetuado o pagamento integral da obrigação executada, juntando comprovantes de depósitos judiciais que totalizam o valor de R$ 735.771,60. Alegou que tal valor supera o montante indicado pela própria exequente (R$ 679.540,22), motivo pelo qual requereu o reconhecimento da quitação integral da dívida e a consequente extinção da execução, com base no artigo 924, II, do CPC. Requereu, ainda, a devolução do valor pago a maior, correspondente a R$ 56.231,38, mediante alvará ou transferência bancária, nos termos do artigo 906 do CPC. Pleiteou também o levantamento de eventuais bloqueios via SISBAJUD, bem como a baixa de restrições nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e órgãos de proteção ao crédito. Por fim, requereu a condenação da exequente ao pagamento das custas finais processuais, caso comprovada a manutenção indevida dos atos executivos após a quitação, além do recebimento prioritário da petição, tendo em vista a cessação do interesse processual da exequente, e a intimação desta para emissão ou outorga da escritura pública definitiva do imóvel, sob pena de multa e adoção de medidas coercitivas cabíveis. Os autos vieram conclusos. Considerando a juntada de novos documentos pela parte executada em sua última manifestação (Id. 192785730 ao Id. 192790661), determino a intimação da parte exequente para manifestar-se sobre o pedido de extinção da execução por pagamento integral, bem como sobre os demais requerimentos formulados, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a manifestação, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

06/05/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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