Execução Fiscal 1012179-30.2018.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1012179-30.2018.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Documento

14/06/2024, 13:26

Remessa (outros motivos)

07/06/2024, 20:56

Definitivo

07/06/2024, 20:55

Trânsito em julgado

07/06/2024, 20:55

Desarquivamento

07/06/2024, 20:48

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 22:43

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 17:01

Publicação

23/05/2024, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2024, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012179-30.2018.8.11.0003.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: IVONILDA BRAGA DA SILVA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade por meio da Defensoria Pública. O exequente devidamente intimado acerca da exceção de pré-executividade, informou o cancelamento da CDA e pugnou pela extinção do processo. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista a informação de cancelamento da CDA, objeto desta ação, nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, verifica-se, portanto, que o referido débito perdeu seu objeto. Desta forma, ante a perda do objeto, verifico que os autos devem ser extintos, com base no artigo 26, da Lei de Execução Fiscal. Por todo o exposto, tendo em vista a informação do cancelamento da CDA, objeto desta ação, JULGO EXTINTA a presente ação de execução nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal. Sem custas processuais. Considerando a renúncia recursal, DECLARO o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as cautelas de estilo e anotações de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

22/05/2024, 00:00

Expedição de documento

21/05/2024, 17:11

Definitivo

21/05/2024, 17:11

Expedida/certificada

21/05/2024, 17:11

Expedição de documento

21/05/2024, 17:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/05/2024, 17:11

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1012179-30.2018.8.11.0003 Valor da causa: R$ 646,31 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: IVONILDA BRAGA DA SILVA Endereço: desconhecido FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, acima qualificada, atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe ser penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, contra o (s) executado(s) acima especificado(s), cuja infração descrita na ação é: IPTU. Número da CDA: 65481/2017; Valor da Dívida: R$ 646,31 – Em 24/10/2018; Data da Inclusão: 10/01/2014. DECISÃO: “Assim, promova-se a citação via edital do executado com o prazo de 30 (trinta) dias, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora, ou garanta a execução, nos termos do art. 8º, inciso IV da Lei de Execução Fiscal.” E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CAMILA EMANUELLY COSTA MAGNANI, digitei. RONDONÓPOLIS, 12 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

13/09/2023, 00:00

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