Execução de Título Extrajudicial 1004287-90.2017.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004287-90.2017.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004287-90.2017.8.11.0040.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: IVANIO MARIANI, IDENIO MARIANI Vistos etc. Cuida-se de Embargos de Declaração apresentados pelo BANCO DO BRASIL S/A em face da decisão proferida em id. 104867517, sustentando a ocorrência de contradição no julgado, pois julgou extinto o feito, em que pese tenha sido ajustada data futura para pagamento da integralidade da dívida pelo executado (07/11/2024). Não foram apresentadas contrarrazões. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Sobre o instituto em pauta, o Código de Processo Civil estabelece que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Seguindo, o artigo 1023 do mesmo Estatuto Processual diz: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Sem delongas, não assiste razão ao embargante, uma vez que a decisão que homologou o acordo deferiu a suspensão do feito até cumprimento integral da avença, autorizado desarquivamento em caso de descumprimento do acordo. Logo, não havendo vício a ser sanado em relação à decisão atacada, devem os embargos ser rejeitados. Pelo exposto, RECEBO, todavia, DEIXO DE ACOLHER os embargos de declaração apresentados, MANTENDO-SE o decisum inalterado. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

09/02/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Desarquivamento

Todas as movimentações(166)