Execução de Título Extrajudicial 0003563-49.2003.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003563-49.2003.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA INTIMAÇÃO Intimo o exequente para que apresente o valor atualizado do débito, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito. Tangará da Serra/MT, 29 de julho de 2026. MAGNUM DE FIGUEIREDO MARISCO

30/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA INTIMAÇÃO Diante do pedido de pesquisas, INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher a guia de taxas/sistemas a ser extraída pelo link arrecadacao.tjmt.jus.br/home#/home > emitir guia, e juntar o comprovante com a respectiva guia nos autos. Deverá observar que o recolhimento é corresponde com o número de pessoas/empresas a serem pesquisadas e a quantidade de sistemas. Tangará da Serra/MT, 16 de julho de 2026. LUCIANA PALACIO PILATTI Endereço: Av. Presidente Tancredo de Almeida Neves, 1.220-N, Jardim Tanaka, Tangará da Serra - MT, CEP 78302-900, Fone (65) 3339-2726

17/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2026, 13:13

Ato ordinatório

16/07/2026, 13:11

Petição (Petição (outras))

16/07/2026, 12:48

Publicação

13/07/2026, 06:08

Publicação

13/07/2026, 06:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2026, 04:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2026, 04:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA INTIMAÇÃO Diante da Sentença, anexada no id. 240322902, do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que de direito. Tangará da Serra/MT, 9 de julho de 2026. LUCIANA PALACIO PILATTI Endereço: Av. Presidente Tancredo de Almeida Neves, 1.220-N, Jardim Tanaka, Tangará da Serra - MT, CEP 78302-900, Fone (65) 3339-2726

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Certifico que em cumprimento à r. sentença do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (id. 240322902), procedi a inclusão no polo passivo desta ação das empresas com os CNPJs nºs 5.532.386/0001-04 (SOUZA & CELSO LTDA) e o 07.332.151/0001-96 (atual C. A. ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA), observando que ao inserir este CNPJ no sistema PJE, corresponde ainda a COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E VETERINÁRIOS LTDA.

10/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2026, 22:53

Ato ordinatório

09/07/2026, 22:49

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2026, 22:34

Documentos

Intimação

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO EXEQUENTE: AGROMEN SEMENTES AGRICOLAS LTDA EXECUTADO: CELSO & CELSO LTDA, CARLOS ALBERTO CELSO, HERMANN STRITAL Processo n. 0003563-49.2003.8.11.0055 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, cujas partes se encontram devidamente qualificadas nos autos. O ato judicial de id. 168946391 deferiu a penhora das quotas da sociedade empresarial do executado. Intimada a se manifestar, a parte exequente requereu a penhora dos semoventes cadastrados em nome da parte executada (id. 172542036). O cálculo atualizado é visto ao id. 172542037. A parte exequente informou que foi distribuído o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (id. 182263892). Os autos vieram conclusos. É a síntese do essencial. Fundamenta-se. Decide-se. Observa-se que a vertente execução se arrasta desde o ano de 2003, sendo que as demais diligências visando a satisfação do crédito foram infrutíferas até o presente. Neste cenário, a expedição de ofício ao INDEA, na forma como requerida, é medida que se impõe para uma efetiva e célere satisfação da execução. Assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AQUISIÇÃO DE SEMOVENTES – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INDEA PARA O BLOQUEIO DE EMISSÃO DE GTA, INFORMAÇÃO DA QUANTIDADE E LOCALIZAÇÃO DOS ANIMAIS E EXTRATO DETALHADO DA MOVIMENTAÇÃO DOS SEMOVENTES – POSSIBILIDADE - ORDEM PREFERENCIAL DO EXEQUENTE – MAIOR LIQUIDEZ AO PROCESSO EXECUTIVO – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de ação de execução de título extrajudicial para aquisição de semoventes, em que as diligências implementadas pelo exequente para localizar os bens oferecidos em garantia restaram infrutíferas, cabível a intervenção judicial por meio de expedições de ofícios a órgãos públicos, tal como o INDEA, para bloqueio de emissão de GTA, informação da quantidade e localização dos animais e extrato detalhado da movimentação dos semoventes, com a finalidade de assegurar maior efetividade da execução. (N.U 1006814-67.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2019, Publicado no DJE 29/08/2019) – grifo nosso. 1 - OFICIE-SE ao INDEA para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique a existência de semoventes registrados em nome da parte executada e sua localização, bem como, para que proceda com o bloqueio da emissão de nota fiscal e GTA – Guia de Trânsito Animal dos executados, a fim de impedir a ocultação de semoventes. 2 – Cumprida a diligência anterior, com o retorno das informações, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, pugnar o que entender de direito para o prosseguimento do feito, mediante diligências úteis à satisfação, necessariamente instruídas com o demonstrativo atualizado, sob pena dos efeitos da suspensão (art. 921, III, Código de Processo Civil) e arquivamento. CUMPRA-SE. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO EXEQUENTE: AGROMEN SEMENTES AGRICOLAS LTDA EXECUTADO: CELSO & CELSO LTDA, CARLOS ALBERTO CELSO, HERMANN STRITAL Processo n. 0003563-49.2003.8.11.0055 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial na qual figura como polo passivo Celso & Celso Ltda., Carlos Alberto Celso e Hermann Strital. A parte exequente requer a penhora das quotas sociais pertencentes ao executado Hermann, bem como a expedição de ofício à empresa Pack Industria e Comercio de Produtos Agropecuarios Ltda. para que informe eventual vínculo empregatício com o executado (Id. 153667103). O executado Hermann alega que a empresa a qual a parte exequente pleiteia pela penhora de quotas não possui patrimônio, sede, estoque e que estaria ativa apenas para que emitisse notas fiscais, bem como informa que teria se desligado da empresa Pack Industria e Comercio de Produtos Agropecuarios Ltda. (Id. 162462659). A parte exequente reitera o pedido de penhora de quotas e de expedição de ofício à empregadora do executado (Id. 165104805). Por fim, o executado Hermann alega que eventual penhora de quotas nada implicaria no curso da demanda (Id. 166923909). Os autos vieram conclusos. Fundamenta-se. Decide-se. 1 - Inicialmente, considerando que a parte exequente reiterou o interesse na constrição, DEFERE-SE o pedido de penhora das quotas da sociedade empresarial cujo executado Hermann é sócio, qual seja: Hermann Strital Ltda., CNPJ nº 06.265.960/0001-60. 1.1 - Para cumprimento, EXPEÇA-SE ofício a Junta Comercial determinando a averbação. Consigne-se no documento o valor do débito (Id. 114855084). 2 – Após, INTIME-SE a parte executada - por meio de advogado habilitado ou na forma legal cabível vide art. 841, CPC -, facultando-lhe a manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 3 – No que tange o pleito de expedição de ofício à empresa Pack Industria e Comercio de Produtos Agropecuarios Ltda., a verdade é que a parte executada acostou ao Id. 162462685 e seguintes os documentos que comprovam seu desligamento do quadro de funcionários da empresa, uma vez que apresentou o ASO demissional, aviso prévio, TRCT, entre outros, os quais não teria posse caso ainda laborasse na empresa em questão. 3.1 - Assim, diante da ineficácia da medida e visando a celeridade processual, INDEFERE-SE o referido pleito. 4 – Cumpridas as determinações anteriores, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, pugnar o que entender de direito para o prosseguimento do feito, mediante diligências úteis à satisfação, eventualmente instruídas com custas e necessariamente do demonstrativo atualizado, sob pena dos efeitos da suspensão (art. 921, III, CPC) e arquivamento. 5 – CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO EXEQUENTE: AGROMEN SEMENTES AGRICOLAS LTDA EXECUTADO: CELSO & CELSO LTDA, CARLOS ALBERTO CELSO, HERMANN STRITAL Processo n. 0003563-49.2003.8.11.0055 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movido em face de Celso & Celso Ltda, Carlos Alberto Celso e Hermann Strital. A parte exequente, através da manifestação de Id. 136741629 requer a busca de ativos e bens da parte executada através dos sistemas SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, INFOJUD e RENAJUD. Os autos vieram conclusos. Fundamenta-se. Decide-se. 1 - DEFERE-SE o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD, devendo o processo permanecer em Gabinete até que seja processada a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central, a teor do que dispõe o art. 1°, § 2°, do Provimento n. 04/2007 – CGJ. 1.1 - Desde já, CONSIGNA-SE que, conforme jurisprudência pacífica e ordem do art. 836 do CPC, será promovida a liberação imediata de valores ínfimos, esgotáveis na retenção já nas custas acessórias ao procedimento e, aqueles irrisórios em face do montante da dívida. O que será feito nesta modalidade de ofício apenas nos casos em que a hipótese for patente, preservando-se o interesse da parte exequente e a responsabilidade patrimonial da parte devedora. 1.2 - Ainda, AFASTA-SE o pleito da modalidade teimosinha, porque, enquanto medida mais gravosa, deve ser cogitada subsidiariamente e, cumulativamente, quando acompanhada de justificativa da necessidade e demonstração da eficácia desta específica medida. 2 - Caso não exitosa a tentativa de constrição do item 1, DEFERE-SE a busca de veículos registrados em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD, em consonância com o Provimento n. 002/2010/CGJ. 2.1 - Havendo localização, PROCEDA-SE a inclusão de restrição de transferência de modo a satisfazer a dívida exequenda, intimando-se a parte interessada para precisar a localização do bem para fins de efetivação da penhora e remoção. 3 - Havendo constrição patrimonial nas diligências promovidas, INTIME-SE a parte executada - por meio de advogado habilitado e na forma legal cabível vide art. 854, § 2º c/ art. 841, CPC -, facultando-lhe a manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, conforme imperativo do art. 854, §3º, do CPC. 4 - No mais, PROMOVA-SE pesquisa via INFOJUD sobre as informações das 03 (três) últimas declarações de bens e rendas, apresentados pela parte executada à Receita Federal, a fim de instruir o feito executivo, observada a juntada com proteção do sigilo da documentação e a responsabilidade dos autorizados a visualização para a estrita finalidade deste processo. 5 - Cumpridas todas as providências anteriores, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de exitnção/arquivamento. 6 - CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO EXEQUENTE: AGROMEN SEMENTES AGRICOLAS LTDA EXECUTADO: CELSO & CELSO LTDA, CARLOS ALBERTO CELSO, HERMANN STRITAL Processo n. 0003563-49.2003.8.11.0055 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movido em face de Celso & Celso Ltda, Carlos Alberto Celso e Hermann Strital. A parte exequente, através da manifestação de Id. 136741629 requer a busca de ativos e bens da parte executada através dos sistemas SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, INFOJUD e RENAJUD. Os autos vieram conclusos. Fundamenta-se. Decide-se. 1 - DEFERE-SE o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD, devendo o processo permanecer em Gabinete até que seja processada a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central, a teor do que dispõe o art. 1°, § 2°, do Provimento n. 04/2007 – CGJ. 1.1 - Desde já, CONSIGNA-SE que, conforme jurisprudência pacífica e ordem do art. 836 do CPC, será promovida a liberação imediata de valores ínfimos, esgotáveis na retenção já nas custas acessórias ao procedimento e, aqueles irrisórios em face do montante da dívida. O que será feito nesta modalidade de ofício apenas nos casos em que a hipótese for patente, preservando-se o interesse da parte exequente e a responsabilidade patrimonial da parte devedora. 1.2 - Ainda, AFASTA-SE o pleito da modalidade teimosinha, porque, enquanto medida mais gravosa, deve ser cogitada subsidiariamente e, cumulativamente, quando acompanhada de justificativa da necessidade e demonstração da eficácia desta específica medida. 2 - Caso não exitosa a tentativa de constrição do item 1, DEFERE-SE a busca de veículos registrados em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD, em consonância com o Provimento n. 002/2010/CGJ. 2.1 - Havendo localização, PROCEDA-SE a inclusão de restrição de transferência de modo a satisfazer a dívida exequenda, intimando-se a parte interessada para precisar a localização do bem para fins de efetivação da penhora e remoção. 3 - Havendo constrição patrimonial nas diligências promovidas, INTIME-SE a parte executada - por meio de advogado habilitado e na forma legal cabível vide art. 854, § 2º c/ art. 841, CPC -, facultando-lhe a manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, conforme imperativo do art. 854, §3º, do CPC. 4 - No mais, PROMOVA-SE pesquisa via INFOJUD sobre as informações das 03 (três) últimas declarações de bens e rendas, apresentados pela parte executada à Receita Federal, a fim de instruir o feito executivo, observada a juntada com proteção do sigilo da documentação e a responsabilidade dos autorizados a visualização para a estrita finalidade deste processo. 5 - Cumpridas todas as providências anteriores, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de exitnção/arquivamento. 6 - CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA EXEQUENTE: AGROMEN SEMENTES AGRICOLAS LTDA EXECUTADO: CELSO & CELSO LTDA, CARLOS ALBERTO CELSO, HERMANN STRITAL Processo n. 0003563-49.2003.8.11.0055 Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de id. Assevera, a parte embargante, que há vício no decisum. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Certificada a tempestividade da oposição, passa-se a analisar a petição de embargos de declaração. Pela análise das razões recursais, de rigor o desprovimento do recurso de embargos de declaração. No caso dos autos, entende-se que não assiste razão à parte recorrente, porquanto inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença atacada. Em síntese, a sentença embargada pronunciou-se adequada e fundamentadamente sobre os pontos da alegação da irresignada. Ao passo que, mesmo se ocorrido erro in judicando, sobressai a regra processual-recursal de que esta não é a via adequada para apreciação. Ou seja, visto que as razões suscitadas pela parte embargante não apontam vícios da sentença, mas sim a sua discordância com a mesma, afere-se que se a parte discorda do entendimento adotado pelo Juízo, eventual irresignação deverá ser desafiada por meio do recurso competente, não cabendo as discussões apontadas ser alvo de análise nesta ocasião. Em suma, certa ou não a compreensão fática/jurídica lançada na sentença, como não se depara com a omissão a que se refere o art. 1.022 do CPC, o recurso aviado não é próprio para o fim pretendido. 1 - Ante o exposto, ausentes os pressupostos legais para o manejo do recurso, este Juízo NÃO ACOLHE os embargos de declaração opostos, por conseguinte, deve a decisão atacada ser mantida em sua integralidade, com fundamento no artigo 1.022 do CPC. 2 - Tendo em vista a inércia da parte exequente, suspende-se o processo consoante já determinado com fulcro no art. 921, III do CPC. Diante desse cenário, remeta-se o feito ao arquivo definitivo até ulterior provocação da parte exequente. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 0003563-49.2003.8.11.0055 Vistos. No Id. 118252343 a antiga patrona da parte exequente, Ligia Pavanelo Mantovani Bonfante, requer o seu cadastramento como terceira interessada para o recebimento de verba honorária sucumbencial. Ainda, requer o arbitramento de honorários tendo em vista que não recebeu qualquer verba para atuar no feito. Pois bem. Sem delongas, verifico que não tem respaldo o requerimento formulado pela digna advogada. Isso porque, embora seja possível o pagamento de honorários advocatícios nos próprios autos da causa que o advogado patrocina, a hipótese em tela refere-se a advogado destituído do mandato, devendo, pois, discutir a questão dos honorários devidos na via adequada. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA OU SUBSTITUIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS INCIDENTALMENTE E NOS PRÓPRIOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - No caso de rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios, com a renúncia do mandato, os honorários, se ainda devidos, somente poderão ser discutidos em procedimento próprio, face à existência de contrato entre as partes, não cabendo arbitramento pelo Juiz, nos próprios autos. - Recurso conhecido e provido”. (TJMG, Relator: MÁRCIA DE PAOLI BALBINO, Data de Julgamento: 11/02/2010) (negrito nosso) “PROCESSO CIVIL. REVOGAÇÃO DE MANDATO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ANTIGO MANDATÁRIO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMANDA AUTÔNOMA. - O advogado, cujo mandato foi revogado, tem direito aos honorários, inclusive os sucumbenciais, se assim foi convencionado, desde que o prove e o requeira em ação própria. - Impossibilidade de se apreciar a questão nos próprios autos da ação de conhecimento em que houve a condenação e, menos ainda, em sede de agravo de instrumento, porque a lide se instaurará entre a parte originária e seu advogado primitivo, fugindo aos lindes da demanda originária. - Inexistindo estipulação ou acordo, o advogado destituído poderá pleitear seus direitos em ação autônoma de arbitramento, conforme previsto no art. 97, da Lei n.º 4.215/63, dispositivo reproduzido na Lei n.º 8.906/94, no art. 22, § 2º. - Agravo de instrumento a que se nega provimento”. (TRF-3 - AG: 63065 SP 2005.03.00.063065-9, Relator: JUIZA ANA PEZARINI, Data de Julgamento: 18/12/2006, Data de Publicação: DJU DATA:07/03/2007 PÁGINA: 307) (negrito nosso) É certo que os honorários são devidos ao causídico independentemente do que dispuser o julgado e da própria sucumbência, se assim foi convencionado. Contudo, como se trata de advogado destituído, essa pretensão não poderá se dar nestes autos. O peticionante, então, poderá se valer de demanda própria a fim de ver arbitrados os honorários sucumbenciais/contratuais requeridos, se for o caso, porque é questão entre ele e o seu cliente, que não guarda relação com o objeto da lide, na medida em que não mais atua no processo. Veja-se que não se está dizendo que a digna advogada peticionante tem ou não direito aos honorários, apenas que a via não é própria. Depois, é imprescindível a formação do contraditório e a dilação probatória, dando-se exata ciência ao contratante da pretensão do peticionante a fim de haja a correta discussão sobre os termos contratados, bem como do abatimento dos valores que já foram eventualmente pagos. Posto isso, INDEFIRO o pleito em questão. PROMOVA-SE a retificação do cadastro de procuradores, conforme pleiteado no Id. 130245100. INTIME-SE a parte exequente para pugnar o que entender de direito para o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Caso permaneça inerte, conforme interpretação do artigo 921, III do CPC, ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo provisório, sendo que, pelo prazo de 01 (um) ano, não transcorrerá a prescrição. Por lógica, após tal lapso temporal, o título estará sujeito ao prazo prescricional de 03 (três) anos, que deverá estar anotado no sistema PJE. Caso alcançada a prescrição em arquivo provisório, INTIMEM-SE as partes para manifestarem no prazo de 15 dias. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 0003563-49.2003.8.11.0055 Vistos. No que tange ao pedido de Id. 114855076, reiterado no Id. 121013730 e no Id. 126173277, em que pese o entendimento anteriormente externado por este Magistrado, conforme se extrai do Portal CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper), no aludido sistema estão disponíveis apenas os dados dos seguintes órgãos: · Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). · Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. · Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. · Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. · Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. · CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Logo, não obstante o aludido sistema tenha sido criado para a finalidade de busca de bens, a verdade é que, no momento, tal plataforma não disponibiliza a espécie de busca em questão. Inclusive, é este o entendimento lançado no Agravo de Instrumento n. 0739605-71.2022.8.07.0000 (TJDFT), “in verbis”: “o referido sistema não é indicado para tal finalidade. A indicação do CNJ é para uso do referido sistema a partir da quebra de sigilo de dados por ordem judicial, o que demandará a análise concreta dos requisitos para o deferimento da referida medida. Ademais, o sistema não promove a indicação de bens ou ativos a serem penhorados, mas simplesmente produz grafos de relações entre pessoas físicas e jurídicas, sendo mais funcional, no Processo Civil, para fins de eventual pedido de desconsideração de personalidade jurídica, e não para localização de bens e valores para penhora. Conforme extraído do próprio sítio do CNJ, "O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local. Os resultados são exibidos na forma de grafos (que evidenciam as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas), painéis e tabelas. As informações podem ser exportadas em um relatório no formato.pdf e anexadas a um processo judicial" (Acesso em 04/11/2022, às 13h59 -). No caso, considerando a fase processual atual e o próprio pedido formulado, verifica-se que o referido sistema não é apto a atender a demanda da parte credora.” (negrito nosso) Posto isso, considerando que a finalidade do pedido é a localização de bens penhoráveis, INDEFIRO o pleito em questão. No mais, considerando a informação que a petição de Id. 118252343 ainda não estava disponível para visualização e que, de fato, tal documento ainda se encontrava marcado com sigilo, novamente fora retificado o acesso. Diante disso, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, exercer o contraditório acerca da manifestação de Id. 118252343. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 12 de setembro de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

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