Execução de Título Extrajudicial 1013082-26.2022.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1013082-26.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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18/07/2026, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO ANGHINONI ESPÓLIO: PAULO DE SOUZA FREITAS REPRESENTANTE: VERA LUCIA PAULA DE FREITAS A execução encontra-se garantida pela penhora de 50% do imóvel matriculado sob o nº 54.186 do 1º Serviço Registral de Imóveis de Rondonópolis/MT, conforme termo de id. 138006353. No id. 148352576, o espólio apresentou proposta de alienação do bem pelo valor de R$ 300.000,00, com a qual anuiu o exequente no id. 155136163. Ocorre que a proposta e o parecer de avaliação são de março de 2024, o demonstrativo do débito está atualizado apenas até maio de 2024 e não há matrícula imobiliária recente nos autos. Além disso, embora Cássio Julian Massignan tenha constituído advogada no id. 181162442 e requerido a publicação exclusiva dos atos em seu nome no id. 181158279, a intimação posterior foi encaminhada diretamente ao interessado, sem publicação em nome da procuradora constituída. Por sua vez, o Banco Daycoval S.A. comunicou a penhora no rosto destes autos, determinada no processo nº 1033949-23.2022.8.26.0100, até o limite indicado na decisão de id. 182972040. Diante disso, ANOTE-SE a penhora no rosto dos autos, limitada aos valores que eventualmente couberem ao Espólio de Paulo de Souza Freitas, preservada a meação de Vera Lúcia Paula de Freitas, comunicando-se ao Juízo de origem. Processo n.º 1013082-26.2022.8.11.0003 INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente memória discriminada e atualizada do débito e junte certidão atualizada de inteiro teor da matrícula nº 54.186. No mesmo prazo, INTIME-SE o espólio para juntar certidão atualizada dos débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel e documento comprobatório da comissão de corretagem. INTIME-SE, ainda, Cássio Julian Massignan, por sua advogada constituída no id. 181162442, para que informe se mantém a proposta de aquisição pelo valor de R$ 300.000,00, advertindo-o de que o silêncio será interpretado como desistência. Após, retornem os autos conclusos para análise da alienação. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, datado e assinado eletronicamente. LUCÉLIA OLIVEIRA VIZZOTTO Juíza de Direito

17/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2026, 16:11

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2026, 16:11

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 15:33

Ato ordinatório

06/03/2026, 10:23

Decurso de Prazo

03/12/2025, 15:34

Documento

13/11/2025, 01:02

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 11:33

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 16:44

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 15:33

Publicação

30/05/2025, 16:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 16:47

Publicação

30/05/2025, 16:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 16:47

Documentos

Decisão

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Francisco Anghinoni. Executado: Espólio de Paulo de Souza Freitas. Inventariante: Vera Lúcia Paula de Freitas. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1013082-26.2022.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. FRANCISCO ANGHINONI, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, nos autos da presente “Ação de Execução de Título Extrajudicial” que move em desfavor de ESPÓLIO DE PAULO DE SOUZA FREITAS, representado por sua inventariante, Vera Lúcia Paula de Freitas, ambos com qualificação nos autos, sobreveio o pedido de penhora do bem imóvel de matrícula nº54.186, indicado como garantia real de crédito no contrato de (Id.86276713), vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte executada, conforme requerido na manifestação de (Id.92993160, pág.02 – item ‘a’) (arts.98 e 99, ambos do CPC). Lado outro, analisando os termos do petitório de (Id.107991546), denota-se que referida certidão deve ser solicitada à Serventia, independente de decisão judicial, ponderando que a guia encontra-se recolhida no (Id.107991550), em observância ao disposto no art.828 do Código de Processo Civil. Noutra senda, analisando os termos dos petitórios e documentos de (Id.101684150; Id.114035433 e Id.114035439), hei por bem em deferir parcialmente o pedido de penhora do imóvel descrito e caracterizado nos autos, matrícula de (Id.114035439), com fulcro no artigo 835, inciso V, do Código de Processo Civil, na proporção de (50%) cinquenta por cento pertencente ao executado, Espólio de Paulo de Souza Freitas, respeitando-se a meação do cônjuge, expedindo-se mandado de penhora, averbação, avaliação e intimação, inclusive, do cônjuge. Consigno que deverá ser observado o disposto no artigo 838 a 846 do Código de Processo Civil. Vindo aos autos, dê-se vista à parte exequente, para manifestação em (10) dez dias, após conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Francisco Anghinoni. Executado: Espólio de Paulo de Souza Freitas. executado: ao advogado do executado e/ou pessoalmente, na forma dos §§1º, 2º e 3º, do art. 841, da Lei nº 13.105/15. Recaindo a penhora em bens imóveis, ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1013082-26.2022 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. FRANCISCO ANGHINONI, com qualificação nos autos, ingressou neste juízo com a presente “Ação de Execução de Título Extrajudicial” em desfavor de ESPÓLIO DE PAULO DE SOUZA FREITAS, com qualificação nos autos, sobreveio o pedido de citação, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. Considerando os documentos de (id.86276715 e id.86276717), hei por bem em deferir os benefícios da Justiça Gratuita (art. 98, NCPC). Cite-se o executado, para que no prazo de (03) três dias, a contar da citação, efetue o pagamento da dívida. (art.829, da Lei nº 13.105/15) Com amparo no artigo 827 da Lei nº13.105/15, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento); e, no caso de integral pagamento no prazo de (03) três dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade. (§1º, art. 827, da Lei nº 13.105/15) Não efetuado o pagamento, no prazo supra mencionado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação. (art. 829, §1º, da Lei nº 13.105/15) Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o intime-se também o cônjuge do executado. (art. 842 da Lei nº 13.105/15) Cientifique-se o executado para que, querendo, ofereça embargos no prazo de (15) quinze dias, contando-se da data da juntada aos autos do mandado de citação. (art. 915 da Lei nº 13.105/15) Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, 15 de junho de 2022. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

22/06/2022, 00:00

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