Execução Fiscal 1000897-22.2019.8.11.0015 - TJMT

Execução Fiscal 1000897-22.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 15:45

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 11:59

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2025, 07:41

Conclusão (para decisão)

08/08/2025, 09:56

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 08:38

Decurso de Prazo

22/11/2024, 02:04

Publicação

07/10/2024, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1000897-22.2019.8.11.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: CONSTRUTORA SINOP LTDA - ME Vistos etc. I – REITERO o DESPACHO em ID. 157846077. II – Ainda, verifica-se que para a presente Execução Fiscal aplica-se a Resolução nº 547 de 22/02/2024, razão pela qual vejamos o que dispõe o artigo 1º, § 1º: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...)” (grifo nosso). III – Nesse sentido, restando INFRUTÍFERA a TENTATIVA de CITAÇÃO, DETERMINO a INTIMAÇÃO do Exequente para COMPROVAR adoção das seguintes PROVIDÊNCIAS: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; conforme item 02 do Tema nº 1184 do STF – Leading Case RE 1.355.208/SC, em sede de Repercussão Geral. Em HAVENDO PEDIDO de SUSPENSÃO para CUMPRIMENTO das medidas, AGUARDE-SE pelo PRAZO solicitado, nos termos do item 3 do Tema nº 1184 do STF – Leading Case RE 1.355.208/SC, em sede de Repercussão Geral que assim dispõe: “3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. IV – Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

04/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2024, 16:49

Mero expediente

03/10/2024, 16:49

Conclusão (para julgamento)

01/10/2024, 17:20

Decurso de Prazo

27/07/2024, 02:03

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2024, 17:25

Conclusão (para decisão)

08/05/2024, 17:23

Documentos

Despacho

•04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1000897-22.2019.8.11.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: CONSTRUTORA SINOP LTDA - ME Vistos etc. I – REITERO o DESPACHO em ID. 157846077. II – Ainda, verifica-se que para a presente Execução Fiscal aplica-se a Resolução nº 547 de 22/02/2024, razão pela qual vejamos o que dispõe o artigo 1º, § 1º: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...)” (grifo nosso). III – Nesse sentido, restando INFRUTÍFERA a TENTATIVA de CITAÇÃO, DETERMINO a INTIMAÇÃO do Exequente para COMPROVAR adoção das seguintes PROVIDÊNCIAS: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; conforme item 02 do Tema nº 1184 do STF – Leading Case RE 1.355.208/SC, em sede de Repercussão Geral. Em HAVENDO PEDIDO de SUSPENSÃO para CUMPRIMENTO das medidas, AGUARDE-SE pelo PRAZO solicitado, nos termos do item 3 do Tema nº 1184 do STF – Leading Case RE 1.355.208/SC, em sede de Repercussão Geral que assim dispõe: “3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. IV – Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

04/10/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

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Decurso de Prazo

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