Cumprimento de sentença 1023397-82.2023.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1023397-82.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 18:53

Ato ordinatório

02/03/2026, 18:51

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 15:27

Decurso de Prazo

28/11/2025, 02:19

Publicação

04/11/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu(sua) advogado(a), por meio eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente o cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença (ID n. 183544490), qual seja: [...] determino que a requerida promova a entrega do veículo Toyota/Corolla GLI18 CVT, 2015/2016, devidamente consertado, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a 60 (sessenta) dias-multa. Advirta-se à parte executada que o descumprimento desta deliberação judicial poderá ensejar a aplicação de multa, sem prejuízo de outras medidas, inclusive, a conversão em perdas e danos (CPC, artigo 536, § 1º). Sucessivamente, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu(sua) advogado(a), por meio eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos, requerendo o que entender de direito. Transcorrido in albis o(s) prazo(s) para manifestação, certifique-se. Por fim, façam-me os autos conclusos no fluxo “[CIV] Minutar despacho”. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

Expedição de documento

31/10/2025, 10:44

Mero expediente

31/10/2025, 10:44

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 15:20

Evolução da Classe Processual

07/07/2025, 18:12

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 18:08

Desarquivamento

16/04/2025, 16:54

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 10:26

Definitivo

15/04/2025, 17:24

Documentos

Despacho

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICI��RIO 3�� VARA C��VEL DE V��RZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo n.�� 1023397-82.2023.8.11.0002 Vistos, etc. Junior de Azevedo Neves ajuizou a presente ��a��o de obriga��o de fazer com indeniza��o por danos morais e materiais com tutela provis��ria de urg��ncia�� em desfavor de Promottors Auto e Motores Clube de Benef��cios, aduzindo, em s��ntese, que firmou um Contrato de Prote��o Veicular com a requerida, tendo como objeto seu ve��culo Toyota/Corolla GLI18 CVT, 2015/2016, tendo mantido o pagamento das mensalidades. Relatou que no dia 13/01/2023, por volta das 20h, o autor sofreu um acidente automobil��stico e acionou a requerida para cobertura, tendo o autor contratado servi��o de guincho para retirada do ve��culo, com custo total de R$ 6.566,00. Alegou que comunicou a requerida no prazo estipulado no contrato, sendo solicitado o reparo do ve��culo e a libera��o de carro reserva, raz��o pelo qual o ve��culo foi encaminhado para oficina indicada pela pr��pria requerida, onde permaneceu at�� o momento da peti��o. Afirmou que o or��amento da oficina autorizada pela requerida foi de R$ 41.027,51, por��m a requerida n��o apresentou qualquer resposta h�� mais de seis meses, impossibilitando o conserto do ve��culo e causando transtornos ao autor. Afirmou que a demora na an��lise do sinistro e a in��rcia da requerida configuram falha grave na presta��o do servi��o, causando danos emocionais ao autor e acarretando ang��stia, transtornos e frustra��o, justificando a indeniza��o por dano moral. Aduziu que arcou com despesas imprevistas, como o servi��o de guincho e a indisponibilidade do ve��culo para uso, justificando a repara��o material. Requereu em sede de tutela de urg��ncia que fosse determinado �� requerida que autorizasse o imediato reparo do ve��culo e, no m��rito, que fosse reconhecida a obriga��o da requerida de custear o conserto do ve��culo, condenando-a ao pagamento do conserto do ve��culo. Ainda, condena��o em danos materiais (R$ 41.027,51) e danos morais no valor de R$ 30.000,00. Com a peti��o inicial de ID 122492628, juntou documentos de ID 122492633 e 122494325. Determinada a emenda da inicial no ID 122770654, o autor manifestou no ID 123269594 demonstrando a hipossufici��ncia financeira. Na decis��o de ID 123631798 foi acolhida a emenda �� peti��o inicial, deferida a gratuidade da justi��a ao autor, deferida a invers��o do ��nus da prova e deferida parcialmente a tutela de urg��ncia para que a requerida autorizasse os servi��os necess��rios no ve��culo. Ainda foi designada audi��ncia de concilia��o. A requerida Promottors Auto e Motores Clube de Benef��cios apresentou contesta��o no ID 134468788 e impugnou o pedido de gratuidade da justi��a formulado pelo autor ao argumento de que n��o houve a comprova��o da insufici��ncia de recursos para obten��o do benef��cio da justi��a gratuita. No m��rito, n��o negou a contrata��o do servi��o de prote��o veicular nem o acidente ocorrido em 13/01/2023, no entanto, alegou que n��o h�� atraso injustificado no reparo do ve��culo. Argumentou que vem cumprindo suas obriga��es contratuais, conforme regulamento interno da associa��o, pois se trata de um contrato associativo, n��o de um contrato de seguro. Assim, o servi��o prestado �� baseado na ajuda m��tua entre os associados, e n��o pode ser equiparado a um servi��o securit��rio. Aduziu que a demora alegada pelo autor n��o caracteriza dano moral, tendo ainda impugnado a invers��o ��nus probat��rio j�� que n��o houve demonstra��o da hipossufici��ncia t��cnica ou financeira para justificar a invers��o, requerendo, ao final, a improced��ncia dos pedidos e revoga��o da concess��o do benef��cio da gratuidade ao autor. Juntou documentos de ID 134469901 a 134469909. O autor apresentou r��plica no ID 135349062, sustentando que a requerida n��o comprovou suas alega��es na contesta��o e busca apenas protelar o processo. Reafirmou que h�� uma rela��o de consumo entre as partes e que a empresa falhou na presta��o do servi��o, causando preju��zos materiais e morais. Diante disso, refor��ou seus pedidos iniciais, pleiteando a condena��o da r�� ao pagamento de indeniza��es e �� obriga��o de consertar o ve��culo. A audi��ncia de concilia��o realizou-se conforme termo de sess��o de concilia��o de ID 156351465, contudo, n��o houve composi��o amig��vel. Intimadas as partes para manifestarem sobre as provas que ainda pretendiam produzir, o autor pugnou no ID 181258925 pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. �� o relat��rio. Decido. Do julgamento antecipado Passo ao julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, por entender que o processo encontra-se pronto para a prola��o da senten��a, n��o havendo necessidade de outras provas al��m das existentes nos autos. Da impugna��o a justi��a gratuita A requerida contestou a concess��o do benef��cio da justi��a gratuita deferida ao autor, alegando que ela n��o juntou documento que comprove sua situa��o financeira, raz��o pela qual requereu o indeferimento do benef��cio. Com efeito, entendo que desmerece acolhimento o pedido elaborado para revogar a concess��o do benef��cio de gratuidade judici��ria, �� vista de que o ��nus da prova quanto a capacidade financeira da autora recai sobre a requerida, a qual n��o se desincumbiu de tal mister. Deste modo, n��o merece prosperar a pretens��o da requerida, at�� porque ela se limitou a apresentar alega��es gen��ricas e desamparadas de quaisquer provas. Ademais, a parte autora apresentou declara��o de hipossufici��ncia, conforme se observa nos ID 122494296, sendo certo que o documento possui presun��o de veracidade, prevalecendo at�� prova em contr��rio, ��nus do qual a requerida n��o se desincumbiu. Al��m disso, o autor juntou no ID e documentos de ID 123269597 e 123269598 declara��o de imposto de renda. A esse prop��sito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - A��O INDENIZAT��RIA - GRATUIDADE DA JUSTI��A - PESSOA NATURAL - ART. 99, �� 2�� E 3��, DO CPC - PRESUN��O DE VERACIDADE - AUS��NCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - BENEF��CIO CONCEDIDO. �� luz do art. 99, �� 3�� do C��digo de Processo Civil, a alega��o de insufici��ncia financeira por pessoa natural goza de evid��ncia relativa de veracidade, podendo ser elidida pela parte contr��ria ou pelo Juiz, se presentes elementos que evidenciem que o requerente n��o �� carecedor do benef��cio. A aus��ncia de prova satisfat��ria a infirmar a alega��o de pobreza firmada por pessoas naturais obsta o indeferimento do benef��cio da gratuidade de justi��a, nos termos do �� 2�� do art. 99 do CPC. (TJ-MG - AI: 19722680720228130000, Relator: Des.(a) Oct��vio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 09/03/2023, 15�� C��MARA C��VEL, Data de Publica��o: 13/03/2023) Portanto, sem maiores delongas, afasto essa quest��o pr��via e mantenho, por ora, os benef��cios da justi��a gratuita concedida ao autor. Do m��rito Inicialmente, conforme bem delineado na decis��o inicial (ID 123631798), aplica-se o C��digo de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, porque as associa��es de prote��o veicular est��o enquadradas no conceito de fornecedoras, previsto no artigo 3��, do C��digo de Defesa do Consumidor, sendo seus associados considerados consumidores para todos os fins de direito. Dito isso, o regulamento de prote��o veicular da associa��o deve ser interpretado de modo mais favor��vel ao associado, nos termos do art. 47 do C��digo de Defesa do Consumidor. Isso porque, al��m de se tratar de rela��o consumerista, na qual o associado �� visivelmente parte hipossuficiente, geralmente as cl��usulas s��o previamente elaboradas pela associa��o, limitando-se o associado simplesmente em aceit��-las, sem possibilidade de discuss��o. Ressalte-se, ainda, que a associa��o requerida presta servi��os t��picos de seguradora, de modo que, por equipara��o, aplica-se ��s normas pertinentes ao contrato de seguro, bem como as disposi��es da Superintend��ncia de Seguros Privados (SUSEP). A prop��sito, confira-se: EMENTA: APELA��O C��VEL. ASSOCIA��O DE PROTE��O VEICULAR - EQUIPARA��O AO CONTRATO DE SEGURO - POSSIBILIDADE - INADIMPL��NCIA. C��DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RISCO CARACTERIZADO. AUS��NCIA DE RASTREADOR N��O ELIDE A INDENIZA��O CONTRATADA. A rela��o jur��dica existente entre segurado e seguradora, por configurar rela��o de consumo, �� submetida ��s normas do C��digo de Defesa do Consumidor. Implementado o risco e comprovada a perda total do ve��culo em face do furto imp��e-se a condena��o da segurada a arcar com as coberturas contratadas. Cabia �� Seguradora restringir a vig��ncia do contrato de seguro at�� a instala��o do equipamento que considerava indispens��vel. Se n��o o fez, admitiu a vig��ncia imediata, sem o item de seguran��a. (TJ-MG - AC: 10000210511580001 MG, Relator: Maria das Gra��as Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 20/05/2021, C��maras C��veis / 13�� C��MARA C��VEL, Data de Publica��o: 21/05/2021). EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPET��NCIA - ASSOCIA��O VEICULAR- APLICA��O DO C��DIGO DEFESA CONSUMIDOR. Tratando-se a associa��o de pessoa jur��dica de direito privado, que presta servi��os de prote��o automotiva, mediante remunera��o mensal, paga por associados, �� aplic��vel o C��digo de Defesa do Consumidor, estando presentes as figuras do fornecedor e consumidor. (TJ-MG - CC: 09753936320238130000, Relator: Des.(a) Marco Aur��lio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 01/06/2023, 13�� C��MARA C��VEL, Data de Publica��o: 02/06/2023) No caso dos autos, o autor demonstrou que sofreu acidente de tr��nsito no dia 13.01.2023, quando conduzia o ve��culo Toyota/Corolla GLI18 CVT, 2015/2016, conforme consta do boletim de ocorr��ncia de ID 122492633 e por ser associado �� requerida, conforme pagamento de mensalidades de ID 122492635 a 122492637. Da an��lise do regulamento do programa de aux��lio m��tuo (PAM) de ID 122494314, extrai-se que o associado tem direito ao ressarcimento de dano causado ao ve��culo cadastrado no caso de colis��o com outros ve��culos, conforme disposto no item 4. O regulamento disp��e que o prazo para pagamento da indeniza��o pode ser de at�� 90 dias, podendo ser prorrogado caso haja necessidade de supervis��o externa ou an��lise mais detalhada do caso o que n��o foi demonstrado no caso dos autos. Ademais, para dar in��cio a cobertura, bastava que o autor comunicasse a requerida, registrado boletim de ocorr��ncia e apresentasse fotos o que foi devidamente realizado pelo autor, consoante provado no ID 122492633 e ID 122492638 a 122494292. N��o obstante a requerida ter encaminhado o ve��culo para conserto, o que se percebe do v��deo apresentado pelo autor (ID 122494322 e 122494325) �� que a requerida n��o deu previs��o de entrega mesmo estando o ve��culo por mais de seis meses aguardando o conserto. Logo, a demora na presta��o do servi��o que foi o fator preponderante a motivar a propositura da presente obrigacional e indenizat��ria. Nesse aspecto, as grava��es trazidas pelo autor d��o conta que o ve��culo estava por mais de dois meses aguardando a entrega de pe��as o que evidencia a demora na entrega do servi��o, merecendo, assim, acolhimento do pedido do autor de que a requerida seja obrigada a entregar ao autor. Quanto ao pedido de dano moral, �� importante salientar que a necessidade de diligenciar diversas vezes para acompanhar o conserto e o fato de o ve��culo ser utilizado no dia a dia do autor caracteriza dano pretendido. Ademais, embora o mero descumprimento contratual, sem a comprova��o da ocorr��ncia de um dano n��o seja pass��vel de repara��o, a hip��tese descrita nos autos ultrapassa o simples aborrecimento, causando preju��zos �� esfera intima do autor, que merecem ser indenizados. O autor ficou desprovido de seu ve��culo por mais de 6 meses, sendo inquestion��veis os transtornos decorrentes dessa situa��o, notadamente diante da aus��ncia de informa��es quanto ao t��rmino do conserto. Assim, reconhecida a exist��ncia do dano moral experimentado pelo requerente, cumpre-me, agora, examinar somente a fixa��o do seu valor. Nesse ponto, mister se faz examinar os crit��rios para se aferir o valor indenizat��rio devidos dos danos morais, uma vez que a apura��o do quantum do dano moral trata-se de mat��ria pol��mica e por vezes dific��lima de enfrentar, de sorte que a doutrina e a jurisprud��ncia ainda n��o constru��ram crit��rios objetivos e seguros para tanto. Em todo caso, para o renomado civilista Arnaldo Marmitt, os elementos integrantes do dano moral s��o: ��a) modifica��o para pior no estado da v��tima; b) estado permanente e prolongado da altera��o advinda do efeito danoso; c) causa��o de um dano moral ao lesado, consistente na humilha��o, tristeza, prostra��o, constrangimento, enfim, uma diminui��o no estado de esp��rito e felicidade, em consequ��ncia da les��o��[1]. Neste contexto, em observ��ncia aos princ��pios da proporcionalidade e da razoabilidade e, considerando as condi��es econ��micas financeiras do requerente e da requerida e os transtornos sofridos pelo requerente, bem como considerando que pelas provas contidas nos autos a extens��o do dano foi pequena na medida em que n��o houve recusa no oferecimento do carro reserva, entendo justa a indeniza��o a t��tulo de danos morais na import��ncia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em suma, entendo como justa a quantia acima. Afinal, o objetivo da indeniza��o por danos morais n��o �� o enriquecimento nem, tampouco, o empobrecimento da outra parte, tendo sim, conforme posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justi��a, ��dupla fun��o reparat��ria e penalizante[2]�� e a conduta arbitr��ria do requerido foi grave, motivo por que deve ser reprimida pelo Poder Judici��rio. Do dano material Pretende o autor ser reembolsado pelo acidente automobil��stico que sofreu, pois contratou um servi��o de guincho para a remo��o do ve��culo, arcando com despesas no importe de R$ 6.566,00 (seis mil quinhentos e sessenta e seis reais). Alegou, ainda, que a requerida n��o forneceu um carro reserva e n��o realizou os reparos do ve��culo no prazo razo��vel. Inicialmente, verifico que o regulamento do Programa de Aux��lio M��tuo (PAM) n��o prev�� cobertura para servi��o de guincho de forma ampla e irrestrita. Al��m disso, n��o h�� no regulamento qualquer disposi��o expressa que assegure ao associado o direito ao reembolso de valores gastos com guincho contratado por conta pr��pria. Outrossim, o regulamento tamb��m n��o contempla carro reserva como um benef��cio autom��tico, sendo esse um servi��o opcional, condicionado �� contrata��o espec��fica pelo associado. O autor n��o comprovou que havia contratado essa cobertura adicional, raz��o pela qual n��o h�� amparo regulat��rio para o seu pedido. No tocante ao dano material, o pedido deve ser examinado �� luz do ��nus da prova, conforme estabelece o artigo 373, I, do C��digo de Processo Civil, segundo o qual cabe ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito. No presente caso, a ��nica prova apresentada refere-se a notas fiscais relativas ao pagamento do servi��o de guincho, que, como demonstrado, n��o se enquadra nas coberturas previstas no regulamento do PAM. Assim, n��o h�� nos autos elementos probat��rios que atestem a obriga��o da requerida de arcar com tais despesas, tampouco que comprovem outros preju��zos materiais decorrentes da omiss��o alegada. O dano material depende de prova cabal da sua ocorr��ncia para que seja objeto de indeniza��o. A prop��sito: EMENTA: APELA��O C��VEL - A��O DE REPARA��O DE DANOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORR��NCIA - PRECLUS��O - CONCESSION��RIA DE SERVI��O P��BLICO - ACIDENTE DE TR��NSITO - ANIMAL NA PISTA - DEVER DE PRESTAR SERVI��O EFICIENTE - INFRING��NCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURA��O - DANOS MATERIAIS - COMPROVA��O - DANOS MORAIS - N��O OCORR��NCIA. (...) - Dano material �� o preju��zo financeiro efetivo sofrido pela v��tima, f��sica ou jur��dica, que reduz o seu patrim��nio. Emergente �� o que o lesado efetivamente perdeu. Cessante �� o que o lesado razoavelmente deixou de ganhar. A repara��o do dano material depende de comprova��o. (...) (TJMG - Apela��o C��vel 1.0000.20.474488-2/003, Relator (a): Des.(a) Ramom T��cio, 16�� C��MARA C��VEL, julgamento em 24/11/2021, publica��o da sumula em 25/11/2021). Dessa forma, inexistindo prova de que o dano material alegado pelo autor encontra respaldo no regulamento da prote��o veicular contratada, o pedido de indeniza��o por danos materiais deve ser indeferido. Diante do exposto, n��o merece acolhimento o pedido de indeniza��o por danos materiais, haja vista a aus��ncia de comprova��o do direito alegado e a inexist��ncia de cobertura para as despesas pleiteadas no regulamento do Programa de Aux��lio M��tuo (PAM). Do dispositivo Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido contido na peti��o inicial e determino que a requerida promova a entrega do ve��culo Toyota/Corolla GLI18 CVT, 2015/2016, devidamente consertado, sob pena de multa di��ria que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a 60 (sessenta) dias-multa. Ainda, condeno a requerida ao pagamento em favor do requerente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a t��tulo de dano moral, cujo valor dever�� ser corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento, pelo ��ndice INPC/IBGE (S��mula 362, STJ), aplicando-se juros de mora de 1% a.m., contados do evento danoso (S��mula 54, STJ). Em consequ��ncia, resolvo o m��rito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e na verba honor��ria, esta arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condena��o, ante a natureza e import��ncia da causa, o grau do zelo do trabalho profissional, o local da presta��o dos servi��os e o tempo despendido (art. 85 �� 2��, CPC). Transitado em julgado, aguarde o cumprimento volunt��rio da obriga��o no prazo de quinze (15) dias, findo o qual, n��o havendo qualquer manifesta��o, ordeno sejam os autos remetidos ao arquivo. Ci��ncia ao Minist��rio P��blico. P. I. Cumpra-se. LUIS OT��VIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] in, Perdas e danos��, Aide Editora, p. 15. [2] RSTJ 33/513 - Resp. 3 220-RJ - registro 904 792, trecho do voto do relator Ministro Cl��udio Santos.

13/02/2025, 00:00

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo n.º 1023397-82.2023.8.11.0002 Vistos, A medida liminar postulada foi parcialmente concedida id. 123631798, determinando que a requerida autorizasse o conserto do veículo do autor. No id. 124621498 o requerente informou o descumprimento da ordem liminar, requerendo aplicação da multa ou a penhora do valor na conta da empresa requerida, a fim de que fosse possibilitado o conserto do seu veículo. No id. 125360758 informou novamente o descumprimento da ordem liminar, aditando o seu pedido de tutela de urgência para determinar a “ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES E NEGATIVAÇÃO DO AUTOR”, e, no mérito, a rescisão contratual do negócio jurídico formulado entre as partes desobrigando de permanecer com o contrato após o conserto do veículo. Despacho de id. 125574141 determinou a manifestação da parte requerida a respeito da alteração do pedido inicial, tendo em vista a sua citação, sendo postergada a análise da liminar após a sua manifestação. Posteriormente, verificada a ausência de citação da requerida id. 126044419, o requerente peticionou no id. 127609203 informando novo endereço, ocorrendo à citação daquela no id. 130772474. O requerente peticionou no id. 132646929, pugnando reiterando a análise da liminar pleiteada no id. 125360758, já que devidamente citada a requerida nada se manifestou sobre o aditamento da inicial. É o necessário. Decido. Da análise dos autos verifico que, em pese a afirmação de que a requerida havia sido citada no despacho de id. 125574141, nota-se que, em verdade, ainda não havia sido efetivado o ato citatório, conforme da certidão emanada pela Gestora Judicial de id. 126044419 e dos atos processuais posteriores. Dessa forma, evidenciado que ao tempo do aditamento da inicial formulado pela parte autora a parte requerida ainda não havia sido citada, desnecessário a sua anuência (art. 329, I, do CPC), motivo pelo qual passo a análise dos pedidos. Do descumprimento da ordem judicial O autor alegou nas manifestações de id. 124621498 e 125360758 que a requerida descumpriu a determinação judicial de id. 123631798, ordenando que a requerida autorizasse os serviços necessários no veículo, requerendo a aplicação de multa ou penhora do valor do conserto. Ocorre que, ao tempo das manifestações do autor, em meados de julho e agosto de 2023, a requerida sequer havia sido citada e intimada da decisão proferida, o que ocorreu apenas em outubro de 2023 (id. 130772474). Assim, indefiro a pretensão de aplicação de multa ou penhora do valor conforme formulado pela parte autora. Da Tutela de Urgência Trata-se de novo pedido de tutela de urgência antecipada, com fundamento no art. 300 do CPC, a qual depende da coexistência dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O autor firmou contrato de proteção veicular com a empresa requerida, em 06/07/2021, constando o pagamento das últimas 03 (três) contraprestações, referente aos meses de maio/2023, junho/2023 e julho de 2023, conforme os comprovantes de pagamento anexados nos ids. 122492635 a 122492637, ou seja, pagamentos realizados com data posterior ao acidente ocorrido em 13/01/2023, não havendo presunção de haver débitos em aberto. Nesse passo, diante da requerida não ter cumprido com suas obrigações, aditou seu pedido inicial, requerendo cumulativamente a rescisão do contrato realizado entre as partes, com novo pedido de tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade das parcelas e a abstenção de restringir o seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. No caso, não vejo óbice à concessão da medida antecipatória que, nada mais, objetiva a suspensão das obrigações contratuais por não subsistir interesse da parte autora na manutenção do pacto na forma realizada, bem como impedir a parte ré de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. O que, frise-se, não implica no reconhecimento de culpa da parte adversa e nem exime o requerente do pagamento de encargos decorrentes da rescisão, tudo quanto se apurará no deslinde da causa. Impende ressaltar que inexiste, neste momento, qualquer prejuízo que possa agravar o estado da ré, pois se os pedidos forem julgados improcedentes, poderão se utilizar dos meios legais a fim de cobrar eventuais valores em aberto e acréscimos, se existentes. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS - POSSIBILIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO - DEMONSTRADO. - Demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, deve ser mantida a tutela de urgência - Tendo em vista que o objeto da ação é a própria resolução do contrato, não se mostra plausível exigir-se da parte que continue pagando as parcelas vincendas. (TJ-MG - AI: 10000220247969001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 29/04/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESCISÃO. CONTRATO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. SUSPENSÃO. PARCELAS VINCENDAS. 1. Possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela pretendida quando demonstrados os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em consonância do com o art. 300 do CPC. 2. Nas ações que almejam a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a antecipação dos efeitos é medida que atende aos interesses tanto do credor quanto do devedor, porquanto, não obstante suspenda o pagamento das parcelas contratadas, evitará que o credor sofra dano irreparável ou de difícil reparação, pois com a liberação do imóvel, poderá proceder sua regular comercialização. 3. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJ-DF 07502269820208070000 DF 0750226-98.2020.8.07.0000, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 24/03/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, cabível o deferimento do pedido de suspensão de eventuais cobranças decorrentes do contrato sub judice, incluindo a abstenção da parte ré de inclusão do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Posto isso, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a intimação da requerida para que suspenda provisoriamente as cobranças relativas ao Contrato de Proteção Veicular objeto da presente demanda, bem como se abstenha de proceder com a inclusão do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, no tocante à dívida ora questionada, sob pena de multa-diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 (vinte) dias-multa, fixada com fulcro no artigo 537, do Código de Processo Civil. Diante da nova tutela de urgência concedida, intime-se a parte requerida da presente decisão, oportunizando-a de se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, considerando que já foi devidamente citada. Cumpra-se. Intimem-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Compulsando os autos observo que a audiência de conciliação designada nos autos restou prejudicada em virtude da ausência de citação da parte requerida. Dessa forma, redesigno a audiência de conciliação para o dia 16/10/2023, às 18:00h (horário local), a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 6º do Provimento n. 09/2016-CM, da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ. Fica, desde já, intimada a parte autora por meio da presente para comparecimento à respectiva solenidade. Cite-se o requerido, no endereço indicado no id. 126258574, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecimento à audiência de conciliação. Registro que a audiência de conciliação supra designada será realizada virtualmente, conforme dispõe o art. 334, §7° do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem a audiência clicando no texto que segue: CLIQUE AQUI PARA ENTRAR NA AUDIÊNCIA/LINK AUDIÊNCIA. As partes deverão comparecer à audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (§ § 9º e 10, art. 334, CPC). O não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes à audiência supra constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação de multa, na forma do § 8º, do art. 334, CPC. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, à parte autora para, no prazo de 15 (dez) dias a teor do art. 350, do CPC, oferecer impugnação. Encerrada a fase a postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e comparecimento à videoconferência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail [email protected] e telefone (65) 3688-8465 (whatsapp business). Em anexo, documento explicativo acerca de como acessar a sala de videoconferência e compartilhar o link de acesso. Às providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Autos n.º 1023397-82.2023.8.11.0002 Vistos. Em que pese bastar a assertiva da pessoa natural de que não possui condições financeiras de arcar com as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios para que lhe seja deferida a justiça gratuita (art. 99, § 3º, CPC), tal declaração não possui presunção “iuri et iuri” (absoluta), mas apenas presunção “iuri tantun” (relativa), ou seja, poderá existir indícios em que a declaração torne insuficiente para a comprovação da alegada escassez de recursos apontada na legislação. Desse modo, determino, venha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência financeira ou proceder ao recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Por fim, diante da instituição do projeto piloto “Juízo 100% Digital” nesta Vara Cível, por meio da Portaria n. 706/2020-PRES[1], bem como de acordo com a Resolução TJ-MT/OE n. 11/2021[2] segundo a qual, a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação (art. 3º - Resolução 11/2021 TJMT/OE), determino, venha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse em aderir ao referido meio de tramitação dos autos. Em caso positivo, a parte autora e seu advogado deverão informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular por meio do qual desejam ser intimados, bem como indicar endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato da parte ré que permita a realização das comunicações processuais por meio eletrônico (art. 10 – Resolução 11/2021 TJMT/OE). Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] Dispõe sobre a adesão, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, ao “Juízo 100% Digital” previsto na Resolução nº 345, de 9 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências. [2] Regulamenta o procedimento especial denominado “Juízo 100% Digital” no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

14/07/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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