Execução Fiscal 1008479-87.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1008479-87.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1008479-87.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 106.444,88 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: M. D. COR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP Endereço: RUA RIO BRANCO, 250, - ATÉ KM 9,500, SAO JOSE, CUIABÁ - MT - CEP: 78090-000 Nome: CARLOS ALBERTO DANIEL Endereço: VIA ESTRUTURAL BEIRA RIO SUL, 86, PARQUE GEÓRGIA, CUIABÁ - MT - CEP: 78085-899 Nome: GILBERTO DE SOUZA DANIEL Endereço: RUA PÁSSARO PRETO, 19, CPA IV, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-086 ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): GILBERTO DE SOUZA DANIEL RUA PÁSSARO PRETO, 19, CPA IV, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-086 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 106.444,88, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 20224173, cuja inscrição se deu em 10/02/2022" DECISÃO Citação - DECISÃO: "Vistos. 1) Considerando-se que restou demonstrado que a parte credora tentou diligenciar a fim de obter informações acerca do paradeiro da parte executada, sem sucesso, defiro o pedido de citação por edital (artigo 8.º, IV LEF), seja requerido pela parte em petição retro, quanto em virtude do Termo de Cooperação Técnica N.º 07/2023, celebrado entre o Poder Judiciário e a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, nos termos da Cláusula Segunda, item 2.3 com as advertências legais, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257, III, do CPC. 2) Não ocorrendo o pagamento no prazo de 05 (cinco) das, voltem os autos conclusos para constrição via SISBAJUD. 3) Nomeio como curadora ao revel a Defensoria Pública desta Comarca (artigo 72, II e paragrafo único NCPC), devendo ser intimada por meio do (a) defensor (a) responsável deste nomeação. 4) E, não havendo manifestação da parte executada no prazo legal, o que deverá ser certificado, em obediência ao disposto no artigo 72, II, do CPC, considerando por fim que nesta situação incide o previsto no art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. E nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 5) Determino a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80. 6) Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); Saliento que a suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor. 7) Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF) Intime-se. CUIABÁ, 29 de fevereiro de 2024. Juiz(a) de Direito" Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 29 de fevereiro de 2024. LUZIA BETANIA SILVA CASTRILLON TORTORELLI (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 22031020264908600000076993606 Petição Inicial Petição Inicial 22031020264881800000076993605 Decisão Decisão 22031115450539000000076990432 Citação Citação 22032413144330000000078180380 Citação Citação 22032413144651300000078180382 Citação Citação 22032413145022300000078182434 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22041505581800000000080035741 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 22041505582600000000080035742 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 22041505585000000000080035745 Petições diversas Petição 22042509282300000000080570601 Certidão Certidão 22042611400783400000080707348 Intimação Intimação 22042611403040500000080707349 Petições diversas Petição 22051109273900000000082101285 CDA Documento de comprovação 22051109273900000000082101286 Documentos Digitais Documento de comprovação 22051109273900000000082101287 Documentos Digitais Documento de comprovação 22051109273900000000082101288 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22051216402826900000082289819 Decisão Decisão 22102118475441100000099071615 Decisão Decisão 22102118475441100000099071615 Citação Citação 23011815404145700000104404510 Diligência Diligência 23031500584942900000108944098 Diligência Diligência 23031501000399700000108944099 Intimação Intimação 23031714353124000000109258231 Petições diversas Petição 23050209214400000000112890607 Despacho Despacho 23091214401280700000124634348 Petições diversas Petição 23101016113400000000127337796 CDA Documento de comprovação 23101016113400000000127337797 Citação Citação 23120615234233500000131957012 Citação Citação 23120615234309800000131957013 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 23122503360600000000133277756 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 23122504063800000000133277989 Citação Citação 24011717160354100000134186927 Citação Citação 24011717190629900000134188693 Diligência Diligência 24012111160341500000134408038 Diligência Diligência 24021421403292700000136549718 Certidão Certidão 24022010273794200000137003564 Despacho Despacho 24022916292399800000138012887 Intimação Intimação 24022916292399800000138012887

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1008479-87.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 106.444,88 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: M. D. COR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP Endereço: RUA RIO BRANCO, 250, - ATÉ KM 9,500, SAO JOSE, CUIABÁ - MT - CEP: 78090-000 Nome: CARLOS ALBERTO DANIEL Endereço: VIA ESTRUTURAL BEIRA RIO SUL, 86, PARQUE GEÓRGIA, CUIABÁ - MT - CEP: 78085-899 Nome: GILBERTO DE SOUZA DANIEL Endereço: RUA PÁSSARO PRETO, 19, CPA IV, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-086 ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): CARLOS ALBERTO DANIEL VIA ESTRUTURAL BEIRA RIO SUL, 86, PARQUE GEÓRGIA, CUIABÁ - MT - CEP: 78085-899 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 106.444,88, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 20224173, cuja inscrição se deu em 10/02/2022" DECISÃO Citação - DECISÃO: "Vistos. 1) Considerando-se que restou demonstrado que a parte credora tentou diligenciar a fim de obter informações acerca do paradeiro da parte executada, sem sucesso, defiro o pedido de citação por edital (artigo 8.º, IV LEF), seja requerido pela parte em petição retro, quanto em virtude do Termo de Cooperação Técnica N.º 07/2023, celebrado entre o Poder Judiciário e a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, nos termos da Cláusula Segunda, item 2.3 com as advertências legais, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257, III, do CPC. 2) Não ocorrendo o pagamento no prazo de 05 (cinco) das, voltem os autos conclusos para constrição via SISBAJUD. 3) Nomeio como curadora ao revel a Defensoria Pública desta Comarca (artigo 72, II e paragrafo único NCPC), devendo ser intimada por meio do (a) defensor (a) responsável deste nomeação. 4) E, não havendo manifestação da parte executada no prazo legal, o que deverá ser certificado, em obediência ao disposto no artigo 72, II, do CPC, considerando por fim que nesta situação incide o previsto no art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. E nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 5) Determino a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80. 6) Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); Saliento que a suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor. 7) Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF) Intime-se. CUIABÁ, 29 de fevereiro de 2024. Juiz(a) de Direito" Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 29 de fevereiro de 2024. LUZIA BETANIA SILVA CASTRILLON TORTORELLI (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 22031020264908600000076993606 Petição Inicial Petição Inicial 22031020264881800000076993605 Decisão Decisão 22031115450539000000076990432 Citação Citação 22032413144330000000078180380 Citação Citação 22032413144651300000078180382 Citação Citação 22032413145022300000078182434 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22041505581800000000080035741 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 22041505582600000000080035742 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 22041505585000000000080035745 Petições diversas Petição 22042509282300000000080570601 Certidão Certidão 22042611400783400000080707348 Intimação Intimação 22042611403040500000080707349 Petições diversas Petição 22051109273900000000082101285 CDA Documento de comprovação 22051109273900000000082101286 Documentos Digitais Documento de comprovação 22051109273900000000082101287 Documentos Digitais Documento de comprovação 22051109273900000000082101288 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22051216402826900000082289819 Decisão Decisão 22102118475441100000099071615 Decisão Decisão 22102118475441100000099071615 Citação Citação 23011815404145700000104404510 Diligência Diligência 23031500584942900000108944098 Diligência Diligência 23031501000399700000108944099 Intimação Intimação 23031714353124000000109258231 Petições diversas Petição 23050209214400000000112890607 Despacho Despacho 23091214401280700000124634348 Petições diversas Petição 23101016113400000000127337796 CDA Documento de comprovação 23101016113400000000127337797 Citação Citação 23120615234233500000131957012 Citação Citação 23120615234309800000131957013 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 23122503360600000000133277756 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 23122504063800000000133277989 Citação Citação 24011717160354100000134186927 Citação Citação 24011717190629900000134188693 Diligência Diligência 24012111160341500000134408038 Diligência Diligência 24021421403292700000136549718 Certidão Certidão 24022010273794200000137003564 Despacho Despacho 24022916292399800000138012887 Intimação Intimação 24022916292399800000138012887

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1008479-87.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 106.444,88 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: M. D. COR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP Endereço: RUA RIO BRANCO, 250, - ATÉ KM 9,500, SAO JOSE, CUIABÁ - MT - CEP: 78090-000 Nome: CARLOS ALBERTO DANIEL Endereço: VIA ESTRUTURAL BEIRA RIO SUL, 86, PARQUE GEÓRGIA, CUIABÁ - MT - CEP: 78085-899 Nome: GILBERTO DE SOUZA DANIEL Endereço: RUA PÁSSARO PRETO, 19, CPA IV, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-086 ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): CARLOS ALBERTO DANIEL VIA ESTRUTURAL BEIRA RIO SUL, 86, PARQUE GEÓRGIA, CUIABÁ - MT - CEP: 78085-899 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 106.444,88, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 20224173, cuja inscrição se deu em 10/02/2022" DECISÃO Citação - DECISÃO: "Vistos. 1) Considerando-se que restou demonstrado que a parte credora tentou diligenciar a fim de obter informações acerca do paradeiro da parte executada, sem sucesso, defiro o pedido de citação por edital (artigo 8.º, IV LEF), seja requerido pela parte em petição retro, quanto em virtude do Termo de Cooperação Técnica N.º 07/2023, celebrado entre o Poder Judiciário e a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, nos termos da Cláusula Segunda, item 2.3 com as advertências legais, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257, III, do CPC. 2) Não ocorrendo o pagamento no prazo de 05 (cinco) das, voltem os autos conclusos para constrição via SISBAJUD. 3) Nomeio como curadora ao revel a Defensoria Pública desta Comarca (artigo 72, II e paragrafo único NCPC), devendo ser intimada por meio do (a) defensor (a) responsável deste nomeação. 4) E, não havendo manifestação da parte executada no prazo legal, o que deverá ser certificado, em obediência ao disposto no artigo 72, II, do CPC, considerando por fim que nesta situação incide o previsto no art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. E nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 5) Determino a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80. 6) Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); Saliento que a suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor. 7) Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF) Intime-se. CUIABÁ, 29 de fevereiro de 2024. Juiz(a) de Direito" Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 29 de fevereiro de 2024. LUZIA BETANIA SILVA CASTRILLON TORTORELLI (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 22031020264908600000076993606 Petição Inicial Petição Inicial 22031020264881800000076993605 Decisão Decisão 22031115450539000000076990432 Citação Citação 22032413144330000000078180380 Citação Citação 22032413144651300000078180382 Citação Citação 22032413145022300000078182434 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22041505581800000000080035741 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 22041505582600000000080035742 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 22041505585000000000080035745 Petições diversas Petição 22042509282300000000080570601 Certidão Certidão 22042611400783400000080707348 Intimação Intimação 22042611403040500000080707349 Petições diversas Petição 22051109273900000000082101285 CDA Documento de comprovação 22051109273900000000082101286 Documentos Digitais Documento de comprovação 22051109273900000000082101287 Documentos Digitais Documento de comprovação 22051109273900000000082101288 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22051216402826900000082289819 Decisão Decisão 22102118475441100000099071615 Decisão Decisão 22102118475441100000099071615 Citação Citação 23011815404145700000104404510 Diligência Diligência 23031500584942900000108944098 Diligência Diligência 23031501000399700000108944099 Intimação Intimação 23031714353124000000109258231 Petições diversas Petição 23050209214400000000112890607 Despacho Despacho 23091214401280700000124634348 Petições diversas Petição 23101016113400000000127337796 CDA Documento de comprovação 23101016113400000000127337797 Citação Citação 23120615234233500000131957012 Citação Citação 23120615234309800000131957013 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 23122503360600000000133277756 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 23122504063800000000133277989 Citação Citação 24011717160354100000134186927 Citação Citação 24011717190629900000134188693 Diligência Diligência 24012111160341500000134408038 Diligência Diligência 24021421403292700000136549718 Certidão Certidão 24022010273794200000137003564 Despacho Despacho 24022916292399800000138012887 Intimação Intimação 24022916292399800000138012887

01/03/2024, 00:00

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