Apelação Cível 1008623-35.2023.8.11.0006 - TJMT

Apelação Cível 1008623-35.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES INTIMAÇÃO Processo n. 1008623-35.2023.8.11.0006 Em cumprimento ao item 2 da decisão proferida nos autos (ID 230363448), impulsiono o feito para intimar a parte autora a fim de que apresente o plano de pagamento voluntário nos exatos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, com todos os elementos ali exigidos, podendo valer-se dos documentos já constantes dos autos e dos que vierem a ser juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. CÁCERES, 16 de maio de 2026. Assinado Digitalmente GEAN CARLOS BALDUINO JUNIOR Gestor de Secretaria

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008623-35.2023.8.11.0006.. REQUERENTE: GERONIL PEREIRA DIAS REQUERIDO: BANCO MASTER DE INVESTIMENTO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO DAYCOVAL S.A., ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO PAN S.A. Vistos etc. Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, ajuizada por GERONIL PEREIRA DIAS em face dos bancos acima qualificados, sob o rito especial da Lei nº 14.181/2021. Foi proferida decisão ao Id. 225887891, ratificando tutela de urgência anteriormente deferida, bem como certificada a preclusão temporal quanto à juntada de contratos e demonstrativos atualizados por parte dos requeridos CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO MASTER DE INVESTIMENTO S.A. (art. 223 do CPC), ocasião em foi determinada a intimação do requerente para apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, do plano de pagamento voluntário previsto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, com todos os requisitos legais ali elencados (principal corrigido monetariamente, alongamento de prazos até o limite de 60 meses, redução proporcional de encargos, rateio pro rata e preservação do mínimo existencial). Cumprindo o determinado naquela decisão, a ré CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. juntou, em 26 de março de 2026, petição ao Id. 228165436, consistindo, na realidade, em demonstrativo de saldo devedor para quitação antecipada, referente aos contratos nº 461259 (parcela R$ 705,00, vencimento 27/02/2026, saldo R$ 20.494,73) e nº 494196 (parcela R$ 32,00, vencimento 27/02/2026, saldo R$ 935,63), acompanhado de dados bancários para pagamento via DOC/TED e nota sobre liberação de margem consignável em até 5 dias úteis. Por sua vez, o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em 12 de março de 2026, protocolou manifestação (Id. 226382382), requerendo a juntada de documentos anexos e informando a revogação de liminar em agravo de instrumento nº 1028735-43.2023.8.11.0000, além de pedir que futuras intimações sejam direcionadas exclusivamente ao endereço de sua advogada em Bauru/SP. Por fim, o requerente se manifestou ao Id. 228736910 sobre a decisão de Id. 225887891, esclarecendo que, “para que seja elaborado um plano de pagamento detalhado e exato”, é imprescindível o acesso aos contratos completos celebrados com as instituições financeiras, contendo condições de cada empréstimo (taxas de juros, valores efetivamente devidos, prazos, encargos e cláusulas contratuais). Ressaltou que, até aquele momento, apenas os contratos do Banco Daycoval (Id. 222402630), Banco Pan (Id. 224381118), Banco Itaú (Id. 225062340) e Banco Santander (Id. 226383642 e seguintes) haviam sido juntados. Quanto à CAPITAL CONSIG, destacou que foi apresentada apenas o demonstrativo de saldo devedor (Id. 228165436), documento que “por si só, não supre a necessidade de apresentação do contrato originário, tampouco permite a verificação da legalidade dos encargos, da taxa de juros aplicada, da quantidade de parcelas já adimplidas e da evolução da dívida” e requereu, ao final, a intimação específica dos requeridos BANCO MASTER DE INVESTIMENTO S.A. e CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. para juntarem aos autos os contratos firmados com o autor, “a fim de viabilizar a elaboração do plano de pagamento”. É o necessário. Fundamento e decido. A petição do requerente (Id. 228736910) merece integral deferimento. Embora a decisão anterior (Id. 225887891) tenha reconhecido a preclusão temporal quanto à juntada inicial de contratos e demonstrativos por parte dos requeridos CAPITAL CONSIG, SANTANDER e MASTER (art. 223 do CPC), tal preclusão não é absoluta nem impede a determinação de juntada complementar quando se mostrar indispensável ao exercício do direito de defesa e à própria eficácia do plano de repactuação. O procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento tem como pressuposto fundamental a transparência plena dos contratos (art. 6º, inciso III, do CDC) e a boa-fé objetiva que deve reger todas as relações consumeristas (art. 4º, inciso III, e art. 51, § 1º, do CDC). Sem o acesso aos instrumentos contratuais originários — que contenham a taxa efetiva de juros, o CET, o número de parcelas pagas, a evolução do saldo devedor e eventuais cláusulas abusivas —, o consumidor superendividado fica impossibilitado de elaborar um plano de pagamento voluntário que atenda, com exatidão, aos requisitos do art. 104-A do CDC. No caso concreto, o demonstrativo juntado pela CAPITAL CONSIG (Id. 228165436,) limita-se a informar saldos devedores para quitação antecipada, sem qualquer menção às condições originárias dos contratos nº 461259 e nº 494196. Trata-se, portanto, de peça insuficiente para o fim a que se destina o procedimento. O mesmo raciocínio se aplica ao BANCO MASTER DE INVESTIMENTO S.A., que, até a presente data, não juntou qualquer documento além da preclusão já certificada. A exigência de contratos completos não representa reabertura indefinida de prazo, mas medida de cooperação processual (art. 6º do CPC) e de efetividade da tutela jurisdicional (art. 4º do CPC), alinhada ao próprio espírito da Lei do Superendividamento, que visa à solução consensual e justa das dívidas, preservando a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal). Ademais, o requerente demonstrou, de forma objetiva e fundamentada, a impossibilidade prática de cumprir o prazo de 15 dias fixado na decisão anterior sem os documentos ora requeridos. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo requerente na petição de Id. 228736910 e, por conseguinte: 1 – DETERMINO a intimação dos requeridos BANCO MASTER DE INVESTIMENTO S.A. e CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, juntem aos autos os contratos originários completos celebrados com o autor GERONIL PEREIRA DIAS, acompanhados de demonstrativos analíticos atualizados (evolução do saldo devedor, taxa de juros, CET, parcelas pagas e eventuais encargos), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2 – Após o cumprimento do item anterior (ou decorrido o prazo sem manifestação), intime-se o requerente, por seu patrono, para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, o plano de pagamento voluntário nos exatos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, com todos os elementos ali exigidos, podendo valer-se dos documentos já constantes dos autos e dos que vierem a ser juntados. 3 – Cumprido o plano ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência conciliatória coletiva, com intimação de todos os credores, advertindo-se que a ausência injustificada implicará aceitação tácita do plano (art. 104-A, § 2º, do CDC). Intimem-se. Cumpra-se. Cáceres/MT, data e assinatura digital. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES CERTIDÃO Processo n. 1008623-35.2023.8.11.0006 Em cumprimento à decisão proferida (ID 225887891), certifico que houve intimação apenas dos réus, acerca da decisão anterior (ID 221159711): CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., cujo decurso do prazo seu deu em 5 de março de 2026. Certifico, por outro lado, que não houve publicação da decisão (ID 221159711) para ciência da parte ré BANCO MASTER DE INVESTIMENTO S.A., considerando a ausência de expediente criado no Sistema PJE. Assim sendo, impulsiono o feito para intimar a parte ré BANCO MASTER DE INVESTIMENTO S.A., para que se manifeste acerca da decisão (ID 221159711), no prazo legal. CÁCERES, 11 de março de 2026. Assinado Digitalmente GEAN CARLOS BALDUINO JUNIOR Gestor de Secretaria

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008623-35.2023.8.11.0006.. REQUERENTE: GERONIL PEREIRA DIAS REQUERIDO: BANCO MASTER DE INVESTIMENTO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO DAYCOVAL S.A., ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, sob o rito da Lei 14.181/2021, ajuizada por GERONIL PEREIRA DIAS em face de BANCO PAN S.A., ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER DE INVESTIMENTO S.A., já qualificados nos autos. Com retorno dos autos à origem após trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (Id. 207299871), o qual desconstituiu a sentença de extinção sem resolução de mérito (Id. 195444529) e determinou o prosseguimento do feito, reconhecendo a aplicação do rito especial inclusive a dívidas consignadas e a flexibilidade do mínimo existencial. Na decisão interlocutória de Id. 221159711, datada de 05/02/2026, foi ratificada a tutela de urgência deferida em primeiro grau (Id. 133174608), e determinada a intimação dos requeridos para juntada de contratos e demonstrativos atualizados em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, e intimado o requerente para apresentação de plano de pagamento no mesmo prazo, com remessa subsequente ao CEJUSC para designação de audiência conciliatória coletiva. Verifico pelas movimentações processuais que os requeridos foram devidamente intimados e cumpriram, em parte ou integralmente, a determinação judicial, com juntadas de documentos contratuais e demonstrativos, conforme Ids. 222402630 (Cédula de Crédito Bancário - Contrato 25-01065670822, pelo DAYCOVAL S/A), 222402631 (Demonstrativo de Operações - 25-01065670822, pelo Banco DAYCOVAL S/A), 224381118 (Contrato, pelo Banco Pan), 224381120 (Documento comprobatório, pelo Banco Pan), 225062340 (Informações de Contratos, pelo Banco Itaú), entre outros (Ids. subsequentes até 225062340), sem pendências que obstruam o andamento. Não constam nos autos manifestações dos demais requeridos (CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER DE INVESTIMENTO S.A.), decorrendo "in albis" o prazo fixado na decisão de Id. 221159711, o que enseja a preclusão temporal quanto à juntada de documentos contratuais e demonstrativos por esses credores, nos termos do art. 223 do CPC, sem prejuízo da participação na fase conciliatória posterior. Assim, considerando o princípio da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 4º do CPC) e a necessidade de efetivar o tratamento do superendividamento para preservar a dignidade do consumidor (art. 1º, III, da CF), é imperioso avançar à fase conciliatória. Diante do exposto: 1 - Determino à secretaria que certifique nos autos o decurso de prazo quanto aos requeridos não manifestantes (CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER DE INVESTIMENTO S.A.), quanto à decisão de Id. 221159711 2 - Intime-se o requerente, por seu advogado (via PJe), para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, o plano de pagamento voluntário das dívidas remanescentes, nos termos do art. 104-A do CDC, detalhando o valor do principal corrigido monetariamente, o alongamento de prazos (até 60 meses), a redução proporcional de encargos, o rateio pro rata entre os credores e a preservação do mínimo existencial (atualmente comprometido, restando sobra mensal de R$ 1.432,19 após descontos vigentes de R$ 2.808,69 sobre renda líquida de R$ 4.240,88, conforme contracheques e planilhas juntados, e.g., Ids. 128261715, 131379344, 195206305; flexível conforme acórdão de Id. 207299867, podendo ser ajustado para preservar cerca de 70% da renda, ou R$ 2.968,62, para despesas essenciais), sob pena de preclusão e prosseguimento para imposição de plano judicial compulsório (art. 104-B do CDC). 3 - Apresentado o plano, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência conciliatória coletiva, com intimação de todos os credores (inclusive os ausentes na fase inicial, se aplicável, nos termos do art. 104-A, § 1º, do CDC), advertindo-os de que a ausência injustificada implicará em aceitação tácita do plano proposto (art. 104-A, § 2º, do CDC). Intimem-se. Cumpra-se. Cáceres/MT, datado e assinado digitalmente. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008623-35.2023.8.11.0006.. REU: BANCO MASTER DE INVESTIMENTO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO DAYCOVAL S.A., ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO PAN S.A. AUTOR(A): GERONIL PEREIRA DIAS Vistos etc. Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, ajuizada por GERONIL PEREIRA DIAS em face das instituições financeiras BANCO MASTER DE INVESTIMENTO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO PAN S.A. e CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.. A parte Autor alega, em síntese, estar em situação de superendividamento, com débitos que totalizam aproximadamente R$ 168.515,40. Sustenta que os descontos efetuados em seus rendimentos por diversos credores comprometem sua subsistência básica, conforme demonstram os valores descritos na tabela ao Id. 128261705 e contracheque ao Id. 128261715. Pleiteou o Autor, ainda, pela a concessão de tutela de urgência para limitação dos descontos/suspensão/abstenção em cadastro de restrição de crédito e a designação de audiência de conciliação. Ao Id. 207299867, foi proferida sentença extintiva na data de 27/05/2025. Todavia, ao julgar o recurso de apelação interposto pelo Autor, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, do E.Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) desconstituiu a referido decisum, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito, com a estrita observância do rito especial previsto na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) e com a designação da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC (Id. 207299867 e Id. 207299869). É o necessário. Fundamento e decido. I - FUNDAMENTAÇÃO I.1 - DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E RENÚNCIA DO MANDATO No presente feito, cumpre a este juízo zelar pela regularidade da representação processual. A validade das assinaturas digitais em instrumentos de mandato deve observar o disposto no art. 1º, § 2º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 11.419/2006, que exige a utilização de certificados digitais emitidos por Autoridade Certificadora credenciada junto ao ICP-Brasil. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento recente (v.g. AREsp n. 2.923.166/SP, julgado em 10/11/2025) de que a utilização de plataformas não credenciadas ou assinaturas que não atendam aos requisitos de "assinatura qualificada" pode comprometer a validade do ato processual, ensejando a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida. Embora conste na certificação da plataforma a menção à conformidade com o ICP-Brasil, a fim de conferir segurança jurídica absoluta ao feito e evitar eventuais nulidades arguidas pelas rés — instituições bancárias detentoras de vultosos ativos —, este Juízo procedeu à validação da assinatura digital aposta no instrumento de mandato de Id. 128261723 através do Portal Verificador do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - https://validar.iti.gov.br). A verificação resultou na confirmação de uma "Assinatura Qualificada - ICP-Brasil", conforme atesta o Relatório de Conformidade que ora se junta aos autos. Desta forma, a representação processual encontra-se regular, em harmonia com a Lei n.º 11.419/2006 e com a orientação do Superior Tribunal de Justiça constante no AREsp n.º 2.923.166/SP (julgado em 10/11/2025), que preconiza a necessidade de certificação credenciada para a validade de atos processuais, conforme citado acima. No que tange à petição de Id. 195458042, o advogado JOSÉ CARLOS PRESTES VIEIRA (OAB/PR 118.596) manifestou sua renúncia ao mandato. Em que pese a existência de outros procuradores habilitados, a fim de evitar qualquer cerceamento de defesa ou nulidade futura, este juízo entende necessária a observância do procedimento previsto no art. 112, “caput”, do CPC. Assim, o advogado renunciante deve comprovar que cientificou o mandante da renúncia, a fim de que este nomeie sucessor, se for o caso. Ressalte-se que, durante os 10 (dez) dias seguintes à prova da notificação, o advogado continuará a representar o mandante para lhe evitar prejuízo. I.2 - DA MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA Considerando a anulação da sentença pelo E. TJMT (Id. 207299867), RATIFICO a decisão interlocutória de Id. 133174608, mantendo a limitação dos descontos em folha de pagamento ao patamar de 30% dos rendimentos líquidos do autor, visando preservar o mínimo existencial balizado pelo Decreto nº 11.150/2022. I.3 - DO PLANO DE PAGAMENTO Compulsando detidamente a exordial (Id. 128259686 - pág. 5), verifica-se que a parte Autora não apresentou a proposta detalhada de plano de pagamento exigida pelo art. 104-A, “caput”, do CDC, limitando-se a justificar a ausência por falta de dados das rés. A apresentação de plano de pagamento viável é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo de superendividamento. Sem a proposta, a audiência coletiva carece de objeto, frustrando a efetividade da jurisdição. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, em estrito cumprimento ao v. acórdão do TJMT e com fundamento nos arts. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor: 1 - DETERMINO A INTIMAÇÃO do advogado JOSÉ CARLOS PRESTES VIEIRA (OAB/PR 118.596) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos a cientificação do cliente sobre a renúncia ao mandato, nos termos do art. 112, “caput”, do CPC. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias após a referida comprovação, proceda a Secretaria ao seu descadastramento no sistema PJe. 2 - Consigne-se a juntada do Relatório de Conformidade do ITI, validando a procuração de Id. 128261723. 3 - RATIFICO E MANTENHO os efeitos da tutela de urgência deferida ao Id. 133174608, devendo as instituições financeiras rés observarem estritamente a limitação de descontos ali determinada, sob pena de multa e demais sanções legais. 4 - MANTENHO o benefício da Gratuidade da Justiça à parte autora, conforme já deferido nos autos ao Id. 133174608. 5 - DETERMINO ÀS RÉS que, no prazo de 15 (quinze) dias, exibam a cópia integral dos contratos e a evolução pormenorizada do débito, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC (presunção de veracidade dos fatos alegados) e fixação de multa diária em caso de descumprimento. 6 - Após a apresentação dos documentos pelas rés, INTIME-SE a parte Autora para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, sua proposta detalhada de plano de pagamento (valor das parcelas, prazo e carência), observando o período máximo de 5 (cinco) anos. 7 - Apresentado o plano, remetam-se os autos ao CEJUSC para a designação de audiência de conciliação coletiva, com as advertências do art. 104-A, § 2º, do CDC. Intimem-se. Cumpra-se. Cáceres/MT, datado e assinado digitalmente. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

Remessa (outros motivos)

08/09/2025, 19:18

Trânsito em julgado

08/09/2025, 19:17

Decurso de Prazo

07/09/2025, 02:05

Decurso de Prazo

07/09/2025, 02:05

Decurso de Prazo

07/09/2025, 02:04

Publicação

15/08/2025, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:08

Decurso de Prazo

15/08/2025, 01:23

Decurso de Prazo

15/08/2025, 01:23

Decurso de Prazo

15/08/2025, 01:23

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008623-35.2023.8.11.0006.. REQUERENTE: GERONIL PEREIRA DIAS REQUERIDO: BANCO MASTER DE INVESTIMENTO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO DAYCOVAL S.A., ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, sob o rito da Lei 14.181/2021, ajuizada por GERONIL PEREIRA DIAS em face de BANCO PAN S.A., ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER DE INVESTIMENTO S.A., já qualificados nos autos. Com retorno dos autos à origem após trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (Id. 207299871), o qual desconstituiu a sentença de extinção sem resolução de mérito (Id. 195444529) e determinou o prosseguimento do feito, reconhecendo a aplicação do rito especial inclusive a dívidas consignadas e a flexibilidade do mínimo existencial. Na decisão interlocutória de Id. 221159711, datada de 05/02/2026, foi ratificada a tutela de urgência deferida em primeiro grau (Id. 133174608), e determinada a intimação dos requeridos para juntada de contratos e demonstrativos atualizados em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, e intimado o requerente para apresentação de plano de pagamento no mesmo prazo, com remessa subsequente ao CEJUSC para designação de audiência conciliatória coletiva. Verifico pelas movimentações processuais que os requeridos foram devidamente intimados e cumpriram, em parte ou integralmente, a determinação judicial, com juntadas de documentos contratuais e demonstrativos, conforme Ids. 222402630 (Cédula de Crédito Bancário - Contrato 25-01065670822, pelo DAYCOVAL S/A), 222402631 (Demonstrativo de Operações - 25-01065670822, pelo Banco DAYCOVAL S/A), 224381118 (Contrato, pelo Banco Pan), 224381120 (Documento comprobatório, pelo Banco Pan), 225062340 (Informações de Contratos, pelo Banco Itaú), entre outros (Ids. subsequentes até 225062340), sem pendências que obstruam o andamento. Não constam nos autos manifestações dos demais requeridos (CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER DE INVESTIMENTO S.A.), decorrendo "in albis" o prazo fixado na decisão de Id. 221159711, o que enseja a preclusão temporal quanto à juntada de documentos contratuais e demonstrativos por esses credores, nos termos do art. 223 do CPC, sem prejuízo da participação na fase conciliatória posterior. Assim, considerando o princípio da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 4º do CPC) e a necessidade de efetivar o tratamento do superendividamento para preservar a dignidade do consumidor (art. 1º, III, da CF), é imperioso avançar à fase conciliatória. Diante do exposto: 1 - Determino à secretaria que certifique nos autos o decurso de prazo quanto aos requeridos não manifestantes (CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER DE INVESTIMENTO S.A.), quanto à decisão de Id. 221159711 2 - Intime-se o requerente, por seu advogado (via PJe), para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, o plano de pagamento voluntário das dívidas remanescentes, nos termos do art. 104-A do CDC, detalhando o valor do principal corrigido monetariamente, o alongamento de prazos (até 60 meses), a redução proporcional de encargos, o rateio pro rata entre os credores e a preservação do mínimo existencial (atualmente comprometido, restando sobra mensal de R$ 1.432,19 após descontos vigentes de R$ 2.808,69 sobre renda líquida de R$ 4.240,88, conforme contracheques e planilhas juntados, e.g., Ids. 128261715, 131379344, 195206305; flexível conforme acórdão de Id. 207299867, podendo ser ajustado para preservar cerca de 70% da renda, ou R$ 2.968,62, para despesas essenciais), sob pena de preclusão e prosseguimento para imposição de plano judicial compulsório (art. 104-B do CDC). 3 - Apresentado o plano, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência conciliatória coletiva, com intimação de todos os credores (inclusive os ausentes na fase inicial, se aplicável, nos termos do art. 104-A, § 1º, do CDC), advertindo-os de que a ausência injustificada implicará em aceitação tácita do plano proposto (art. 104-A, § 2º, do CDC). Intimem-se. Cumpra-se. Cáceres/MT, datado e assinado digitalmente. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008623-35.2023.8.11.0006.. REU: BANCO MASTER DE INVESTIMENTO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO DAYCOVAL S.A., ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO PAN S.A. AUTOR(A): GERONIL PEREIRA DIAS Vistos etc. Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, ajuizada por GERONIL PEREIRA DIAS em face das instituições financeiras BANCO MASTER DE INVESTIMENTO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO PAN S.A. e CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.. A parte Autor alega, em síntese, estar em situação de superendividamento, com débitos que totalizam aproximadamente R$ 168.515,40. Sustenta que os descontos efetuados em seus rendimentos por diversos credores comprometem sua subsistência básica, conforme demonstram os valores descritos na tabela ao Id. 128261705 e contracheque ao Id. 128261715. Pleiteou o Autor, ainda, pela a concessão de tutela de urgência para limitação dos descontos/suspensão/abstenção em cadastro de restrição de crédito e a designação de audiência de conciliação. Ao Id. 207299867, foi proferida sentença extintiva na data de 27/05/2025. Todavia, ao julgar o recurso de apelação interposto pelo Autor, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, do E.Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) desconstituiu a referido decisum, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito, com a estrita observância do rito especial previsto na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) e com a designação da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC (Id. 207299867 e Id. 207299869). É o necessário. Fundamento e decido. I - FUNDAMENTAÇÃO I.1 - DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E RENÚNCIA DO MANDATO No presente feito, cumpre a este juízo zelar pela regularidade da representação processual. A validade das assinaturas digitais em instrumentos de mandato deve observar o disposto no art. 1º, § 2º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 11.419/2006, que exige a utilização de certificados digitais emitidos por Autoridade Certificadora credenciada junto ao ICP-Brasil. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento recente (v.g. AREsp n. 2.923.166/SP, julgado em 10/11/2025) de que a utilização de plataformas não credenciadas ou assinaturas que não atendam aos requisitos de "assinatura qualificada" pode comprometer a validade do ato processual, ensejando a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida. Embora conste na certificação da plataforma a menção à conformidade com o ICP-Brasil, a fim de conferir segurança jurídica absoluta ao feito e evitar eventuais nulidades arguidas pelas rés — instituições bancárias detentoras de vultosos ativos —, este Juízo procedeu à validação da assinatura digital aposta no instrumento de mandato de Id. 128261723 através do Portal Verificador do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - https://validar.iti.gov.br). A verificação resultou na confirmação de uma "Assinatura Qualificada - ICP-Brasil", conforme atesta o Relatório de Conformidade que ora se junta aos autos. Desta forma, a representação processual encontra-se regular, em harmonia com a Lei n.º 11.419/2006 e com a orientação do Superior Tribunal de Justiça constante no AREsp n.º 2.923.166/SP (julgado em 10/11/2025), que preconiza a necessidade de certificação credenciada para a validade de atos processuais, conforme citado acima. No que tange à petição de Id. 195458042, o advogado JOSÉ CARLOS PRESTES VIEIRA (OAB/PR 118.596) manifestou sua renúncia ao mandato. Em que pese a existência de outros procuradores habilitados, a fim de evitar qualquer cerceamento de defesa ou nulidade futura, este juízo entende necessária a observância do procedimento previsto no art. 112, “caput”, do CPC. Assim, o advogado renunciante deve comprovar que cientificou o mandante da renúncia, a fim de que este nomeie sucessor, se for o caso. Ressalte-se que, durante os 10 (dez) dias seguintes à prova da notificação, o advogado continuará a representar o mandante para lhe evitar prejuízo. I.2 - DA MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA Considerando a anulação da sentença pelo E. TJMT (Id. 207299867), RATIFICO a decisão interlocutória de Id. 133174608, mantendo a limitação dos descontos em folha de pagamento ao patamar de 30% dos rendimentos líquidos do autor, visando preservar o mínimo existencial balizado pelo Decreto nº 11.150/2022. I.3 - DO PLANO DE PAGAMENTO Compulsando detidamente a exordial (Id. 128259686 - pág. 5), verifica-se que a parte Autora não apresentou a proposta detalhada de plano de pagamento exigida pelo art. 104-A, “caput”, do CDC, limitando-se a justificar a ausência por falta de dados das rés. A apresentação de plano de pagamento viável é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo de superendividamento. Sem a proposta, a audiência coletiva carece de objeto, frustrando a efetividade da jurisdição. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, em estrito cumprimento ao v. acórdão do TJMT e com fundamento nos arts. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor: 1 - DETERMINO A INTIMAÇÃO do advogado JOSÉ CARLOS PRESTES VIEIRA (OAB/PR 118.596) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos a cientificação do cliente sobre a renúncia ao mandato, nos termos do art. 112, “caput”, do CPC. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias após a referida comprovação, proceda a Secretaria ao seu descadastramento no sistema PJe. 2 - Consigne-se a juntada do Relatório de Conformidade do ITI, validando a procuração de Id. 128261723. 3 - RATIFICO E MANTENHO os efeitos da tutela de urgência deferida ao Id. 133174608, devendo as instituições financeiras rés observarem estritamente a limitação de descontos ali determinada, sob pena de multa e demais sanções legais. 4 - MANTENHO o benefício da Gratuidade da Justiça à parte autora, conforme já deferido nos autos ao Id. 133174608. 5 - DETERMINO ÀS RÉS que, no prazo de 15 (quinze) dias, exibam a cópia integral dos contratos e a evolução pormenorizada do débito, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC (presunção de veracidade dos fatos alegados) e fixação de multa diária em caso de descumprimento. 6 - Após a apresentação dos documentos pelas rés, INTIME-SE a parte Autora para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, sua proposta detalhada de plano de pagamento (valor das parcelas, prazo e carência), observando o período máximo de 5 (cinco) anos. 7 - Apresentado o plano, remetam-se os autos ao CEJUSC para a designação de audiência de conciliação coletiva, com as advertências do art. 104-A, § 2º, do CDC. Intimem-se. Cumpra-se. Cáceres/MT, datado e assinado digitalmente. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008623-35.2023.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Superendividamento] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GERONIL PEREIRA DIAS - CPF: 327.977.961-87 (APELANTE), JOSE CARLOS PRESTES VIEIRA - CPF: 094.498.039-27 (ADVOGADO), EDUARDO SANTOS HERNANDES - CPF: 042.610.579-64 (ADVOGADO), RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES - CPF: 096.789.849-89 (ADVOGADO), BANCO VIPAL S/A - CNPJ: 09.526.594/0001-43 (APELADO), NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (APELADO), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELADO), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.872.504/0001-23 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (APELADO), JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - CPF: 063.230.725-05 (ADVOGADO), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - CPF: 021.616.745-01 (ADVOGADO), BANCO VIPAL S/A - CNPJ: 09.526.594/0001-43 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR SUSCITADA PELOS APELADOS: REJEITADA. PROVIDO, UNANIME E M E N T A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. SUPEREENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INCLUSÃO DO CRÉDITO CONSIGNADO. MÍNIMO EXISTENCIAL FIXADO EM DECRETO. FLEXIBILIZAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que extinguiu ação de repactuação de dívidas por ausência de condição de procedibilidade, condenando ao pagamento de custas e honorários com exigibilidade suspensa. O autor alegou comprometimento superior a 66% da renda líquida com empréstimos consignados, impossibilidade de arcar com despesas básicas e necessidade de aplicação da Lei nº 14.181/2021, afastando o limite de mínimo existencial previsto em decreto e abrangendo todos os contratos de consumo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) definir se o regime jurídico do superendividamento previsto na Lei nº 14.181/2021 alcança dívidas de crédito consignado; (iii) apurar se é possível afastar o mínimo existencial de R$ 600,00 estabelecido em decreto, quando insuficiente para assegurar a subsistência digna. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso preenche o requisito da dialeticidade, pois impugna de forma suficiente os fundamentos da sentença e apresenta razões para a reforma, atendendo ao art. 1.010, II, do CPC. A Lei nº 14.181/2021, em seu art. 54-A, § 2º, inclui todas as dívidas de consumo, sem exclusão de operações de crédito consignado. O Decreto nº 11.150/2022 não exclui o crédito consignado da repactuação, restringindo a vedação apenas a contratos com garantia real, financiamentos imobiliários e crédito rural. O mínimo existencial de R$ 600,00 fixado em decreto não garante as necessidades vitais básicas, devendo ser relativizado para preservar a dignidade da pessoa humana, conforme arts. 1º, III, e 7º, IV, da CF. O Tema 1085 do STJ não se aplica, pois trata de limitação de descontos em contratos livremente pactuados, hipótese distinta da repactuação prevista na Lei do Superendividamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O recurso que impugna de forma suficiente os fundamentos da sentença atende ao princípio da dialeticidade recursal. A Lei nº 14.181/2021 se aplica a todas as dívidas de consumo, inclusive crédito consignado, no processo de repactuação. O mínimo existencial fixado em R$ 600,00 por decreto pode ser afastado quando não assegura condições mínimas de subsistência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 7º, IV; CDC, arts. 6º, XII, 54-A, §§ 1º e 2º, 104-A e 104-B; CPC, arts. 1.010, II, e 489, § 1º; Decreto nº 11.150/2022, art. 6º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 50145657220228210026, Rel. Des. Fernando Antônio Jardim Porto, j. 14.04.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50375340920258217000, Rel. Des. Andre Guidi Colossi, j. 10.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Apelação em Ação de Repactuação de Dívidas extinta com amparo no art. 458, IV e VI, do CPC, pela falta de condição de procedibilidade, com condenação do autor a arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, porém suspensa a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, §3º, do CPC. O apelante afirma que está em situação de superendividamento, pois está tendo que sobreviver sem qualquer renda. Defende a inaplicabilidade do Decreto n. 11.150/2022 e do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1085 ao caso. Nas contrarrazões os Bancos Santander, Daycoval e Capital Consig suscitaram preliminar de não conhecimento do Recurso por ausência de dialeticidade. No mérito, todos pugnaram pelo não provimento (Ids. 301278987, 301278989, 301278990, 301278991, 301278992 e 301278993). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: Ausência de dialeticidade Os Bancos Santander, Daycoval e Capital Consig apontaram preliminarmente a violação ao princípio da dialeticidade. Contudo, o apelante expôs os motivos pelos quais entende que a sentença deve ser alterada e impugnou satisfatoriamente os fundamentos nela utilizados, como exige o art. 1.010, II, do CPC. Rejeito a preliminar. Mérito O autor ajuizou a demanda relatando estar em situação de superendividamento, com comprometimento de 66,23% de sua renda líquida mensal com empréstimos consignados, restando-lhe apenas R$ 1.432,19 para custear suas despesas básicas como alimentação, aluguel e medicamentos, que somam aproximadamente R$ 2.500,00. A Lei n. 14.181/2021 conceitua o superendividamento, em seu art. 54-A, §1º, como “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial”. Trata-se, portanto, de um regime jurídico voltado à preservação da dignidade do consumidor superendividado, mediante abordagem coletiva e conciliatória da dívida, em substituição às negociações isoladas ou às ações revisionais fragmentadas. A legislação estruturou esse procedimento em duas fases distintas. Na primeira, de caráter conciliatório (art. 104-A do CDC), o consumidor oferece proposta de pagamento em até cinco anos, ocasião em que se busca a composição amigável. Caso a conciliação não se concretize, inicia-se a fase contenciosa, na qual o juiz, a requerimento do consumidor, instaura processo para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, por meio de plano judicial compulsório, com citação de todos os credores que não aderiram ao acordo (art. 104-B do CDC). Estes têm prazo de 15 dias para trazer documentos e justificar a recusa ao plano voluntário (§1º). Além do mais, o plano de repactuação deve assegurar aos credores pelo menos o valor principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais. O total deverá ser liquidado em até cinco anos, com a primeira prestação em até 180 dias da homologação judicial e o restante em parcelas mensais iguais e sucessivas, conforme prevê o § 4º do art. 104-A do CDC. Porém, a prática tem demonstrado que esse prazo de 60 meses é, em muitos casos, insuficiente para permitir a recuperação financeira do consumidor superendividado, especialmente quando as prestações originalmente contratadas são substancialmente superiores à sua capacidade de pagamento. Diante disso, a jurisprudência tem relativizado esse prazo, permitindo que as partes negociem condições mais flexíveis, como a limitação em 30% dos proventos líquidos, que conserva um saldo suficiente para o sustento digno do devedor. Importante destacar que a quantia de R$ 600,00, definida como mínimo existencial pelo Decreto n. 11.150/2022, alterado pelo Decreto n. 11.567/2023, encontra-se sob análise do STF na ADPF 1097, devido à sua possível desconexão com a realidade econômica da maioria dos consumidores superendividados. Nesse sentido, os tribunais têm permitido ajustes que garantam a efetiva recuperação financeira do consumidor. Para ilustrar: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA E EM CONTA CORRENTE. [...] RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA ALTERAR O PERCENTUAL FIXADO NA DECISÃO Acórdão - SENTENÇA DE 30% PARA 35% DA MESMA BASE CONTIDA NA SENTENÇA E CONSIGNAR O PROLONGAMENTO DAS PARCELAS A FIM DE QUE SEJA POSSIBILITADA A QUITAÇÃO DOS CONTRATOS NOS TERMOS CELEBRADOS”. (TJRS, Apelação Cível n. 50145657220228210026, Décima Primeira Câmara Cível, Rel. Fernando Antônio Jardim Porto, j. 14-4-2025). Tal concessão não fere o Tema 1085 do STJ, cuja tese assim estabelece: “Os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”. A questão submetida a julgamento no referido Tema foi a “Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário”. Todavia, na presente demanda discute-se a possibilidade de redução de todas as dívidas, englobando as consignadas e debitadas em conta corrente, com base na Lei 14.181/2021. De fato, referida legislação permite essa amortização. E, a meu ver, a sua redação e a do Decreto-Lei 11.150/2002 não excluem os empréstimos consignados do processo de repactuação. Ademais, o art. 54-A, § 2º, do CDC, introduzido pela Lei 14.181/2021, abrange quaisquer compromissos financeiros oriundos de relações de consumo. Confira-se: "Art. 54-A. O superendividamento é a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. (...) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada." Essa norma adota uma interpretação ampla, que abarca as operações de crédito consignado no processo de repactuação, desde que se refiram a dívidas de consumo destinadas ao uso pessoal ou familiar. E mais, o Decreto n. 11.150/2022, em seu art. 6º, parágrafo único, exclui desse processo somente os contratos com garantia real, os financiamentos imobiliários e o crédito rural, sem fazer qualquer menção às operações de crédito consignado: "Art. 6º No âmbito da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento em dívidas de consumo, a repactuação preservará as garantias e as formas de pagamento originariamente pactuadas, nos termos do disposto no caput do art. 104-A da Lei nº 8.078, de 1990. Parágrafo único. Excluem-se do processo de repactuação de que trata o caput: I - as dívidas oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, ainda que decorrentes de relações de consumo; e II - as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural." Assim, embora as parcelas do crédito consignado sejam eliminadas do cálculo do mínimo existencial (art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, da Lei n. 14.181/2021), não estão automaticamente suprimidas da repactuação, que contempla todas as dívidas de consumo. A propósito, julgado desta Câmara: APELAÇÕES CÍVEIS. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.181/2021. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA A 30%. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.Ações de apelação contra sentença parcialmente procedente que limitou os descontos mensais em folha de pagamento da autora a 30%. A autora pretende homologação judicial de plano de pagamento. Instituições financeiras alegam a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 a contratos de crédito consignado e ausência de comprovação de superendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a Lei nº 14.181/2021 se aplica a dívidas oriundas de crédito consignado; (ii) determinar se é válida a limitação de descontos mensais para preservar o mínimo existencial do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A Lei nº 14.181/2021 inclui todas as dívidas de consumo, inclusive crédito consignado, no regime de superendividamento (art. 54-A, § 2º, CDC). 4.O Decreto nº 11.150/2022 não exclui expressamente o crédito consignado da repactuação, limitando a exclusão a contratos com garantia real, financiamento imobiliário e crédito rural. 5.A fixação do mínimo existencial em R$ 600,00 é insuficiente para garantir condições mínimas de subsistência, não impedindo a aplicação da Lei do Superendividamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.Recursos não providos. Tese de julgamento: 1.É legítima a limitação de descontos mensais a 30% da renda líquida do consumidor para resguardar o mínimo existencial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 7º, IV; CDC, arts. 6º, XII, 54-A, §§ 1º e 2º, 104-A e 104-B; CPC, art. 489, § 1º; Decreto nº 11.150/2022, art. 6º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 50145657220228210026, Rel. Des. Fernando Antônio Jardim Porto, j. 14.04.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50375340920258217000, Rel. Des. Andre Guidi Colossi, j. 10.04.2025. (AP 1067396-31.2024.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/06/2025) E ainda: AP 1002795-24.2024.8.11.0006; AP 1032487-60.2024.8.11.0041. Não se pode ignorar que a Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso IV, preceitua que o salário mínimo deve ser suficiente para atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família, incluindo moradia, alimentação, saúde, educação, vestuário, higiene e transporte, vedada sua vinculação para qualquer outro fim. Nesse contexto, a garantia do mínimo existencial decorre diretamente do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da CF/88), cuja proteção é indispensável para resguardar os direitos constitucionais da autora. Logo,é evidente que o valor de R$ 600,00, estipulado como mínimo existencial pelo Decreto-Lei n. 11.101/2005, está longe de atender às demandas elementares de uma pessoa, não podendo, por consequência, ser utilizado como critério objetivo para excluir o direito à repactuação em casos de superendividamento. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com a designação da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/08/2025

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008623-35.2023.8.11.0006.. REU: BANCO MASTER S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO DAYCOVAL S.A., ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO PAN S.A. AUTOR(A): GERONIL PEREIRA DIAS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO), ajuizada por GERONIL PEREIRA DIAS, em face de BANCO MASTER S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO PAN S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Aduzo o autor, em síntese, que é servidor público, que percebe renda bruta mensal de R$ 6.250,69 (seis mil e duzentos e cinquenta reais e sessenta e nove centavos), e está em condição que se enquadra na definição legal de “superindividamento”, pois alega que não dispõe de recursos financeiros para pagar os seus débitos junto às requeridas sem que implique em prejuízos ao provimento de seu mínimo existencial. Narra que possui junto às requeridas os seguintes débitos alusivos à contratos de crédito consignado, sendo: CONV. SANTANDER R$ 1.046,00 CONV. SANTANDER R$ 58,36 CONV. SANTANDER R$ 57,00 CONV. SANTANDER R$ 48,57 CONV. SANTANDER R$ 26,95 CONV. SANTANDER R$ 26,68 CONV. ITAU R$ 103,00 CONV. DAYCOVAL R$ 205,64 CONV. PAN R$ 30,00 CONV. MASTER R$ 468,60 CONV. CAPITAL CONSIG R$ 705,50 CONV. CAPITAL CONSIG R$ 32,29 TOTAL DAS DIVIDAS R$ 2.808,69 Argumenta, todavia, que não possui condições financeiras de quitação, que os mencionados débitos são descontados de sua conta e estão comprometendo relevantemente sua renda, e ameaçando o seu mínimo existencial, e pretende a repactuação das mencionadas dívidas. Após tecer as questões de fato e de direito, pugna a autor, em síntese e dentre os demais pontos, liminarmente pela redução das parcelas das aludidas dívidas para o máximo de 30% de sua renda líquida mensal e proibição da negativação de seu nome, e, no mérito, pela confirmação da liminar; pela instauração do processo de repactuação de dívidas e realização da audiência conciliatória junto aos credores, e, na hipótese de não resolução consensual, pela revisão, redução de juros e integração dos contratos para a repactuação das dívidas. Recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça e deferida a antecipação de tutela pleiteada em favor do autor, na id. 133174608. Nas ids. 13519753 e anexos, Contestação da requerida BANCO DAYCOVAL S/A, em que a mesma, em síntese e dentre os demais pontos, suscita preliminarmente pela legitimidade do Governo do Estado de Mato Grosso pelas consignações; inépcia da inicial e seus documentos anexos; falta de condições da ação e não enquadramento do caso do autor no procedimento de superendividamento, e, no mérito, refuta os argumentos da inicial; alega a ausência de ameaçada ao mínimo existencial; alega a existência de contratos válidos e anuídos pelo requerente; ausência de conduta ilícita pela requerida, e pugna pela improcedência da ação. Nas ids. 135800159 e anexos, Contestação da requerida BANCO SANTANDER S/A, em que a mesma, em síntese e dentre os demais pontos, suscita preliminarmente pela inépcia da inicial e seus documentos anexos; impugna a justiça gratuita concedida; falta de condições da ação e não enquadramento do caso do autor no procedimento de superendividamento, e, no mérito, refuta os argumentos da inicial; alega a ausência de ameaçada ao mínimo existencial; alega a existência de contratos válidos e anuídos pelo requerente; ausência de conduta ilícita pela requerida, e pugna pela improcedência da ação. Nas ids. 137844566 e anexos, Contestação da requerida BANCO PAN S/A, em que a mesma, em síntese e dentre os demais pontos, suscita preliminarmente pela inépcia da inicial e seus documentos anexos; impugna a justiça gratuita concedida; falta de condições da ação e não enquadramento do caso do autor no procedimento de superendividamento, e, no mérito, refuta os argumentos da inicial; alega a ausência de ameaçada ao mínimo existencial; alega a existência de contratos válidos e anuídos pelo requerente; ausência de conduta ilícita pela requerida, e pugna pela improcedência da ação. Nas ids. 137959642 e anexos, Contestação da requerida ITAU UNIBANCO S/A, em que a mesma, em síntese e dentre os demais pontos, suscita preliminarmente pela inépcia da inicial e seus documentos anexos; ausência de pretensão resistida; falta de condições da ação e não enquadramento do caso do autor no procedimento de superendividamento, e, no mérito, refuta os argumentos da inicial; alega a ausência de ameaçada ao mínimo existencial; alega a existência de contratos válidos e anuídos pelo requerente; ausência de conduta ilícita pela requerida, e pugna pela improcedência da ação.. Nas ids. 138865682 e anexos, Contestação da requerida Capital Consig, em que a mesma, em síntese e dentre os demais pontos, refuta os argumentos da inicial; alega a ausência de ameaçada ao mínimo existencial; alega a existência de contratos válidos e anuídos pelo requerente; ausência de conduta ilícita pela requerida, e pugna pela improcedência da ação. Nas ids. 139262279 e anexos, Contestação da requerida Banco Master S.A., em que a mesma, em síntese e dentre os demais pontos, suscita preliminarmente pela ausência de interesse processual e impossibilidade de aplicação do rito especial de repactuação de dívidas e impugna a justiça gratuita, e, no mérito, refuta os argumentos da inicial; alega a existência de contratos válidos e anuídos pelo requerente; ausência de conduta ilícita pela requerida, e pugna pela improcedência da ação. Realizado o ato de tentativa de conciliação entre as partes, o mesmo restou infrutífero, conforme id. 139396787. À id. 141785804, impugnação às contestações. À id. 153998759, juntada de informação acerca de decisão exarada pelo TJ/MT, em sede de Agravo de Instrumento interposto pela parte requerida, que revogou a liminar concedida e permitiu a continuidade dos descontos conforme contratados. Intimada a parte requerente para a apresentação de plano de pagamento e holerite atualizado, a mesma juntou os documentos de ids. 195206305 e anexos. Vieram os autos conclusos. É o relatório, fundamento e decido. Passo ao julgamento do feito, porquanto inexiste matéria específica controvertida a demandar dilação probatória (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil). A parte requerida, em sede de contestação suscitou a ausência de interesse processual e ausência dos requisitos legais para o prosseguimento do procedimento de repactuação de dívida, ante a alegada renda elevada do autor. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que pretende o autor, servidor público estadual, a redução dos descontos levados a efeito pelos réus, de modo que oportuno destacar a definição de superendividado disposta no art. 54-A do CDC: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Do holerite atualizado juntado à Id. 195206305/ss. se infere que são descontados pelos réus, mensalmente, o limite permitido em lei para os empréstimos consignados, sendo a sua renda bruta atual de R$ 6.855,33 (seis mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e três centavos), ou seja, em patamar muito superior à média da população, de modo que não se vislumbra a hipervulnerabilidade. Outrossim, dispõe a legislação pertinente, aplicada aos servidores públicos do Estado de Mato Grosso, que: Art. 24 As consignações facultativas não ultrapassarão o limite de 120 (cento e vinte) parcelas, e terão os seguintes percentuais de remuneração líquida do servidor: (Nova redação dada ao caput pelo Dec. 650/2020) I - as realizadas pelas instituições financeiras, pelas cooperativas, pelas entidades de previdência privada, pelos serviços sociais autônomos, pelas compras por convênios firmados com sindicatos e associações, pelas seguradoras do ramo de vida, pelas clínicas odontológicas e pelo MT Saúde na coparticipação poderão atingir o limite de 35% (trinta e cinco por cento); (Nova redação dada pelo Dec. 602/2020) II - as realizadas pelas entidades administradoras de cartão de crédito poderão realizar consignações até o limite de 15% (quinze por cento), ficando restrita a contratação de no máximo 02 (dois) cartões de crédito por Consignado. III - as realizadas pelas entidades administradoras de cartão consignado de benefício até o limite 10% (dez por cento), ficando restrita a contratação de no máximo 02 (dois) cartões por Consignado. (Acrescentado pelo Dec. 257/2023) § 1º As margens consignáveis previstas nos incisos deste artigo são independentes, de forma que não concorrem entre si. § 2º As consignações realizadas pelas Consignatárias de que trata este decreto concorrerão entre si, observado o teto do percentual acima mencionado. § 3º Caso a soma das consignações compulsórias e facultativas excedam o limite de 70% (setenta por cento) dos rendimentos mais gratificações de caráter continuado, serão suspensos os descontos das consignações facultativas, respeitada a ordem cronológica de reserva de margem conforme parágrafo único do artigo 5º do presente decreto. § 4º Os empréstimos consignados poderão ter carência de até 180 (cento e oitenta) dias para desconto da primeira parcela, desde que seja acordado entre a Consignatária e o Consignado. (Acrescentado pelo Dec. 602/2020) De tal modo, na forma do § 1º deste dispositivo, as margens previstas nos incisos não concorrem entre si, como consequência, há expressa autorização legal (§ 3º ) de consignação da soma de descontos como no caso em tela, e apenas no caso de excederem substancialmente 70%, o que não é o caso, poderia ter interferência do juízo. E, ainda que assevere a existência de contratos firmados para pagamento mediante pagamento em conta corrente, certo é que, conforme sedimentado pelo Colendo STJ em Recurso Repetitivo – Tema 1085, “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” Tratam-se de norma cogentes, cuja observância pelo juízo deve se dar inclusive de ofício, já que firmada em sede de Recurso Repetitivo, e já que incumbe ao juízo o exame dos pressupostos da ação, o que infere-se ausentes no caso em tela. Conquanto o autor demonstre a vultosa quantia descontada em sua folha de pagamento, não se olvida que este livremente firmou os contratos ora contestados, obteve vantagem nos juros contratados ante a forma de pagamento ajustada, e a lei em vigor autoriza o percentual ajustado, sendo certo que não incumbe ao Judiciário intervir de forma ilimitada, já que os Bancos ora réus agem em conformidade com a previsão legal para os descontos em folha de pagamento. Logo, extrai-se que não preenchidos os pressupostos processuais necessários ao desenvolvimento do processo de repactuação de dívidas, ausente o interesse processual, já que esta medida deve ser utilizada de forma excepcional, com prudência, visando socorrer àqueles que realmente necessitam se valer do Judiciário para a garantia do mínimo existencial, o que não resta caracterizado no caso em apreço. Por fim, insta ressaltar que o autor não preencheu os requisitos para a instauração do processo por superendividamento, uma vez que sua renda líquida, após os descontos decorrentes de operações de crédito contratadas, é muito superior ao montante estipulado como necessário ao mínimo existencial, de R$ 600,00(seiscentos reais), conforme estabelecido pelo Decreto nº 11.150/2022, sendo a improcedência do prosseguimento do feito e a sua extinção, medidas que se impõem. Neste sentido é a jurisprudência do TJ/MT: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPREENVIDAMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDA. DESNECESSIDADE. MÍNIMO EXISTENCIALPRESERVADO. DESCONTOS DENTRO DO LIMITE PERMITIDO.JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por SIRLENO GOMES DE OLIVEIRA, contra sentença que julgou improcedente a Ação de Repactuação de Dívidas ajuizada em face dos Apelados Banco Pan S.A.; Banco Itaú Consignado S.A., Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Industrial Do Brasil S/A, Banco Do Brasil Sa, Banco Master S.A, Capital Consig Sociedade De Crédito Direto S.A.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante preenche os requisitos previstos na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) para a instauração do processo de repactuação de dívidas, com a preservação do mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A produção de prova pericial foi considerada desnecessária, pois os cálculos e verificações necessárias podem ser realizados por meio de simples cálculos aritméticos com base nos documentos apresentados. 4. A Lei nº 14.181/2021 assegura a proteção ao consumidor superendividado, garantindo a preservação do mínimo existencial. A apelante não preencheu os requisitos para a instauração do processo por superendividamento, uma vez que sua renda líquida, após os descontos compulsórios e os decorrentes de operações de crédito, é superior ao mínimo existencial de R$ 600,00, conforme estabelecido pelo Decreto nº 11.150/2022. Os descontos consignados relativos a empréstimos e cartões de crédito estão dentro dos limites permitidos pela legislação aplicável. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento:A produção de prova pericial pode ser indeferida quando as provas documentais e cálculos aritméticos são suficientes para a formação do convencimento do juiz.”2. O conceito de mínimo existencial é definido por critério objetivo, estabelecido por decreto regulamentador, sendo inaplicável a interpretação subjetiva. 3. A instauração da segunda etapa do procedimento de repactuação de dívidas depende da demonstração de superendividamento que comprometa o mínimo existencial do devedor. Dispositivo relevante citado: Lei nº 14.181/2021, art. 54-A; Decreto nº 11.150/2022, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, N.U 1000422-12.2024.8.11.0041, Rel. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 13/08/2024. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10423451820248110041, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 18/02/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2025) Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo extingo o processo, sem resolução de mérito, pela falta de condição de procedibilidade, com fulcro no art. 485, IV e VI, do CPC. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensos tendo em vista o previsto no art. 98, § 3°, do CPC. Publique-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, arquive-se o feito com as cautelas legais e de praxe. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO REU: BANCO MASTER S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO DAYCOVAL S.A., ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO PAN S.A. Processo: (1008623-35.2023.8.11.0006). AUTOR(A): GERONIL PEREIRA DIAS Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA ajuizada por GERONIL PEREIRA DIAS contra BANCO MASTER S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO DAYCOVAL S.A., ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO PAN S.A, todos qualificados nos autos. Transcrevo a sinopse fática da inicial. “O Autor celebrou contratos de empréstimos com as Rés, sendo que o valor total financiado perfaz a quantia de R$ 168.515,40 (cento e sessenta e oito mil, quinhentos e quinze reais e quarenta centavos). Ocorre que, com o passar do tempo, as parcelas que antes lhe pareciam plenamente possíveis de serem pagas, passaram a onerar demasiadamente sua renda, de modo que estão, inclusive, prejudicando gravemente seu sustento próprio e familiar. Constata-se o rendimento líquido no valor total de R$ 4.240,88 (quatro mil, duzentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos), compreende situação de hipervulnerabilidade haja vista que 66.23% da remuneração líquida do Autor está comprometida apenas quanto as dívidas consignadas, ou seja, excluídas as não consignadas. Descontando o valor das suas dívidas, sobra mensalmente para o Autor R$ 1.432,19 (hum mil, quatrocentos e trinta e dois reais e dezenove centavos). Tendo ainda que utilizar sua renda para todas as demais despesas básicas, como luz, água, alimentação, tratamento médico, roupa, remédios. O Autor não vem conseguindo cumprir com suas |44| 98426-0000 [email protected] Rua Estácio de Sá, nº 404, Zona 02, CEP 87.010-360 Maringá - Paraná obrigações e realizar o pagamento das necessidades básicas de sua família, observe que a soma das despesas básicas do Autor já supera o valor do seu salário líquido após os descontos dos consignados. O Autor não está suportando os encargos, resultado disso, sobremodo em atendimento ao princípio da dignidade humana, necessita da intervenção judicial. Outrossim, considerando todo o comprometimento da renda do Autor, faz-se necessário salientar a existência de outras despesas, aliás, indispensáveis para sua subsistência, como energia elétrica, água, conta telefônica, aluguel, dentre outros. Destaca-se que foram enviados e-mails as referidas rés a fim de solicitar informações sobre os contratos e assim apresentar um plano de pagamento mais preciso, porém até o presente momento não tivemos nenhuma resposta positiva sobre as informações solicitadas. (emails em anexo). No caso, o Autor preenche todos os requisitos para se enquadrar na Lei do Superendividamento, fazendo-se necessária a presente demanda para que seja determinado o pagamento mensal das dívidas no limite de 30% (trinta por cento), de seus rendimentos líquidos para adimplir as dívidas sem prejuízo de seu sustento. Subsidiariamente, requer seja considerado o limite de a 35% (trinta e cinco por cento), caso Vossa Excelência não entenda ser aplicável os 30% (trinta por cento).” Afirma que tem o valor mensal de mais de 66.23%, comprometido com os bancos demandados da sua renda líquida de e R$ 4.240,88 (quatro mil, duzentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos), fato este que estaria tornando sua sobrevivência impossível. Diante de tais fatos, volve-se ao Judiciário a fim de requerer, em sede de tutela de urgência, a limitação dos descontos para pagamento de dívidas no patamar de 30% ou 35%, de seus rendimentos líquidos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Em princípio, recebo a inicial, já que preenche os requisitos do art. 319, do Código de Processo Civil e não incide nos defeitos do art. 330 do mesmo diploma legal. De igual modo, há que se deferir a gratuidade de Justiça ao requerente, vez que atende às condições estabelecidas no art. 98 CPC. Em sede de antecipação da tutela, o autor postula que haja a limitação dos descontos referentes aos empréstimos e pagamento de dívidas no patamar de 30% ou 35%, de seus rendimentos líquidos, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Pertinente à tutela provisória, o art. 300 do Código de Processo Civil exige para a concessão da tutela de urgência o delineamento da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). É o caso de deferimento da liminar. Dos autos, infere-se que foram juntados os seguintes documentos: ids. (128261715; 128261713; 128261710; 128261708; 128261707; 128261705) bem como outros documentos, delineando, nesta oportunidade, a verossimilhança das alegações. Some-se a isso o fato de que existem diversos outros empréstimos que vem sendo honrados, ao que se denota, e também outros compromissos financeiros que fazem com que o autor mês a mês tenha que fazer verdadeiro malabarismo financeiro para sobreviver com a renda que percebe. Assim, ao menos por ora, nota-se que há evidente perigo de dano, uma vez que a manutenção dos descontos está comprometendo o mínimo existencial para sobrevivência do autor. Com efeito, o STJ possui entendimento segundo o qual o desconto de contratos de empréstimos consignado em folha de pagamento deve ser limitado a 30% do rendimento do trabalhador ou aposentado. A propósito: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NA ORIGEM, AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PRECEDENTES DESSA CORTE SUPERIOR. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE 30%. MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação de modificação de contrato cumulada com obrigação de fazer com pedido de antecipação de efeitos da tutela, visando a impedir retenção substancial de parte do salário do ora recorrido. 2. O Tribunal de origem reconheceu que os empréstimos realizados seriam de consignação, ou seja, descontados em folha de pagamento, e não em conta corrente, de forma livremente pactuada entre as partes. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, não se tratando de empréstimo com cláusula de desconto em conta corrente livremente pactuado entre as partes, mas sim de empréstimo consignado, aplica-se o limite de 30% (trinta por cento) do desconto da remuneração percebida pelo devedor. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. 4. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). 5. Não houve adequada impugnação ao fundamento da decisão recorrida que aplicou a Súmula n. 83 dessa Corte, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de julgados atuais de que o caso é distinto daquele veiculado nos precedentes invocados como paradigmas, o que não ocorreu na hipótese. 6. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp: 1790164 RJ 2018/0281991-7, Data de Julgamento: 14/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2022) – destaquei. Nesse sentido também já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N.º 14.181/2021 - LIMITAÇÃO EM 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA PARA DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO– PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300, CPC - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA–– DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ação de repactuação de dívida, cujo procedimento foi disciplinado pela Lei n.º 14.181/2021, impôs importantes alterações no Código de Defesa do Consumidor, introduzindo um verdadeiro microssistema de crédito, com o objetivo de prevenir e tratar o fenômeno do superendividamento. Deste modo, com o advento da referida Lei n.º 14.181/2021, surgiram novas oportunidades para solucionar o superendividamento, assegurando o cumprimento da obrigação pelo consumidor/devedor, mas garantindo, todavia, a sua dignidade e inclusão social com a conservação do mínimo existencial. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. O limite ao percentual de 30% para a realização de tais descontos deve-se ao fato de constituir o salário ou provento, verba alimentícia do servidor, da qual necessita indubitavelmente para sua própria subsistência, fazendo-se legítima, destarte, a aplicação do limite previsto na Lei 14.181/2021, já que o sentido teleológico da norma é justamente salvaguardar importância mínima de que possa dispor o trabalhador para o atendimento de suas necessidades pessoais e familiares. A probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência, consoante visto na espécie. (N.U 1010456-09.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023). Com efeito, a Lei n. 14.181/2021 incluiu o art. 104-A no CDC, o qual prevê que, “A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas”. Por se tratar de procedimento especial, é de extrema importância o Judiciário observar cada ato ali descrito, pois o legislador buscou a melhor forma de garantir a celeridade e eficiência ao consumidor que precisa renegociar suas dívidas para que tenha assegurado o mínimo existencial. Na primeira, conciliatória (art. A04-A do CDC), o consumidor apresenta proposta de pagamento em até cinco anos, oportunidade em que poderá haver solução consensual. Na segunda, contenciosa, que só tem início se não houver êxito na audiência de conciliação, “o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado” (art. 104-B do CDC), os quais terão o prazo de 15 dias para juntar documentos e esclarecer as razões que os levaram a recusar o plano voluntário (§1º). O mais apropriado nesta situação é aguardar a audiência de conciliação (art. 104-A do CDC), o que viabilizará que os credores tenham acesso ao plano de pagamento e que se conheça a origem dos débitos. Nesse sentido, deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 - SUPERENDIVIDAMENTO) - DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA PARA LIMITAR OS DESCONTOS A 30% – NEGÓCIOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS –PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA – DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Na hipótese, verifica-se dos autos de origem que ainda não foi realizada audiência de conciliação e nem apreciada a PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO apresentada pelo devedor. Significa dizer que o seu plano de pagamento não foi aprovado pelos credores e será instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do art. 104-B, do CDC. Assim, não resta demonstrada, por ora, a probabilidade do direito da parte agravada. Isso porque o plano de pagamento ainda será analisado pelo Juízo a quo juntamente com as manifestações dos credores, afigurando-se prematura a suspensão dos descontos dos empréstimos consignados firmados pelo autor, assim como eventual limitação destes ao percentual de 30% ou retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Ora, o simples fato de ter ajuizado a ação com base na lei do superendividamento não confere, de plano, o direito à suspensão das cobranças, limitação ou restrições em nome do devedor, devendo, primeiramente, ser analisado o plano de pagamento e a real intenção do adimplemento da dívida. Logo, não evidenciada, por ora, a probabilidade do direito do autor/agravado à suspensão dos empréstimos consignados realizados com os requeridos, ou a limitação destes ao percentual de 30% dos seus rendimentos líquidos, vez que sem qualquer amparo legal, há de ser reformada a decisão a quo quanto ao deferimento da tutela de urgência. (N.U 1010832-92.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 14/08/2023) Por conseguinte, nesse ponto está ausente o requisito da probabilidade do direito, o que impede a concessão da tutela antecipada para limitação do total de débitos mensais em 30% do total líquido percebido pela autora (art. 300 do CPC). Desse modo, é o caso de ser limitado a 30% da remuneração líquida (entendida esta como a soma dos proventos com os demais rendimentos, subtraindo-se de tal quantia os descontos obrigatórios), o desconto que poderá ser efetuado da folha de pagamento pelas instituições credoras, não entrando nessa limitação os descontos realizados em conta corrente ou os empréstimos adimplidos por meio de boleto bancário. Do outro lado, na espécie se constata a reversibilidade da medida, porquanto reservado o direito de retorno da cobrança posteriormente, com as medidas processuais cabíveis. Isso posto e por tudo mais que do autos consta, decido: a) Receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) Deferir a gratuidade de Justiça, forte no art. 98 CPC; c) Deferir a tutela de urgência, para determinar que os requeridos limitem o desconto da folha de pagamento do autor, a título de pagamento das parcelas dos contratos firmados entre as partes, em 30% do seu vencimento líquido, até a audiência de conciliação da presente demanda, devendo ser cumprido no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, com a devida comprovação no feito, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), Também, com a tutela provisória ficam as partes cientes de que deverão se abster de incluir o nome do autor nos cadastros de restrições de créditos. d) Intime-se a parte autora para que informe a fonte pagadora do autor. I) Após intime-se a fonte pagadora, para conhecimento da presente decisão; II) Intime-se os requeridos para que tragam aos autos os contratos no prazo de 10 (dez) dias, para a parte autora poder apresentar o plano para pagamento. e) Na forma do art. 334 do CPC c/c art. 104-A do CDC, determino a designação de audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Cáceres/MT (CEJUSC), devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do mesmo diploma processual; f) CITE(M)-SE o(s) réu(s), com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC/2015, para que compareça(m) à audiência designada, acompanhado(s) de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar(em) contestação, no prazo previsto no artigo 335 do CPC; g) Intime-se o advogado da parte autora, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC); h) Consigne-se no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2% sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC); - ver o que dispõe o art 104-A CDC. i) Cientifique-se o(s) credor(s) de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, ou de seu(s) procurador(es) com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, se o montante devido ao(s) credor(es) ausente(s) for certo e conhecido pelo consumidor, e o pagamento do(s) crédito(s) do(s) credor(es) ausentes será(ão) estipulado(s) para ocorrer após o pagamento dos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, § 2.º, do CDC); j) Em não havendo autocomposição, ante o expresso interesse da parte autora no plano judicial compulsório, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I); k) Decorrido o prazo para contestar o pedido e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: I) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; m) Em seguida, INTIMEM-SE as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; n) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas às provas, TORNEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado; o) Intimem-se. Cumpra-se. Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

13/09/2023, 00:00

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Trânsito em julgado

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