Execução Fiscal 0004587-85.2016.8.11.0046 - TJMT

Execução Fiscal 0004587-85.2016.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

05/09/2024, 15:57

Remessa (outros motivos)

03/12/2023, 03:55

Desarquivamento

01/11/2023, 01:12

Trânsito em julgado

01/11/2023, 01:09

Decurso de Prazo

01/11/2023, 01:09

Decurso de Prazo

22/10/2023, 12:49

Decurso de Prazo

20/10/2023, 21:14

Decurso de Prazo

20/10/2023, 08:03

Publicação

15/09/2023, 07:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2023, 06:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 0004587-85.2016.8.11.0046.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: S. R. PIVANTE & CIA LTDA - ME, OZEIAS DA SILVA PIVANTE, SIRLENE ROQUE PIVANTE Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face do executado (a), onde o exequente requer a desistência da ação. É o sucinto relatório. DECIDO. Em razão do pedido de extinção do feito, isto é, o pedido de desistência da presente demanda óbice não há para o acolhimento dessa pretensão. Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente execução, a teor do art. 485, VIII do Novo Código de Processo Civil. Em consonância com entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual entende não haver sucumbência quando a Fazenda Pública pede desistência no processo de execução fiscal, deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais (Resp 907357 / PR-RECURSO ESPECIAL - 2006/0262273-6; Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122); Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA; Data do Julgamento: 19/06/2007, Data da Publicação/Fonte DJ 06/09/2007 p. 215). Sem qualquer ônus para as partes em razão do disposto no art. 26 da lei 6.830/1980. Transitada em julgado, arquivem-se os autos oportunamente. P. I. C. Comodoro-MT, data constante da certificação digital. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

Definitivo

12/09/2023, 14:54

Expedição de documento

12/09/2023, 14:54

Expedição de documento

12/09/2023, 14:54

Desistência

12/09/2023, 14:54

Documentos

Sentença

•13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COMODORO 2ª VARA DE COMODORO RUA PARÁ, SN, TELEFONE: (65) 3283-1623, TERTULIA, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUSA JUNIOR PROCESSO n. 0004587-85.2016.8.11.0046 Valor da causa: R$ 20.929,91 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço:, Duque de Caxias, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 POLO PASSIVO: Nome: S. R. PIVANTE & CIA LTDA - ME Nome: SIRLENE ROQUE PIVANTE FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de uma ação de Execução Fiscal em que o Estado de Mato Grosso move em face de S. R. PIVANTE & CIA LTDA - ME e SIRLENE ROQUE PIVANTE. O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 20.929,90 (vinte mil novecentos e vinte e nove reais e noventa centavos). Atualizado em 26/10/2016; representada(s) pela(s) inclusa(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa nº(s) 201510135, em virtude de Infração: FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS GARANTIDO INTEGRAL, FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS APURADO POR LEVANTAMENTO FISCAL, OMISSÃO DE ENTREGA DE CÓPIA DE NOTA FISCAL À GINF e DÉBITOS DO ICMS - RESOL 007/2008 - 1º UOF DECISÃO: Vistos. Tendo em vista que, a parte exequente relata que a parte executada está em lugar incerto e não sabido, bem como se verifica nos autos que o oficial de justiça já realizou diligências no intuito de realizar a citação da parte executada no endereço apontado na exordial não obtendo êxito, verifico que o pedido preenche os requisitos dos arts. 231 c/c 232, ambos do CPC. Desta feita CITE-SE A PARTE EXECUTADA, por meio de edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias – inc. IV, do art. 8º da Lei n.º 6.830/1980, observando os requisitos e formalidades legais, inclusive afixando-se o mesmo no átrio do Foro, certificando-se nos autos. Decorrido o prazo sem que haja manifestação, desde já NOMEIO como curador especial da parte executada citada via editalícia a douta DEFENSORIA PÚBLICA atuante nesta Comarca, a qual deverá ser intimada pessoalmente desta nomeação para que, caso queira, apresente embargos em atendimento ao princípio do contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. Cumpra-se. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, AIZA MARIA PIRES DE ANDRADE, digitei. COMODORO, 19 de setembro de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

20/09/2022, 00:00

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