Procedimento Comum Cível 0057264-78.2014.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0057264-78.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 03:15

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 19:21

Publicação

22/04/2026, 06:51

Publicação

22/04/2026, 06:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 04:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 04:31

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 0057264-78.2014.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão de Impulso Nos termos da legislação vigente, impulsiono os autos para intimar as partes a se manifestarem acerca da proposta de honorários juntada no ID 227101985, em especial para que a parte ré expresse sua concordância. Cuiabá, 17 de abril de 2026. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 0057264-78.2014.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Tipo: Cível Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Valor causa: R$ 1.000.000,00; ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: TEREZA CRISTINA DA CONCEICAO ADVOGADOS DO(A) ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ADESBAR ROSA DE ARAUJO - MT21635-O, MARIA DEISE TORINO - MT7589-B ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: HOSPITAL UNIVERSITARIO JULIO MULLER, ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO DO(A) ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ALLAN JOSE METELLO DE SIQUEIRA - MT3691-B CERTIDÃO DE IMPULSO Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as Partes para ciência da data designada para início dos trabalhos periciais: Sendo assim, em atendimento a intimação recebida, informa que a perícia será realizada no dia 03 de novembro, às 14:00h, na Rua 12 de Outubro nº 204, Centro Norte, Cuiabá - MT, com tempo hábil para intimação das partes.. Cuiabá, 17 de abril de 2026. Gestor(a) Judiciário(a)Assinatura Digital Abaixo

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento

17/04/2026, 13:18

Expedição de documento

17/04/2026, 13:18

Expedição de documento

17/04/2026, 13:16

Expedição de documento

17/04/2026, 13:16

Ato ordinatório

17/04/2026, 13:14

Ato ordinatório

17/04/2026, 10:29

Decurso de Prazo

07/04/2026, 02:38

Documentos

Intimação

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 0057264-78.2014.8.11.0041 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: TEREZA CRISTINA DA CONCEICAO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: HOSPITAL UNIVERSITARIO JULIO MULLER, ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Ação de indenização por Danos Morais e Materiais c/c Arbitramento de Adicional Insalubridade cujas partes estão devidamente qualificadas. Contestação apresentada no Id. 55114599, fls. 51-54. Réplica vista no Id. 55114599, fls. 63-72. Decisão saneando o processo no Id. 55114599, 86-87v. Após a intimação, o perito apresentou proposta de honorários (Id. 128276088), a qual foi impugnada pela parte ré, que requereu a redução do valor com fundamento em Resolução do Conselho Nacional de Justiça. Em resposta, o perito apresentou nova proposta com valores reduzidos (Id. 132244855), sobre a qual não houve manifestação pelas partes. Sobreveio sentença de improcedência do pedido (Id. 153619544), contra a qual foi interposto recurso de apelação (Id. 157172233), tendo sido apresentadas contrarrazões no Id. 162723318. Anulada a sentença pelo Tribunal, os autos retornaram a este juízo para as deliberações cabíveis. Posteriormente, a autora requer a produção de prova pericial e testemunhal, Id. 193573762. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decida-se. Considerando que o processo foi regularmente saneado por meio da decisão constante do Id. 55114599, pg. 86/87v, na qual foram enfrentadas as matérias preliminares então suscitadas, e não havendo outras questões processuais pendentes; Considerando, ainda, o princípio da estabilidade das decisões judiciais e a necessidade de assegurar a continuidade do feito, notadamente à definição dos quesitos; Passo ao regular prosseguimento do processo, com o cumprimento das determinações constantes da referida decisão saneadora. FIXA-SE o ônus probatório conforme a regra do art. 373, inc. I e II, CPC. Quanto ao requerimento de produção de prova testemunhal, INDEFERE-SE o pedido, porquanto a controvérsia posta nos autos restringe-se à matéria técnica, a ser dirimida por meio de prova pericial, sendo irrelevante a oitiva de testemunhas para a solução da lide. Verificada a necessidade da prova pericial, este Juízo NOMEIA a empresa MDC Auditoria e Perícias, podendo ser localizada na Rua 12 de Outubro, nº 204, Salas 4 e 5, Centro, Cuiabá/MT, telefone (65)99329-5756/(65)3665-7544, e-mail [email protected], como perita do Juízo. ANOTE-SE na autuação processual o perito nomeado. INTIME-SE a parte ré para apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, bem como demais fins do art. 465, § 1º, CPC, tendo em vista que a autora o fez no Id. 55114599, fl. 88/89. CONSIGNO os quesitos do juízo tal qual da decisão saneadora, qual seja: 01 - Informe o Sr. Perito o nome do local de trabalho da Parte Requerente. 02 - Descreva o Sr. Perito, detalhadamente o local de trabalho da Parte Requerente. 03 - Informe o Sr. Perito a jornada de trabalho da Parte Requerente. 04 - Informe o Sr. Perito qual a função exercida pela Parte Requerente durante a jornada diária de trabalho. 05 - Descreva o Sr. Perito, detalhadamente, todas as atividades desenvolvidas pela Parte Requerente; 06 - Informe o Sr. Perito se a Parte Requerente durante suas atividades laborais fica exposta agentes nocivos a sua saúde; 07 - Sendo positiva a resposta anterior, informe o Sr. Perito qual o nível de exposição. 08 - O Requerido fornece EPI's à Parte Requerente? 09 - Caso positiva a resposta ao quesito anterior, favor descrevê-los e informar se há fiscalização quanto ao correto uso pela Parte Requerente, e ainda se os equipamentos estão dentro do padrão de qualidade exigido pelo órgão competente? 10 - Com base no que fora constatado na perícia, e com fundamento na legislação pertinente, informe o Sr. Perito se a Parte Requerente labora em condições insalubres, justificando a sua conclusão. 11 - Informe o Sr. Perito se a Parte Requerente sempre desempenhou sua função no mesmo local de trabalho periciado. 12 - Caso positiva a resposta ao quesito anterior e sendo constatada a insalubridade no local, informe o Sr. Perito, quais as condições do local periciado no tocante à insalubridade, durante todo o período do pacto laboral existente entre a Parte Requerente e o Requerido, ou seja, desde o ingresso da Parte Requerente como servidora até a data da perícia. 13 - Caso a Requerente tenha desempenhado sua função em outros locais, informe o Sr. Perito as condições dos outros locais no tocante à insalubridade. Com a juntada de proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem, em especial, para que a parte ré expresse a concordância, no prazo de 5 (cinco) dias. Se houver discordância com os honorários, INTIME-SE o perito sobre a contraproposta, para que responda ao aceite no prazo de 5 (cinco) dias. Se houver aceite com a proposta de honorários, deverá a autora comprovar a antecipação da verba (art. 82 do CPC), mediante depósito judicial vinculado ao presente feito, no prazo da manifestação supra, sob pena de preclusão da referida prova com ônus probatório-processual ou bloqueio de valor no caso de necessidade aferida pelo Juízo. Certificada a vinculação da verba honorária, INTIME-SE o profissional para início dos trabalhos, o qual deverá informar ao Juízo data e horário para realização da perícia, com 5 (cinco) dias de antecedência para intimação das partes/assistentes. ATENTE-SE o profissional que o laudo deverá ser entregue no prazo de até 30 (trinta) dias após o término da perícia designada; que a expedição do alvará da verba honorária pendente/remanescente ocorrerá logo que concluído o trabalho. Desde já, quando designada data da perícia, este Juízo autoriza o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados a favor do perito, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Juntado o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, valendo idem oportunidade para juntada de parecer de eventual assistente técnico (art. 477, § 1º, CPC); ou, alegações finais em favor do julgamento imediato. Caso sobrevenham pedidos de esclarecimentos, INTIME-SE o profissional para complementação em 15 (quinze) dias, vide art. 477, § 2º, CPC. Caso sobrevenham impugnações ao conteúdo pericial, CONCLUSO para deliberação. Sem impugnações ou superada necessidade de esclarecimentos, sem nova conclusão, EXPEÇA-SE o alvará da verba honorária integral/remanescente. Com a conclusão da prova pericial, CONCLUSOS para análise da necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] APELAÇÃO CÍVEL (198) 0057264-78.2014.8.11.0041 APELANTE: TEREZA CRISTINA DA CONCEICAO APELADO: HOSPITAL UNIVERSITARIO JULIO MULLER, ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Tereza Cristina da Conceição, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos da Ação de Indenização por danos morais e materiais por doenças ocupacionais cumulada com arbitramento de adicional de insalubridade ajuizada pela Apelante em desfavor do Hospital Universitário Julio Muller e do Estado de Mato Grosso, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, pretendendo dentre outras questões, a realização de perícia no local de trabalho, para apurar o grau da insalubridade. Em suas razões, a Apelante afirma que comprovou seu estado de miserabilidade e ausência de condições econômicas de arcar com as custas processuais e honorários do perito, ao passo que o juízo “deveria ter mais sensibilidade e determinar a perícia de insalubridade e médica, deixando a conta do perito a ser paga pelo Estado, que seria a solução mais justa a ser dada a lide”. Prossegue aduzindo que “protestou por diversas vezes nos autos para que fosse feita a sua perícia com perito de segurança no labor, e também com perito médico, para comprovar as suas precárias condições de trabalho, e que contraiu doenças ocupacionais no trabalho PAIR e que contraiu doenças ocupacionais no trabalho que degeneram a sua saúde”. Assim, entendo ter tido seu direito de defesa cerceado, requer “seja reformada a decisão injusta do MM. Juiz “a quo” no presente caso em concreto, que julgou antecipadamente a lide, prejudicando a produção das provas periciais requeridas pela recorrente na sua exordial”. Contrarrazões disponíveis no id. 230976737, sustentando a ausência de cerceamento de defesa e defendendo o desprovimento do apelo. A Procuradoria Geral de Justiça, por meio do id. 244675656, abstém-se de manifestar sobre o mérito recursal por entender ausente o interesse público. É a suma dos fatos. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, sob o enunciado nº 568, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Verifico que, apesar de requerida a produção de prova técnica, mediante dilação probatória, pela parte Apelante, tanto na petição inicial, como em sede de dilação probatória, o feito foi julgado antecipadamente, por entender o juízo de origem desnecessária a produção da prova técnica, outrora deferida, julgando improcedente a ação, por entender que a Apelante “além de não manifestar-se acerca da realização de perícia, a parte autora não apresentou outras provas e sequer se desincumbiu do seu ônus probatório conforme disposto no artigo 373, I do CPC, já que não há qualquer indício de que, de fato, houve a prestação de serviços insalubres”. O artigo 7º, inciso XXIII, da CRFB, assegura o percebimento de adicional para aqueles que exercem atividades insalubres ou perigosas, na forma da lei, ao passo que o artigo 39 da mesma fonte normativa prevê a autonomia dos Estados para organizarem sua estrutura administrativa e o regime de trabalho de seus funcionários. No caso dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso, a Lei Complementar do Município de Cuiabá nº 04/1990 prevê, em seu artigo 87, o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores estaduais, de acordo com a legislação pertinente. No tocante ao adicional de insalubridade, impõe-se aferir o grau de exposição aos fatores de risco sofrido pelos trabalhadores, para fins de se determinar o valor do adicional, que varia a depender da exposição mínima, média e máxima. A propósito, o artigo 89 estabelece que a caracterização da insalubridade nos locais de trabalho respeitará as normas aplicadas aos servidores em geral, devendo, pois, observar determinações também da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego que estabelece parâmetros para o pagamento. Por sua vez, a Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (atual Secretaria do Trabalho), ao tratar sobre as atividades e operações insalubres, assim dispõe, em seu Anexo 14: AGENTES BIOLÓGICOS Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: -hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); - gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); - cemitérios (exumação de corpos); - estábulos e cavalariças; e - resíduos de animais deteriorados. Nesse contexto, para saber se a atividade é ou não insalubre, bem como aferir o grau de insalubridade, se mínimo, médio ou grave, inegável é a realização de prova pericial. Ressalta-se que, o ato sentencial julgou antecipadamente a lide, entendendo não comprovado o direito à percepção à remuneração de adicional de insalubridade pela Apelante, em grau máximo, na forma pleiteada na inicial, por ausência de amparo substrato probatório e legal, indeferindo pedido de dilação probatória visando especificamente a comprovação da presença de insalubridade no exercício da atividade discutida. Dessa forma, tenho que a produção da prova pericial se revela imprescindível, visando subsidiar as alegações da parte Autora e dirimir a controvérsia relativa à insalubridade no exercício da atividade discutida no feito. A propósito, já decidiu este Sodalício: PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – QUESTÃO DE FATO – NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – CONFIGURADO – PREJUDICIAL ACOLHIDA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA CASSADA. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou, no sentido de que controvertida a existência de insalubridade nas condições de trabalho do autor da demanda, é de rigor a instrução regular com a oitiva de testemunhas e, se for o caso, com a produção de prova pericial. (REsp 1417869/PA, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014). Dessa forma, na espécie, o julgamento antecipado da lide, cuja matéria debatida depende de prova pericial, caracteriza cerceamento de defesa. (TJMT, Ap 27918/2016, DES. MÁRCIO VIDAL, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 27-3-2017, publicado no DJE 7-4-2017). [Destaquei] REMESSA NECESSÁRIA COM RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PEDREIRO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - NECESSIDADE - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PREJUDICADO. A prova pericial se mostra indispensável para comprovar a existência de insalubridade, devendo os autos ser remetidos à instância de origem, a fim de que seja reaberta a instrução e realizada a perícia técnica para a sua apuração. (TJMT, Apelação/Remessa Necessária 32103/2017, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11-7-2017, publicado no DJE 19-7-2017). [Destaquei] RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – AGENTE ADMINISTRATIVO - PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO TÉCNICO INFORMA A INEXISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O pagamento do adicional de insalubridade está condicionado a prova inequívoca das condições insalubres por meio de laudo pericial, as quais está submetido o servidor, o que não ocorreu no caso. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJMT, N.U 1002516-61.2019.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 28-6-2022, Publicado no DJE 30-6-2022) [Destaquei] Dessa forma, constatada a possibilidade jurídica no pedido de pagamento de adicional de insalubridade à parte Autora, tanto que a verba em questão foi efetivamente paga pela própria Municipalidade, em determinado período, consoante se constata da folha de pagamento, entendo necessária a realização de perícia técnica para escorreita averiguação do direito material discutido. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo, anulo a sentença, para determinar o retorno dos autos ao juízo originário, para a devida instrução regular, com produção da prova pericial, para averiguação da pretensão jurídica relativa ao adicional de insalubridade. Decorrido o prazo recursal, sem manifestação, certifique-se e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

02/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(174)