Apelação / Remessa Necessária 1041029-43.2019.8.11.0041 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 1041029-43.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041029-43.2019.8.11.0041.. REU: COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: OLGA GOMES LEITE VISTO. Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): NAZIRA AVELINA DE ALMEIDA LEITE Trata-se de ação de usucapião extraordinário ajuizada por NAZIRA AVELINA DE ALMEIDA LEITE em face do ESTADO DE MATO GROSSO E DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO – COHAB/MT, objetivando o reconhecimento da aquisição por usucapião do imóvel localizado na Rua 58, Quadra 02, nº 11, Setor IV, Bairro CPA III, em Cuiabá-MT, com área de 250 m², matrícula n.º 82.920, registrado em nome da COHAB, tendo como promitente compradora a sra. Olga Gomes Leite. Alega que ocupa o imóvel desde o ano de 1986, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, como moradia habitual. Apresenta documentos comprobatórios da posse, benfeitorias realizadas, comprovantes de residência e pagamento de tributos. O Estado de Mato Grosso, em manifestação nos autos, informou não se opor ao pedido da parte autora. A COHAB não apresentou oposição válida. Os confrontantes foram intimados e duas vizinhas apresentaram declarações favoráveis à posse da requerente. A sentença anteriormente proferida foi anulada por vício formal e os autos retornaram para novo julgamento do mérito. É o relatório. Decido. Trata-se de usucapião extraordinário, modalidade prevista no art. 1.238 do Código Civil, cuja aquisição exige: (i) posse com ânimo de dono; (ii) ininterrupta e sem oposição; (iii) pelo prazo mínimo de 15 anos, ou 10 anos, se presente moradia habitual ou realização de obras ou serviços de caráter produtivo. A autora comprovou, por meio de farta documentação (contas de água, energia, telefone, carnês de IPTU, matrícula escolar de filhos e netos, além de fotos e declarações de vizinhos), que reside no imóvel desde 1986, sem interrupção, oposição ou questionamento de terceiros. A posse, portanto, é antiga, pacífica, pública e exercida com animus domini. O imóvel usucapiendo pertence a sociedade de economia mista extinta (COHAB), cujos bens podem ser usucapidos, conforme reiterada jurisprudência do TJMT e do STJ: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL – IMÓVEL PERTENCENTE À COHAB/MT – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - POSSIBLIDADE DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. Como a COHAB/MT, empresa de economia mista, com regulamento jurídico análogo ao das empresas privadas (artigo 173, § 1º, da CF), os seus bens podem ser adquiridos por usucapião, desde que devidamente preenchidos os requisitos legais. (TJ-MT - APL: 00021847220078110010 MT, Relator.: ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 18/09/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 03/10/2018) Preenchidos os requisitos legais, deve ser reconhecida a aquisição da propriedade pela via da usucapião extraordinária. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a aquisição, por usucapião extraordinário, do imóvel urbano localizado na Rua 58, Quadra 02, nº 11, Setor IV, Bairro CPA III, Cuiabá-MT, com área total de 250,00 m², objeto da matrícula n.º 82.920 do 6º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição da Comarca de Cuiabá, em favor de Nazira Avelina de Almeida Leite, brasileira, viúva, portadora do CPF nº 904.904.281-34. DETERMINO a expedição de mandado para registro desta sentença no Cartório de Registro de Imóveis competente, servindo como título hábil, nos termos do art. 1.238 do Código Civil. Sem condenação em custas e honorários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041029-43.2019.8.11.0041.. REU: COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: OLGA GOMES LEITE VISTO. Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): NAZIRA AVELINA DE ALMEIDA LEITE Trata-se de ação de usucapião extraordinário ajuizada por NAZIRA AVELINA DE ALMEIDA LEITE em face do ESTADO DE MATO GROSSO E DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO – COHAB/MT, objetivando o reconhecimento da aquisição por usucapião do imóvel localizado na Rua 58, Quadra 02, nº 11, Setor IV, Bairro CPA III, em Cuiabá-MT, com área de 250 m², matrícula n.º 82.920, registrado em nome da COHAB, tendo como promitente compradora a sra. Olga Gomes Leite. Alega que ocupa o imóvel desde o ano de 1986, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, como moradia habitual. Apresenta documentos comprobatórios da posse, benfeitorias realizadas, comprovantes de residência e pagamento de tributos. O Estado de Mato Grosso, em manifestação nos autos, informou não se opor ao pedido da parte autora. A COHAB não apresentou oposição válida. Os confrontantes foram intimados e duas vizinhas apresentaram declarações favoráveis à posse da requerente. A sentença anteriormente proferida foi anulada por vício formal e os autos retornaram para novo julgamento do mérito. É o relatório. Decido. Trata-se de usucapião extraordinário, modalidade prevista no art. 1.238 do Código Civil, cuja aquisição exige: (i) posse com ânimo de dono; (ii) ininterrupta e sem oposição; (iii) pelo prazo mínimo de 15 anos, ou 10 anos, se presente moradia habitual ou realização de obras ou serviços de caráter produtivo. A autora comprovou, por meio de farta documentação (contas de água, energia, telefone, carnês de IPTU, matrícula escolar de filhos e netos, além de fotos e declarações de vizinhos), que reside no imóvel desde 1986, sem interrupção, oposição ou questionamento de terceiros. A posse, portanto, é antiga, pacífica, pública e exercida com animus domini. O imóvel usucapiendo pertence a sociedade de economia mista extinta (COHAB), cujos bens podem ser usucapidos, conforme reiterada jurisprudência do TJMT e do STJ: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL – IMÓVEL PERTENCENTE À COHAB/MT – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - POSSIBLIDADE DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. Como a COHAB/MT, empresa de economia mista, com regulamento jurídico análogo ao das empresas privadas (artigo 173, § 1º, da CF), os seus bens podem ser adquiridos por usucapião, desde que devidamente preenchidos os requisitos legais. (TJ-MT - APL: 00021847220078110010 MT, Relator.: ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 18/09/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 03/10/2018) Preenchidos os requisitos legais, deve ser reconhecida a aquisição da propriedade pela via da usucapião extraordinária. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a aquisição, por usucapião extraordinário, do imóvel urbano localizado na Rua 58, Quadra 02, nº 11, Setor IV, Bairro CPA III, Cuiabá-MT, com área total de 250,00 m², objeto da matrícula n.º 82.920 do 6º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição da Comarca de Cuiabá, em favor de Nazira Avelina de Almeida Leite, brasileira, viúva, portadora do CPF nº 904.904.281-34. DETERMINO a expedição de mandado para registro desta sentença no Cartório de Registro de Imóveis competente, servindo como título hábil, nos termos do art. 1.238 do Código Civil. Sem condenação em custas e honorários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041029-43.2019.8.11.0041.. REU: COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: OLGA GOMES LEITE VISTO. AUTOR(A): NAZIRA AVELINA DE ALMEIDA LEITE Trata-se de ação de usucapião extraordinário ajuizada por NAZIRA AVELINA DE ALMEIDA LEITE em face do ESTADO DE MATO GROSSO E DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO – COHAB/MT, objetivando o reconhecimento da aquisição por usucapião do imóvel localizado na Rua 58, Quadra 02, nº 11, Setor IV, Bairro CPA III, em Cuiabá-MT, com área de 250 m², matrícula n.º 82.920, registrado em nome da COHAB, tendo como promitente compradora a sra. Olga Gomes Leite. Alega que ocupa o imóvel desde o ano de 1986, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, como moradia habitual. Apresenta documentos comprobatórios da posse, benfeitorias realizadas, comprovantes de residência e pagamento de tributos. O Estado de Mato Grosso, em manifestação nos autos, informou não se opor ao pedido da parte autora. A COHAB não apresentou oposição válida. Os confrontantes foram intimados e duas vizinhas apresentaram declarações favoráveis à posse da requerente. A sentença anteriormente proferida foi anulada por vício formal e os autos retornaram para novo julgamento do mérito. É o relatório. Decido. Trata-se de usucapião extraordinário, modalidade prevista no art. 1.238 do Código Civil, cuja aquisição exige: (i) posse com ânimo de dono; (ii) ininterrupta e sem oposição; (iii) pelo prazo mínimo de 15 anos, ou 10 anos, se presente moradia habitual ou realização de obras ou serviços de caráter produtivo. A autora comprovou, por meio de farta documentação (contas de água, energia, telefone, carnês de IPTU, matrícula escolar de filhos e netos, além de fotos e declarações de vizinhos), que reside no imóvel desde 1986, sem interrupção, oposição ou questionamento de terceiros. A posse, portanto, é antiga, pacífica, pública e exercida com animus domini. O imóvel usucapiendo pertence a sociedade de economia mista extinta (COHAB), cujos bens podem ser usucapidos, conforme reiterada jurisprudência do TJMT e do STJ: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL – IMÓVEL PERTENCENTE À COHAB/MT – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - POSSIBLIDADE DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. Como a COHAB/MT, empresa de economia mista, com regulamento jurídico análogo ao das empresas privadas (artigo 173, § 1º, da CF), os seus bens podem ser adquiridos por usucapião, desde que devidamente preenchidos os requisitos legais. (TJ-MT - APL: 00021847220078110010 MT, Relator.: ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 18/09/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 03/10/2018) Preenchidos os requisitos legais, deve ser reconhecida a aquisição da propriedade pela via da usucapião extraordinária. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a aquisição, por usucapião extraordinário, do imóvel urbano localizado na Rua 58, Quadra 02, nº 11, Setor IV, Bairro CPA III, Cuiabá-MT, com área total de 250,00 m², objeto da matrícula n.º 82.920 do 6º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição da Comarca de Cuiabá, em favor de Nazira Avelina de Almeida Leite, brasileira, viúva, portadora do CPF nº 904.904.281-34. DETERMINO a expedição de mandado para registro desta sentença no Cartório de Registro de Imóveis competente, servindo como título hábil, nos termos do art. 1.238 do Código Civil. Sem condenação em custas e honorários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1041029-43.2019.8.11.0041.. REQUERENTE: NAZIRA AVELINA DE ALMEIDA LEITE REQUERIDOS: COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO E ESPÓLIO DE OLGA GOMES LEITE Intimação - DESPACHO Vistos, etc. À vista da anulação da sentença no Acordão de Id. 121443581, perfaz-se necessário o recebimento da inicial com todas as cautelas de praxe. Nesse sentido, tem-se que deferido o pedido da justiça gratuita no Id. 24744327. Citem-se os requeridos e os confinantes indicados na exordial, em especial o espólio da Sra. OLGA GOMES LEITE, por meio de seus advogados já devidamente habilitados nos autos, conforme emana o acordão acostado no Id. 121444015. Citem-se, por edital, os interessados ausentes, incertos e desconhecidos, com prazo de 60 (sessenta) dias, conforme disciplina os artigos 257, III e 259, I do CPC. Intimem-se os representantes da União, do Estado e do Município para que manifestem interesse na causa, segundo dispõe o artigo 183 e 242, §3º do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Agamenon Alcântara Moreno Júnior Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 60 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PROCESSO n. 1041029-43.2019.8.11.0041 Valor da causa: R$ 70.000,00 ESPÉCIE: [Competência por Prerrogativa de Função]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: NAZIRA AVELINA DE ALMEIDA LEITE Endereço: RUA CINQÜENTA E OITO, 11, quadra 02, setor IV, CPA III, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-430 POLO PASSIVO: Nome: COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: SEPLAN - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, RUA UM, S/N, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-903 Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: SEPLAN - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, RUA UM, S/N, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-903 Nome: OLGA GOMES LEITE Endereço: CINQUENTA E SETE, 2, QD 23 ST 04, CPA III, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-436 INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS,, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO, promovida por NAZIRA AVELINA DE ALMEIDA LEITE, em face do ESTADO DE MATO GROSSO (SEPLAN - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL), responsável pela extinta COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO – COHAB/MT, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, objetivando, no mérito, a procedência dos pedidos para que seja declarada “a ocorrência da prescrição aquisitiva do imóvel de 250m², localizado na Rua 58, Quadra 02, Nº 11, Setor IV no Bairro CPA III, nesta Comarca, objeto da Matrícula 82.920, Livro Nº 02, Folha 085, registrado no 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá” (id. 24059963). A Requerente alega que: “(...) ocupa, desde o ano de 1986, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, um imóvel de 250m², localizado na Rua 58, Quadra 02, Nº 11, Setor IV no Bairro CPA III, nesta Comarca, objeto da Matrícula 82.920, Livro Nº 02, Folha 085, registro de 29 de julho de 2004, no 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá, constando como proprietária a requerida COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO – COHAB/MT, e promitente compradora OLGA GOMES LEITE”. Relata que: “(...) fez do imóvel sua moradia habitual, onde criou seus filhos e netos, além de ter realizado diversas benfeitorias no local, de forma a torna-lo mais valorizado. A posse se prolongou há mais de 33 (trinta e três) anos de modo ininterrupto, ou seja, a “longissimi temporis”, sem contestação nem oposição, “acessio possessionis”, e ainda, com o “animus domini”. Inclusive durante todos esses anos a mesma, com a ajuda dos filhos, efetua o pagamento das despesas da casa, onde tais documentos encontram-se em anexo”. Assim, requer (Id. 24059963): “Que seja a ação julgada totalmente procedente para o fim de declarar a ocorrência da prescrição aquisitiva do imóvel de 250m², localizado na Rua 58, Quadra 02, Nº 11, Setor IV no Bairro CPA III, nesta Comarca, objeto da Matrícula 82.920, Livro Nº 02, Folha 085, registrado no 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá”. Posteriormente o Requerido foi citado (id. 24898371) e ofereceu contestação, na qual informa “que não se opõe ao pedido da parte autora, protestando, no entanto, pela não condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não deu causa ao ajuizamento da ação” (id. 25921795). A Requerente, em sua Réplica requereu o aditamento da inicial para incluir no polo passivo para incluir OLGA GOMES LEITE (id. 28600074). DECISÃO: À vista da anulação da sentença no Acordão de Id. 121443581, perfaz-se necessário o recebimento da inicial com todas as cautelas de praxe. Nesse sentido, tem-se que deferido o pedido da justiça gratuita no Id. 24744327. Citem-se os requeridos e os confinantes indicados na exordial, em especial o espólio da Sra. OLGA GOMES LEITE, por meio de seus advogados já devidamente habilitados nos autos, conforme emana o acordão acostado no Id. 121444015. Citem-se, por edital, os interessados ausentes, incertos e desconhecidos, com prazo de 60 (sessenta) dias, conforme disciplina os artigos 257, III e 259, I do CPC. Intimem-se os representantes da União, do Estado e do Município para que manifestem interesse na causa, segundo dispõe o artigo 183 e 242, §3º do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Agamenon Alcântara Moreno Júnior Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA CLAUDIA DE CARVALHO CRUZ, digitei. CUIABÁ, 28 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO Agamenon Alcântara Moreno Júnior PROCESSO n. 1041029-43.2019.8.11.0041 Valor da causa: R$ 70.000,00 ESPÉCIE: [Competência por Prerrogativa de Função]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: NAZIRA AVELINA DE ALMEIDA LEITE Endereço: RUA CINQÜENTA E OITO, 11, quadra 02, setor IV, CPA III, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-430 POLO PASSIVO: Nome: COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: SEPLAN - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, RUA UM, S/N, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-903 Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: SEPLAN - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, RUA UM, S/N, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-903 Nome: OLGA GOMES LEITE Endereço: CINQUENTA E SETE, 2, QD 23 ST 04, CPA III, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-436 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO ESPÓLIO DE OLGA GOMES LEITE para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos anexados ao processo judicial eletrônico. DECISÃO: À vista da anulação da sentença no Acordão de Id. 121443581, perfaz-se necessário o recebimento da inicial com todas as cautelas de praxe. Nesse sentido, tem-se que deferido o pedido da justiça gratuita no Id. 24744327. Citem-se os requeridos e os confinantes indicados na exordial, em especial o espólio da Sra. OLGA GOMES LEITE, por meio de seus advogados já devidamente habilitados nos autos, conforme emana o acordão acostado no Id. 121444015. Citem-se, por edital, os interessados ausentes, incertos e desconhecidos, com prazo de 60 (sessenta) dias, conforme disciplina os artigos 257, III e 259, I do CPC. Intimem-se os representantes da União, do Estado e do Município para que manifestem interesse na causa, segundo dispõe o artigo 183 e 242, §3º do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Agamenon Alcântara Moreno Júnior Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). CUIABÁ, 28 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1041029-43.2019.8.11.0041.. REQUERENTE: NAZIRA AVELINA DE ALMEIDA LEITE REQUERIDOS: COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO E ESPÓLIO DE OLGA GOMES LEITE Citação - DESPACHO Vistos, etc. À vista da anulação da sentença no Acordão de Id. 121443581, perfaz-se necessário o recebimento da inicial com todas as cautelas de praxe. Nesse sentido, tem-se que deferido o pedido da justiça gratuita no Id. 24744327. Citem-se os requeridos e os confinantes indicados na exordial, em especial o espólio da Sra. OLGA GOMES LEITE, por meio de seus advogados já devidamente habilitados nos autos, conforme emana o acordão acostado no Id. 121444015. Citem-se, por edital, os interessados ausentes, incertos e desconhecidos, com prazo de 60 (sessenta) dias, conforme disciplina os artigos 257, III e 259, I do CPC. Intimem-se os representantes da União, do Estado e do Município para que manifestem interesse na causa, segundo dispõe o artigo 183 e 242, §3º do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Agamenon Alcântara Moreno Júnior Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1041029-43.2019.8.11.0041.. REQUERENTE: NAZIRA AVELINA DE ALMEIDA LEITE REQUERIDOS: COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO E ESPÓLIO DE OLGA GOMES LEITE Vistos, etc. À vista da anulação da sentença no Acordão de Id. 121443581, perfaz-se necessário o recebimento da inicial com todas as cautelas de praxe. Nesse sentido, tem-se que deferido o pedido da justiça gratuita no Id. 24744327. Citem-se os requeridos e os confinantes indicados na exordial, em especial o espólio da Sra. OLGA GOMES LEITE, por meio de seus advogados já devidamente habilitados nos autos, conforme emana o acordão acostado no Id. 121444015. Citem-se, por edital, os interessados ausentes, incertos e desconhecidos, com prazo de 60 (sessenta) dias, conforme disciplina os artigos 257, III e 259, I do CPC. Intimem-se os representantes da União, do Estado e do Município para que manifestem interesse na causa, segundo dispõe o artigo 183 e 242, §3º do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Agamenon Alcântara Moreno Júnior Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/06/2023, 17:03

Trânsito em julgado

23/06/2023, 17:02

Trânsito em julgado

23/06/2023, 16:51

Trânsito em julgado

23/06/2023, 16:45

Mero expediente

20/06/2023, 12:47

Petição (Petição (outras))

06/06/2023, 17:51

Conclusão (para julgamento)

02/05/2023, 17:59

Documentos

Intimação

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041029-43.2019.8.11.0041.. REU: COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: OLGA GOMES LEITE VISTO. Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): NAZIRA AVELINA DE ALMEIDA LEITE Trata-se de ação de usucapião extraordinário ajuizada por NAZIRA AVELINA DE ALMEIDA LEITE em face do ESTADO DE MATO GROSSO E DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO – COHAB/MT, objetivando o reconhecimento da aquisição por usucapião do imóvel localizado na Rua 58, Quadra 02, nº 11, Setor IV, Bairro CPA III, em Cuiabá-MT, com área de 250 m², matrícula n.º 82.920, registrado em nome da COHAB, tendo como promitente compradora a sra. Olga Gomes Leite. Alega que ocupa o imóvel desde o ano de 1986, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, como moradia habitual. Apresenta documentos comprobatórios da posse, benfeitorias realizadas, comprovantes de residência e pagamento de tributos. O Estado de Mato Grosso, em manifestação nos autos, informou não se opor ao pedido da parte autora. A COHAB não apresentou oposição válida. Os confrontantes foram intimados e duas vizinhas apresentaram declarações favoráveis à posse da requerente. A sentença anteriormente proferida foi anulada por vício formal e os autos retornaram para novo julgamento do mérito. É o relatório. Decido. Trata-se de usucapião extraordinário, modalidade prevista no art. 1.238 do Código Civil, cuja aquisição exige: (i) posse com ânimo de dono; (ii) ininterrupta e sem oposição; (iii) pelo prazo mínimo de 15 anos, ou 10 anos, se presente moradia habitual ou realização de obras ou serviços de caráter produtivo. A autora comprovou, por meio de farta documentação (contas de água, energia, telefone, carnês de IPTU, matrícula escolar de filhos e netos, além de fotos e declarações de vizinhos), que reside no imóvel desde 1986, sem interrupção, oposição ou questionamento de terceiros. A posse, portanto, é antiga, pacífica, pública e exercida com animus domini. O imóvel usucapiendo pertence a sociedade de economia mista extinta (COHAB), cujos bens podem ser usucapidos, conforme reiterada jurisprudência do TJMT e do STJ: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL – IMÓVEL PERTENCENTE À COHAB/MT – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - POSSIBLIDADE DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. Como a COHAB/MT, empresa de economia mista, com regulamento jurídico análogo ao das empresas privadas (artigo 173, § 1º, da CF), os seus bens podem ser adquiridos por usucapião, desde que devidamente preenchidos os requisitos legais. (TJ-MT - APL: 00021847220078110010 MT, Relator.: ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 18/09/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 03/10/2018) Preenchidos os requisitos legais, deve ser reconhecida a aquisição da propriedade pela via da usucapião extraordinária. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a aquisição, por usucapião extraordinário, do imóvel urbano localizado na Rua 58, Quadra 02, nº 11, Setor IV, Bairro CPA III, Cuiabá-MT, com área total de 250,00 m², objeto da matrícula n.º 82.920 do 6º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição da Comarca de Cuiabá, em favor de Nazira Avelina de Almeida Leite, brasileira, viúva, portadora do CPF nº 904.904.281-34. DETERMINO a expedição de mandado para registro desta sentença no Cartório de Registro de Imóveis competente, servindo como título hábil, nos termos do art. 1.238 do Código Civil. Sem condenação em custas e honorários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041029-43.2019.8.11.0041.. REU: COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: OLGA GOMES LEITE VISTO. AUTOR(A): NAZIRA AVELINA DE ALMEIDA LEITE Trata-se de ação de usucapião extraordinário ajuizada por NAZIRA AVELINA DE ALMEIDA LEITE em face do ESTADO DE MATO GROSSO E DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO – COHAB/MT, objetivando o reconhecimento da aquisição por usucapião do imóvel localizado na Rua 58, Quadra 02, nº 11, Setor IV, Bairro CPA III, em Cuiabá-MT, com área de 250 m², matrícula n.º 82.920, registrado em nome da COHAB, tendo como promitente compradora a sra. Olga Gomes Leite. Alega que ocupa o imóvel desde o ano de 1986, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, como moradia habitual. Apresenta documentos comprobatórios da posse, benfeitorias realizadas, comprovantes de residência e pagamento de tributos. O Estado de Mato Grosso, em manifestação nos autos, informou não se opor ao pedido da parte autora. A COHAB não apresentou oposição válida. Os confrontantes foram intimados e duas vizinhas apresentaram declarações favoráveis à posse da requerente. A sentença anteriormente proferida foi anulada por vício formal e os autos retornaram para novo julgamento do mérito. É o relatório. Decido. Trata-se de usucapião extraordinário, modalidade prevista no art. 1.238 do Código Civil, cuja aquisição exige: (i) posse com ânimo de dono; (ii) ininterrupta e sem oposição; (iii) pelo prazo mínimo de 15 anos, ou 10 anos, se presente moradia habitual ou realização de obras ou serviços de caráter produtivo. A autora comprovou, por meio de farta documentação (contas de água, energia, telefone, carnês de IPTU, matrícula escolar de filhos e netos, além de fotos e declarações de vizinhos), que reside no imóvel desde 1986, sem interrupção, oposição ou questionamento de terceiros. A posse, portanto, é antiga, pacífica, pública e exercida com animus domini. O imóvel usucapiendo pertence a sociedade de economia mista extinta (COHAB), cujos bens podem ser usucapidos, conforme reiterada jurisprudência do TJMT e do STJ: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL – IMÓVEL PERTENCENTE À COHAB/MT – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - POSSIBLIDADE DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. Como a COHAB/MT, empresa de economia mista, com regulamento jurídico análogo ao das empresas privadas (artigo 173, § 1º, da CF), os seus bens podem ser adquiridos por usucapião, desde que devidamente preenchidos os requisitos legais. (TJ-MT - APL: 00021847220078110010 MT, Relator.: ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 18/09/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 03/10/2018) Preenchidos os requisitos legais, deve ser reconhecida a aquisição da propriedade pela via da usucapião extraordinária. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a aquisição, por usucapião extraordinário, do imóvel urbano localizado na Rua 58, Quadra 02, nº 11, Setor IV, Bairro CPA III, Cuiabá-MT, com área total de 250,00 m², objeto da matrícula n.º 82.920 do 6º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição da Comarca de Cuiabá, em favor de Nazira Avelina de Almeida Leite, brasileira, viúva, portadora do CPF nº 904.904.281-34. DETERMINO a expedição de mandado para registro desta sentença no Cartório de Registro de Imóveis competente, servindo como título hábil, nos termos do art. 1.238 do Código Civil. Sem condenação em custas e honorários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 60 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PROCESSO n. 1041029-43.2019.8.11.0041 Valor da causa: R$ 70.000,00 ESPÉCIE: [Competência por Prerrogativa de Função]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: NAZIRA AVELINA DE ALMEIDA LEITE Endereço: RUA CINQÜENTA E OITO, 11, quadra 02, setor IV, CPA III, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-430 POLO PASSIVO: Nome: COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: SEPLAN - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, RUA UM, S/N, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-903 Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: SEPLAN - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, RUA UM, S/N, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-903 Nome: OLGA GOMES LEITE Endereço: CINQUENTA E SETE, 2, QD 23 ST 04, CPA III, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-436 INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS,, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO, promovida por NAZIRA AVELINA DE ALMEIDA LEITE, em face do ESTADO DE MATO GROSSO (SEPLAN - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL), responsável pela extinta COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO – COHAB/MT, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, objetivando, no mérito, a procedência dos pedidos para que seja declarada “a ocorrência da prescrição aquisitiva do imóvel de 250m², localizado na Rua 58, Quadra 02, Nº 11, Setor IV no Bairro CPA III, nesta Comarca, objeto da Matrícula 82.920, Livro Nº 02, Folha 085, registrado no 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá” (id. 24059963). A Requerente alega que: “(...) ocupa, desde o ano de 1986, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, um imóvel de 250m², localizado na Rua 58, Quadra 02, Nº 11, Setor IV no Bairro CPA III, nesta Comarca, objeto da Matrícula 82.920, Livro Nº 02, Folha 085, registro de 29 de julho de 2004, no 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá, constando como proprietária a requerida COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO – COHAB/MT, e promitente compradora OLGA GOMES LEITE”. Relata que: “(...) fez do imóvel sua moradia habitual, onde criou seus filhos e netos, além de ter realizado diversas benfeitorias no local, de forma a torna-lo mais valorizado. A posse se prolongou há mais de 33 (trinta e três) anos de modo ininterrupto, ou seja, a “longissimi temporis”, sem contestação nem oposição, “acessio possessionis”, e ainda, com o “animus domini”. Inclusive durante todos esses anos a mesma, com a ajuda dos filhos, efetua o pagamento das despesas da casa, onde tais documentos encontram-se em anexo”. Assim, requer (Id. 24059963): “Que seja a ação julgada totalmente procedente para o fim de declarar a ocorrência da prescrição aquisitiva do imóvel de 250m², localizado na Rua 58, Quadra 02, Nº 11, Setor IV no Bairro CPA III, nesta Comarca, objeto da Matrícula 82.920, Livro Nº 02, Folha 085, registrado no 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá”. Posteriormente o Requerido foi citado (id. 24898371) e ofereceu contestação, na qual informa “que não se opõe ao pedido da parte autora, protestando, no entanto, pela não condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não deu causa ao ajuizamento da ação” (id. 25921795). A Requerente, em sua Réplica requereu o aditamento da inicial para incluir no polo passivo para incluir OLGA GOMES LEITE (id. 28600074). DECISÃO: À vista da anulação da sentença no Acordão de Id. 121443581, perfaz-se necessário o recebimento da inicial com todas as cautelas de praxe. Nesse sentido, tem-se que deferido o pedido da justiça gratuita no Id. 24744327. Citem-se os requeridos e os confinantes indicados na exordial, em especial o espólio da Sra. OLGA GOMES LEITE, por meio de seus advogados já devidamente habilitados nos autos, conforme emana o acordão acostado no Id. 121444015. Citem-se, por edital, os interessados ausentes, incertos e desconhecidos, com prazo de 60 (sessenta) dias, conforme disciplina os artigos 257, III e 259, I do CPC. Intimem-se os representantes da União, do Estado e do Município para que manifestem interesse na causa, segundo dispõe o artigo 183 e 242, §3º do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Agamenon Alcântara Moreno Júnior Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA CLAUDIA DE CARVALHO CRUZ, digitei. CUIABÁ, 28 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO Agamenon Alcântara Moreno Júnior PROCESSO n. 1041029-43.2019.8.11.0041 Valor da causa: R$ 70.000,00 ESPÉCIE: [Competência por Prerrogativa de Função]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: NAZIRA AVELINA DE ALMEIDA LEITE Endereço: RUA CINQÜENTA E OITO, 11, quadra 02, setor IV, CPA III, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-430 POLO PASSIVO: Nome: COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: SEPLAN - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, RUA UM, S/N, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-903 Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: SEPLAN - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, RUA UM, S/N, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-903 Nome: OLGA GOMES LEITE Endereço: CINQUENTA E SETE, 2, QD 23 ST 04, CPA III, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-436 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO ESPÓLIO DE OLGA GOMES LEITE para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos anexados ao processo judicial eletrônico. DECISÃO: À vista da anulação da sentença no Acordão de Id. 121443581, perfaz-se necessário o recebimento da inicial com todas as cautelas de praxe. Nesse sentido, tem-se que deferido o pedido da justiça gratuita no Id. 24744327. Citem-se os requeridos e os confinantes indicados na exordial, em especial o espólio da Sra. OLGA GOMES LEITE, por meio de seus advogados já devidamente habilitados nos autos, conforme emana o acordão acostado no Id. 121444015. Citem-se, por edital, os interessados ausentes, incertos e desconhecidos, com prazo de 60 (sessenta) dias, conforme disciplina os artigos 257, III e 259, I do CPC. Intimem-se os representantes da União, do Estado e do Município para que manifestem interesse na causa, segundo dispõe o artigo 183 e 242, §3º do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Agamenon Alcântara Moreno Júnior Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). CUIABÁ, 28 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

29/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(72)