Execução de Título Extrajudicial 1009699-03.2023.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009699-03.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1009699-03.2023.8.11.0004.. EXEQUENTE: BRUNO RIOS DE OLIVEIRA LEAL EXECUTADO: COMERCIO DE MADEIRAS ND LTDA - EPP Vistos. 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por BRUNO RIOS DE OLIVEIRA LEAL, devidamente qualificado nos autos, em face de COMÉRCIO DE MADEIRAS ND LTDA - EPP, também qualificado. 2. Realizada a penhora e averbação do imóvel dado em garantia, matrícula nº 53.379 do CRI local (ID 193275795), a executada arguiu a impenhorabilidade do bem por se tratar de residência da sócia. Tal pretensão foi indeferida pela decisão de ID 213745949, mantida após sucessivas insurgências recursais da devedora (IDs 218789018 e 220084456). 3. Expedido mandado de avaliação, o Oficial de Justiça Avaliador apresentou o laudo no ID 230210590, atribuindo ao imóvel e suas benfeitorias o valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais). 4. Intimadas, a parte executada manifestou concordância com o valor avaliado, mas requereu a liberação parcial da penhora alegando excesso de execução, sugerindo que a constrição recaia apenas sobre fração do bem (ID 230860385). Por sua vez, o exequente pugnou pela homologação da avaliação e designação imediata de leilão judicial (ID 232233776). 5. É O RELATÓRIO. DECIDO. 6. Colhe-se dos autos que as partes manifestaram concordância expressa com o valor atribuído ao imóvel e suas benfeitorias por meio do laudo de avaliação de ID 230210590. Desta forma, considerando a ausência de impugnação específica e a anuência de credor e devedor quanto à estimativa de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), a homologação da referida avaliação é medida que se impõe. 7. No que tange ao pedido de liberação parcial da penhora fundado em suposto excesso de execução, o pleito não merece acolhimento. Denota-se que o bem constrito constitui unidade imobiliária urbana com diversas benfeitorias integradas, o que, de início, revela a natureza indivisível do imóvel e a impossibilidade de desmembramento cômodo sem prejuízo à sua funcionalidade e valor de mercado. 8. Ademais, impende consignar que o montante atualizado do débito alcança o patamar de R$ 2.622.577,44, e não o valor indicado pela executada, sendo certo que, em eventual hasta pública, o bem poderá ser arrematado por valor inferior ao da avaliação, observado o limite de 50% para que não se configure preço vil. 9. A par disso, verifica-se na matrícula do imóvel a existência de registro de penhora anterior em favor do Estado de Mato Grosso, oriunda de execução fiscal. Tal circunstância reforça a necessidade de manutenção da integralidade da constrição, visto que o crédito tributário detém preferência material sobre o crédito comum, o que pode reduzir a disponibilidade do saldo para a satisfação da presente demanda. 10. Assim, inexistindo outros meios eficazes de garantir a total satisfação da dívida, a manutenção da penhora sobre a totalidade do bem é medida impositiva. DISPOSITIVO: 11. Diante do exposto, HOMOLOGO o laudo de avaliação de ID 230210590, fixando o valor do imóvel de matrícula nº 53.379 em R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais). 12. INDEFIRO o pedido de liberação parcial da penhora formulado pela executada. 13. DEFIRO o pedido de leilão judicial eletrônico do bem constrito nos autos, nos termos do art.881 e seguintes, do CPC, e NOMEIO como leiloeiro judicial CARLOS HENRIQUE BARBOSA, leiloeiro efetivamente cadastrado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso e no Banco de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico [email protected], e escritório situado na Avenida Miguel Sutil, 9803, Bairro Duque de Caxias, na cidade de Cuiabá/MT, CEP 78.043-305. 14. INTIME-SE o leiloeiro nomeado para que informe se aceita a nomeação. FIXO a comissão do leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do bem arrematado, pagos pelo arrematante em caso de venda (art.884, parágrafo único, do CPC) e 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da dívida, pagos pelo devedor em caso de pagamento ou remissão (art.826, do CPC). 15. EXPEÇA-SE edital de Praça Pública, observando-se aos requisitos descritos no art. 886, do CPC. 16. ENCAMINHEM-SE com 30 (trinta) dias de antecedência, o edital da Praça ao Leiloeiro Oficial, a fim de que este publique o edital da hasta pública conforme determinado pelo art. 884 do CPC. 17. DETERMINO desde já que, caso haja a necessidade de 2ª praça, o bem não poderá ser arrematado em lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor do bem, nos termos do art. 891, parágrafo único, do CPC. 18. DETERMINO a intimação do credor com penhora averbada na matrícula (Estado de Mato Grosso - Processo nº 1042611-39.2023.8.11.0041), acerca das datas designadas para o certame. 19. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

01/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 12:58

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 16:20

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 09:29

Publicação

17/04/2026, 04:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 04:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do artigo 152, VI do CPC, intimo as partes para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o cumprimento do mandado de Avaliação juntado no ID.230210564.

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento

15/04/2026, 16:10

Mandado (entregue ao destinatário)

14/04/2026, 18:16

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 18:16

Mandado

12/02/2026, 18:43

Expedição de documento

12/02/2026, 18:41

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 15:20

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:42

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:39

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1009699-03.2023.8.11.0004.. EXEQUENTE: BRUNO RIOS DE OLIVEIRA LEAL EXECUTADO: COMERCIO DE MADEIRAS ND LTDA - EPP Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por COMÉRCIO DE MADEIRAS ND LTDA - EPP, devidamente qualificada nos autos, em face da decisão de Id. 218789018, que reconheceu a inadequação do recurso de apelação interposto contra decisões interlocutórias e determinou a intimação da parte executada para se manifestar sobre o recurso, em observância ao disposto no artigo 10 do CPC. 2. A embargante alega omissão quanto à natureza e ao alcance do recurso interposto, contradição interna entre os fundamentos e o dispositivo, e omissão quanto à aplicação concreta do art. 10 do CPC. 3. Intimada, a parte apresentou contrarrazões (Id. 219645187), pugnando pelo não acolhimento dos embargos de declaração, por inexistência dos vícios do art. 1.022 do CPC. Alega que os embargos constituem mera tentativa de rediscussão do mérito, de matéria já decidida sem a interposição da via recursal adequada, portanto, totalmente preclusa qualquer insurgência, como sucedâneo recursal. Requer a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos e a advertência judicial anterior. Por fim, pede o imediato prosseguimento da execução, com a manutenção da penhora já efetivada. 4. É O RELATÓRIO. DECIDO. 5. O art. 1.022 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão ou sentença judicial for omissa, obscura ou contraditória ou contiver erro material: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 6. Analisando detidamente os autos, verifica-se que os embargos não merecem provimento. As razões apresentadas revelam, em verdade, nítido inconformismo com o resultado da decisão, pretendendo a rediscussão de matéria já devidamente analisada e decidida. 7. Quanto à suposta omissão na análise da natureza e alcance do recurso interposto, não assiste razão à embargante. A decisão embargada foi expressa ao reconhecer a inadequação da via recursal eleita, ao consignar que a apelação não é o meio processual cabível para impugnar decisões interlocutórias, nos termos dos arts. 1.009 e 1.015 do CPC, limitando-se este juízo a proceder à regularização do contraditório, sem adentrar no exame do mérito do recurso, o que compete exclusivamente à instância ad quem. 8. O que a embargante aponta como omissão é, na realidade, sua discordância com a conclusão adotada, buscando a rediscussão de matéria já devidamente analisada. 9. A decisão é perfeitamente coerente ao intimar a parte quanto a via recursal adotada, em observância ao princípio do contraditório (art. 10 do CPC), oportunizando a parte manifestar-se sobre o recurso interposto, sem qualquer análise de mérito recursal por este juízo de primeiro grau. Isso não configura contradição, mas sim a devida observância do processo legal. 10. Por fim, a alegação de omissão quanto à aplicação concreta do art. 10 do CPC é igualmente improcedente. A decisão é clara ao indicar que a intimação da parte executada para se manifestar sobre o recurso interposto se dá em observância ao artigo 10 do CPC, justamente para garantir o contraditório. 11. Logo, percebe-se que os embargos caracterizam mero inconformismo, pois a embargante, em verdade, pretende rediscutir questões já analisadas e decididas, o que é inadmissível pela via estreita dos embargos de declaração. A decisão embargada enfrentou todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, apresentando fundamentação clara, coerente e suficiente. DISPOSITIVO: 12. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos e MANTENHO integralmente a decisão de Id. 218789018 por seus próprios fundamentos. 13. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

19/01/2026, 00:00

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1009699-03.2023.8.11.0004.. EXEQUENTE: BRUNO RIOS DE OLIVEIRA LEAL EXECUTADO: COMERCIO DE MADEIRAS ND LTDA - EPP Vistos. 1. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por COMÉRCIO DE MADEIRAS ND LTDA – EPP (ID 214143041), em face da decisão de ID 213745949, alegando a existência de omissão, contradição e erro material no julgado. 2. Intimada, a parte exequente/embargada apresentou contrarrazões (ID 214615396), pugnando pela rejeição do recurso e pela condenação da embargante por litigância protelatória. 3. É O RELATÓRIO. DECIDO. 4. O art. 1.022 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão ou sentença judicial for omissa, obscura ou contraditória ou contiver erro material, vejamos: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." 5. Analisando detidamente os autos, verifico que os embargos não merecem provimento. A parte embargante alega a existência de omissão, contradição e erro material na decisão de ID 213745949. Contudo, as razões apresentadas revelam, em verdade, nítido inconformismo com o resultado do julgamento, pretendendo a rediscussão de matéria já devidamente analisada e decidida. 6. Quanto à suposta omissão na análise das provas de que o imóvel serve de residência à sócia, não assiste razão à embargante. A decisão embargada fundamentou o indeferimento da impenhorabilidade em um óbice de natureza processual, qual seja, a manifesta ilegitimidade ativa da pessoa jurídica para pleitear, em nome próprio, direito alheio (art. 18 do CPC), no caso, a proteção da moradia de sua sócia. Uma vez estabelecido um fundamento autônomo e suficiente para a rejeição do pedido (a ilegitimidade da parte), a análise aprofundada das provas relativas à utilização do imóvel torna-se logicamente prejudicada. Não há omissão quando o julgador adota tese que, por si só, resolve a controvérsia, afastando a necessidade de se pronunciar sobre os demais argumentos incompatíveis com a linha de raciocínio adotada. 7. No que tange à alegada contradição, o vício também não se configura. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a interna, verificada entre as proposições da própria decisão (fundamentação x dispositivo, por exemplo), e não a contradição entre a decisão e a prova dos autos ou a tese defendida pela parte. A decisão é perfeitamente coerente ao reconhecer que, embora se discuta a moradia da sócia, a titular do bem e parte executada no processo é a pessoa jurídica, a qual, por força do princípio da autonomia patrimonial, não se confunde com a pessoa física dos sócios e, portanto, não possui legitimidade para invocar a proteção da Lei nº 8.009/90. O que a embargante aponta como contradição é, na realidade, sua discordância com a aplicação da tese jurídica que fundamentou o julgado. 8. Por fim, a alegação de erro material é igualmente improcedente. Erro material é aquele perceptível de plano, decorrente de equívoco ou inexatidão objetiva (erro de digitação, de cálculo, troca de nomes etc.), sem conteúdo decisório. A discussão sobre a finalidade do imóvel (se empresarial ou residencial) e a consequente aplicabilidade ou não da norma de impenhorabilidade constitui o próprio mérito da questão incidental. Tentar reclassificar a análise de mérito como "erro material" é uma tentativa inadequada de conferir efeito infringente aos embargos, buscando uma nova decisão sobre matéria já julgada. 9. Logo, percebe-se que os embargos caracterizam mero inconformismo, pois a embargante, em verdade, pretende rediscutir questões já analisadas e decididas, o que é inadmissível pela via estreita dos embargos de declaração. A decisão embargada enfrentou todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, apresentando fundamentação clara, coerente e suficiente. DISPOSITIVO: 10. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos e MANTENHO integralmente a decisão de ID 213745949 por seus próprios fundamentos. 11. ADVIRTO a parte embargante que a oposição de novos embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1009699-03.2023.8.11.0004.. EXEQUENTE: BRUNO RIOS DE OLIVEIRA LEAL EXECUTADO: COMERCIO DE MADEIRAS ND LTDA - EPP Vistos. 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BRUNO RIOS DE OLIVEIRA LEAL em face de COMÉRCIO DE MADEIRAS ND LTDA. 2. Após diligências, foi efetivada a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 53.379, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barra do Garças/MT, de propriedade da empresa executada. 3. A executada apresentou a manifestação de ID 194156870, na qual arguiu a impenhorabilidade do referido imóvel. Sustentou, em suma, que, apesar de o bem estar registrado em nome da pessoa jurídica, ele serve como residência de sua única sócia, Sra. Nelceli Dias Gonçalves, e de sua família, tratando-se, portanto, de bem de família, protegido pela Lei nº 8.009/90. 4. Em resposta, a parte exequente apresentou a impugnação de ID 197810375, na qual refutou a tese de impenhorabilidade. Sustentou, em síntese, que o imóvel pertence a uma pessoa jurídica, não podendo ser alcançado pela proteção da Lei nº 8.009/90, que se destina exclusivamente à pessoa física. Argumentou pela necessária prevalência do princípio da autonomia patrimonial e, ao final, requereu a rejeição da arguição de impenhorabilidade e o consequente prosseguimento dos atos expropriatórios. 5. É O RELATÓRIO. DECIDO. 6. De plano, verifica-se óbice de natureza processual que fulmina a pretensão. A matéria arguida refere-se a suposto direito pertencente ao núcleo familiar da Sra. NELCELI DIAS GONÇALVES, e não à parte executada, que é pessoa jurídica. A proteção legal do bem de família visa resguardar a moradia da entidade familiar, um direito personalíssimo de seus integrantes. Nesse diapasão, a pessoa jurídica executada, COMÉRCIO DE MADEIRAS ND LTDA, afigura-se como parte manifestamente ilegítima para pleitear, em nome próprio, direito alheio, o que encontra vedação expressa no art. 18 do Código de Processo Civil. 7. Insta destacar que a executada é uma sociedade empresária de responsabilidade limitada (LTDA), enquadrada como Empresa de Pequeno Porte (EPP), e não um Microempreendedor Individual (MEI). Tal distinção é crucial, pois afasta de plano a tese de confusão patrimonial que, em situações excepcionalíssimas, a jurisprudência admite para o MEI, cujo regime jurídico é marcado pela ausência de separação patrimonial e pela confusão com a pessoa física do microempreendedor. 8. Por fim, e como argumento de reforço de caráter terminativo, consta dos autos que o imóvel penhorado foi voluntariamente oferecido em garantia da própria dívida que ora se executa. Ao oferecer o bem para garantir o adimplemento da obrigação, a parte renuncia à proteção legal para aquela dívida específica, não podendo, agora, valer-se de comportamento contraditório para frustrar o legítimo direito do credor. DISPOSITIVO: 9. Diante do exposto, por manifesta ilegitimidade ativa e pela inaplicabilidade da proteção da Lei nº 8.009/90 ao caso concreto, INDEFIRO a arguição de impenhorabilidade formulada pela executada. 10. DETERMINO o prosseguimento dos atos expropriatórios em relação ao imóvel n. 53.379. 11. PROCEDA-SE à avaliação do bem penhorado, com a intimação das partes, devendo o exequente informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. 12. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

05/11/2025, 00:00

05/07/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do artigo 152, VI do CPC, intimo as partes para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o cumprimento do mandado de Avaliação juntado no ID.230210564.

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