Execução Fiscal 1014248-76.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1014248-76.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/09/2025, 08:40

Decurso de Prazo

12/09/2025, 09:09

Publicação

21/08/2025, 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 10:11

Ato ordinatório

21/08/2025, 07:58

Ato ordinatório

21/08/2025, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1014248-76.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ECILDA TEREZINHA DA SILVA STEFANELLO Visto. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de ECILDA TEREZINHA DA SILVA STEFANELLO, visando à cobrança de crédito tributário representado pela CDA nº 2022202333. O exequente apresentou petição no ID 199173785, requerendo a suspensão do processo até que seja finalizado o cumprimento da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n.º 1032636-61.2021.8.11.0041, com posterior prosseguimento regular do feito. É o relatório. Fundamento e Decido. Conforme esclarecido pelo exequente, nos autos do Mandado de Segurança correlato foi apresentada simulação de parcelamento (ID 185467182 e ID 185467184), nos termos da determinação fixada em sentença, cabendo à parte executada formalizar e quitar o acordo. Informa ainda que houve alteração do título executivo (CDA nº 2022202333) para constar apenas o valor do crédito principal (incontroverso) e sua respectiva atualização, em conformidade com a determinação judicial que afastou "a multa aplicada e seus consectários legais". Ademais, noticia que houve o levantamento da quantia penhorada neste executivo fiscal, sendo necessária a suspensão do feito até a quitação integral do crédito incontroverso. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e determino a SUSPENSÃO do presente feito até a quitação integral do crédito incontroverso. Decorrido o prazo, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se houve a quitação integral do débito ou requerer o que entender de direito. Por fim, considerando a Certidão exarada no ID 203488935, DETERMINO que a Secretaria deste Núcleo EXPEÇA ofício à Conta Única, para que vincule neste feito, o valor bloqueado nos presentes autos no ID 102680052. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá – MT, data registrada eletronicamente. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

20/08/2025, 00:00

Expedição de documento

19/08/2025, 16:40

Expedição de documento

19/08/2025, 16:40

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

19/08/2025, 16:40

Conclusão (para decisão)

06/08/2025, 13:48

Ato ordinatório

06/08/2025, 13:48

Decurso de Prazo

19/07/2025, 00:52

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 15:27

Expedição de documento

17/06/2025, 14:46

Documentos

Decisão

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1014248-76.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ECILDA TEREZINHA DA SILVA STEFANELLO Visto. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de ECILDA TEREZINHA DA SILVA STEFANELLO, visando à cobrança de crédito tributário representado pela CDA nº 2022202333. O exequente apresentou petição no ID 199173785, requerendo a suspensão do processo até que seja finalizado o cumprimento da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n.º 1032636-61.2021.8.11.0041, com posterior prosseguimento regular do feito. É o relatório. Fundamento e Decido. Conforme esclarecido pelo exequente, nos autos do Mandado de Segurança correlato foi apresentada simulação de parcelamento (ID 185467182 e ID 185467184), nos termos da determinação fixada em sentença, cabendo à parte executada formalizar e quitar o acordo. Informa ainda que houve alteração do título executivo (CDA nº 2022202333) para constar apenas o valor do crédito principal (incontroverso) e sua respectiva atualização, em conformidade com a determinação judicial que afastou "a multa aplicada e seus consectários legais". Ademais, noticia que houve o levantamento da quantia penhorada neste executivo fiscal, sendo necessária a suspensão do feito até a quitação integral do crédito incontroverso. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e determino a SUSPENSÃO do presente feito até a quitação integral do crédito incontroverso. Decorrido o prazo, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se houve a quitação integral do débito ou requerer o que entender de direito. Por fim, considerando a Certidão exarada no ID 203488935, DETERMINO que a Secretaria deste Núcleo EXPEÇA ofício à Conta Única, para que vincule neste feito, o valor bloqueado nos presentes autos no ID 102680052. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá – MT, data registrada eletronicamente. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1014248-76.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ECILDA TEREZINHA DA SILVA STEFANELLO Vistos. Ecilda Terezinha da Silva Stefanello se insurge contra a penhora, via Sisbajud, lançada em id. 102446463, sob a alegação, em síntese, de que houve decisão, no mandado de segurança n. 1032636-61.2021.8.11.0041, de suspensão da exigibilidade do crédito originário do Aviso de Cobrança n. 175470/337/76/2021. O exequente, intimado, nada manifestou. É o relato. Dos autos da presente execução fiscal, observa-se que a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e, consequentemente, efetivou a penhora de ativos por meio do Sisbajud, foi expedida eletronicamente em 31.10.2022. No mandado de segurança n. 1032636-61.2021.8.11.0041, por sua vez, somente em 04.11.2022 foi expedida eletronicamente a decisão de suspensão da exigibilidade do crédito objeto do Aviso de Cobrança n. 175470/337/76/2021, quanto à multa, juros e correção monetária, posteriormente, portanto, à penhora realizada nesta execução. Cumpre esclarecer que as decisões do Poder Judiciário só têm validade depois da publicação/divulgação oficial, não havendo, dessa forma, contrariedade da penhora realizada ao decidido no mandado de segurança, notadamente porque a suspensão mantém a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra, de modo que, se alguma medida de restrição/constrição já havia sido realizada, essa medida deverá ser preservada. Não obstante, no referido writ sobreveio sentença de concessão da segurança para que a Fazenda Pública “emita a guia para pagamento referente do valor incontroverso do tributo devido (R$198.206,37), oportunizado a aplicação do parcelamento previsto no art. 1º-A-1 do art. 7º do Decreto Estadual nº 2.249/09, com a redação dada pelo Decreto n. 1022/2017, anulando-se, por consequência, a multa aplicada e seus consectários legais”. O prazo recursal para o Estado de Mato Grosso ainda está em curso. Assim sendo, não passada em julgado a sentença proferida no mandado de segurança e diante da ausência de notícia de pagamento do crédito exequendo, ainda que na forma definida no writ, a penhora deve ser mantida até ordem em sentido contrário, principalmente para assegurar o adimplemento da dívida. Vindo notícia no trânsito em julgado ou manifestação da Fazenda, conclusos. Intime-se. CUIABÁ, 31 de janeiro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1014248-76.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ECILDA TEREZINHA DA SILVA STEFANELLO Vistos. Ecilda Terezinha da Silva Stefanello se insurge contra a penhora, via Sisbajud, lançada em id. 102446463, sob a alegação, em síntese, de que houve decisão, no mandado de segurança n. 1032636-61.2021.8.11.0041, de suspensão da exigibilidade do crédito originário do Aviso de Cobrança n. 175470/337/76/2021. O exequente, intimado, nada manifestou. É o relato. Dos autos da presente execução fiscal, observa-se que a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e, consequentemente, efetivou a penhora de ativos por meio do Sisbajud, foi expedida eletronicamente em 31.10.2022. No mandado de segurança n. 1032636-61.2021.8.11.0041, por sua vez, somente em 04.11.2022 foi expedida eletronicamente a decisão de suspensão da exigibilidade do crédito objeto do Aviso de Cobrança n. 175470/337/76/2021, quanto à multa, juros e correção monetária, posteriormente, portanto, à penhora realizada nesta execução. Cumpre esclarecer que as decisões do Poder Judiciário só têm validade depois da publicação/divulgação oficial, não havendo, dessa forma, contrariedade da penhora realizada ao decidido no mandado de segurança, notadamente porque a suspensão mantém a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra, de modo que, se alguma medida de restrição/constrição já havia sido realizada, essa medida deverá ser preservada. Não obstante, no referido writ sobreveio sentença de concessão da segurança para que a Fazenda Pública “emita a guia para pagamento referente do valor incontroverso do tributo devido (R$198.206,37), oportunizado a aplicação do parcelamento previsto no art. 1º-A-1 do art. 7º do Decreto Estadual nº 2.249/09, com a redação dada pelo Decreto n. 1022/2017, anulando-se, por consequência, a multa aplicada e seus consectários legais”. O prazo recursal para o Estado de Mato Grosso ainda está em curso. Assim sendo, não passada em julgado a sentença proferida no mandado de segurança e diante da ausência de notícia de pagamento do crédito exequendo, ainda que na forma definida no writ, a penhora deve ser mantida até ordem em sentido contrário, principalmente para assegurar o adimplemento da dívida. Vindo notícia no trânsito em julgado ou manifestação da Fazenda, conclusos. Intime-se. CUIABÁ, 31 de janeiro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

03/02/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Todas as movimentações(143)