Procedimento Comum Cível 1000045-93.2019.8.11.0048 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReivindicaçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Juscimeira

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

02/02/2026, 15:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

02/02/2026, 15:37

Juntada de Petição de contrarrazões

30/01/2026, 13:27

Juntada de Petição de contrarrazões

30/01/2026, 13:08

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

07/12/2025, 03:44

Expedição de Outros documentos

04/12/2025, 19:01

Ato ordinatório praticado

04/12/2025, 19:00

Decorrido prazo de SIZENANDO SANTANA em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:22

Juntada de Petição de recurso de sentença

27/11/2025, 17:31

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 03:32

Expedição de Outros documentos

31/10/2025, 14:48

Julgado procedente em parte do pedido

30/10/2025, 17:53

Conclusos para julgamento

20/10/2025, 15:19

Todas as movimentações(365)

Juntada de Certidão

02/02/2026, 15:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

02/02/2026, 15:37

Juntada de Petição de contrarrazões

30/01/2026, 13:27

Juntada de Petição de contrarrazões

30/01/2026, 13:08

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Documentos

Decisão

•31/01/2019, 18:24

Decisão

•05/02/2019, 14:07

09/12/2025, 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

07/12/2025, 03:44

Expedição de Outros documentos

04/12/2025, 19:01

Ato ordinatório praticado

04/12/2025, 19:00

Decorrido prazo de SIZENANDO SANTANA em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:22

Juntada de Petição de recurso de sentença

27/11/2025, 17:31

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 03:32

Expedição de Outros documentos

31/10/2025, 14:48

Julgado procedente em parte do pedido

30/10/2025, 17:53

Conclusos para julgamento

20/10/2025, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 14:16

Conclusos para decisão

20/10/2025, 13:13

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2025, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 17:49

Conclusos para decisão

19/02/2024, 15:23

Decorrido prazo de MARIA JOSÉ JARDIM DA COSTA em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 22:22

Decorrido prazo de NATIVO OTAVIANO DA COSTA em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 22:22

Decorrido prazo de MARINA SANTANA DE OLIVEIRA em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 22:22

Decorrido prazo de SIZENANDO SANTANA em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 22:22

Decorrido prazo de PIETRA PY ALBERS em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 22:22

Decorrido prazo de FABIO SEBASTIAO DE ALMEIDA em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 22:22

Publicado Intimação em 14/04/2023.

14/04/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000045-93.2019.8.11.0048.. APELANTE: SIZENANDO SANTANA APELADO: NATIVO OTAVIANO DA COSTA, MARIA JOSÉ JARDIM DA COSTA Intimação - DECISÃO Vistos e examinados. 1. Diante do teor de acordão de Id. 110426977 reconheço a conexão deste feito e os autos de 1000115-76.2020.8.11.0048, portanto apense-se os autos. 2. Suspendo a presente Ação Reivindicatória, até que esteja apta para prosseguir em fase de julgamento ( até que causa conexa esteja

13/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 03:37

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

11/04/2023, 15:46

Conclusos para decisão

11/04/2023, 13:10

Decorrido prazo de MARINA SANTANA DE OLIVEIRA em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 06:46

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 16:58

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2023, 15:38

Publicado Intimação em 28/02/2023.

28/02/2023, 01:44

Publicado Intimação em 28/02/2023.

28/02/2023, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 01:44

Publicado Intimação em 28/02/2023.

28/02/2023, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 01:44

Publicado Intimação em 28/02/2023.

28/02/2023, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 01:44

Publicado Intimação em 28/02/2023.

28/02/2023, 01:44

Publicado Intimação em 28/02/2023.

28/02/2023, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DESPACHO Processo: 1000045-93.2019.8.11.0048.. APELANTE: SIZENANDO SANTANA APELADO: NATIVO OTAVIANO DA COSTA, MARIA JOSÉ JARDIM DA COSTA Intimação - DESPACHO Vistos. 1. Compulsando aos autos, verifico que houve retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Assim, intimem-se as partes, quanto ao retorno dos autos à 1ª instância, para que no prazo de 15(quinze) dias, manifestem-se no feito requerendo o que entenderem oportuno.

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DESPACHO Processo: 1000045-93.2019.8.11.0048.. APELANTE: SIZENANDO SANTANA APELADO: NATIVO OTAVIANO DA COSTA, MARIA JOSÉ JARDIM DA COSTA Intimação - DESPACHO Vistos. 1. Compulsando aos autos, verifico que houve retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Assim, intimem-se as partes, quanto ao retorno dos autos à 1ª instância, para que no prazo de 15(quinze) dias, manifestem-se no feito requerendo o que entenderem oportuno.

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DESPACHO Processo: 1000045-93.2019.8.11.0048.. APELANTE: SIZENANDO SANTANA APELADO: NATIVO OTAVIANO DA COSTA, MARIA JOSÉ JARDIM DA COSTA Intimação - DESPACHO Vistos. 1. Compulsando aos autos, verifico que houve retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Assim, intimem-se as partes, quanto ao retorno dos autos à 1ª instância, para que no prazo de 15(quinze) dias, manifestem-se no feito requerendo o que entenderem oportuno.

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DESPACHO Processo: 1000045-93.2019.8.11.0048.. APELANTE: SIZENANDO SANTANA APELADO: NATIVO OTAVIANO DA COSTA, MARIA JOSÉ JARDIM DA COSTA Intimação - DESPACHO Vistos. 1. Compulsando aos autos, verifico que houve retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Assim, intimem-se as partes, quanto ao retorno dos autos à 1ª instância, para que no prazo de 15(quinze) dias, manifestem-se no feito requerendo o que entenderem oportuno.

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DESPACHO Processo: 1000045-93.2019.8.11.0048.. APELANTE: SIZENANDO SANTANA APELADO: NATIVO OTAVIANO DA COSTA, MARIA JOSÉ JARDIM DA COSTA Intimação - DESPACHO Vistos. 1. Compulsando aos autos, verifico que houve retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Assim, intimem-se as partes, quanto ao retorno dos autos à 1ª instância, para que no prazo de 15(quinze) dias, manifestem-se no feito requerendo o que entenderem oportuno.

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DESPACHO Processo: 1000045-93.2019.8.11.0048.. APELANTE: SIZENANDO SANTANA APELADO: NATIVO OTAVIANO DA COSTA, MARIA JOSÉ JARDIM DA COSTA Intimação - DESPACHO Vistos. 1. Compulsando aos autos, verifico que houve retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Assim, intimem-se as partes, quanto ao retorno dos autos à 1ª instância, para que no prazo de 15(quinze) dias, manifestem-se no feito requerendo o que entenderem oportuno.

27/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 14:22

Conclusos para decisão

24/02/2023, 14:12

Juntada de certidão

18/02/2023, 17:34

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

18/02/2023, 17:34

Juntada de intimação de pauta

18/02/2023, 17:34

Juntada de intimação de pauta

18/02/2023, 17:34

Juntada de intimação de pauta

18/02/2023, 17:34

Juntada de intimação de pauta

18/02/2023, 17:34

Juntada de petição

18/02/2023, 17:34

Juntada de certidão

18/02/2023, 17:34

Juntada de intimação de pauta

18/02/2023, 17:34

Juntada de intimação de pauta

18/02/2023, 17:34

Juntada de intimação de pauta

18/02/2023, 17:34

Juntada de intimação de pauta

18/02/2023, 17:34

Juntada de manifestação

18/02/2023, 17:34

Juntada de certidão

18/02/2023, 17:34

Juntada de certidão

18/02/2023, 17:34

Juntada de manifestação

18/02/2023, 17:34

Juntada de certidão

18/02/2023, 17:34

Juntada de acórdão

18/02/2023, 17:34

Juntada de acórdão

18/02/2023, 17:34

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

18/02/2023, 17:34

Devolvidos os autos

18/02/2023, 17:34

Juntada de certidão

18/02/2023, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA JULGADA PROCEDENTE - PENDÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO - ANTERIOR DECISÃO QUE HAVIA DETERMINADO A CONEXÃO DAS AÇÕES - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 55, §3º DO CPC - SENTENÇA ANULADA – NECESSIDADE DE JULGAMENTO EM CONJUNTO DAS DEMANDAS – RECURSO PROVIDO. Se na presente ação reivindicatória se busca a proteção possessória com base no domínio e na ação de usucapião (demanda na qual havia sido determinada a conexão), também se busca o reconhecimento do domínio

26/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/10/2022, 18:20

Juntada de Petição de contrarrazões

11/10/2022, 18:36

Decorrido prazo de SIZENANDO SANTANA em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 10:07

Publicado Intimação em 16/09/2022.

16/09/2022, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

16/09/2022, 04:03

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 15:03

Decisão Interlocutória de Mérito

13/09/2022, 17:50

Conclusos para decisão

01/09/2022, 15:29

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 15:24

Decorrido prazo de FABIO SEBASTIAO DE ALMEIDA em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 06:14

Decorrido prazo de MARINA SANTANA DE OLIVEIRA em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 06:14

Juntada de Petição de recurso de sentença

14/06/2022, 16:40

Publicado Intimação em 25/05/2022.

25/05/2022, 03:28

Publicado Intimação em 25/05/2022.

25/05/2022, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

24/05/2022, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

24/05/2022, 11:48

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 19:13

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 19:13

Ato ordinatório praticado

20/05/2022, 19:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/05/2022, 18:06

Decorrido prazo de MARIA JOSÉ JARDIM DA COSTA em 12/05/2022 23:59.

15/05/2022, 10:03

Decorrido prazo de SIZENANDO SANTANA em 11/05/2022 23:59.

15/05/2022, 10:03

Decorrido prazo de NATIVO OTAVIANO DA COSTA em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 17:20

Decorrido prazo de PIETRA PY ALBERS em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 17:17

Decorrido prazo de MARINA SANTANA DE OLIVEIRA em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 17:17

Decorrido prazo de FABIO SEBASTIAO DE ALMEIDA em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 22:28

Conclusos para decisão

25/04/2022, 15:34

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

19/04/2022, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

19/04/2022, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

19/04/2022, 08:27

Publicado Intimação em 19/04/2022.

19/04/2022, 08:27

Publicado Intimação em 19/04/2022.

19/04/2022, 08:27

Publicado Intimação em 19/04/2022.

19/04/2022, 08:27

Publicado Intimação em 19/04/2022.

19/04/2022, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

19/04/2022, 08:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/04/2022, 18:20

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 23:07

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 23:07

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 23:07

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 23:07

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 23:07

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 23:07

Embargos de Declaração Acolhidos

12/04/2022, 18:48

Conclusos para decisão

31/03/2022, 18:21

Juntada de Petição de contrarrazões

17/03/2022, 15:15

Publicado Intimação em 10/03/2022.

10/03/2022, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

10/03/2022, 05:42

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 18:36

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 18:33

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2022, 15:31

Juntada de certidão

02/03/2022, 11:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/11/2021, 17:58

Decorrido prazo de FABIO SEBASTIAO DE ALMEIDA em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 13:01

Juntada de Petição de contrarrazões

04/10/2021, 11:40

Publicado Intimação em 13/09/2021.

13/09/2021, 00:43

Publicado Intimação em 13/09/2021.

13/09/2021, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2021

11/09/2021, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2021

11/09/2021, 01:22

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 11:41

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 11:41

Ato ordinatório praticado

09/09/2021, 11:37

Decisão Interlocutória de Mérito

23/08/2021, 17:31

Conclusos para decisão

20/08/2021, 03:18

Ato ordinatório praticado

18/08/2021, 17:56

Decorrido prazo de SIZENANDO SANTANA em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 09:34

Juntada de Petição de recurso de sentença

09/08/2021, 18:15

Juntada de Petição de recurso de sentença

09/08/2021, 18:09

Decorrido prazo de MARINA SANTANA DE OLIVEIRA em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 05:35

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 17:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/07/2021, 17:24

Conclusos para despacho

07/07/2021, 17:33

Ato ordinatório praticado

07/07/2021, 17:31

Juntada de Petição de contrarrazões

06/07/2021, 18:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/07/2021, 15:35

Publicado Intimação em 30/06/2021.

30/06/2021, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

30/06/2021, 03:10

Publicado Intimação em 30/06/2021.

30/06/2021, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

30/06/2021, 03:08

Publicado Intimação em 30/06/2021.

30/06/2021, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

30/06/2021, 03:08

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 11:48

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 11:48

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 11:48

Expedição de Mandado.

28/06/2021, 11:46

Ato ordinatório praticado

28/06/2021, 11:45

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 19:40

Embargos de Declaração Acolhidos

22/06/2021, 19:40

Ato ordinatório praticado

16/06/2021, 16:31

Decorrido prazo de SIZENANDO SANTANA em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 08:39

Conclusos para decisão

18/05/2021, 17:15

Ato ordinatório praticado

18/05/2021, 17:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/05/2021, 23:15

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 17:47

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

11/05/2021, 17:47

Juntada de Petição de petição

20/04/2021, 07:15

Conclusos para julgamento

31/03/2021, 01:34

Ato ordinatório praticado

31/03/2021, 01:31

Cancelada a movimentação processual

31/03/2021, 01:23

Juntada de Petição de petição

23/03/2021, 18:19

Juntada de Petição de petição

23/03/2021, 18:13

de Instrução e Julgamento

22/02/2021, 18:39

Decorrido prazo de MARINA SANTANA DE OLIVEIRA em 11/02/2021 23:59.

13/02/2021, 12:36

Decorrido prazo de FABIO SEBASTIAO DE ALMEIDA em 11/02/2021 23:59.

13/02/2021, 12:36

Decorrido prazo de PIETRA PY ALBERS em 11/02/2021 23:59.

13/02/2021, 12:36

Juntada de Petição de petição

08/02/2021, 16:27

Publicado Intimação em 28/01/2021.

01/02/2021, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2021

01/02/2021, 07:48

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 16:45

Expedição de Mandado.

26/01/2021, 16:43

Decorrido prazo de SIZENANDO SANTANA em 01/12/2020 23:59.

03/12/2020, 08:30

Apensado ao processo 1000115-76.2020.8.11.0048

24/11/2020, 08:08

Publicado Decisão em 10/11/2020.

10/11/2020, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

10/11/2020, 15:01

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 18:32

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 09/02/2021 17:00 VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA.

06/11/2020, 18:32

Decisão Interlocutória de Mérito

06/11/2020, 17:47

Conclusos para decisão

06/11/2020, 16:20

Juntada de Petição de petição

06/11/2020, 09:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/11/2020, 14:05

Juntada de Petição de diligência

05/11/2020, 14:04

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2020, 20:52

Publicado Intimação em 29/10/2020.

30/10/2020, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2020

30/10/2020, 02:00

Publicado Intimação em 29/10/2020.

30/10/2020, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2020

30/10/2020, 01:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/10/2020, 18:31

Expedição de Mandado.

27/10/2020, 11:59

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 11:59

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 11:59

Expedição de Mandado.

27/10/2020, 11:52

Ato ordinatório praticado

27/10/2020, 11:43

Cancelada a movimentação processual

20/10/2020, 16:02

Cancelada a movimentação processual

20/10/2020, 16:02

Cancelada a movimentação processual

20/10/2020, 16:01

Juntada de Petição de petição

14/10/2020, 15:49

Juntada de Petição de petição

08/10/2020, 23:03

Expedição de Mandado.

07/10/2020, 13:24

Decorrido prazo de SIZENANDO SANTANA em 17/08/2020 23:59:59.

02/10/2020, 14:18

Publicado Decisão em 25/09/2020.

25/09/2020, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2020

25/09/2020, 00:13

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 18:06

Audiência Conciliação, Instrução e julgamento designada para 11/11/2020 14:30 VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA.

23/09/2020, 18:01

Decisão Interlocutória de Mérito

18/09/2020, 13:50

Conclusos para despacho

15/09/2020, 18:22

Ato ordinatório praticado

15/09/2020, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2020

24/07/2020, 00:57

Publicado Decisão em 24/07/2020.

24/07/2020, 00:57

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 12:51

Decisão Interlocutória de Mérito

22/07/2020, 12:51

Conclusos para decisão

21/07/2020, 17:27

Decorrido prazo de SIZENANDO SANTANA em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 03:05

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2020, 19:56

Juntada de Petição de petição

17/07/2020, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2020

27/06/2020, 00:53

Publicado Decisão em 26/06/2020.

27/06/2020, 00:53

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 17:53

Decisão Interlocutória de Mérito

24/06/2020, 17:53

Conclusos para decisão

24/06/2020, 08:39

Juntada de Petição de impugnação à contestação

17/06/2020, 02:53

Juntada de Petição de impugnação à contestação

17/06/2020, 02:51

Decorrido prazo de MARIA JOSÉ JARDIM DA COSTA em 14/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 02:03

Juntada de Petição de contestação

14/05/2020, 17:08

Decorrido prazo de SIZENANDO SANTANA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 02:10

Decorrido prazo de MARINA SANTANA DE OLIVEIRA em 04/03/2020 23:59:59.

29/03/2020, 03:30

Decorrido prazo de PIETRA PY ALBERS em 27/02/2020 23:59:59.

29/03/2020, 00:53

Publicado Intimação em 03/02/2020.

27/03/2020, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020

27/03/2020, 09:52

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2020, 19:03

Publicado Decisão em 05/03/2020.

06/03/2020, 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2020

06/03/2020, 22:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/03/2020, 15:10

Juntada de Petição de diligência

06/03/2020, 15:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/03/2020, 08:53

Expedição de Mandado.

04/03/2020, 16:16

Expedição de Mandado.

04/03/2020, 16:12

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2020, 20:57

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2020, 19:21

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2020, 19:02

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 18:39

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 04/03/2020 13:00 VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA.

03/03/2020, 18:31

Decisão Interlocutória de Mérito

03/03/2020, 18:18

Conclusos para decisão

02/03/2020, 13:06

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

26/02/2020, 18:35

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2020, 14:30

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2020, 23:43

Juntada de Petição de petição

18/02/2020, 17:19

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 17:10

Expedição de Mandado.

30/01/2020, 17:09

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2020, 09:21

Publicado Decisão em 17/12/2019.

17/12/2019, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/12/2019, 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/12/2019, 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/12/2019, 20:38

Expedição de Outros documentos.

13/12/2019, 17:41

Audiência Instrução e Julgamento designada para 04/03/2020 13:00 VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA.

13/12/2019, 17:41

Audiência Conciliação juizado cancelada para 06/05/2019 14:00 VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA.

13/12/2019, 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2019, 13:10

Conclusos para decisão

06/12/2019, 17:29

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2019, 16:29

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2019, 16:23

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2019, 16:15

Publicado Intimação em 14/11/2019.

14/11/2019, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/11/2019, 02:41

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 15:52

Expedição de Mandado.

12/11/2019, 15:48

Publicado Decisão em 05/11/2019.

05/11/2019, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/11/2019, 03:24

Expedição de Outros documentos.

01/11/2019, 18:45

Proferidas outras decisões não especificadas

01/11/2019, 18:32

Juntada de Petição de impugnação à contestação

28/10/2019, 22:23

Conclusos para despacho

16/10/2019, 13:58

Juntada de Petição de contestação

08/10/2019, 21:02

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

08/10/2019, 18:18

Juntada de Petição de petição

08/10/2019, 15:22

Ato ordinatório praticado

08/10/2019, 13:58

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2019, 13:46

Decorrido prazo de NATIVO OTAVIANO DA COSTA em 24/09/2019 23:59:59.

25/09/2019, 03:57

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2019, 22:46

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2019, 22:40

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2019, 22:20

Audiência conciliação realizada para 16/09/2019 as 13:30 Sala de audiência.

16/09/2019, 15:25

Decorrido prazo de SIZENANDO SANTANA em 10/09/2019 23:59:59.

11/09/2019, 04:35

Decorrido prazo de MARINA SANTANA DE OLIVEIRA em 03/09/2019 23:59:59.

04/09/2019, 06:11

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

02/09/2019, 15:26

Juntada de Petição de diligência

02/09/2019, 15:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/08/2019, 09:19

Publicado Decisão em 19/08/2019.

19/08/2019, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/08/2019, 00:06

Expedição de Mandado.

15/08/2019, 17:51

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2019, 17:05

Expedição de Outros documentos.

15/08/2019, 14:48

Ato ordinatório praticado

15/08/2019, 14:46

Expedição de Outros documentos.

15/08/2019, 13:46

Audiência Conciliação designada para 16/09/2019 13:30 VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA.

14/08/2019, 18:14

Decisão Interlocutória de Mérito

14/08/2019, 17:47

Juntada de Petição de petição

14/08/2019, 17:12

Conclusos para despacho

08/08/2019, 17:34

Ato ordinatório praticado

08/08/2019, 17:33

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2019, 09:19

Decisão Interlocutória de Mérito

07/08/2019, 18:34

Conclusos para decisão

01/08/2019, 17:19

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2019, 15:42

Decorrido prazo de NATIVO OTAVIANO DA COSTA em 09/05/2019 23:59:59.

11/05/2019, 07:42

Conclusos para decisão

29/04/2019, 15:01

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

15/04/2019, 12:32

Juntada de Petição de diligência

15/04/2019, 12:32

Decorrido prazo de NATIVO OTAVIANO DA COSTA em 12/04/2019 23:59:59.

13/04/2019, 03:15

Decorrido prazo de SIZENANDO SANTANA em 12/04/2019 23:59:59.

13/04/2019, 03:15

Decorrido prazo de SIZENANDO SANTANA em 08/04/2019 23:59:59.

09/04/2019, 00:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/04/2019, 10:01

Expedição de Mandado.

01/04/2019, 14:46

Decorrido prazo de NATIVO OTAVIANO DA COSTA em 22/03/2019 23:59:59.

23/03/2019, 15:44

Publicado Intimação em 22/03/2019.

22/03/2019, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/03/2019, 00:15

Publicado Intimação em 22/03/2019.

22/03/2019, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/03/2019, 00:15

Expedição de Outros documentos.

20/03/2019, 13:29

Expedição de Outros documentos.

20/03/2019, 13:29

Expedição de Outros documentos.

18/03/2019, 15:30

Conclusos para decisão

18/03/2019, 14:27

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2019, 19:10

Juntada de Petição de diligência

26/02/2019, 15:25

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

26/02/2019, 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/02/2019, 10:24

Expedição de Mandado.

19/02/2019, 14:39

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2019, 18:34

Publicado Intimação em 15/02/2019.

15/02/2019, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/02/2019, 00:34

Expedição de Outros documentos.

13/02/2019, 15:48

Audiência conciliação designada para 06/05/2019 14:00 VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA.

05/02/2019, 14:20

Não Concedida a Medida Liminar

05/02/2019, 14:07

Conclusos para despacho

05/02/2019, 13:26

Juntada de Petição de petição

04/02/2019, 17:10

Publicado Decisão em 04/02/2019.

04/02/2019, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/02/2019, 01:43

Expedição de Outros documentos.

31/01/2019, 18:24

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a .

31/01/2019, 18:24

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2019, 03:40

Conclusos para decisão

31/01/2019, 03:09

Distribuído por sorteio

31/01/2019, 03:09

Decisão

•18/03/2019, 15:30

Decisão

•29/04/2019, 16:09

Decisão

•07/08/2019, 18:40

Decisão

•14/08/2019, 18:08

Documento de comprovação

•08/10/2019, 21:02

Decisão

•01/11/2019, 18:45

Decisão

•13/12/2019, 13:10

Outros documentos

•18/02/2020, 17:19

Decisão

•03/03/2020, 18:18

Documento de comprovação

•14/05/2020, 17:08

Documento de comprovação

•14/05/2020, 17:08

Decisão

•24/06/2020, 17:53

Decisão

•22/07/2020, 12:51

Todos os documentos(47)

Decisão

•31/01/2019, 18:24

Decisão

•05/02/2019, 14:07

Decisão

•18/03/2019, 15:30

Decisão

•29/04/2019, 16:09

Decisão

•07/08/2019, 18:40

Decisão

•14/08/2019, 18:08

Documento de comprovação

•08/10/2019, 21:02

Decisão

•01/11/2019, 18:45

Decisão

•13/12/2019, 13:10

Outros documentos

•18/02/2020, 17:19

Decisão

•03/03/2020, 18:18

Documento de comprovação

•14/05/2020, 17:08

Documento de comprovação

•14/05/2020, 17:08

Decisão

•24/06/2020, 17:53

Decisão

•22/07/2020, 12:51

Decisão

•18/09/2020, 13:50

Decisão

•06/11/2020, 17:47

Sentença

•11/05/2021, 17:47

Sentença

•22/06/2021, 19:40

Sentença

•15/07/2021, 17:24

Recurso de sentença

•09/08/2021, 18:09

Recurso de sentença

•09/08/2021, 18:15

Decisão

•23/08/2021, 17:31

Acórdão

•02/02/2022, 16:50

Acórdão

•02/02/2022, 17:08

Sentença

•12/04/2022, 18:48

Sentença

•19/05/2022, 18:06

Recurso de sentença

•14/06/2022, 16:40

Documento de comprovação

•14/06/2022, 16:40

Decisão

•13/09/2022, 17:50

Acórdão

•25/01/2023, 13:58

Acórdão

•25/01/2023, 14:06

Despacho

•24/02/2023, 14:22

Decisão

•11/04/2023, 15:46

Despacho

•20/02/2024, 17:49

Documento de comprovação

•20/10/2025, 11:41

Documento de comprovação

•20/10/2025, 11:41

Despacho

•20/10/2025, 14:16

Sentença

•30/10/2025, 17:53

Recurso de sentença

•27/11/2025, 17:31

Documento de comprovação

•27/11/2025, 17:31

Documento de comprovação

•27/11/2025, 17:31

Outros documentos

•30/01/2026, 13:08

Outros documentos

•30/01/2026, 13:08

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•30/01/2026, 13:08

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•30/01/2026, 13:27

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•30/01/2026, 13:27