Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1010956-52.2023.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1010956-52.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/04/2026, 02:33

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 14:41

Publicação

23/03/2026, 05:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DESPACHO Processo: 1010956-52.2023.8.11.0040.. REQUERENTE: JONAS ANDRADE REQUERIDO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT Vistos etc,. INTIME-SE a parte exequente para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença protocolada pelo executado em ID: 207322810, no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, DETERMINO a remessa dos autos à contadoria judicial para no prazo de 10 (dez) dias, promover a atualização do débito nos exatos termos da sentença/acordão. Vindos os cálculos, intime-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de anuência e concordância tácita. A seguir, conclusos. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sorriso/MT., data registrada no sistema.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento

19/03/2026, 17:54

Expedição de documento

19/03/2026, 17:54

Julgamento em Diligência

19/03/2026, 17:54

Conclusão (para decisão)

14/01/2026, 15:49

Decurso de Prazo

24/10/2025, 02:16

Publicação

09/09/2025, 12:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 12:38

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DESPACHO Processo: 1010956-52.2023.8.11.0040.. REQUERENTE: JONAS ANDRADE REQUERIDO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT Vistos etc. Recebo o pedido de cumprimento de sentença. INTIME-SE o Executado na pessoa do seu representante legal para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Certificado o não oferecimento de impugnação, requisite-se o pagamento, por meio de a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV/Precatório, nos termos do art. 535, §§ 4º e 3º, inciso II, do CPC e 910, § 1º e art. 100, da CF/88. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Sorriso/MT, data de assinatura no sistema.

08/09/2025, 00:00

Expedição de documento

05/09/2025, 17:16

Documentos

Despacho

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010956-52.2023.8.11.0040.. REQUERENTE: JONAS ANDRADE REQUERIDO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT Vistos etc. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais. Em síntese, o Requerente alega que no dia 19/05/2023 ao dirigir-se para o seu trabalho, embora acostumado com o trajeto que fazia todos os dias, afirma que a Requerida, por meio de sua subprefeitura, jogou um enorme volume de cascalho na pista, dividido em vários montes, o cascalho foi descarregado no período da manhã, entretanto, nada mais fez, ou seja, não foi “patrolado”. Afirma que o ente público não realizou qualquer sinalização e, ao realizar o trajeto até a Fazenda Paraguaçu, se deparou com um desses “montes” de cascalho e tentou desviar, porém sem êxito, o carro caiu dentro de uma vala (escoador de água na lateral direita) da via. Relata que em virtude do acidente teve danos materiais em seu veículo bem como, sua integridade física atingida. A Requerida afirma, em síntese, suposta inépcia da inicial, com base em alegação do Autor, afirmando que era de seu conhecimento a situação da estrada. Ainda, afirma que a imprudência do autor causou o acidente bem como, que a máquina trabalhou vários dias no local. É a síntese do necessário. Passo a análise meritória. Conforme ensina o professor Carlos Roberto Gonçalves, o “os elementos essenciais da responsabilidade civil: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade, e o dano experimentado pela vítima” (Responsabilidade Civil, 8ª Ed. de acordo com o novo Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 31 – Grifo nosso).Em relação a culpa ou dolo é dispensável, como alhures narrado. O primeiro requisito consiste na verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não o propósito de malfazer. Na sequência, é preciso o estabelecimento de um nexo de causalidade entre conduta e dano, de forma a se precisar que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que, sem a verificação do comportamento contrário ao direito, não teria havido atentado ao bem jurídico Por último, é necessário a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial. Presentes esses elementos essenciais, impõe-se o dever indenizatório. In casu, o requerente logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito ao comprovar através dos vídeos de id’s. 128726423, 128726420 e 128726425, bem como, através do depoimento da testemunha Halley Gomes, que confirmam que a estrada estava sem sinalização e com montes de cascalho. Restou comprovado também que somente após o acidente com o Requerente que o Município enviou prestador de serviço para finalizar o serviço e “patrolar” o cascalho para evitar outros acidentes. No caso em tela a inexistência de sinalização da pista configura omissão relevante no cumprimento de dever legalmente previsto, configurando conduta negligente e caracterizando a culpa do município responsável pela conservação da estrada, sendo o bastante para autorizar o reconhecimento de sua responsabilidade civil no acidente de trânsito ocorrido pela falta de sinalização. Em regra, o Estado responde objetivamente pelos atos de seus agentes, nos termos do art. 37, § 6º, da CF: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nesse passo, à vista dos elementos probatórios constantes dos autos, não restam dúvidas de que o Autor tenha sofrido o aludido dano material e moral, devendo, por isso mesmo ser indenizado. Em virtude do acidente sofrido, o Requerente teve danos em seu veículo bem como lesões graves sofridas e, consequentemente, inúmeros gastos com exames e medicamentos. Assim, os danos materiais com o conserto do veículo (id. 128725139, 128726393, 128726396, 128726400, 128726418) e medicamentos e exames (id. 128726404, 128726406) perfazem a quantia total de R$19.775,01. No que tange aos alegados danos morais tenho que assiste razão ao pleito indenizatório, diante da intensidade da lesão sofrida pela vítima. No tocante ao valor da condenação por dano moral, é baseado no prudente arbítrio judicial. Não existe um critério matemático ou uma tabela para a recompensa do dano sofrido, mas a paga deve representar para a vítima uma satisfação, capaz de amenizar ou suavizar o mal sofrido. E, de outro lado, de significar para o ofensor um efeito pedagógico no sentido de inibir reiteração de fatos como esse no futuro. O valor não pode ser excessivo a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa, mas também inexpressivo a ponto de ser insignificante. Destarte, considerando todas as circunstâncias que envolveram os fatos, tenho que a quantia de R$ 2.000,00, se não consegue reverter a situação da parte autora ao “status quo ante”, pelo menos lhe proporciona uma compensação pela dor sofrida. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente os pedidos, com resolução de mérito, para condenar o requerido ao pagamento de R$19.775,01 a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelo INPC, a partir do desembolso e com juros de 1 % ao mês a contar da citação; b) condenar ao pagamento de R$2.000,00 a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo INPC desde o arbitramento e juros moratórios de 1% ao mês. Deixo de condenar a parte reclamada ao pagamento das custas e honorários advocatícios em face do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se, mediante as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Atentem as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, 2, do Código de Processo Civil. Encaminho o projeto de sentença ao MM. Juiz Togado, para apreciação e posterior homologação. Mayara Reinehr Faganello Melo Juíza Leiga Vistos etc. HOMOLOGO conforme acima minutado, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Às providências. Cumpra-se. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010956-52.2023.8.11.0040 Valor da causa: R$ 46.175,01 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Acidente de Trânsito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JONAS ANDRADE Endereço: Rua dos Babaçus, 586, Jardim Aurora, SORRISO - MT - CEP: 78892-122 POLO PASSIVO: Nome: MUNICIPIO DE SORRISO/MT Endereço: AV PORTO ALEGRE, 2525, CENTRO, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 1 - SORRISO Data: 04/03/2024 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. SORRISO, 12 de setembro de 2023

13/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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