Execução Fiscal 0000927-83.2010.8.11.0017 - TJMT

Execução Fiscal 0000927-83.2010.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

18/03/2024, 14:04

Remessa (outros motivos)

18/03/2024, 12:29

Expedição de documento

18/03/2024, 12:21

Decurso de Prazo

15/12/2023, 01:23

Expedição de documento

16/11/2023, 23:58

Expedição de documento

16/11/2023, 23:58

Mero expediente

16/11/2023, 23:58

Conclusão (para despacho)

14/11/2023, 15:38

Documento

19/10/2023, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 0000927-83.2010.8.11.0017.. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sendo que, no curso da ação, a parte exequente peticiona nos autos postulando pela desistência da ação, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, além de renunciar ao prazo recursal, ao argumento que o débito em execução é inferior a 160(cento e sessenta) UPF/MT, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017. DECIDO. Sem delongas, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil. HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017 e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Havendo penhora nos autos, promova-se a imediata restituição. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. (STJ. AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021). Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença. Homologo a renúncia ao prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

29/09/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/09/2023, 14:32

Expedição de documento

28/09/2023, 14:24

Expedida/certificada

28/09/2023, 14:24

Expedição de documento

28/09/2023, 14:24

Desistência

27/07/2023, 19:36

Documentos

Intimação

•29/09/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Desistência

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