Execução de Título Extrajudicial 1009336-92.2018.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009336-92.2018.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 14:55

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 14:49

Decurso de Prazo

18/04/2026, 02:58

Decurso de Prazo

17/04/2026, 02:39

Expedição de documento

31/03/2026, 16:50

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 08:33

Publicação

24/03/2026, 06:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 06:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Código Processo nº. 1009336-92.2018.8.11.0003 Vistos etc. I Em análise dos autos, vê-se que a terceira interessada COMÉRCIO DE PNEUS ARCO ÍRIS LTDA ME, alega que seus sócios são credores e coproprietários dos imóveis sob matrículas nº. 38.673, 40.819, 40.821 e 38.674, em conjunto com o devedor Espólio de Escolástico Rodrigues de Novaes. Requer o reconhecimento e a preferencia da empresa Borracharia Arco Íris Ltda e de seus sócios nas alienações ou adjudicações de bens de copropriedade com o Espólio de Escolástico Rodrigues (Id. 213833948). Contudo, tal alegação não merece prosperar, vez que a alegação de direito de preferencia deverá ser formulada no Juízo do Inventário (processo nº. 1008537-49.2018.8.11.0003) onde já existe um quadro geral de credores habilitados e a ordem de preferencia será observada. Dessa forma indefiro o pedido de Id. 213833948. II – Cumpra Sra. Gestora o item “2.0” do Id. 176067555. III – Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2026. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento

22/03/2026, 09:53

Outras Decisões

22/03/2026, 09:52

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 14:19

Decurso de Prazo

12/12/2025, 19:16

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 13:50

Publicação

02/12/2025, 06:47

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Código Processo nº. 1009336-92.2018.8.11.0003 Vistos etc. Em análise dos autos, vê-se que houve a homologação do auto de avaliação dos imóveis constritados sob matrícula nº. 26.799, 38.673, 102.364 e 109.740, todos do CRI local (Id. 161971939 e Id. 176067555). O espólio de Escolástico Rodrigues Novais, comparece aos autos e requer que os valores obtidos com a alienação dos imóveis sejam encaminhados ao processo de inventário nº. 1008537-49.2018.8.11.0003, em tramite perante a 1ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca (Id. 176149077). Ato contínuo, o terceiro interessado ANTÔNIO BERNARDO DA LUZ apresentou petitório, ao argumento de que é credor do espólio de Escolástico Rodrigues Novaes, na quantia atualizada de R$ 245.661,63 (duzentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e um reais e sessenta e três centavos), cujo crédito já se encontra habilitado nos autos do processo de inventário, requerendo ainda, que os valores arrecadados sejam remetidos ao Juízo Universal do Inventário para processamento e decisão, naqueles autos, garantindo a observância da ordem de preferência dos credores e a administração eficaz do espólio (Id. 177934796). Intimado, o exequente refutou as alegações (Id. 189910646). Pois bem. Considerando que já se encontra em trâmite ação de inventário dos bens deixados pelo de cujus, e que o juízo do inventário é competente para deliberar sobre a destinação do acervo hereditário, inclusive para fins de quitação de dívidas do espólio, mostra-se adequada a remessa dos valores obtidos com a expropriação dos imóveis penhorados, para os autos do inventário. Tal medida visa garantir a observância do princípio do juízo universal da sucessão, previsto no art. 642 do CPC, bem como assegurar a correta apuração e satisfação das obrigações do espólio, nos termos do art. 1.997 do Código Civil. Vale ressaltar, que a remessa dos valores ao inventário não implica, por ora, a extinção desta execução, tampouco a preclusão do direito do exequente em ver seu crédito satisfeito com prioridade, observada eventual anterioridade da penhora. Assim, determino o prosseguimento da execução. Encaminhe os autos à contadoria judicial para atualização do débito e da avaliação constante no Id. 161971939, bem como cumpra o item “2” do Id. 176067555. Os valores obtidos na presente execução, referentes á alienação dos imóveis penhorados, sejam transferidos para os autos do inventário nº. 1008537-49.2018.8.11.0003, em tramite perante a 1ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca. Cumpra. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Código Processo nº 1009336-92.2018.8.11.0003 Vistos etc. 1.0 - O devedor comparece aos autos e informa a existência de avaliação dos imóveis penhorados, alegando que referida avaliação foi homologada pelo Juízo Universal do Processo de inventario, em tramite na 1ª. Vara de Família e Sucessões (Processo nº. 1008537-49.2018.8.11.0003). Contudo, não juntou ao feito, provas de sua alegação. Dessa forma, homologo o laudo de avaliação constante no Id. 161971939. Encaminhe os autos à contadoria judicial para atualização do débito e da avaliação. 2.0 Considerando as disposições contidas nos artigos 879, II e 881, do CPC, bem como as determinações da Seção 6, itens 6.7.50 e 6.7.53, da CNGC/MT, determino que a alienação do imóvel seja realizada por meio de leilão judicial eletrônico e caso não seja possível deverá ser realizado na forma presencial. Nomeio como leiloeira oficial – Nos termos do que faculta o Art. 883 do CPC, a empresa Marca Leilões - www.marcaleiloes.com.br, inscrita sob o CNPJ n. 23.871.860/0001-04, que poderá ser intimada através do e-mail [email protected], ou no endereço Av. Afonso Pena, n° 5723, sala 1504, bairro Royal Park, na cidade de Campo Grande/MS. Arbitro a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo arrematante, nos termos do artigo 1.131, da CNGC/MT. Todos os atos referentes à hasta pública ficarão a cargo do leiloeiro, nos termos do artigo 884 e seguintes do CPC, cujas publicações deverão ser juntadas nos autos. Os valores obtidos com a alienação do bem penhorado deverão ser depositados na Conta Única Judicial vinculada ao presente feito. Considero como preço mínimo para aquisição do imóvel o valor de 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado da avaliação, isto em relação a segunda hasta pública. O pagamento deverá ser efetivado imediatamente pelo arrematante, preferencialmente, em parcela única (art. 892, do CPC). Será admitida, em casos excepcionais, a aquisição do bem em parcelas, desde que a entrada seja de, no mínimo 30% do valor proposto e o restante do preço deverá ser pago em até 06 (seis) parcelas mensais, atualizadas pelo INPC, garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento reiterado das parcelas, a critério do juiz, poderá ensejar a resolução da alienação, ficando a parcela inicial (30% do valor da alienação) retido nos autos em favor da execução como penalidade imposta, voltando a incidir sobre o imóvel nova alienação por iniciativa particular. Saliento que em caso de adjudicação do bem, de remição ou formalização de acordo entre as partes, será devido ao leiloeiro o reembolso das despesas desembolsadas para a realização do leilão, mediante comprovação nos autos, nos termos do artigo 40, do Decreto nº 21.981/32 e conforme entendimentos jurisprudenciais: “Art. 40. O contrato que se estabelece entre o leiloeiro e a pessoa, ou autoridade judicial, que autorizar a sua intervenção ou efetuar a sua nomeação para realizar leilões, é de mandato ou comissão e dá ao leiloeiro o direito de cobrar judicialmente e sua comissão e as quantias que tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender, instruindo a ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado, por conta dos comitentes e podendo reter em seu poder algum objeto, que pertença ao devedor, até o seu efetivo embolso.” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. EXECUÇÃO. COMISSÃO AO LEILOEIRO. PRAÇA NÃO REALIZADA. A comissão ao leiloeiro somente é devida quando a praça efetivamente for realizada. Logo, não cabe fixação de honorários na hipótese de não realização da praça, razão pela qual não há falar em fixação de comissão ao leiloeiro para caso de cancelamento do leilão. Precedentes da Corte. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70067681593, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 25/02/2016). (TJ-RS - AI: 70067681593 RS, Relator: Ergio Roque Menine, Data de Julgamento: 25/02/2016, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/03/2016)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DO LEILOEIRO. Somente é devida a comissão ao leiloeiro quando houver sido concluída a hasta ou o leilão. Mostra-se indevido o pagamento da comissão do leiloeiro quando há desistência da ação, no caso de acordo entre as partes, adjudicação, porquanto a venda judicial não restou perfectibilizada, ressalvando-se o direito ao reembolso das despesas para sua realização. Precedentes jurisprudenciais. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo. (Agravo de Instrumento Nº 70059173096, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 07/04/2014) (TJ-RS - AI: 70059173096 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 07/04/2014, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/04/2014)” Após a efetivação do leilão e a comprovação do pagamento dos valores obtidos com a alienação do bem penhorado, dê-se vistas as partes para manifestação em 05 (cinco) dias. 3.0 Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2024. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI PROCESSO n. 1009336-92.2018.8.11.0003 Valor da causa: R$ 104.621,70 ESPÉCIE: [Cheque]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: JURACI CAETANO DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: Nome: ESCOLASTICO RODRIGUES NOVAES Nome: MARIA JOANA DA SILVA RODRIGUES FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO do coproprietário Carlos Rodrigues de Novaes, das penhoras sobre os imóveis realizadas nos autos, nos termos da decisão id. 141178748, despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). Eu, THAYSA MONTEIRO DAMASCENO, digitei. RONDONÓPOLIS, 20 de maio de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

21/05/2024, 00:00

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